Agravo em Recurso Especial 4002237-82.2022.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4002237-82.2022.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:53

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742257/AM (2024/0334933-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: RUTH XIMENES DE SABÓIA - AM002100 THIAGO ARAÚJO REZENDE MENDES - AM009416 AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AM014245 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:46

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742257/AM (2024/0334933-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: RUTH XIMENES DE SABÓIA - AM002100 THIAGO ARAÚJO REZENDE MENDES - AM009416 AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AM014245 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742257/AM (2024/0334933-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADOS: RUTH XIMENES DE SABÓIA - AM002100 THIAGO ARAÚJO REZENDE MENDES - AM009416 AGRAVADO: DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AM014245 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 84): EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO RESOLVIDA ANTERIORMENTE. CONFISSÃO DECORRENTE DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, as instâncias ordinárias podem reconhecer de ofício eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. Sendo a matéria cognoscível de ofício, deixa de ser relevante a discussão quanto a de que forma ou por quem ela foi suscitada nos autos; 2. Nos termos da Súmula n. 393 do STJ, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”; 3. A coisa julgada fica limitada à causa de pedir e ao pedido da matéria anteriormente julgada. A preclusão pro judicato, à luz do art. 505 do CPC, só abarca as matérias expressamente resolvidas pelo órgão jurisdicional; 4. A confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. Tema 375/STJ; 5. Não há bis in idem se a fixação de honorários decorreu de diferentes incidentes, em que a verba foi arbitrada em favor de advogados diversos e sobre bases de cálculo próprias; 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 143/147). No recurso especial (e-STJ fls. 151/168), o recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido (e-STJ fl. 153): contraria os arts. 17 do CPC e 132 do CTN, ao afastar tese de ilegitimidade processual da recorrida; art. 38 da Lei 6.830/80, ao afastar a alegação de necessidade de embargos à execução para se discutir a nulidade da CDA; arts. 502, 505 e 507 do CPC, aos afastar alegação de preclusão pro judicato e coisa julgada; 1022, I, 1022, II e 489, §1°, VI, todos do CPC, haja vista que perpetuaram omissões e obscuridades não sanadas, nem mediante a interposição de embargos de declaração pela Fazenda Pública do Estado do Amazonas. As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o apelo extremo por entender não evidenciados os alegados vícios de integração (e-STJ fls. 205/206). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 211/229), o agravante alega que a decisão agravada foi omissa "quanto às violações diretas de dispositivos de leis federais (arts. 17 do CPC e 132 do CTN, ao afastar tese de ilegitimidade processual da recorrida; art. 38 da Lei 6.830/80, ao afastar a alegação de necessidade de embargos à execução para se discutir a nulidade da CDA; arts. 502, 505 e 507 do CPC, aos afastar alegação de preclusão pro judicato e coisa julgada), e em nada se manifestou sobre tais dispositivos, o que implica cerceamento do direito de defesa e por somente tal razão já se justifica a admissão do REsp de origem" (e-STJ fls. 216/217). Além disso, afirma que "os acórdãos recorridos perpetuaram omissões e obscuridades não sanadas, nem mediante a interposição de embargos de declaração pela Fazenda Pública do Estado do Amazonas, faz-se necessário reconhecimento da violação aos arts. 1022,1, e II e art. 489,§1°, VI, do CPC" (e-STJ fl. 217). No mais, reitera as razões do recurso especial. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O recurso especial não foi admitido com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 205/206): Todavia, o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porque, conforme consignado pela Corte Superior em iterativos julgados, "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015" (Aglnt no AR Esp 1091431/RS, Rei. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, D Je 29/11/2017). Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, R Esp 801.101/MG, Rei. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 23/04/2008; R Esp 1.672.822/SC, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, D Je de 30/06/2017; R Esp 1.669.867/SC, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 30/06/2017. Deflui-se, ainda, que embora a parte suscite a existência de omissão, descuidou-se por completo de apresentar os motivos da sua irresignação, deixando de fundamentar quais teses não foram objeto de análise no acórdão recorrido, ocasionando deficiência na instrução do apelo especial. Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante apenas alega genericamente que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das demais violações aduzidas no recurso especial e que as omissões e obscuridades apontadas nos embargos de declaração na origem não foram sanadas. Além disso, repete nos mesmos termos as razões do recurso especial. Sendo assim, verifica-se que o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada. Sobre o tema, ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Logo, é inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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