Agravo em Recurso Especial 0848075-63.2016.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0848075-63.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR EXECUTADO: COMPANHIA DE PARTICIPACOES ALIANCA DA BAHIA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 17 de julho de 2025 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0848075-63.2016.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:03

Publicação

13/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790216/BA (2024/0426867-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO: COMPANHIA DE PARTICIPACOES ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO: NORMANDO MODESTO FERNANDES - BA019125 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:48

Recebimento

23/04/2025, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2790216/BA (2024/0426867-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR AGRAVADO: COMPANHIA DE PARTICIPACOES ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO: NORMANDO MODESTO FERNANDES - BA019125 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790216/BA (2024/0426867-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: NILSON BISPO DE AGUIAR - SP110940 AGRAVADO: COMPANHIA DE PARTICIPACOES ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO: NORMANDO MODESTO FERNANDES - BA019125 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IPTU. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO INICIAL (CTN, ART. 145, III). MODIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO. INCIDÊNCIA ART. 149 DO CTN. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE. ERRO DE DIREITO. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 196/211): Tal entendimento colide com o disposto no art. 3º e com o art. 16, §3º, ambos da LEF. Frise-se que a Lei de Execução Fiscal é especial em relação ao CPC, prevalecendo sobre esta na matéria expressamente tratada. Quanto ao art. 3º, há colisão no ponto em que o referido dispositivo exige, para fins de desconstituição da presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa, a presença de prova inequívoca, o que, evidentemente, não se coaduna com uma objeção cuja questão de fundo demanda dilação probatória. Por outro lado, o art. 16, § 3º, a um só passo, pontua que as exceções serão decididas no bojo dos embargos de devedor, expediente de defesa – com natureza de ação autônoma – típico e aplicável para impugnação de execução fiscal, salvo nos casos de incompetência, impedimentos e suspeição. Ora, se para constatar a procedência da exceção é necessária a realização de instrução, então a prova coligida não é inequívoca e, portanto, não seria possível afastar as presunções da CDA, sendo necessária a oposição de embargos de devedor. Vejam doutos Ministros que o acórdão vergastado não expressa nulidade da revisão de lançamento tributário, mas a impossibilidade de retroação dos efeitos desta revisão. Contudo, tal entendimento a um só tempo contraria o próprio teor do dispositivo do art. 3º e 16 da LEF, bem como acaba por conferir interpretação diversa daquela adotada por outros tribunais acerca do cabimento da exceptio quando a matéria nela discutida versar sobre questão que exija dilação probatória [...] Anote-se que esse entendimento está em consonância com esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento do R Esp nº 1.110.925/SP, apreciado sob o regime de recursos repetitivos, preceitua que não caberá o manejo de exceção de pré-executividade quando a matéria discutida na objeção exigir dilação probatória. [...] a questão posta neste recurso, demanda apenas a valoração da prova produzida, que para o Tribunal a quo, caracteriza erro de direito, restando impossibilitado diante do art. 145 c. c. art. 149 do CPC. É do acórdão recorrido: Ao contrário do quando decidiu o Tribunal a quo, a possibilidade de a Administração Fazendária rever lançamento de tributos é pacífica na doutrina e na jurisprudência, ambas tendo como fulcro as disposições legais acima citadas. Segundo o que reza o art. 145 do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em três hipóteses: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de ofício e III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do mesmo diploma legal. No caso dos autos evidencia-se autêntica revisão de ofício do lançamento inicial (CTN, art. 145, III). Tal procedimento corretivo se fez necessário em virtude da constatação de erro quanto ao padrão construtivo do imóvel, equívoco na indicação da categoria de uso (Assistência Social, Sindicatos e Similares x Comercial) e, Fator de Valorização do Terreno (imóvel limita-se com 2 (dois) logradouros). Forçoso concluir-se que a revisão de lançamento na forma explicitada nos autos, encontra amparo legal na legislação soteropolitana e nos arts. 145 e 149 do CTN. Não se trata de erro de direito, ou nova interpretação jurídica, como entendeu o Tribunal da Bahia, mas tão somente de ERRO DE FATO. Repita- se, em decorrência destes erros o imposto foi recolhido em montante inferior ao efetivamente devido pelo contribuinte, ensejando, assim, o lançamento da diferença inadimplida [...] insta acrescentar que, malgrado o equívoco do primeiro lançamento, a obrigação tributária restou absolutamente intacta, à luz dos contornos da realidade da situação, padrão construtivo e categoria do imóvel e dos critérios estabelecidos pelos art. 145 e 149 do CTN. Com contrarrazões da parte recorrida, ao recurso foi negado seguimento quanto à alegação de violação aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional em razão de acórdão recorrido estar em conformidade com tese firmada em precedente qualificado (tema 387); e, quanto à alegação de violação dos arts. 3º e 16 da Lei n. 6.830/1980, o especial não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 282 do STF, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 175/182): Primeiro porque é cabível em sede de ação de execução fiscal a exceção de pré-executividade ou objeção da não-executividade, considerando a pertinência por algum vício de matéria de ordem pública, a exemplo de causas suspensivas de exigibilidade ou extintivas do crédito, ilegitimidade passiva, ausência de pressuposto processual, prescrição e decadência, assim, sendo matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, consoante os termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. Segundo que, diante da Decisão terminativa, com natureza sentencial, do Juízo a quo, a causa fora analisada pela possibilidade da aplicação dos efeitos retroativos da revisão questionada, com referência ao artigo da Vice- Presidente do CARF, onde se elenca o atual entendimento da corte administrativa sobre o tema, sendo possível sintetizar a cognição de que o “critério jurídico” mencionado pelo art. 146 do CTN equivale à “requalificação jurídica dada aos fatos”[2], e, nesta senda, se a revisão baseia-se nos mesmos fatos e em face do mesmo sujeito passivo, não é possível dar efeitos retroativos à revisão de lançamento[3]. Entendeu a Magistrada que ocorreu o erro de direito, referindo-se ao R Esp 0068349-14.2004.8.19.0001, onde o Superior Tribunal de Justiça tratou da distinção entre erro de fato e erro de direito, que “nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN”. Ou seja, ainda que o Juízo não pudesse pela via defensiva eleita, se fez possível o conhecimento da irretroatividade da revisão, pois fundada em modificação de critérios jurídicos. [...] Ora, o imóvel teve seu lançamento e persistiu até que, por algum motivo, o Fisco notifica o Contribuinte do padrão construtivo diverso do originalmente constituído. Nesse mister, tenho que o Ente Municipal não conseguiu justificar por nenhum dos incisos do art. 149 do CTN, o seu ato de descoberta do novo ou antigo padrão construtivo. Como bem frisou a Apelada, que se trata de imóvel antigo, localizado em área de grande circulação e que, certamente, teve o seu lançamento original e persiste até os dias atuais, sem jamais ter alterado ou reformado, informações que não foram refutadas. E, se não há justificativa para a modificação do IPTU, a partir dos incisos do art. 149 do CTN, resta estranha a suposta revisão de lançamento de ofício de exercícios anteriores, justamente por não decorrer de erro de fato originado por conduta do sujeito passivo, mas sim erro de direito ou mudança do critério jurídico, adotado pelo Município, inclusive por visar a retroação, o que é vedado pelo art. 146 do Código Tributário Nacional. [...] Destarte, resta demonstrado que a alteração do padrão de construção, anteriormente adotado, com base no mesmo ordenamento, configura critérios jurídicos out interpretações distintas em períodos variados, revelando revisão à base cadastral do imóvel, modificando a base de cálculo do IPTU, sendo ato ilegal de lançamentos anteriores, devendo ser considerado erro de direito, por fatos de conhecimento do Fisco no lançamento anterior, somente sendo possível a fatos geradores futuros, pelo disposto no art. 146, do Código Tributário Nacional. Pois bem. Do que se observa, correta a decisão de inadmissão, pois não houve mesmo o prequestionamento dos arts. 3º e 16 da Lei n. 6.830/80 e, por isso, as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF são óbices ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município De Salvador Terceiro Interessado: Nilson Bispo De Aguiar Apelado: Companhia Participações Aliança Da Bahia Advogado: Normando Modesto Fernandes (OAB:BA19125-A) Apelante: Municipio De Salvador Advogado: Nilson Bispo De Aguiar (OAB:SP110940-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0848075-63.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: NILSON BISPO DE AGUIAR APELADO: COMPANHIA PARTICIPAÇÕES ALIANÇA DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NORMANDO MODESTO FERNANDES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0848075-63.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65204178) interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONTE PASQUALE, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrido, para reformar sentença, estando ementado da seguinte forma (ID 59077989): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS POR OBRA DE FACHADA EDÍFICIO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM EXCESSO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. DANO MORAL. PERTINÊNCIA. CARACTERIZADO PELO ABUSO DE DIREITO E PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELA DANIFICAÇÃO DE PORTAS E LETREIRO DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DA OBRA DA FACHADA DA UNIDADE COMERCIAL DO AUTOR. IMPEDIMENTO DE ACESSO REGULAR DE CLIENTES. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA A SER DETERMINADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS EM FAVOR DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Relatam os Apelantes o desacerto na sentença vergastada, em razão da prova constituída nos autos de irregularidade na realização de obra condominial de reforma de fachada edilícia, bem como a existência de danos materiais e morais e má condução na administração da verba para a obra. 2. Compulsando o caderno processual é possível verificar que assiste razão ao reclame dos Apelantes, pois as provas documentais (dentre estas, destaca-se ata notarial) e testemunhais comprovam a ausência de previsão na realização da obra de fachada na sua unidade comercial, obra essa realizada apenas após a propositura da ação e em momento posterior à finalização da obra geral de fachada, havendo, portanto, confissão tácita da irregularidade cometida contra os Apelantes, sendo devida a devolução da taxa condominial em excesso cobrada para a realização da referida obra, de acordo com os cálculos apresentados. 3. Em relação aos danos materiais relativos às portas e letreiro, restam devidamente comprovados, por meio de prova, com fotos contemporâneas ao dano e pelas testemunhas ouvidas, acostando os autores os comprovantes do reparo e substituição. 4. Quanto ao dano material referente ao transtorno ocasionado pelo atraso na realização da obra na parte relativa à fachada dos Autores, resta também comprovado, tendo incorrido em omissão o Réu (fato incontroverso nos autos pelas provas apresentadas e confessado tacitamente ao ser realizada após à propositura da ação), devendo ser aferido em fase de liquidação de sentença. 5. Verifica-se a ocorrência de danos morais, materializado no uso abusivo do direito por parte do condomínio que ultrapassou o mero aborrecimento, pois não apenas houve cobrança em excesso de taxa condominial, bem como implicou diretamente na imagem do comércio, causando mais do que mero aborrecimento na relação contratual locatícia entre o primeiro e o segundo Autor, assim como, pela perda de tempo útil do proprietário dispendido administrativamente ao buscar informação e explicação ao condomínio, no que se seguiram inúmeras comunicações eletrônicas, as quais não lograram êxito, bem como em todo esforço dispendido ao pleitear judicialmente o direito ofendido. 6. Em um critério axiológico de apuração alinhado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se adequada o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora à partir do evento danoso na forma do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 65208701): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DANOS CAUSADOS POR OBRA DE FACHADA DO PRÉDIO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM EXCESSO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE. DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS BUSCANDO EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. As matérias aludidas nos Embargos de Declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta colenda Câmara Cível, inexistindo omissão ou contradição no julgado, acarretando, por conseguinte, a rejeição dos aclaratórios. 2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 141, 330, inciso I, §1º, 492, do Código de Processo Civil; o art. 1.331, §2º, do Código Civil; o art. 14, §4º, da Lei Federal nº. 4.591/64. O recurso foi contra-arrazoado (ID 66509847). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 31 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

06/11/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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