Agravo em Recurso Especial 0700177-02.2015.8.02.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700177-02.2015.8.02.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Sindicato dos Agentes de Saúde de AlagoasB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais. Intimação - ADV: GERALDO SAMPAIO GALVÃO (OAB 8149/AL) - Processo 0700177-02.2015.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo -

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - Sindas - Apelado: Município de São Luiz do Quitunde - 'Agravo em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0700177-02.2015.8.02.0054 Agravante: Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas - Sindas. Advogados: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) e outros. Agravado: Município de São Luiz do Quitunde. Procurador: Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 454/458) manejado em face das decisões que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e rejeitou os aclaratórios (fls. 409/413 e 428/429) e o colendo Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário e recebeu os aclaratórios como agravo interno e negou-lhe provimento (fls. 466/468 e 475/483), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0700177-02.2015.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde -

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:58

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:33

Publicação

13/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2683556/AL (2024/0243009-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE ALAGOAS ADVOGADOS: AUGUSTO DE OLIVEIRA GALVÃO SOBRINHO - AL001293 ANTÔNIO JOSÉ DE VASCONCELOS SARMENTO - AL004870 GERALDO SAMPAIO GALVÃO - AL008149 DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR - AL008685 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE ADVOGADOS: EDUARDO SOUZA VASCONCELLOS - AL011316 CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA - AL014689 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:44

Recebimento

23/04/2025, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2683556/AL (2024/0243009-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE ALAGOAS ADVOGADOS: AUGUSTO DE OLIVEIRA GALVÃO SOBRINHO - AL001293 ANTÔNIO JOSÉ DE VASCONCELOS SARMENTO - AL004870 GERALDO SAMPAIO GALVÃO - AL008149 DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR - AL008685 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE ADVOGADOS: EDUARDO SOUZA VASCONCELLOS - AL011316 CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA - AL014689 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2683556/AL (2024/0243009-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE ALAGOAS ADVOGADOS: AUGUSTO DE OLIVEIRA GALVÃO SOBRINHO - AL001293 ANTÔNIO JOSÉ DE VASCONCELOS SARMENTO - AL004870 GERALDO SAMPAIO GALVÃO - AL008149 DANIEL DE ALMEIDA SALVADOR - AL008685 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO QUITUNDE ADVOGADOS: EDUARDO SOUZA VASCONCELLOS - AL011316 CARLOS MAGNO BRANDÃO DE OLIVEIRA - AL014689 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDAS/AL contra decisão, assim ementada (fl. 431): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA E PORTARIA. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. DIREITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O embargante argumenta que não incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF, pois "a fundamentação invocada pela decisão ora embargada foi devidamente impugnada a partir do capítulo 5º (fls. 326), onde se demonstrou que não há necessidade de edição de lei municipal para o pagamento do incentivo adicional, porquanto, embora seja da competência do chefe do Poder Executivo dispor sobre a remuneração dos seus servidores, no caso concreto o pagamento da verba é realizado pela União, de maneira que o ente municipal não sofre nenhuma oneração" (fl. 439). Também, aduz que "o capítulo 8º das razões recursais é claro ao impugnar a necessidade de autorização específica na lei orçamentária, exigindo- se, ainda, prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal" (fl. 440). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que "a omissão apontada seja sanada" (fl. 442). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, o embargante argumenta que não há qualquer fundamento inatacado, não incidindo na espécie a Súmula 283/STF. Contudo, a decisão monocrática assentou a compreensão de que a parte recorrente não impugnou a seguinte fundamentação nas razões do recurso especial: [...] a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei orçamentária, exigindo- se, ainda, prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] Portanto, a decisão não comporta reparos, pois referida fundamentação é capaz, por si só, de assegurar o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não a impugnou. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

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