Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2532190/SP (2023/0453801-1)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: HILU, COSTODIO & CARON BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EMBARGANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
ADVOGADOS: MARCELO CARON BAPTISTA - PR021590
MIGUEL HILU NETO - SP484289
EMBARGADO: MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA
ADVOGADO: GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA - SP258142
INTERESSADO: HILU & CARON BAPTISTA ADVOGADOS
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.