Agravo em Recurso Especial 0716753-96.2022.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716753-96.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 14:23

Publicação

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777824/DF (2024/0400676-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: OSMAR SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777824/DF (2024/0400676-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: OSMAR SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

02/04/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777824/DF (2024/0400676-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 AGRAVADO: OSMAR SANTIAGO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nas Súmula 7 e 83 do STJ, porém a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esses fundamentos. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade da incursão nos fatos e nas provas dos autos, medidas não adotadas no caso, consoante se extrai do seguinte trecho das razões recursais (e-STJ fl. 399): O tema proposto no recurso especial não impõe ingressar nos fatos e provas. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão tão somente acerca de sua revaloração jurídica e não de seu reexame, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Veja que o debate posto nos autos, que não precisa revisitar fatos ou provas, é sobre a possibilidade ou não, partindo de um suporte fático incontroverso, de ser concedida isenção nos termos da legislação tributária aplicável. Para resolução do debate, não será necessário avaliar provas, apenas os fatos postos nos autos à luz do direito infraconstitucional federal aplicável. Ademais, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia aos agravantes apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que claramente não ocorreu na espécie, em que a agravante limita-se a alegar que "aplicando-se a citada jurisprudência a decisão alvo do recurso especial estaria, em tese, em harmonia com o esse Colendo Tribunal Superior, entretanto não é o caso de ausência de perícia, ao contrário, esta foi realizada e não constatou a moléstia alegada, ao contrário, indicou que não havia elementos hábeis a chancelar a tese autoral" (e-STJ fl. 397). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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