Agravo em Recurso Especial 0011854-04.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011854-04.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 06:12

Trânsito em julgado

25/08/2025, 06:12

Publicação

03/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2554380/PR (2024/0023402-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOSE TEIXEIRA DE JESUS ADVOGADOS: JONAS BORGES - PR030534 JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA - PR054886 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 FERNANDO MERINI - PR041156 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2554380/PR (2024/0023402-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JOSE TEIXEIRA DE JESUS ADVOGADOS: JONAS BORGES - PR030534 JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA - PR054886 EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 FERNANDO MERINI - PR041156 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 17:56

Protocolo de Petição

21/05/2025, 17:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE TEIXEIRA DE JESUS Requerido: ESTADO DO PARANÁ JOSE TEIXEIRA DE JESUS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou violação do artigo 507 do Código de Processo Civil, sustentando que ocorreu a preclusão no caso dos autos, uma vez que “os valores recebidos pela parte então exequente, e agora recorrente, foram recebidos de boa – fé, além do fato de que o Estado do Paraná já havia concordado com o valor, razão pela qual a discussão está preclusa, não havendo o que se falar em devolução de valores” (mov. 1.1). Postulou a manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, verifica-se que a assistência judiciária gratuita já foi concedida nos autos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada” (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado no acórdão declaratório: “Na verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado, no sentido de que os valores pagos a maior deveriam ser devolvidos ao Estado, por não ser possível vislumbrar, no caso, a existência de boa-fé objetiva, eis que era notório que o valor constante da RPV estava equivocado e dissonante do valor acordado entre as partes. Constou no Acórdão que não obstante as partes tivessem concordado que o valor devido ao exequente correspondia à R$ 1.088,86, com a consequente homologação do cálculo, houve equívoco da escrivania ao expedir o RPV, eis que o fez levando em consideração o valor referente à variação entre o cálculo do Estado e do Exequente, qual seja, R$ 16.199,13 (mov. 58). Apesar do equívoco, o Estado efetuou o pagamento do RPV e o exequente levantou o valor manifestamente superior ao devido, sem qualquer manifestação. Como houve o levantamento de valor manifestamente superior ao efetivamente devido, sem que isso fosse comunicado ao juízo, o Acórdão entendeu que a prática de tal ato processual ocorreu de forma contrária aos postulados da boa-fé objetiva. (...) Partindo desse pressuposto, o Acórdão, após dissertar sobre os princípios da cooperação e da boa-fé processual, analisou a conduta do embargante e concluiu que houve infração a ambos os princípios, eis que o exequente tinha o dever de informar o poder judiciário sobre o excesso de pagamento, o que não fez. (...) Ainda, quanto à presunção de veracidade dos cálculos da contadoria, convém mencionar que se trata de presunção relativa, que cede diante da existência de elementos aptos a desconstituí-los, como ocorre quando as partes apontam objetivamente erros e incoerências dos cálculos, facilmente perceptíveis, como era o caso dos autos. Quanto à manifestação do executado, constou no Acórdão que: “ verificado o equívoco pelo Estado do Paraná, este imediatamente requereu a intimação do exequente para que restituísse os valores levantados a maior (mov. 111.1), pedido que foi acolhido pelo Juízo, na decisão de mov. 113.1”. Apesar de tal alegação ter sido efetuada após o levantamento dos valores, não há que se falar em preclusão, eis que, de acordo como entendimento do STJ, nem mesmo o instituto da coisa julgada impede a correção de mero erro de cálculo, tendo em vista que tal verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo[1]”. (mov. 27.1 – ED 1). Desse modo, a revisão do acórdão não é cabível na via especial, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, incidindo o veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.036.425/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/05/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.659.711/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; AgRg no REsp 1.353.076/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/04/2016; AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 22/03/2012; AgRg no REsp 1.015.470/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1107326/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017. Sem os destaques no original). “(...) PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) II - No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido, tendo por fundamento o decurso do prazo do Estado para a apresentação dos documentos requisitados pelo Juízo singular, acarretando na preclusão, o que impediria a possibilidade da nova discussão acerca dos valores a serem utilizados como referência. III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. (...) V - Na espécie, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Sem os destaques no original). Além disso, denota-se que a decisão recorrida seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. TESE DE DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CÁLCULO EM DESACORDO COM A PREVISÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado sumular n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1364410/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020. Sem os destaques no original). Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a qual “aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp 1851359/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011854-04.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0011854-04.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liquidação Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 20/G1V-36/G1V12

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011854-04.2022.8.16.0000 Recurso: 0011854-04.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liquidação Agravante(s): JOSE TEIXEIRA DE JESUS Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I) Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Jose Teixeira de Jesus, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e homologou o crédito de R$ 17.320,96 (dezessete mil, trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos), em favor do Estado. Argumentou o agravante, em síntese, que o valor expedido em excesso, através de RPV, foi recebido de boa-fé e que o equívoco derivou de manifestações do próprio Estado do Paraná, o qual expressamente concordou com os cálculos. Defendeu que houve preclusão do pedido de devolução dos valores pagos a maior, devendo, por consequência, ser reformada a decisão agravada, para acolher a impugnação e extinguir a execução do Estado do Paraná. Requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso. II) Presentes os requisitos de admissibilidade, de se conhecer o recurso. O presente agravo é cabível, em virtude do previsto no inciso VII, do art. 1.015, do Código de Processo Civil vigente. Diante do silêncio do art. 1.019, I, do CPC/15, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que “os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável”.[1] Assim, deve-se considerar a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação, ou também a probabilidade de provimento do recurso. No caso, não se verifica a relevância da fundamentação, haja vista que, conforme bem destacado pelo juízo a quo, a determinação de restituição do valor levantado a maior foi realizada pela decisão de mov. 113.1, em face da qual houve oposição de Embargos de Declaração (mov. 122.1), os quais foram rejeitados (mov. 126.1), não havendo qualquer nova insurgência da parte agravante. Ademais, analisando os autos, verifica-se claramente que o valor levantado pelo agravante foi diverso do cálculo homologado no mov. 48.1, quando da decisão proferida no cumprimento de sentença realizado pelo agravante. Assim, em uma análise superficial, própria deste juízo preliminar, não se faz possível verificar, de plano, a suposta preclusão alegada pelo agravante, especialmente porque o magistrado a quo avaliou detalhadamente a questão, vindo a concluir pela necessidade de devolução de valor pago a maior. E como é sabido, não deve o segundo grau suspender decisão singular, a não ser que haja evidente situação de urgência, fato extraordinário, ilegalidade ou, então, que a deliberação seja teratológica; situações que não se vislumbram no presente caso. Além do mais, denota-se que a decisão agravada não causa lesão imediata ao agravante, até porque a matéria pode perfeitamente ser analisada posteriormente. Conclui-se, então, que não sendo caso de excepcionalidade, a atribuição de efeito suspensivo à decisão impugnada, sem a oitiva da parte contrária, configuraria verdadeira ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo. III) Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Oficie-se ao juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. IV) Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 8 de março de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 950.

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(73)