Agravo em Recurso Especial 5006241-68.2019.4.03.6126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006241-68.2019.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, permanecendo os autos em secretaria por 15 dias. Após arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. SANTO ANDRé, 18 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006241-68.2019.4.03.6126

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 10:44

Trânsito em julgado

01/07/2025, 10:44

Publicação

09/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2596759/SP (2024/0097392-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA ADVOGADOS: FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:42

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2596759/SP (2024/0097392-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA ADVOGADOS: FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

02/04/2025, 15:15

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A, MATHEUS SANDRINI FERNANDES - SP362339-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO MOREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006241-68.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29.06.2012) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

30/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO MOREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006241-68.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO MOREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO MOREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais (04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003). Postula, ainda, o cômputo como especiais de períodos nos quais usufruiu de auxílio-doença (05/06/2002 a 23/06/2002, e de 18/08/2007 a 03/10/2007), matéria esta, todavia, não devolvida à apreciação nesta instancia recursal. O pedido formulado pela parte autora, consubstanciado na conversão do benefício, encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, frise-se, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Do caso concreto. Pretende o autor o reconhecimento da especialidade nos períodos de 04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003. Sustenta que, nos interregnos em questão, esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos) conforme constatado por perícia produzida em reclamação trabalhista. Para comprovar o labor especial, portanto, coligiu aos autos o Laudo Pericial produzido nos autos da ação trabalhista que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Santo André (processo nº 1001331-21.2016.5.02.0434, ID 148547606 – p. 118/141). De início, cumpre registrar que o documento em questão afigura-se hábil para o fim pretendido, qual seja, a comprovação de labor submetido a condições especiais, eis que produzido por profissional de confiança do juízo, legalmente habilitado para a realização de registros ambientais – Engenheiro de Segurança do Trabalho – não havendo óbice à sua utilização para fins previdenciários. Ocorre que, referida perícia teve como objetivo identificar eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do autor, junto à empresa “TP Industrial de Pneus Brasil Ltda”, no intervalo de 01/07/2011 a 08/01/2016, ou seja, no período sobre o qual não incidia a prescrição das parcelas salariais devidas em decorrência do aforamento da ação trabalhista. O expert chegou a consignar que o autor trabalhou na mesma empresa desde o ano de 1986 (“3. DADOS DO RECLAMANTE Nome: MARCOS ANTONIO MOREIRA Função: CONFECCIONADOR DE PNEUS Período de Trabalho: 02/06/1986 À 08/01/2016 Período Imprescrito: 01/07/2011 À 01/07/2016 Período Valido: 01/07/2011 À 08/01/2016”), mas em suas conclusões deixou claro que o resultado da perícia referia-se ao período de 01/07/2011 a 08/01/2016. Com efeito, tanto nas respostas aos quesitos apresentados, como também na conclusão geral da vistoria, o profissional explicitou que “O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, DURANTE O PERIODO DE 01/07/2011 À 08/01/2016, CONFORME NR-15, ANEXOS 1 E 13, DA PORTARIA 3214/78 DA CLT, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS B, C, D, E, F e H e da NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA B DA PORTARIA 3214/78 DA CLT.” (ID 148547606 - p. 134 e 140 – grifos nossos). Em suma, a perícia técnica é válida no que diz respeito à constatação de ambiente laboral insalubre, mas não pode ser utilizada para comprovação dos períodos suscitados neste feito, na medida em que não se dedicou a verificar a insalubridade dos mesmos, mas tão somente dos agentes prejudiciais existentes entre 2011 e 2016. Desta feita, à vista do conjunto probatório e pelos fundamentos supratranscritos, inviável o cômputo como especial dos lapsos vindicados (04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003), merecendo reforma a r. sentença vergastada. Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006241-68.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por MARCOS ANTONIO MOREIRA, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais, com a consequente concessão da aposentadoria especial. A r. sentença (ID 148548003), integrada pela decisão ID 148548011, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para reconhecer como especiais os períodos de 04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003, condenando o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação (16/12/2019). Condenou, ainda, o ente autárquico no pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação apurado até a sentença. Em razões recursais (ID 148548005), o INSS requer a improcedência do pleito, ao fundamento de que não teria sido comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Alega, ainda, que teria havido a neutralização da insalubridade pelo uso de EPI eficaz. Sustenta, por fim, que a documentação apresentada não é válida como meio de prova. A parte autora, por sua vez (ID 148548018), pede a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, aduzindo que faz jus ao pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo (14/06/2010). Devidamente processados os recursos, com contrarrazões da parte autora (ID 148548010), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006241-68.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência e suspensão dos efeitos, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora. É como voto. O Desembargador Federal Victorio Giuzio: Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício de aposentadoria, mediante reconhecimento da insalubridade de certos períodos de labor. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente em parte. Reconheceu a insalubridade do trabalho prestado nos intervalos de 04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003 e determinou a conversão do benefício em aposentadoria especial. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação até a data da r. sentença, conforme a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O E. Relator apresentou voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e inverter os ônus sucumbenciais. Permitimo-nos divergir, respeitosamente e com a devida vênia, pelas razões que passo a expor. A aposentadoria especial foi originalmente prevista no artigo 31, da Lei Federal nº. 3.807, nos seguintes termos: “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei Federal nº 5.890/73, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 9º, alterando apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. O Poder Executivo editou o Decreto Federal nº 53.831/64, posteriormente alterado pelo Decreto Federal nº 83.080/79, para listar as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Destaca-se que os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, de forma que, na hipótese de divergência entre as suas normas, deve prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ, 5ª Turma, REsp. nº 412.351, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, Rel. Min. LAURITA VAZ). Com a edição da Lei Federal nº 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser disciplinada em seu artigo 57, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em razão da ausência de edição de lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, os Decretos Federais nº 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram em vigor, até a edição da Lei Federal nº 9.032/95 (STJ, 5ª Turma, Resp. 436.661/SC, j. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Ou seja, até a edição da Lei Federal nº 9.032, em 28 de abril de 1995, para o reconhecimento da condição especial da atividade exercida, bastava o seu enquadramento nos aludidos Decretos Federais, mediante a anotação da função em CTPS. Com a edição da Lei Federal nº 9.032, a redação do artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91 foi alterada, passando a ser exigida, para a concessão do benefício, a prova de trabalho permanente em condições especiais, bem como a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido. A prova seria feita mediante a apresentação de informativos e formulários, como o SB-40 ou o DSS-8030. O Decreto Federal nº 2.172, de 5 de março de 1997, previu os agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais rigorosos para a prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei Federal nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei Federal nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, com a edição da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Ressalte-se que, no que diz respeito ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho (STJ, 1ª Seção, PET nº 9.194/PR, j. 28/05/2014, DJe: 03/06/2014, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA). Trata-se de aplicar o vetusto princípio geral de direito do tempus regit actum. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Saliente-se, ainda, a teor de entendimento do TRF da 3ª Região, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, 8ª Turma, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, DJe: 15/05/2015 Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv. 0002587-92.2008.4.03.6111, j. 24/10/2016, DJe: 04/11/2016, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES)". De fato, “se as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da inspeção é possível concluir que no período que antecedeu tal contratação a parte autora esteve exposta aos mesmos agentes agressivos” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5020353-02.2018.4.03.6183, j. 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO). E, ainda no âmbito da 7ª Turma desta C. Corte Regional: “Conforme acima fundamentado, o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, pois além da vedação não estar previsto em lei, presume-se que com a evolução tecnológica as condições ambientais experimentadas pelo trabalhador no passado eram piores que as atuais”. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 2237300 - 0013379-66.2017.4.03.9999, j. 24/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA). “Presume-se que as condições de trabalho se perpetuam no tempo, apresentando, assim, níveis de exposição equivalentes. Como já exposto, não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços”;”. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0007932-36.2016.4.03.6183, j. 30/01/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). A situação de fato foi assim sintetizada pelo E. Relator em seu voto: “Pretende o autor o reconhecimento da especialidade nos períodos de 04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003. Sustenta que, nos interregnos em questão, esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos) conforme constatado por perícia produzida em reclamação trabalhista. Para comprovar o labor especial, portanto, coligiu aos autos o Laudo Pericial produzido nos autos da ação trabalhista que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Santo André (processo nº 1001331-21.2016.5.02.0434, ID 148547606 – p. 118/141). De início, cumpre registrar que o documento em questão afigura-se hábil para o fim pretendido, qual seja, a comprovação de labor submetido a condições especiais, eis que produzido por profissional de confiança do juízo, legalmente habilitado para a realização de registros ambientais – Engenheiro de Segurança do Trabalho – não havendo óbice à sua utilização para fins previdenciários. Ocorre que, referida perícia teve como objetivo identificar eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do autor, junto à empresa “TP Industrial de Pneus Brasil Ltda”, no intervalo de 01/07/2011 a 08/01/2016, ou seja, no período sobre o qual não incidia a prescrição das parcelas salariais devidas em decorrência do aforamento da ação trabalhista. O expert chegou a consignar que o autor trabalhou na mesma empresa desde o ano de 1986 (“3. DADOS DO RECLAMANTE Nome: MARCOS ANTONIO MOREIRA Função: CONFECCIONADOR DE PNEUS Período de Trabalho: 02/06/1986 À 08/01/2016 Período Imprescrito: 01/07/2011 À 01/07/2016 Período Valido: 01/07/2011 À 08/01/2016”), mas em suas conclusões deixou claro que o resultado da perícia referia-se ao período de 01/07/2011 a 08/01/2016. Com efeito, tanto nas respostas aos quesitos apresentados, como também na conclusão geral da vistoria, o profissional explicitou que “O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, DURANTE O PERIODO DE 01/07/2011 À 08/01/2016, CONFORME NR-15, ANEXOS 1 E 13, DA PORTARIA 3214/78 DA CLT, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS B, C, D, E, F e H e da NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA B DA PORTARIA 3214/78 DA CLT.” (ID 148547606 - p. 134 e 140 – grifos nossos). Em suma, a perícia técnica é válida no que diz respeito à constatação de ambiente laboral insalubre, mas não pode ser utilizada para comprovação dos períodos suscitados neste feito, na medida em que não se dedicou a verificar a insalubridade dos mesmos, mas tão somente dos agentes prejudiciais existentes entre 2011 e 2016. GN Desta feita, à vista do conjunto probatório e pelos fundamentos supratranscritos, inviável o cômputo como especial dos lapsos vindicados (04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003), merecendo reforma a r. sentença vergastada”. Como já ressaltado, e reconhecido neste TRF, é natural que as condições de trabalho melhorem com o passar do tempo, dada a evolução de tecnologias e da proteção do trabalhador. Neste contexto, uma vez que o laudo pericial reconhece que a situação mais recente do trabalho apresenta-se insalubre e uma vez que o trabalhador estava exercendo mesma função na mesma empresa em período anterior a permitir supor não apenas uma equivalência mas até mesmo uma situação mais grave no ambiente, entendo provada a especialidade durante todo o período. Não existe qualquer justificativa para afastar a conclusão técnica, de perito especialista, pertinente à mesma empresa e função, unicamente em razão do período referido na reclamação trabalhista de onde a prova foi emprestada. A prova diz respeito à natureza da função exercida em certa empresa. Se hoje é insalubre, presume-se a insalubridade pretérita. Aplicam-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, altero os critérios de correção monetária e juros de mora a fim de evitar que se instaure novo debate sobre este aspecto. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. É o voto. VOTO COMPLEMENTAR O Desembargador Federal Victorio Giuzio: Reanalisando o processo, verifico omissão na divergência no que diz respeito à apreciação do recurso da parte autora. Estando o feito em julgamento nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, é possível a complementação. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, deve ser integralmente mantida a r. sentença, que assim consignou (ID 148548003): “Ressalto, por oportuno, que ação trabalhista nº 1001331.21.2016.502.0434 ainda não transitou em julgado, restando pendente de análise agravo de instrumento de despacho denegatório perante o E. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, diante da comprovação do direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial pleiteado somente ter se efetivado no decorrer da presente ação, vez que o laudo pericial não foi apresentado no processo administrativo e também no processo revisional perante o Juizado Especial, sendo apresentado apenas neste juízo, limito os efeitos financeiros decorrentes desta sentença, os quais somente serão verificados a partir de 16.12.2019, data da propositura da ação”. Ante o exposto, nego provimento às apelações. De ofício, altero os critérios de correção monetária e juros de mora a fim de evitar que se instaure novo debate sobre este aspecto. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. LAUDO PRODUZIDO EM DEMANDA TRABALHISTA. OUTROS PERIODOS INVESTIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. REVISÃO INDEVIDA. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja convertido em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a condições especiais (04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003). Postula, ainda, o cômputo como especiais de períodos nos quais usufruiu de auxílio-doença (05/06/2002 a 23/06/2002, e de 18/08/2007 a 03/10/2007), matéria esta, todavia, não devolvida à apreciação nesta instancia recursal. 2 - O pedido formulado pela parte autora, consubstanciado na conversão do benefício, encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 6 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 7 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 10 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 11 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 12 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 14 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade nos períodos de 04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003. Sustenta que, nos interregnos em questão, esteve exposto a agentes químicos (hidrocarbonetos) conforme constatado por perícia produzida em reclamação trabalhista. 15 - Para comprovar o labor especial, portanto, coligiu aos autos o Laudo Pericial produzido nos autos da ação trabalhista que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Santo André (processo nº 1001331-21.2016.5.02.0434). 16 - De início, cumpre registrar que o documento em questão afigura-se hábil para o fim pretendido, qual seja, a comprovação de labor submetido a condições especiais, eis que produzido por profissional de confiança do juízo, legalmente habilitado para a realização de registros ambientais – Engenheiro de Segurança do Trabalho – não havendo óbice à sua utilização para fins previdenciários. 17 - Ocorre que, referida perícia teve como objetivo identificar eventuais agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho do autor, junto à empresa “TP Industrial de Pneus Brasil Ltda”, no intervalo de 01/07/2011 a 08/01/2016, ou seja, no período sobre o qual não incidia a prescrição das parcelas salariais devidas em decorrência do aforamento da ação trabalhista. 18 - O expert chegou a consignar que o autor trabalhou na mesma empresa desde o ano de 1986 (“3. DADOS DO RECLAMANTE Nome: MARCOS ANTONIO MOREIRA Função: CONFECCIONADOR DE PNEUS Período de Trabalho: 02/06/1986 À 08/01/2016 Período Imprescrito: 01/07/2011 À 01/07/2016 Período Valido: 01/07/2011 À 08/01/2016”), mas em suas conclusões deixou claro que o resultado da perícia referia-se ao período de 01/07/2011 a 08/01/2016. 19 - Com efeito, tanto nas respostas aos quesitos apresentados, como também na conclusão geral da vistoria, o profissional explicitou que “O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE, TRABALHAVA EM AMBIENTE INSALUBRE, EM GRAU MÉDIO, DURANTE O PERIODO DE 01/07/2011 À 08/01/2016, CONFORME NR-15, ANEXOS 1 E 13, DA PORTARIA 3214/78 DA CLT, NÃO CUMPRINDO ASSIM AO DISPOSTO NA NR-6 ITEM 6.6.1 ALÍNEAS B, C, D, E, F e H e da NR-15 ITEM 15.4.1 ALÍNEA B DA PORTARIA 3214/78 DA CLT.”. 20 - Em suma, a perícia técnica é válida no que diz respeito à constatação de ambiente laboral insalubre, mas não pode ser utilizada para comprovação dos períodos suscitados neste feito, na medida em que não se dedicou a verificar a insalubridade dos mesmos, mas tão somente dos agentes prejudiciais existentes entre 2011 e 2016. 21 - Desta feita, à vista do conjunto probatório e pelos fundamentos supratranscritos, inviável o cômputo como especial dos lapsos vindicados (04/11/1998 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 04/06/2002 e 24/06/2002 a 18/11/2003), merecendo reforma a r. sentença vergastada. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 23 - Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O DES. FEDERAL VICTORIO GIUZIO ADITOU O VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SUSPENSÃO DOS EFEITOS, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO E O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA, VENCIDO O DES. FEDERAL VICTORIO GIUZIO QUE NEGAVA PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DE OFÍCIO, ALTERAVA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(57)