Recurso Especial 0005236-25.2015.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 0005236-25.2015.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/12/2025, 11:18

Publicação

19/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2151771/DF (2024/0222072-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OMAR SOUSA DIAS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 AGRAVADO: UNIÃO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:18

Documento (Certidão)

11/11/2025, 13:45

Publicação

15/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2151771/DF (2024/0222072-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OMAR SOUSA DIAS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 18:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

10/09/2025, 16:11

Protocolo de Petição

10/09/2025, 15:53

Publicação

26/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2151771/DF (2024/0222072-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OMAR SOUSA DIAS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 456): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal "no sentido de que 'as ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.' (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024). 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 484-487). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 102, III, § 3º, 5º, XXII, XXXV, XXXVI e LV, 93, IX, da Constituição Federal, e do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, argumenta que, ainda que se trate de direito disponível, o reconhecimento da condição de anistiado político encontra-se indissociavelmente vinculado à necessidade de reparação dos prejuízos que ensejaram o requerimento de anistia. Assim, estando ausente a correspondente reparação econômica, de natureza indenizatória, esvazia-se, em grande medida, a própria finalidade do instituto da anistia política. Assevera que a Constituição Federal, ao reconhecer os direitos decorrentes da anistia a cidadãos que foram vítimas de atos estatais, evidenciou a plena consciência acerca da imprescritibilidade dos direitos fundamentais. Aduz que o único limite temporal aplicável às questões de anistia política é a data da promulgação da Constituição Federal, definida como marco inicial para a produção de efeitos financeiros, nos termos do § 1º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Defende, nesse contexto, que são imprescritíveis os direitos decorrentes da anistia política assegurados pelo art. 8º do ADCT, o qual foi regulamentado pela Lei Federal n. 10.559/2002. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às 516-521. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 457-458): Como consignado na decisão atacada, o Tribunal de origem afastou a prejudicial de prescrição do fundo de direito a partir da compreensão de que (fl. 314): [...] Na hipótese, ocorre prescrição apenas com relação às prestações de trato sucessivo relativas ao direito pleiteado, porquanto a Lei nº 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT da CF/88, veiculou renúncia à prescrição ao reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Aplicável a SÚMULA 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Sucede que tal premissa jurídica é equivocada, pois "destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'as ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932.' (AgInt no REsp n. 2.053.797/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.126.547/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024). Nessa linha de ideias, inexistindo controvérsia no sentido de que o autor, ora agravante, "foi declarado anistiado politico, por meio da Portaria n° 1.994, de 18 de novembro de 2003, do Ministério da Justiça, em que foi reconhecida a contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos, até a idade limite de permanência na ativa, assegurando as promoções à graduação de segundo-sargento com os proventos da graduação de primeiro-sargento e as respectivas vantagens" (grifo nosso - fl. 226), e, ainda, considerando-se que a subjacente demanda somente foi ajuizada em 23/1/2015 (fl. 5), ou seja, passados mais de cinco anos do aludido ato de anistia, resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto ao mais, nos termos do acórdão impugnado, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da ocorrência da prescrição quinquenal de fundo de direito. Tem-se, assim, que a matéria ventilada depende do exame do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Lei Federal n. 10.559/2002, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.12.2022. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT/88. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICÁVEL, AO CASO, O TEMA 394 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 553.710-ED. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à prescrição fundada no Decreto 20.910/32, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria pela via indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável, à hipótese, a tese fixada no Tema 394 da repercussão geral (RE 553.710-ED). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observados os limites dos § § 2º e 3º do mesmo dispositivo. (ARE n. 1.312.546 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2023, DJe de 20/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRISÃO E EXPULSÃO DO EXÉRCITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.316.603 AgR, relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/5/2021, DJe de 25/5/2021.) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2151771/DF (2024/0222072-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OMAR SOUSA DIAS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

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