Agravo em Recurso Especial 5341427-03.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5341427-03.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:53

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769051/RS (2024/0389085-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIS FELIPE CASTRO MONTEIRO ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO - RS048309 TÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO - RS036934 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA ADVOGADO: RODRIGO FONSECA MADEIRA - RS124209 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769051/RS (2024/0389085-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIS FELIPE CASTRO MONTEIRO ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO - RS048309 TÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO - RS036934 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA ADVOGADO: RODRIGO FONSECA MADEIRA - RS124209 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

08/04/2025, 17:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769051/RS (2024/0389085-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LUIS FELIPE CASTRO MONTEIRO ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO - RS048309 TÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO - RS036934 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA ADVOGADO: RODRIGO FONSECA MADEIRA - RS124209 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LUIS FELIPE CASTRO MONTEIRO contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do apelo nobre deu-se com base na incidência da Súmula 7 do STJ no tocante à alegada impenhorabilidade de valor bloqueado em conta corrente. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente essa razão de decidir. Nesse sentido, limitou-se a afirmar que, no recurso especial, pretende debater exclusivamente sobre a má aplicação de lei federal, indicando o art. 833, IV e X, do CPC/2015. Não há demonstração, portanto, da desnecessidade de novo exame de aspectos fáticos da causa para a solução da controvérsia. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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