Agravo em Recurso Especial 5003176-06.2020.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003176-06.2020.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:33

Publicação

13/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2727982/RJ (2024/0317346-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VLADIMIRO ALVARES DE MELO AGRAVANTE: MARTHA REGINA CARRATU ALVARES DE MELO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440 SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538 LAIANE SANTOS VIEIRA - SP472129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:45

Recebimento

23/04/2025, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2727982/RJ (2024/0317346-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VLADIMIRO ALVARES DE MELO AGRAVANTE: MARTHA REGINA CARRATU ALVARES DE MELO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440 SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538 LAIANE SANTOS VIEIRA - SP472129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2727982/RJ (2024/0317346-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VLADIMIRO ALVARES DE MELO AGRAVANTE: MARTHA REGINA CARRATU ALVARES DE MELO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA NAVARRO - SP258440 SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538 LAIANE SANTOS VIEIRA - SP472129 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VLADIMIRO ALVARES DE MELO e MARTHA REGINA CARRATU ALVARES DE MELO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na seguinte fundamentação: verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo; e, alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante nos limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, o referido fundamento, o que acarreta o não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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