Recurso Especial 5014132-22.2023.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5014132-22.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:43

Publicação

09/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189454/RS (2024/0337957-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADOS: DARCI NORTE REBELO - RS002437 DARCI NORTE REBELO JR - RS055242 ALEKSEI SOSA REBELO - RS084117 SABRINA MARICATO DE MELLO - RS101547 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2189454/RS (2024/0337957-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADOS: DARCI NORTE REBELO - RS002437 DARCI NORTE REBELO JR - RS055242 ALEKSEI SOSA REBELO - RS084117 SABRINA MARICATO DE MELLO - RS101547 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189454/RS (2024/0337957-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA ADVOGADOS: DARCI NORTE REBELO - RS002437 DARCI NORTE REBELO JR - RS055242 ALEKSEI SOSA REBELO - RS084117 SABRINA MARICATO DE MELLO - RS101547 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 34e): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À ADESÃO. 1. O artigo 151, inciso VI, do CTN, prevê a suspensão de exigibilidade do crédito tributário na hipótese de parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155- A, CTN). 2. De acordo com o inciso I do artigo 11 da Lei nº 11.941/09, quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, esta subsiste. O que não cabe é a penhora posterior à adesão ao parcelamento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: indevida a manutenção da penhora sobre o precatório, efetuada no rosto dos respectivos autos, em razão de se tratar de transação resolutiva, de caráter extintivo, nos termos do art. 171 o CTN, cuja garantia passa a ser a do inc. III do art. 3º da Lei 13.988/20; ou, indevida a penhora sobre o precatório referido pelo fato de ter sido ela efetivada em 18 de janeiro de 2.023, depois de realizada a transação que ocorreu em 27 de dezembro de 2.023 [ou 29 de dezembro, como se lê do Acórdão]. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Esta Corte firmou tese em recurso repetitivo, Tema n. 1012/STJ, segundo a qual "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que é cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Sobre a matéria, a Corte de origem concluiu que (fl. 91/92e): O acórdão embargado expressamente consignou que a adesão da agravante ao parcelamento ocorreu após a efetivação da penhora. Insta consignar que a recorrente admite que embora a Executada tenha conhecimento da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as garantias anteriores à suspensão da execução podem ser mantidas, no caso, tal constrição somente ocorreu pela própria morosidade da Administração Pública Federal em regular a lei do parcelamento. Nunca houve resistência da Executada. Todavia, não se sustenta tal argumento, uma vez que o contribuinte poderia ter aderido a outros parcelamentos disponíveis, sendo de sua discricionariedade optar pelo REGULARIZE previsto na Lei nº 14.375/2022 e na Portaria PGFN 6757/2022. Outrossim, o acórdão embargado expressamente consignou: A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. Sendo assim, não há se falar em caráter resolutivo da transação. Constata-se do excerto que a conclusão da Corte de ocorreu a adesão a parcelamento, e não transação, e a contrição é anterior à adesão, se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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