Agravo em Recurso Especial 9079913-73.2003.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 9079913-73.2003.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 12:55

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 21:11

Protocolo de Petição

13/05/2025, 20:53

Publicação

09/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2626841/SP (2024/0142485-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPOSICAO-ADM.DE BENS,REPRESENTACOES INCORPOR. SC LTDA ADVOGADOS: NORMA ABREU - SP035923 RICARDO BEREZIN - SP091017 JANICE DE ANDRADE RIBEIRO - SP254650 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JAQUES LAMAC - SP057222 JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR - SP195545 ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO - SP228259 INTERESSADO: HELBI IMOVEIS ADMIN DE BENS E PARTICIPACOES S/C LTDA INTERESSADO: VALDEMAR SARMENTO OLIVEIRA INTERESSADO: ADELIA FILADORO DE OLIVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:43

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2626841/SP (2024/0142485-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPOSICAO-ADM.DE BENS,REPRESENTACOES INCORPOR. SC LTDA ADVOGADOS: NORMA ABREU - SP035923 RICARDO BEREZIN - SP091017 JANICE DE ANDRADE RIBEIRO - SP254650 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JAQUES LAMAC - SP057222 JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR - SP195545 ALESSANDRA FERREIRA DE ARAÚJO RIBEIRO - SP228259 INTERESSADO: HELBI IMOVEIS ADMIN DE BENS E PARTICIPACOES S/C LTDA INTERESSADO: VALDEMAR SARMENTO OLIVEIRA INTERESSADO: ADELIA FILADORO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Composição Administração de Bens, Representações, Incorporações Sociedade Civil Ltda., desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7/STJ pelas alíneas a e b do permissivo constitucional. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 2.233): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SERRA DO MAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DO STJ. - A análise da pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ. - Parecer pela negativa de provimento ao agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "A Recorrente não pretende a reapreciação de provas." (fl. 2.202), a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice da Súmula 7/STJ não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.

10/12/2024, 00:00

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