Agravo em Recurso Especial 1015360-32.2022.8.26.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015360-32.2022.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015360-32.2022.8.26.0019 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Global Med Serviços Médicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - - MUNICIPIO DE AMERICANA - Fls.347/349: Manifeste-se o autor e o Município de Americana. - ADV: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA (OAB 170613/SP), JAKELYNE PEREIRA DA SILVA (OAB 420603/SP), LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA (OAB 318736/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015360-32.2022.8.26.0019 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Global Med Serviços Médicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo do sobrestamento, o autor deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA (OAB 170613/SP), LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA (OAB 318736/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), JAKELYNE PEREIRA DA SILVA (OAB 420603/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015360-32.2022.8.26.0019 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Global Med Serviços Médicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo do sobrestamento, o autor deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), JAKELYNE PEREIRA DA SILVA (OAB 420603/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA (OAB 318736/SP), PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA (OAB 170613/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015360-32.2022.8.26.0019 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Global Med Serviços Médicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - - MUNICIPIO DE AMERICANA - Vistos. Fls.283: Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nestes autos em favor da Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes, observando-se o formulário de fls.284. Fls.286: Ciente. No mais, aguarde-se a interposição dos demais incidentes de cumprimento de sentença. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Int. - ADV: MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA (OAB 318736/SP), LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA (OAB 170613/SP), LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), JAKELYNE PEREIRA DA SILVA (OAB 420603/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015360-32.2022.8.26.0019 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Global Med Serviços Médicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - - MUNICIPIO DE AMERICANA - 1. Ciência às partes do v.Acórdão. 2. Eventual cumprimento de sentença deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico e incidentalmente (Classe: 12078, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, Categoria: Execução), atentando-se que deverá ser instruído pelo exequente com a juntada da decisão que tenha concedido gratuidade às partes; sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Interposto o incidente de Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados com a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente, ou no silêncio, aguardarão provocação em arquivo (movimentação 61.614), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. - ADV: LEONEL CORREIA NETO (OAB 333461/SP), LEANDRO MOACYR MARGATO (OAB 191918/SP), JAKELYNE PEREIRA DA SILVA (OAB 420603/SP), PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA (OAB 170613/SP), MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA (OAB 318736/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:03

Publicação

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2675052/SP (2024/0227698-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GLOBAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONEL CORREIA NETO - SP333461 JAKELYNE PEREIRA DA SILVA - SP420603 MATHEUS FERREIRA CURY - SP477757 MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA - SP318736 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADOS: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA - SP170613 JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES - SP287344 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: LEANDRO MOACYR MARGATO - SP191918 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675052/SP (2024/0227698-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADOS: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA - SP170613 JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES - SP287344 AGRAVANTE: GLOBAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONEL CORREIA NETO - SP333461 JAKELYNE PEREIRA DA SILVA - SP420603 MATHEUS FERREIRA CURY - SP477757 MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA - SP318736 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADOS: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA - SP170613 JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES - SP287344 AGRAVADO: GLOBAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONEL CORREIA NETO - SP333461 JAKELYNE PEREIRA DA SILVA - SP420603 MATHEUS FERREIRA CURY - SP477757 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: LEANDRO MOACYR MARGATO - SP191918 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎manejado‎ ‎pelo ‎Município de Americana ‎desafiando‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Presidente‎ ‎da‎ ‎Seção‎ ‎de‎ ‎Direito‎ ‎Público‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎que negou seguimento ao recurso especial interposto pela municipalidade com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC frente ao quanto decidido pelo STJ no Tema 355, inadmitindo o apelo raro, no que remanesce, aos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de que haveria unidade econômica ou profissional prestadora de serviços médicos em Americana, tendo em vista a necessidade de reexame das provas colhidas nos autos; (II) incidência da Súmula 5/STJ quanto à referida alegação, por demandar a análise de cláusulas contratuais; e (III) impossibilidade de conhecimento da insurgência especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a deficiência do cotejo analítico invocado, que não atendeu aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. No‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎sustenta,‎ ‎em‎ ‎síntese, que:‎ ‎(i)‎ "o v. acórdão guerreado, proferido em sede de Recurso de Apelação, negou vigência aos dispositivos de lei infraconstitucional. São eles: artigo 3º e 4º da LC 116/03, além de entendimento estabelecido no tema repetitivo 355 dessa Colenda Corte Superior, bem como divergiu de remansa jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo"‎ ‎(fl.‎ ‎578); e (ii) "o Recurso Especial não busca o exame de fatos e provas dos autos (Súmula 07, do C. STJ), tendo em vista a nítida divergência jurisprudencial com demais casos análogos ao presente, cujos Acórdãos foram encartados fls. 443/464 dos autos, mas tão somente a aplicação da lei federal vigente, tendo em vista que não considerou o registro de que os serviços prestados pela empresa Global Med Serviços, conforme se extrai da leitura de dezenas de processos que tal empresa intenta com o mesmo objetivo de declarar que os tributos são devidos ao local onde está a prestar serviços, para tanto, a empresa instala unidades administrativas nos locais onde atua, atraindo para tais locais a competência para a cobrança do ISSQN devido pela prestação dos serviços (tema 355 do STJ, artigos 3º e 4º da LC 116/03 e jurisprudência reiterada do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) com objeto idêntico ao presente, razão pela qual merece conhecimento e provimento o presente recurso" (fls. 578/579). É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não comporta guarida. Com efeito, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber: (I) incidência da Súmula 5/STJ no tocante à alegação de que haveria unidade econômica ou profissional prestadora de serviços médicos em Americana, por demandar a análise de cláusulas contratuais; e (II) impossibilidade de conhecimento da insurgência especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a deficiência do cotejo analítico invocado, que não atendeu aos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, nas‎ ‎razões‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ora agravante ‎cingiu-se‎ ‎a‎ ‎arguir, de forma genérica,‎ ‎que houve violação a dispositivos de lei federal e que não se aplica ao caso o óbice sumular 7 desta Corte Superior. Logo, tendo em vista que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interposto por Município de Americana. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675052/SP (2024/0227698-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADOS: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA - SP170613 JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES - SP287344 AGRAVANTE: GLOBAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONEL CORREIA NETO - SP333461 JAKELYNE PEREIRA DA SILVA - SP420603 MATHEUS FERREIRA CURY - SP477757 MARIANA REIS HANASHIRO BEZERRA - SP318736 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AMERICANA ADVOGADOS: PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA - SP170613 JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES - SP287344 AGRAVADO: GLOBAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: LEONEL CORREIA NETO - SP333461 JAKELYNE PEREIRA DA SILVA - SP420603 MATHEUS FERREIRA CURY - SP477757 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: LEANDRO MOACYR MARGATO - SP191918 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎manejado‎ ‎por ‎Global Med Serviços Médicos Ltda. ‎desafiando‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Presidente‎ ‎da‎ ‎Seção‎ ‎de‎ ‎Direito‎ ‎Público‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎que negou seguimento ao recurso especial interposto pela municipalidade com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC frente ao quanto decidido pelo STJ no Tema 355, inadmitindo o apelo raro, no que remanesce, aos seguintes fundamentos: (I) a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal - art. 156, III, da CF -, não autoriza a interposição de recurso especial; (II) incidência da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de que haveria unidade econômica ou profissional prestadora de serviços médicos em Americana, tendo em vista a necessidade de reexame das provas colhidas nos autos; (III) incidência da Súmula 5/STJ quanto à referida alegação, por demandar a análise de cláusulas contratuais; e (IV) impossibilidade de conhecimento da insurgência especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a deficiência do cotejo analítico invocado, que não atendeu aos requisitos previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. No‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎reitera as razões do apelo raro inadmitido às fls. 412/440, sustentando,‎ ‎em‎ ‎síntese, que:‎ ‎(i)‎ "o presente recurso não requer o reexame de prova mas sim e tão somente que seja verificada a correta aplicação do dispositivo legal da Lei Complementar 116/03, consubstanciado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal"‎ ‎(fl.‎ ‎561); (ii) "é imperioso esclarecer a interpretação acerca do estabelecimento prestador mudou após a vigência da LC 116/03, de modo que, agora, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN não é mais do município onde formalmente estabelecido a sede da prestadora, como o era sob a vigência do Decreto-Lei 406/68, mas sim do município onde efetivamente se prestavam os serviços, que, no caso dos autos, é em Santos e não em Mogi das Cruzes" (fls. 562/563); e (iii) "Em razão desta E. Corte ser responsável pela uniformização da jurisprudência, acerca da legislação federal pátria, é imperioso que o Recurso Especial seja conhecido e provido, restando demonstradas as negativas de vigência a Lei Federal e a própria Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, facilmente se conclui pela similaridade dos casos analisados nas decisões paradigmas e neste processo, evidenciando inequívoca divergência jurisprudencial" (fl.572). É‎ ‎O‎ ‎RELATÓRIO.‎ ‎SEGUE‎ ‎A‎ ‎FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não comporta guarida. Com efeito, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber: (I) a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal - art. 156, III, da CF -, não autoriza a interposição de recurso especial; (II) incidência da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de que haveria unidade econômica ou profissional prestadora de serviços médicos em Americana, tendo em vista a necessidade de reexame das provas colhidas nos autos; (III) incidência da Súmula 5/STJ quanto à referida alegação, por demandar a análise de cláusulas contratuais; e (IV) impossibilidade de conhecimento da insurgência especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a deficiência do cotejo analítico invocado, que não atendeu aos requisitos previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, nas‎ ‎razões‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ora agravante ‎cingiu-se‎ ‎a‎ ‎arguir, de forma genérica,‎ ‎que não se aplica ao caso o óbice sumular 7 desta Corte Superior e a reeditar as razões da insurgência especial inadmitida. Logo, ressai nítida que a referida argumentação se apresenta insuficiente para impugnar os aludidos pilares, à míngua da demonstração de situação particular do caso concreto que justificasse o afastamento dos referidos obstáculos. Logo, tendo em vista que a agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, incide, desse modo, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interposto por Global Med Serviços Médicos Ltda. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Todas as movimentações(42)