Agravo em Recurso Especial 2140505-07.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2140505-07.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2624882/SP (2024/0127171-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS ADVOGADO: MAXWELL PEREIRA DO CARMO - SP291137 AGRAVADO: DORIVAL RODRIGUES CHAVES AGRAVADO: ROSA CUNHA REPRESENTADO POR: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO AGRAVADO: INES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA PADILHA - SP301975 AGRAVADO: BENEDITO LOURENCO DA CUNHA ADVOGADOS: HEITOR GAYER - SP010201 ELY FERNANDO GONÇALVES PEÇANHA MARTINS - SP029961 SIZENANDO FERNANDES FILHO - SP105293 TARCISIO MACIEL LOPES - SP329120 BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE - SP061649 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 AGRAVADO: DORACI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIDIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENTIL ZAPPA ADVOGADOS: ISABELLA SANTOS DA COSTA - SP426669 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 INTERESSADO: ANA PAULA VIEIRA BANIN INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CICERO TADEU WOHLERS INTERESSADO: DEMERITO WOHLERS INTERESSADO: ELZA MARIA WOHIERS INTERESSADO: JOSE MAURO WOHLERS INTERESSADO: JURACI WOHLERS INTERESSADO: MARCIA APARECIDA VIEIRA INTERESSADO: MARCOS WOHLERS VIEIRA INTERESSADO: REGINA CELIA VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: RITA DE CASSIA VIEIRA ROESENER INTERESSADO: VERA WOHLERS DA ROSA INTERESSADO: LEOVEGILDO LOURENÇO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO INTERESSADO: BERNARDINA LOURENCO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO LOURENCO WOHLERS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que, em parte, não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 21:40

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:31

Protocolo de Petição

29/05/2026, 18:08

Publicação

29/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2624882/SP (2024/0127171-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS ADVOGADO: MAXWELL PEREIRA DO CARMO - SP291137 AGRAVADO: DORIVAL RODRIGUES CHAVES AGRAVADO: ROSA CUNHA REPRESENTADO POR: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO AGRAVADO: INES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA PADILHA - SP301975 AGRAVADO: BENEDITO LOURENCO DA CUNHA ADVOGADOS: HEITOR GAYER - SP010201 ELY FERNANDO GONÇALVES PEÇANHA MARTINS - SP029961 SIZENANDO FERNANDES FILHO - SP105293 TARCISIO MACIEL LOPES - SP329120 BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE - SP061649 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 AGRAVADO: DORACI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIDIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENTIL ZAPPA ADVOGADOS: ISABELLA SANTOS DA COSTA - SP426669 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 INTERESSADO: ANA PAULA VIEIRA BANIN INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CICERO TADEU WOHLERS INTERESSADO: DEMERITO WOHLERS INTERESSADO: ELZA MARIA WOHIERS INTERESSADO: JOSE MAURO WOHLERS INTERESSADO: JURACI WOHLERS INTERESSADO: MARCIA APARECIDA VIEIRA INTERESSADO: MARCOS WOHLERS VIEIRA INTERESSADO: REGINA CELIA VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: RITA DE CASSIA VIEIRA ROESENER INTERESSADO: VERA WOHLERS DA ROSA INTERESSADO: LEOVEGILDO LOURENÇO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO INTERESSADO: BERNARDINA LOURENCO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO LOURENCO WOHLERS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:10

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2624882/SP (2024/0127171-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS ADVOGADO: MAXWELL PEREIRA DO CARMO - SP291137 AGRAVADO: DORIVAL RODRIGUES CHAVES AGRAVADO: ROSA CUNHA REPRESENTADO POR: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO AGRAVADO: INES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA PADILHA - SP301975 AGRAVADO: BENEDITO LOURENCO DA CUNHA ADVOGADOS: HEITOR GAYER - SP010201 ELY FERNANDO GONÇALVES PEÇANHA MARTINS - SP029961 SIZENANDO FERNANDES FILHO - SP105293 TARCISIO MACIEL LOPES - SP329120 BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE - SP061649 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 AGRAVADO: DORACI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIDIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENTIL ZAPPA ADVOGADOS: ISABELLA SANTOS DA COSTA - SP426669 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 INTERESSADO: ANA PAULA VIEIRA BANIN INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CICERO TADEU WOHLERS INTERESSADO: DEMERITO WOHLERS INTERESSADO: ELZA MARIA WOHIERS INTERESSADO: JOSE MAURO WOHLERS INTERESSADO: JURACI WOHLERS INTERESSADO: MARCIA APARECIDA VIEIRA INTERESSADO: MARCOS WOHLERS VIEIRA INTERESSADO: REGINA CELIA VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: RITA DE CASSIA VIEIRA ROESENER INTERESSADO: VERA WOHLERS DA ROSA INTERESSADO: LEOVEGILDO LOURENÇO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO INTERESSADO: BERNARDINA LOURENCO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO LOURENCO WOHLERS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2624882/SP (2024/0127171-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS ADVOGADO: MAXWELL PEREIRA DO CARMO - SP291137 AGRAVADO: DORIVAL RODRIGUES CHAVES AGRAVADO: ROSA CUNHA REPRESENTADO POR: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO AGRAVADO: INES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA PADILHA - SP301975 AGRAVADO: BENEDITO LOURENCO DA CUNHA ADVOGADOS: HEITOR GAYER - SP010201 ELY FERNANDO GONÇALVES PEÇANHA MARTINS - SP029961 SIZENANDO FERNANDES FILHO - SP105293 TARCISIO MACIEL LOPES - SP329120 BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE - SP061649 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 AGRAVADO: DORACI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIDIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENTIL ZAPPA ADVOGADOS: ISABELLA SANTOS DA COSTA - SP426669 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 INTERESSADO: ANA PAULA VIEIRA BANIN INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CICERO TADEU WOHLERS INTERESSADO: DEMERITO WOHLERS INTERESSADO: ELZA MARIA WOHIERS INTERESSADO: JOSE MAURO WOHLERS INTERESSADO: JURACI WOHLERS INTERESSADO: MARCIA APARECIDA VIEIRA INTERESSADO: MARCOS WOHLERS VIEIRA INTERESSADO: REGINA CELIA VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: RITA DE CASSIA VIEIRA ROESENER INTERESSADO: VERA WOHLERS DA ROSA INTERESSADO: LEOVEGILDO LOURENÇO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO INTERESSADO: BERNARDINA LOURENCO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO LOURENCO WOHLERS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2624882/SP (2024/0127171-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOANOPOLIS ADVOGADO: MAXWELL PEREIRA DO CARMO - SP291137 RECORRIDO: DORIVAL RODRIGUES CHAVES RECORRIDO: ROSA CUNHA REPRESENTADO POR: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO RECORRIDO: INES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA PADILHA - SP301975 RECORRIDO: BENEDITO LOURENCO DA CUNHA ADVOGADOS: HEITOR GAYER - SP010201 ELY FERNANDO GONÇALVES PEÇANHA MARTINS - SP029961 SIZENANDO FERNANDES FILHO - SP105293 TARCISIO MACIEL LOPES - SP329120 BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE - SP061649 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 RECORRIDO: DORACI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIDIA GOMES DE OLIVEIRA RECORRIDO: GENTIL ZAPPA ADVOGADOS: ISABELLA SANTOS DA COSTA - SP426669 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 INTERESSADO: ANA PAULA VIEIRA BANIN INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CICERO TADEU WOHLERS INTERESSADO: DEMERITO WOHLERS INTERESSADO: ELZA MARIA WOHIERS INTERESSADO: JOSE MAURO WOHLERS INTERESSADO: JURACI WOHLERS INTERESSADO: MARCIA APARECIDA VIEIRA INTERESSADO: MARCOS WOHLERS VIEIRA INTERESSADO: REGINA CELIA VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: RITA DE CASSIA VIEIRA ROESENER INTERESSADO: VERA WOHLERS DA ROSA INTERESSADO: LEOVEGILDO LOURENÇO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO INTERESSADO: BERNARDINA LOURENCO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO LOURENCO WOHLERS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 230): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO JUSTO PREÇO. 1. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, "[e]nquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início" (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 265-270). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 2º e 5º, II, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o STJ atuou como legislador positivo, criando norma de imprescritibilidade, pois o Decreto n. 20.910/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municiál, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Argumenta que o STF entende que o prazo prescricional para ajuizar ação de execução é o mesmo que aquele incidente sobre o processo de conhecimento, conforme a Súmula n. 150/STF. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 297-302). É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Esse tema de repercussão geral alcança também a assertiva de violação do princípio da legalidade, conforme demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS D O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VERBAS RECEBIDAS EM VIRTUDE DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ INTEGRAL ABSORÇÃO POR QUAIQUER OUTROS REAJUSTES FUTUROS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. Ação que versa sobre o direito de a parte autora perceber o restante dos valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos, referentes à incorporação de quintos/décimos. 3. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115- EDED/ CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, D Je de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos, quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. 4. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas – hipótese dos autos -, modulou-se o efeito da decisão para que o servidor continue recebendo os valores até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 5. O entendimento firmado pelo STF no Tema 395 não implica a extinção de débitos já reconhecidos administrativamente, não adimplidos no tempo apropriado. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE n. 886.764-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, D Je de 21/9/2023.) Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal – Tema nº 660 do Quadro de Temas de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do ora agravante amparadas na legislação pertinente e nos fatos e nas provas constantes dos autos. 3. São inadmissíveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ( RE n. 1.440.088 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/8/2023, D Je de 11/9/2023.) No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 233-234): De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "[e] nquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início" (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014). Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes arestos: [...] PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO COMO SE FOSSE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDIFERENÇA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STF. 1. Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/32, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. 2. A pretensão recursal específica, para se reconhecer tratar-se de desapropriação direta e não indireta, demandaria, por um lado, exame direto de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. De outro, incorre no óbice da Súmula 282 /STF, por não ter sido objeto de deliberação na origem. Além disso, a alteração dessa premissa, no caso, não traria qualquer benefício à recorrente. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.387.665/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021) É bem de ver também que, como relatado, a própria parte recorrente suscita no recurso extraordinário que o acórdão recorrido é ilegal por alegadamente violar o Decreto n. 20.910/1932, o qual estabelece que as dívidas passivas da União, Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municiál, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 3. A controvérsia cinge-se à questão do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão executória referente à desapropriação direta, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 233-234): De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "[e] nquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início" (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014). Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes arestos: [...] PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO COMO SE FOSSE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDIFERENÇA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STF. 1. Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/32, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. 2. A pretensão recursal específica, para se reconhecer tratar-se de desapropriação direta e não indireta, demandaria, por um lado, exame direto de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. De outro, incorre no óbice da Súmula 282 /STF, por não ter sido objeto de deliberação na origem. Além disso, a alteração dessa premissa, no caso, não traria qualquer benefício à recorrente. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.387.665/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021) Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do, invocado no recurso extraordinário, Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão sobre o prazo prescricional demanda análise de legislação infraconstitucional, A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 763823 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00553) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2624882/SP (2024/0127171-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS ADVOGADO: MAXWELL PEREIRA DO CARMO - SP291137 AGRAVADO: DORIVAL RODRIGUES CHAVES AGRAVADO: ROSA CUNHA REPRESENTADO POR: JOAO ANTONIO DA SILVA MELO AGRAVADO: INES CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATA PADILHA - SP301975 AGRAVADO: BENEDITO LOURENCO DA CUNHA ADVOGADOS: HEITOR GAYER - SP010201 ELY FERNANDO GONÇALVES PEÇANHA MARTINS - SP029961 SIZENANDO FERNANDES FILHO - SP105293 TARCISIO MACIEL LOPES - SP329120 BRASILIA VERANO DE MELLO FREIRE - SP061649 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 AGRAVADO: DORACI GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR: ELIDIA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: GENTIL ZAPPA ADVOGADOS: ISABELLA SANTOS DA COSTA - SP426669 JOSE DE MELLO FREIRE - SP053064 INTERESSADO: ANA PAULA VIEIRA BANIN INTERESSADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: CICERO TADEU WOHLERS INTERESSADO: DEMERITO WOHLERS INTERESSADO: ELZA MARIA WOHIERS INTERESSADO: JOSE MAURO WOHLERS INTERESSADO: JURACI WOHLERS INTERESSADO: MARCIA APARECIDA VIEIRA INTERESSADO: MARCOS WOHLERS VIEIRA INTERESSADO: REGINA CELIA VIEIRA DE CARVALHO INTERESSADO: RITA DE CASSIA VIEIRA ROESENER INTERESSADO: VERA WOHLERS DA ROSA INTERESSADO: LEOVEGILDO LOURENÇO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO INTERESSADO: BERNARDINA LOURENCO DA CUNHA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO LOURENCO WOHLERS DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Jardinópolis contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 115): AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação Cumprimento de sentença Incorrência de prescrição Descabe discutir sobre eventual inércia dos demais herdeiros A desapropriação somente se consuma com o pagamento total da justa indenização, sob pena de configurar o confisco e violar o direito fundamental à propriedade Entendimento do C. STJ Manutenção da r. decisão Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Para tanto, sustenta que "uma execução de título judicial de desapropriação direta não deve aguardar mais 21 anos e 10 meses para ser intentada, ou seja, permanecendo seus titulares omissos ad eternum" (fl. 92). O MPF emitiu parecer (fls. 190/198), em que opinou pelo não conhecimento do agravo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fl. 65): Com efeito, o v. aresto expressamente afastou a possibilidade de ocorrência de prescrição, uma vez que a desapropriação somente se consuma quando houver o integral pagamento da indenização, sob pena de configuração do confisco e, por consequência, violação do direito fundamental à propriedade. Portanto, não há que se falar em prescrição, seja com fundamento do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1930, ou com base em qualquer outro diploma legal, considerando que o pagamento integral da indenização é uma condição constitucional para efetivação do ato expropriatório. A respeito do tema, este Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que "Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início" (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014.) Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional não tem início enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes: REsp 1.387.665/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2021; REsp 1.661.884/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017; AgInt no REsp 1.691.043/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017 e REsp 961.413/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.10.2014 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.742.702/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.691.043/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) Dessarte, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual merece subsistir. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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