Agravo em Recurso Especial 5188518-19.2022.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5188518-19.2022.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). Certifique-se a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada. Após, com as informações pertinentes, comunique-se à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Caso a parte não indique os dados indispensáveis, expeça-se o alvará ordinário. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para informar acerca da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação às quantias excedentes, estas deverão ser imediatamente desbloqueadas/liberadas, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.682-096, Fone: (64) 3454-9662(serventia) - (64) 3454-9686(gabinete) PROCESSO JUDICIAL DIGITAL - PJD R E M E S S A CERTIFICO que, ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 dias, acerca do retorno dos autos do TJGO, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Janykelly Vieira dos Santos Analista Judiciário assinado eletronicamente, sistema PJD

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Publicação

09/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788188/GO (2024/0418296-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO011361 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO030749 BRUNA MARINHO DE MELO - GO027782 RAONE CIRILO SOUTO - GO052142 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:12

Documentos

Outros

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788188/GO (2024/0418296-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA - GO011361 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA - GO030749 BRUNA MARINHO DE MELO - GO027782 RAONE CIRILO SOUTO - GO052142 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.710): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/GO. VALIDADE DA CDA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO À CONCURSALIDADE DE CREDORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL OBEDECIDA. MULTA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE. VALOR DA MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANTIDA. 1. Consabido que independentemente da natureza tributária ou não tributária do valor devido, tratando-se de crédito cuja cobrança está prevista na Lei de Execução Fiscal, não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial, ressalvada apenas a competência do juízo concursal para, mediante cooperação jurisdicional, promover controle ulterior das medidas constritivas, determinando a substituição correspondente quando recaírem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme alteração legislativa implementada pela Lei n. 14.112/2020 na Lei de Falências e Recuperação Judicial (art. 6º, §7º – B). 2. Apesar da extraconcursalidade dos créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários, fica preservada a competência do juízo da recuperação judicial para, em regime de cooperação, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 3. A multa aplicada encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza que o sancionamento deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, agravante, atenuantes e a condição econômica do fornecedor. 4. Por estar devidamente fundamentada nos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, mostrou-se correta a decisão administrativa que arbitrou sanção pecuniária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.742/1.758). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação do art. 187 do Código Tributário Nacional, do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 4º, § 4º, e 29 da Lei n. 6.830/1980. Sustentou que a recuperação judicial acarreta a extinção das execuções fiscais para cobrança das multas administrativas, cujo fato gerador do crédito seja anterior ao pedido de recuperação judicial, como na hipótese em apreço. Alegou que a única exceção prevista em lei de não sujeição do crédito público ao plano de recuperação judicial diz respeito àqueles de natureza tributária, situação diversa da tratada nos autos, que se refere à cobrança de multa aplicada pelo Procon, portanto, de natureza não tributária. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 1.797). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.802/1.805), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 1.810/1.826). Passo a decidir. Observa-se que a discussão origina-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Caldas Novas/GO para o recebimento de dívida ativa não tributária decorrente de multa administrativa aplicada pelo Procon à empresa atualmente em recuperação judicial. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária, asseverando, no que interessa (e-STJ fls. 1.712/1.717): Inicialmente, observo que não houve arguição de mácula no procedimento administrativo que originou a CDAM, inexistindo, assim, vícios formais que comprometam a robustez do título objeto da execução. Acerca da alegação de que o crédito objeto da presente execução se submete aos efeitos da recuperação judicial, de modo que, o Município exequente deve proceder à sua habilitação naquele processo e este Juízo deve determinar a extinção da execução, razão não assiste à embargante, ora apelante. Embora o crédito executado possua natureza não tributária, uma vez que se trata de multa aplicada pelo PROCON, ele possui natureza fiscal, portanto, não se submete ao concurso de credores. Dessa forma, deve ser executado por meio do processo executivo fiscal, nos termos do art. 2º e art. 29 da Lei nº 6.830/80 c/c § 2º, do art. 39, da Lei nº 4.320/64. Na hipótese, não incide o Tema 1051 do STJ, segundo o qual, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, pois, como dito, o crédito objeto da execução não se submete ao concurso de credores. Os créditos fiscais da Fazenda Pública, tributários ou não, estão fora do alcance do concurso de credores, razão pela qual devem ser cobrados por meio de execução fiscal e, por consequência, não se sujeitam ao plano de recuperação judicial. No que lhe concerne, a Lei nº 11.101/2005 determina que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Evidencio que a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial” (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1993641/TO, Relator: Ministro Francisco Falcão, D Je 11/11/2022). Dessa feita, acertadamente fundamentou o magistrado de primeiro grau ao anotar que “novo texto legal (§ 7º-B do art. 6 da da Lei 11.101/05) estabelece que as execuções fiscais não serão suspensas em razão do simples deferimento da recuperação judicial, sendo inclusive possível a adoção de atos de constrição patrimonial em face da recuperanda.” [...] Diante dessa orientação, inegável a não sujeição do crédito fazendário à concursalidade de credores e, por consequência, a incompetência do juízo concursal para o processamento da cobrança do crédito fazendário instrumentalizado pela execução fiscal, bem como das medidas expropriatórias para a sua satisfação. Ressalto, no entanto, que a atuação do juízo concursal no âmbito das execuções fiscais restringe-se à hipótese em que a constrição recaia sobre bem essencial à continuidade da atividade empresarial no curso da recuperação judicial, afastando-se, assim, a alegação da recorrente de que aquele teria competência exclusiva para a realização de penhora. A propósito: Lei 11.101/2005. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Referida proposição concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma do STJ, ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, no sentido de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Assim, com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, o Tema 987 do STJ que discutia a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi cancelado. Em virtude da alteração legislativa, assim como a desafetação do tema pelo STJ, tornou-se viável a realização de atos constritivos em face da sociedade empresária. Desse modo, é possível a adoção de atos de constrição contra a empresa em recuperação judicial, sendo, do juízo universal, a competência para, em cooperação com o juízo da execução fiscal, verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC, podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. [...] Logo, não há falar em impossibilidade de atos de constrição pelo Juízo da Execução Fiscal, ainda que o juízo recuperacional tenha competência para verificar a viabilidade da constrição determinada, de modo que, eventualmente, poderá determinar a substituição do bem constrito, desde que comprovado que a respectiva constrição trará evidentes prejuízos ao plano de recuperação judicial, o que não ocorreu no caso dos autos. Ainda, em atenção à ordem de preferência instituída no art. 11 da Lei 6.83080 que, no inciso I, estabelece o dinheiro como o primeiro bem na lista para penhora ou arresto, não há motivo para sobrestar ou redirecionar a constrição já realizada para os bens indicados pelo apelante. Portanto, não merece acolhida o pleito de desbloqueio das quantias retidas na conta- corrente de titularidade da empresa OI S/A. [...] Relativamente ao tema, cumpre observar que a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987 do STJ) teve sua afetação cancelada em virtude das alterações legislativas realizadas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 (REsp 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/06/2021). Na oportunidade, o acórdão de cancelamento asseverou que: (...) cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Verifica-se, portanto, que esta Casa de Justiça manteve o entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não suspende nem extingue as execuções fiscais, independente da natureza do crédito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.931.633/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021). Registre-se, ainda, que cabe ao Juízo de recuperação judicial analisar caso a caso a constrição realizada, considerando as regras de cooperação jurisdicional, podendo determinar eventual substituição dos bens constritos quando possam inviabilizar o plano de recuperação judicial. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. NATUREZA DO VALOR DEVIDO: TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais em curso, cabendo ao Juízo da recuperação judicial analisar a constrição patrimonial realizada, caso a caso, observadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, constatada a inadequação, determinar eventual substituição da medida, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial. Precedentes. III - A preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.024.759/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp s 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022). Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)