Agravo em Recurso Especial 3006253-50.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3006253-50.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:33

Publicação

13/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2726568/SP (2024/0314348-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS: JULIANO BORTOLOTI - SP184734 ANDRÉ FERNANDO MORENO - SP200399 LEONARDO FRANCO VANZELA - SP217762 ANA LÍVIA VAZ BISSON - SP411932 CARLOS ROBERTO OCCASO - SP404017 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:45

Recebimento

23/04/2025, 14:55

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2726568/SP (2024/0314348-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RENUKA DO BRASIL S.A ADVOGADOS: JULIANO BORTOLOTI - SP184734 ANDRÉ FERNANDO MORENO - SP200399 LEONARDO FRANCO VANZELA - SP217762 ANA LÍVIA VAZ BISSON - SP411932 CARLOS ROBERTO OCCASO - SP404017 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - SP130513 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão proferida na origem negou seguimento ao recurso especial em relação ao Tema 526 do STJ, o que foi mantido na origem. E não admitiu o recurso especial nos seguintes termos: os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, além de reproduzir praticamente as razões do recurso obstado, apresentou fundamentação relacionada à questão ao qual se negou seguimento (Tema 526/STJ), não impugnando, especificamente, os fundamentos que não admitiram o recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

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