Agravo em Recurso Especial 5005004-21.2017.8.21.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005004-21.2017.8.21.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005004-21.2017.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EMBARGANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES (OAB RS088703) ADVOGADO(A): FABIANA OKCHSTEIN KELBERT (OAB RS066408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 23/01/2026 - PETIÇÃO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005004-21.2017.8.21.0019/RS EMBARGANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES (OAB RS088703) DESPACHO/DECISÃO O instituto da coisa julgada está previsto no art. 505 do Código Processual Civil de 2015 e estabelece que, transitada em julgado, a decisão torna-se imutável e indiscutível, sem cabimento de novos recursos ou nova discussão. Nesse cenário, uma vez instituída, impede-se a possibilidade de nova demanda que verse sobre o mesmo pedido, mesma matéria e entre as mesmas partes, considerando fundamentada decisão definitiva (MEDINA, 2023). Cumpre destacar, ainda, que a formação da coisa julgada material se impõe como consequência à ordem proferida pelo juiz. Com isso, o dispositivo da sentença e a sua devida conclusão é o que se estabelece como imutável, sendo o momento de expressão do objeto e definição do mérito estruturado de forma sólida. Nesse passo, ao julgar, o juiz indica a possibilidade de aplicação expressa de uma norma ao caso concreto. Em tal momento, ele identifica a ordem jurídica, ainda em abstrato, e concretiza sua adequação ao caso material. Ao formular o ato processual, o magistrado produz um comando, um dispositivo, sua conclusão. Dissertado o pronunciamento no dispositivo, expressada sua resistência e pretensão, seu conteúdo de comando se torna imutável. É, em exclusividade, no dispositivo da sentença, no momento que se julga o pedido da parte, que se exprime o objeto da lide e o mérito da causa. Por tais razões, denota-se a função instrumental da coisa julgada: a preclusão das questões analisadas no caso prevalece em casos com as mesmas questões em lide. No caso em exame, observa-se que a condenação já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal e, inclusive, majorada, conforme evento 65.61, não cabendo a este Juízo rediscutir o entendimento firmado pela Suprema Corte, especialmente diante do trânsito em julgado do respectivo recurso. Ademais, o entendimento apresentado pela parte embargante na petição retro refere-se a processo diverso daquele tratado nos presentes autos, razão pela qual não se aplica à hipótese em análise. Diante do exposto, determino a baixa dos autos.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005004-21.2017.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EMBARGANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES (OAB RS088703) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 56 - 25/09/2025 - PETIÇÃO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005004-21.2017.8.21.0019/RS RELATOR: DANIEL PELLEGRINO KREDENS EMBARGANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) ADVOGADO(A): RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES (OAB RS088703) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 07/08/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50050042120178210019/TJRS

11/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 12:57

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:23

Publicação

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2727189/RS (2024/0310383-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DA CÁS MAFFINI - RS044404 FELIPE ESTEVES GRANDO - RS050730 BRUNO AUGUSTO FRANÇOIS GUIMARÃES - RS088703 VITTORYA LOPES BARROS - RS131182 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO: MALDI REJANE LEITE - RS031931 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:45

Recebimento

24/04/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 10:00

Petição (Memoriais)

23/04/2025, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2727189/RS (2024/0310383-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADOS: FELIPE ESTEVES GRANDO - RS050730 BRUNO AUGUSTO FRANÇOIS GUIMARÃES - RS088703 VITTORYA LOPES BARROS - RS131182 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO: MALDI REJANE LEITE - RS031931 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial, por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, particularmente, a incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 710/713). Nas razões destes embargos de declaração (e-STJ fls. 717/721), a parte embargante sustenta que "(i) a necessidade de afastamento da incidência do enunciado restou satisfatoriamente fundamentada, sendo que, por outro lado (ii) a fundamentação apresentada pela Embargante em seu Agravo não foi apreciada pelo nobre Relator, incorrendo a decisão em grave omissão" (e-STJ fl. 719). Impugnação às e-STJ fls. 725/729. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7 do STJ, e o agravo em recurso especial que se seguiu não foi conhecido nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 710/713): O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, a agravante limita-se a sustentar genericamente que 'a reforma da decisão recorrida não depende de reexame de provas' (e-STJ fl. 673). Em momento algum evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Sendo assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. [...] A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Assim, verifica-se que o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido, tendo em vista a deficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, no particular, a incidência da Súmula 7 do STJ, porque insuficiente as alegações deduzidas pelo agravante. Na hipótese, as alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o não conhecimento de seu recurso. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2727189/RS (2024/0310383-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ADVOGADOS: FELIPE ESTEVES GRANDO - RS050730 BRUNO AUGUSTO FRANÇOIS GUIMARÃES - RS088703 VITTORYA LOPES BARROS - RS131182 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADVOGADO: MALDI REJANE LEITE - RS031931 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 518): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS. CONCERTO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO MUNICÍPIO. 1. Como é cediço, a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 inclui como serviços sujeitos à tributação de ISS a realização de shows e concertos. 2. Nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, é facultado à autoridade fiscal proceder ao lançamento dos tributos mediante arbitramento quando a documentação fornecida pelo sujeito passivo da obrigação seja omissa. Nesta hipótese, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo, cabe ao contribuinte comprovar eventual irregularidade no proceder da autoridade. Previsões similares também constam do Código Tributário Municipal de Novo Hamburgo, em seus arts. 40 e 45. 3. Arbitrada a base de cálculo do ISS devido em razão de inexistir escrita contábil adequada e verossímel, de modo com que seria impossível à autoridade fiscal estabelecer critérios técnicos e específicos a partir da documentação apresentada pela contribuinte. 4. Caso dos autos em que não se mostra desproporcional ou inadequado o critério adotado pelo Município, que não somente considerou informações publicadas pela própria organização do evento como também considerou público adequado à capacidade do teatro em que realizado o concerto. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 546/548). No recurso especial (e-STJ fls. 555/569), o recorrente aponta violação do art. 148 do CTN. Alega que, "considerando que o borderô oficial demonstra a receita decorrente do evento e que a base imponível arbitrada se revela excessiva e irrazoável, impõe-se o afastamento do arbitramento realizado no caso em tela, recalculando-se o tributo e a multa devidos" (e-STJ fl. 567). As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 641/644). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 670/679), o agravante afirma que "a reforma do Acórdão proferido pelo Tribunal a quo não depende de análise de matéria fático-probatório, sendo a matéria objeto do Recurso Especial eminentemente de direito" (e-STJ fl. 673) e reitera as razões do apelo extremo. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Contudo, nas razões do agravo, a agravante limita-se a sustentar genericamente que "a reforma da decisão recorrida não depende de reexame de provas" (e-STJ fl. 673). Em momento algum evidencia concretamente que a análise da tese recursal, no caso dos autos, independe do reexame fático-probatório, por exemplo, mediante a indicação das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias suficientes para o julgamento do recurso. Sendo assim, constata-se que a parte não impugnou específica e adequadamente a incidência do referido enunciado. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, 'não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual'" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MALDI REJANE LEITE PROCURADOR(A): Gustavo Krammes Belmonte Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (26/02/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5005004-21.2017.8.21.0019/RS (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OPUS ASSESSORIA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MALDI REJANE LEITE PROCURADOR(A): Gustavo Krammes Belmonte Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2023 (08/11/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5005004-21.2017.8.21.0019/RS (Pauta: 136) RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Todas as movimentações(64)