Agravo em Recurso Especial 0020546-82.2021.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020546-82.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020546-82.2021.8.26.0053 (processo principal 0100683-42.2007.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Expresso Itamarati S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes do trânsito em julgado da liquidação dos cálculos, devendo a parte requerente prosseguir nos incidentes de cumprimentos de sentença já cadastrados (0038308-43.2023.8.26.0053 - status: requerente aguardando a conversão do cumprimento provisório em definitivo para posterior peticionamento eletrônico para expedição de Precatório/RPV; e 0038310-13.2023.8.26.0053), cabendo a parte interessada informar nos autos 0038310-13.2023 o trânsito em julgado deste, se já não o fez. No mais, arquivem-se estes. Int. - ADV: RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO (OAB 187879/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0020546-82.2021.8.26.0053 (processo principal 0100683-42.2007.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Expresso Itamarati S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes do trânsito em julgado da liquidação dos cálculos, devendo a parte requerente prosseguir nos incidentes de cumprimentos de sentença já cadastrados (0038308-43.2023.8.26.0053 - status: requerente aguardando a conversão do cumprimento provisório em definitivo para posterior peticionamento eletrônico para expedição de Precatório/RPV; e 0038310-13.2023.8.26.0053), cabendo a parte interessada informar nos autos 0038310-13.2023 o trânsito em julgado deste, se já não o fez. No mais, arquivem-se estes. Int. - ADV: RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP), MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO (OAB 187879/SP), RODRIGO BARBOSA MATHEUS (OAB 146234/SP)

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:33

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:32

Publicação

09/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822875/SP (2024/0484385-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS LEITE ALVES - SP329911 AGRAVADO: EXPRESSO ITAMARATI S/A ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO - SP187879 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:49

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:54

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:15

Documentos

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822875/SP (2024/0484385-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS LEITE ALVES - SP329911 AGRAVADO: EXPRESSO ITAMARATI S/A ADVOGADOS: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO - SP187879 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)