Agravo em Recurso Especial 5096076-55.2019.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5096076-55.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5096076-55.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Cleide Dos Santos Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de requerimento de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA formulado pela autora CLEIDE DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Em síntese, no mov. 177, a parte exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar, oportunidade em que juntou planilha de cálculo. Intimado, o Município executado apresentou impugnação do cumprimento de sentença (mov. 180). Manifestação da parte exequente concordando com os cálculos apresentados pelo Município de Goiânia (mov. 185). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, passo a análise da impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar apresentada pela edilidade à mov. 180. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, na qual arguiu excesso de execução em razão da aplicação incorreta do percentual majorado a título de honorários sucumbenciais, bem como pela ausência de dedução do valor já depositado em juízo. Sustenta o ente público que os cálculos apresentados pela exequente contêm excesso no montante de R$ 86.579,88 (oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), uma vez que a atualização não observou o percentual correto dos honorários sucumbenciais e deixou de considerar o depósito judicial no valor de R$ 41.613,29 (quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e vinte e nove centavos). Com efeito, analisando os cálculos apresentados pela exequente na mov. 177, verifica-se que, de fato, houve excesso de execução, em razão da aplicação incorreta do percentual relativo aos honorários sucumbenciais, bem como pela ausência da dedução do depósito judicial no valor de R$ 41.613,29 (quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e vinte e nove centavos). Isso posto, sem maiores delongas, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, para reconhecer o excesso de execução praticado pela exequente. Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., diferença entre o valor apresentado pela parte impugnada na mov. 177 e aquele apresentado pelo Município impugnante na mov. 180), observada a exigibilidade suspensa, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça. Por outro lado, por estarem de acordo com os parâmetros fixados no título executivo objeto deste cumprimento, devidamente atualizados, e diante da concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado na mov. 180, com os quais a parte exequente concordou expressamente na mov. 185, para fins de expedição das ordens de pagamento. Definido o quantum debeatur, em observância a atuação da fase de conhecimento, observo que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento foram fixados no percentual de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação, e tendo em vista a majoração realizada pelo STJ, o percentual final é de 14,4 % sobre o valor da condenação, nos termos no disposto do art. 85, § 11 do CPC. A referida quantia corresponde a R$ 13.344,00 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais). Deixo de fixar honorários sucumbenciais deste cumprimento, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em observância ao artigo 85, §7º do CPC. Intime-se as partes desta decisão e, ocorrendo-se a preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor de CLEIDE DOS SANTOS, CPF n° 493.523.931-04, no valor de R$ 92.666,73 (noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), referente ao crédito principal, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório em desfavor do Município de Goiânia. 2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento no 5537654-52.2020.8.09.0000). 3. Insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas. 4. Por corolário, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 13.344,00 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais), relativos aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da causídica Dra. THAISSA KAROLLINY SANTOS LÔBO, OAB/GO nº 33.039, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 5. No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica no 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV, que será comunicado ao exequente quando da sua realização ou quando for solicitada a realização do sequestro (penhora on-line), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5096076-55.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Cleide Dos Santos Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DESPACHO Tendo em vista a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na mov. 180, previamente a deliberação por este juízo, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão do incidente impugnatório. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5096076-55.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Cleide Dos Santos Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de requerimento de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA formulado pela autora CLEIDE DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Compulsando os autos, percebo que a sentença e acórdão proferidos condenaram o executado nos seguintes termos: SENTENÇA: Ante ao exposto, sem mais delongas, julgo parcialmente procedente a ação, tornando definitivo o valor acordado entre as partes, no montante de R$ 41.613,29 (quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e vinte e nove centavos), a título de indenização por desapropriação do imóvel. Serve esta sentença de título hábil para a transferência do domínio ao Município expropriante, devendo ser expedida, para tanto, a respectiva carta de adjudicação. Fixo, ainda, juros compensatórios de 6,0% ao ano, a partir da data da imissão da posse, e correção monetária, via IPCA-E, a partir do dia 1º de janeiro de 2013 até 31/01/2020, data em que o Município de Goiânia efetuou o depósito, conforme disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 (julgamento da ADI 2332 pelo STF) e na Súmula 69 do STJ. Condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte Requerida, bem como honorários advocatícios ora arbitrados em 5,0% (cinco por cento), na forma do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 e da Súmula nº 141, do STJ. ACÓRDÃO: ANTE AO EXPOSTO, conheço das apelações cíveis e dou-lhes parcial provimento, para que sobre a condenação sofra a incidência da correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal em precedente de caráter vinculante (RE nº 870947/SE - Tema 810). Fixo os honorários advocatícios, em favor da causídica da parte autora, em 12% sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85 do CPC. Transitados em julgado, a parte autora, ora exequente apresenta pedido de liquidação de sentença (mov. 171). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que a sentença foi clara ao determinar os valores a serem pagos de indenização pela desapropriação, inclusive indicando de forma clara o termo inicial e a forma de atualização de cada um dos valores devidos. Assim, ainda que a sentença tenha declarado ser os valores ilíquidos, a presente liquidação cuida de simples cálculos aritméticos de atualização dos valores devidos, não sendo necessária a realização de liquidação por arbitramento nem pelo procedimento comum, na forma prevista no artigo 509 do CPC. Basta que a parte exequente apresente planilha os valores que entende devidos, a fim de dar início ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, na forma prevista no artigo 534 e seguintes do CPC. Outrossim, em que pese o pedido formulado pela exequente no mov. 171, nos termos do artigo 534 do CPC, a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, encontrando-se sob a incumbência da parte exequente. Frisa-se, outrossim, que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, quando remanesce dúvida quanto aos cálculos apresentados pelas partes e não ferramenta das partes. Veja-se: A Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no feito no intuito de produzir prova por ela requerida." TJDFT, Acórdão 1329080, 07483025220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 171. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de planilha atualizada do valor devido. Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:31

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:13

Publicação

09/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2179354/GO (2022/0235428-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES - GO045515 ISADORA DE SOUZA SANTOS - GO048866 AGRAVADO: CLEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: THAISSA KAROLLINY SANTOS LÔBO - GO033039 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5096076-55.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Cleide Dos Santos Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de requerimento de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA formulado pela autora CLEIDE DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Compulsando os autos, percebo que a sentença e acórdão proferidos condenaram o executado nos seguintes termos: SENTENÇA: Ante ao exposto, sem mais delongas, julgo parcialmente procedente a ação, tornando definitivo o valor acordado entre as partes, no montante de R$ 41.613,29 (quarenta e um mil, seiscentos e treze reais e vinte e nove centavos), a título de indenização por desapropriação do imóvel. Serve esta sentença de título hábil para a transferência do domínio ao Município expropriante, devendo ser expedida, para tanto, a respectiva carta de adjudicação. Fixo, ainda, juros compensatórios de 6,0% ao ano, a partir da data da imissão da posse, e correção monetária, via IPCA-E, a partir do dia 1º de janeiro de 2013 até 31/01/2020, data em que o Município de Goiânia efetuou o depósito, conforme disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 (julgamento da ADI 2332 pelo STF) e na Súmula 69 do STJ. Condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte Requerida, bem como honorários advocatícios ora arbitrados em 5,0% (cinco por cento), na forma do artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41 e da Súmula nº 141, do STJ. ACÓRDÃO: ANTE AO EXPOSTO, conheço das apelações cíveis e dou-lhes parcial provimento, para que sobre a condenação sofra a incidência da correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal em precedente de caráter vinculante (RE nº 870947/SE - Tema 810). Fixo os honorários advocatícios, em favor da causídica da parte autora, em 12% sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85 do CPC. Transitados em julgado, a parte autora, ora exequente apresenta pedido de liquidação de sentença (mov. 171). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que a sentença foi clara ao determinar os valores a serem pagos de indenização pela desapropriação, inclusive indicando de forma clara o termo inicial e a forma de atualização de cada um dos valores devidos. Assim, ainda que a sentença tenha declarado ser os valores ilíquidos, a presente liquidação cuida de simples cálculos aritméticos de atualização dos valores devidos, não sendo necessária a realização de liquidação por arbitramento nem pelo procedimento comum, na forma prevista no artigo 509 do CPC. Basta que a parte exequente apresente planilha os valores que entende devidos, a fim de dar início ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, na forma prevista no artigo 534 e seguintes do CPC. Outrossim, em que pese o pedido formulado pela exequente no mov. 171, nos termos do artigo 534 do CPC, a juntada de demonstrativo de cálculos discriminado e atualizado do crédito configura requisito essencial ao prosseguimento do cumprimento de sentença, encontrando-se sob a incumbência da parte exequente. Frisa-se, outrossim, que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, quando remanesce dúvida quanto aos cálculos apresentados pelas partes e não ferramenta das partes. Veja-se: A Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo, não mais se prestando à realização de cálculos de interesse das partes. Se o julgador não identifica a necessidade de utilizar-se do auxílio do Contador Judicial para a formação de seu convencimento, incabível a pretensão da parte no sentido de que o órgão intervenha no feito no intuito de produzir prova por ela requerida." TJDFT, Acórdão 1329080, 07483025220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 171. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de planilha atualizada do valor devido. Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2179354/GO (2022/0235428-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES - GO045515 ISADORA DE SOUZA SANTOS - GO048866 AGRAVADO: CLEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: THAISSA KAROLLINY SANTOS LÔBO - GO033039 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Goiânia contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 640): DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SÚMULA 619/STJ. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TERMO DE ACORDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante a especificidade do caso, não se aplica a Súmula 619/STJ, pois o 2º Apelante abriu mão de propor ação de desapropriação para, voluntariamente, agindo na gestão de política de Estado, oportunizar a dezenas de famílias outras alternativas (imóvel ou indenização), em vez da desocupação forçada e sem a oferta de imóvel ou indenização, evitando-se assim, o desamparo familiar na questão de moradia/habitação, que era exercida no local a décadas, sem interferência do poder público. 2. Considerando as peculiaridades mencionadas, o termo de acordo celebrado entre as partes deve ser norteado pelos Princípios da Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança. Em verdade, o princípio da segurança jurídica, também envolto aos da boa-fé e da confiança legítima, relaciona-se com o caráter psicológico do jurisdicionado que acredita estar atuando em conformidade com o direito, e na espécie, não pode após décadas, ser surpreendido com a negativa de cumprimento do acordo, principalmente, in casu, em que outras famílias, em situação idêntica, já foram agraciadas com outros imóveis e/ou soluções. 3. A correção monetária e o juros de mora, a sentença merece ser reformada, pois deverão obedecer a regra do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal em precedente de caráter vinculante (RE nº 870947/SE - Tema 810). 4. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, a condenação dos honorários advocatícios observar-se-á o artigo 85, do Código de Processo Civil. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos de lei federal: (I) art. 169 do Código Civil, ao argumento de que "o Termo de Acordo celebrado entre as partes para indenização de desapropriação de imóvel erigido em área pública é nulo de pleno direito, pois como é cediço, não é devida indenização por invasão de área pública." (fl. 656); e (II) art. 1º do Decreto n. 20.910/32 tendo em vista que a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição. Aduz, em acréscimo, que "o Termo de Acordo foi assinado pelas partes em 01/11/2012 (cf. Termo de Acordo acostado à inicial – evento nº 01 dos autos) e a presente ação foi interposta tão somente em 22/02/2019 – portanto em data bem posterior a 5 (cinco) anos da assinatura do termo" (fl. 662). Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 729/730. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Em relação à prescrição, colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos (fl. 639): No que tange a alegação da ocorrência de prescrição, melhor sorte não assiste ao 2º Apelante, haja vista a inexistência de data para o cumprimento da obrigação. Obrigação essa que deveria ter tido início com o pagamento da indenização pelo 2º Apelante, o que somente ocorreu agora, com a atuação jurisdicional, logo afasto a ocorrência de prescrição. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a "inexistência de data para o cumprimento da obrigação" esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, o acolhimento da insurgência recursal, a fim de verificar a ocorrência da prescrição demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENÇÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No tocante à legitimidade passiva da parte recorrente, o Tribunal de origem concluiu que "[o] Estado da Paraíba é quem detém responsabilidade para o pleito reclamado pelos Apelados, porquanto, se estipulou seguros com valor diverso do que determina a lei, assumiu o ônus do pagamento da diferença do prêmio do seguro, por que pode ser extraído do Art. 3º da Lei nº 5.970, de 25 de novembro de 1994 [...]". Dessa forma, o acolhimento da tese recursal demandaria, necessariamente, a análise do direito local, medida vedada na via estreita do recurso especial à luz da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicável ao presente caso por analogia. 2. A respeito da alegada violação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, ao se defender a ocorrência da prescrição da pretensão securitária, o Juízo a quo rejeitou a alegação arguida com base no que diz o art. 1º do Decreto 20.910/1932, considerando que "o óbito do segurado ocorreu em 22/05/2007 (Certidão de Óbito id 3677659), e os beneficiários ingressaram com a ação em 12/02/2012, deve-se reconhecer que a pretensão dos recorridos não foi atingida pela prescrição, porquanto não decorreu o prazo de cinco anos". Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.814.787/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Quanto à aponta afronta ao art. 169 do Código Civil, afirma a edilidade que o acordo firmado entre as partes está eivado de nulidade. Por sua vez, a Corte local asseverou (fl. 638): Nesse sentido, considerando as peculiaridades mencionadas, o termo de acordo celebrado entre as partes deve ser norteado pelos Princípios da Segurança Jurídica e a Proteção à Confiança. Em verdade, o princípio da segurança jurídica, também envolto aos da boa-fé e da confiança legítima, relaciona-se com o caráter psicológico do jurisdicionado que acredita estar atuando em conformidade com o direito, e na espécie, não pode após décadas, ser surpreendido com a negativa de cumprimento do acordo, principalmente, in casu, em que outras famílias, em situação idêntica, já foram agraciadas com outros imóveis e/ou soluções. Assim, o 2º Apelante ao optar por uma solução amigável e firmar o Termo de Acordo com a autora da ação, a Administração Pública Municipal reconheceu o interesse em reverter a área para proveito da coletividade, fixando, para tanto, quantia a ser paga a título de indenização. Naquela ocasião, em 01 de novembro de 2012, a Administração foi clara em admitir o pagamento, gerando a administrada, demandante, a certeza do cumprimento do acordo (evento 1). Deste modo, conlcui-se que o acordo pactuado (evento 1), fruto de composição amigável, assinado pelo autores da ação, pelo Procurador Geral do Município, Procuradora-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, mediante a anuência do Prefeito da época, obedeceu os requisitos necessários de validade previstos no artigo 104 do Código Civil. Inaceitável pelo ordenamento jurídico pátrio que, transcorridos quase 09 (nove) anos, a Administração Pública Municipal adote comportamento contraditório que atente a boa-fé objetiva e implique ofensa ao princípio da confiança. Nesse contexto, não há como dissentir das conclusões da instância a quo e concluir pela nulidade do aludido acordo sem que se faça nova incursão no acervo probatório constante dos autos, assim como a interpretação das cláusulas do ajuste, providências que esbarram nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. A propósito do tema, confira-se: CIVIL E PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DIREITO DE TERCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DOAÇÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. TERMO JUDICIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. OFENSA À LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DOS TERMOS DO ACORDO E DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.423.743/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.

28/11/2024, 00:00

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