Agravo em Recurso Especial 0012730-49.2007.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012730-49.2007.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A): Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DESPACHO SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PROCESSO N.º 0012730-49.2007.8.10.0000 Intime-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, nos termos do acórdão transitado em julgado.. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:33

Publicação

09/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568056/MA (2024/0043382-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - MA017612 ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA JÚNIOR - PI020737 AGRAVADO: JOSE DE RIBAMAR LIRA AGRAVADO: WALDIR RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA DAMASCENO DA SILVA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO: MERVAL BATISTA SOUSA AGRAVADO: ROSA MARIA SOUSA ARAUJO AGRAVADO: JOSE DE ANANIAS PEREIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS LOIOLA COSTA AGRAVADO: ANA NERI DOS SANTOS CHAGAS AGRAVADO: SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DALVA DE SOUSA SALES AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA SANTIAGO AGRAVADO: MARIA VERENA SOUSA NOGUEIRA AGRAVADO: MARIA DORALICE SILVA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARGARIDA MARIA DE JESUS CANDEIRA ARAUJO AGRAVADO: VICENTE JOAO FONSECA GARCIA AGRAVADO: JOSE MARIA SILVA AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO VELOSO SOARES AGRAVADO: WALTER FONSECA SOARES AGRAVADO: MARINALVA DE OLIVEIRA ARAUJO AGRAVADO: ROSA MARIA VIEIRA AGRAVADO: MARIA AURA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA MADALENA GONCALVES COSTA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR SOUSA AGRAVADO: JOÃO DAMASCENO DA COSTA AGRAVADO: ADELINA RODRIGUES ARAÚJO AGRAVADO: SILVANA SANTOS DA COSTA AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO SOUSA SANTOS AGRAVADO: EVANDRO CUNHA DE MORAIS FILHO AGRAVADO: NELSON BRANDÃO DE MELO FILHO AGRAVADO: CLAUDIONOR RIBEIRO MORAES AGRAVADO: EDUARDO SOARES NEVES AGRAVADO: CLÁUDIO MARCOS BASTOS COSTA AGRAVADO: MARIVALDO ESTRELA PAIXÃO AGRAVADO: IVANETE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS S. OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA MARQUES DE LIMA AGRAVADO: FABÍOLA GONÇALVES COSTA AGRAVADO: CARLOS NEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: ANA MARIA VERAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DORIS RODRIGUES SILVA AGRAVADO: MARIA DO CARMO PEREIRA VIEIRA AGRAVADO: ALDENICE ARCANJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: EDINOLIA FERREIRA DA CRUZ AGRAVADO: SELVINA MARIA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARIA PERPERTUO SOCORRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA VANILDA BARROSO DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ ARIMATEIA RIBEIRO DOS REIS AGRAVADO: NOEMIA VERAS SOARES SILVA AGRAVADO: JOSÉ AGOSTINHO BARBOSA NETO AGRAVADO: VILMA RODRIGUES DOS REIS AGRAVADO: MARIA CRISTINA FRANCISCA DINIZ AGRAVADO: MARIA LÍDIA BORGES DOS SANTOS AGRAVADO: EREMITA MARIA SOUSA LOIOLA AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR C. DE OLIVEIRA AGRAVADO: IVANETE DE MARIA DE A. ROCHA AGRAVADO: LUIS FERREIRA MOTA AGRAVADO: ALCYLENE ARCANJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO P. DA SILVA AGRAVADO: MANOEL DA PAZ SILVA GOMES AGRAVADO: VALDINAR PEREIRA SILVA AGRAVADO: MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AGRAVADO: GRAÇA MARIA ARAÚJO SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA AGRAVADO: SANDRA MARIA SANTOS BESSA AGRAVADO: PEDRO LUIS COELHO DA SILVA AGRAVADO: JOEL CARLOS GOMES SOUSA AGRAVADO: JANESITA VERAS DOS SANTOS AGRAVADO: ERISLANDE ANDRADE DA CRUZ AGRAVADO: MANOEL DA PAZ SILVA GOMES AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE SOUSA AGRAVADO: EDNER OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVADO: WALDIMEIA DE SOUSA SILVA AGRAVADO: JOSÉ FERNANDO CARDOSO JÚNIOR AGRAVADO: SIMIÃO RIBEIRO CAMPOS NETO AGRAVADO: JOSÉ ENGRACIO LIMA DA SILVA AGRAVADO: CARLOS CÉSAR DINIZ MENDES AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA ROCHA AGRAVADO: CLEIDE DE ALMEIDA VIEIRA AGRAVADO: SIDNEIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR FREITAS DA COSTA AGRAVADO: MANOEL DE JESUS RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: RITA MARIA DAMASCENO RAMOS AGRAVADO: NERLY AREOLINO MOUREIRA AGRAVADO: CLÁUDIO DE JESUS TEIXEIRA PEREIRA AGRAVADO: ROOSIVELTH BRAGA BEZERRA AGRAVADO: ANTÔNIO JOSÉ LIMA AMARAL AGRAVADO: GETÚLIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS AGRAVADO: RAIMUNDO DONATO LOUZEIRO AGRAVADO: MARQUES MARTINS DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO SANTOS FILHO AGRAVADO: TOMÉ VIEGAS DOS SANTOS AGRAVADO: LUÍS DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO LEOCÁDIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ SANTANA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO JOSÉ BASTOS FONSECA AGRAVADO: ANTÔNIO SOUSA DUTRA AGRAVADO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA ARAÚJO AGRAVADO: MARIA LÚCIA LIMA E SILVA AGRAVADO: MARIA MADALENA GONÇALVES COSTA AGRAVADO: MARIA FRANCISCA ARAÚJO GONÇALVES AGRAVADO: HILDENER VERAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA ALDENITA DA SILVA LEITE AGRAVADO: NEUSA DA COSTA REIS AGRAVADO: JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ALCY ROSA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: JOSECILIO ARAÚJO SILVA AGRAVADO: MARIA JARDILINA DA SILVA AGRAVADO: LÚCIA MARIA NEVES COSTA AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO O. DE SOUSA AGRAVADO: MARIA HELENA DOS SANTOS ARAÚJO AGRAVADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS PESSOA AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES SILVA AGRAVADO: ANA LUIZA COSTA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES BRANDÃO AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DA PAZ BARROSO AGRAVADO: LOURDEMAR NUNES NEVES AGRAVADO: ALFESA MARIA NUNES PEREIRA AGRAVADO: EDINA DO CARMO SANTOS AGRAVADO: MARIA EUNICE DE SOUSA VIEIRA AGRAVADO: RAIMUNDA PEREIRA NUNES AGRAVADO: MARIA MADALENA DAMASCENO CONCEIÇÃO AGRAVADO: NILZA MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA NEUMA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DA GLÓRIA O. DE CARVALHO AGRAVADO: JOSEFA TEIXEIRA MARQUES AGRAVADO: MARIA JOSÉ MENEZES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SILVA CASTRO AGRAVADO: CLARA SOARES PINTO E SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ COSTA AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 INTERESSADO: CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: REGIANE DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: GEANE DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: JANICELLY SILVA BARROS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:42

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568056/MA (2024/0043382-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - MA017612 ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA JÚNIOR - PI020737 AGRAVADO: JOSE DE RIBAMAR LIRA AGRAVADO: WALDIR RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA DAMASCENO DA SILVA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO: MERVAL BATISTA SOUSA AGRAVADO: ROSA MARIA SOUSA ARAUJO AGRAVADO: JOSE DE ANANIAS PEREIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS LOIOLA COSTA AGRAVADO: ANA NERI DOS SANTOS CHAGAS AGRAVADO: SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DALVA DE SOUSA SALES AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA SANTIAGO AGRAVADO: MARIA VERENA SOUSA NOGUEIRA AGRAVADO: MARIA DORALICE SILVA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARGARIDA MARIA DE JESUS CANDEIRA ARAUJO AGRAVADO: VICENTE JOAO FONSECA GARCIA AGRAVADO: JOSE MARIA SILVA AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO VELOSO SOARES AGRAVADO: WALTER FONSECA SOARES AGRAVADO: MARINALVA DE OLIVEIRA ARAUJO AGRAVADO: ROSA MARIA VIEIRA AGRAVADO: MARIA AURA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA MADALENA GONCALVES COSTA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR SOUSA AGRAVADO: JOÃO DAMASCENO DA COSTA AGRAVADO: ADELINA RODRIGUES ARAÚJO AGRAVADO: SILVANA SANTOS DA COSTA AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO SOUSA SANTOS AGRAVADO: EVANDRO CUNHA DE MORAIS FILHO AGRAVADO: NELSON BRANDÃO DE MELO FILHO AGRAVADO: CLAUDIONOR RIBEIRO MORAES AGRAVADO: EDUARDO SOARES NEVES AGRAVADO: CLÁUDIO MARCOS BASTOS COSTA AGRAVADO: MARIVALDO ESTRELA PAIXÃO AGRAVADO: IVANETE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS S. OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA MARQUES DE LIMA AGRAVADO: FABÍOLA GONÇALVES COSTA AGRAVADO: CARLOS NEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: ANA MARIA VERAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DORIS RODRIGUES SILVA AGRAVADO: MARIA DO CARMO PEREIRA VIEIRA AGRAVADO: ALDENICE ARCANJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: EDINOLIA FERREIRA DA CRUZ AGRAVADO: SELVINA MARIA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARIA PERPERTUO SOCORRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA VANILDA BARROSO DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ ARIMATEIA RIBEIRO DOS REIS AGRAVADO: NOEMIA VERAS SOARES SILVA AGRAVADO: JOSÉ AGOSTINHO BARBOSA NETO AGRAVADO: VILMA RODRIGUES DOS REIS AGRAVADO: MARIA CRISTINA FRANCISCA DINIZ AGRAVADO: MARIA LÍDIA BORGES DOS SANTOS AGRAVADO: EREMITA MARIA SOUSA LOIOLA AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR C. DE OLIVEIRA AGRAVADO: IVANETE DE MARIA DE A. ROCHA AGRAVADO: LUIS FERREIRA MOTA AGRAVADO: ALCYLENE ARCANJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO P. DA SILVA AGRAVADO: MANOEL DA PAZ SILVA GOMES AGRAVADO: VALDINAR PEREIRA SILVA AGRAVADO: MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AGRAVADO: GRAÇA MARIA ARAÚJO SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA AGRAVADO: SANDRA MARIA SANTOS BESSA AGRAVADO: PEDRO LUIS COELHO DA SILVA AGRAVADO: JOEL CARLOS GOMES SOUSA AGRAVADO: JANESITA VERAS DOS SANTOS AGRAVADO: ERISLANDE ANDRADE DA CRUZ AGRAVADO: MANOEL DA PAZ SILVA GOMES AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE SOUSA AGRAVADO: EDNER OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVADO: WALDIMEIA DE SOUSA SILVA AGRAVADO: JOSÉ FERNANDO CARDOSO JÚNIOR AGRAVADO: SIMIÃO RIBEIRO CAMPOS NETO AGRAVADO: JOSÉ ENGRACIO LIMA DA SILVA AGRAVADO: CARLOS CÉSAR DINIZ MENDES AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA ROCHA AGRAVADO: CLEIDE DE ALMEIDA VIEIRA AGRAVADO: SIDNEIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR FREITAS DA COSTA AGRAVADO: MANOEL DE JESUS RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: RITA MARIA DAMASCENO RAMOS AGRAVADO: NERLY AREOLINO MOUREIRA AGRAVADO: CLÁUDIO DE JESUS TEIXEIRA PEREIRA AGRAVADO: ROOSIVELTH BRAGA BEZERRA AGRAVADO: ANTÔNIO JOSÉ LIMA AMARAL AGRAVADO: GETÚLIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS AGRAVADO: RAIMUNDO DONATO LOUZEIRO AGRAVADO: MARQUES MARTINS DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO SANTOS FILHO AGRAVADO: TOMÉ VIEGAS DOS SANTOS AGRAVADO: LUÍS DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO LEOCÁDIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ SANTANA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO JOSÉ BASTOS FONSECA AGRAVADO: ANTÔNIO SOUSA DUTRA AGRAVADO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA ARAÚJO AGRAVADO: MARIA LÚCIA LIMA E SILVA AGRAVADO: MARIA MADALENA GONÇALVES COSTA AGRAVADO: MARIA FRANCISCA ARAÚJO GONÇALVES AGRAVADO: HILDENER VERAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA ALDENITA DA SILVA LEITE AGRAVADO: NEUSA DA COSTA REIS AGRAVADO: JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ALCY ROSA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: JOSECILIO ARAÚJO SILVA AGRAVADO: MARIA JARDILINA DA SILVA AGRAVADO: LÚCIA MARIA NEVES COSTA AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO O. DE SOUSA AGRAVADO: MARIA HELENA DOS SANTOS ARAÚJO AGRAVADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS PESSOA AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES SILVA AGRAVADO: ANA LUIZA COSTA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES BRANDÃO AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DA PAZ BARROSO AGRAVADO: LOURDEMAR NUNES NEVES AGRAVADO: ALFESA MARIA NUNES PEREIRA AGRAVADO: EDINA DO CARMO SANTOS AGRAVADO: MARIA EUNICE DE SOUSA VIEIRA AGRAVADO: RAIMUNDA PEREIRA NUNES AGRAVADO: MARIA MADALENA DAMASCENO CONCEIÇÃO AGRAVADO: NILZA MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA NEUMA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DA GLÓRIA O. DE CARVALHO AGRAVADO: JOSEFA TEIXEIRA MARQUES AGRAVADO: MARIA JOSÉ MENEZES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SILVA CASTRO AGRAVADO: CLARA SOARES PINTO E SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ COSTA AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 INTERESSADO: CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: REGIANE DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: GEANE DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: JANICELLY SILVA BARROS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2568056/MA (2024/0043382-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - MA017612 ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA JÚNIOR - PI020737 AGRAVADO: JOSE DE RIBAMAR LIRA AGRAVADO: WALDIR RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CONCEICAO DE MARIA DAMASCENO DA SILVA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO: MERVAL BATISTA SOUSA AGRAVADO: ROSA MARIA SOUSA ARAUJO AGRAVADO: JOSE DE ANANIAS PEREIRA SANTOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS LOIOLA COSTA AGRAVADO: ANA NERI DOS SANTOS CHAGAS AGRAVADO: SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DALVA DE SOUSA SALES AGRAVADO: MARIA DE NAZARE PEREIRA SANTIAGO AGRAVADO: MARIA VERENA SOUSA NOGUEIRA AGRAVADO: MARIA DORALICE SILVA DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARGARIDA MARIA DE JESUS CANDEIRA ARAUJO AGRAVADO: VICENTE JOAO FONSECA GARCIA AGRAVADO: JOSE MARIA SILVA AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO VELOSO SOARES AGRAVADO: WALTER FONSECA SOARES AGRAVADO: MARINALVA DE OLIVEIRA ARAUJO AGRAVADO: ROSA MARIA VIEIRA AGRAVADO: MARIA AURA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA MADALENA GONCALVES COSTA AGRAVADO: JOSE RIBAMAR SOUSA AGRAVADO: JOÃO DAMASCENO DA COSTA AGRAVADO: ADELINA RODRIGUES ARAÚJO AGRAVADO: SILVANA SANTOS DA COSTA AGRAVADO: RAIMUNDO JOÃO SOUSA SANTOS AGRAVADO: EVANDRO CUNHA DE MORAIS FILHO AGRAVADO: NELSON BRANDÃO DE MELO FILHO AGRAVADO: CLAUDIONOR RIBEIRO MORAES AGRAVADO: EDUARDO SOARES NEVES AGRAVADO: CLÁUDIO MARCOS BASTOS COSTA AGRAVADO: MARIVALDO ESTRELA PAIXÃO AGRAVADO: IVANETE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: CONCEIÇÃO DE MARIA DOS S. OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCA MARQUES DE LIMA AGRAVADO: FABÍOLA GONÇALVES COSTA AGRAVADO: CARLOS NEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: ANA MARIA VERAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DORIS RODRIGUES SILVA AGRAVADO: MARIA DO CARMO PEREIRA VIEIRA AGRAVADO: ALDENICE ARCANJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: EDINOLIA FERREIRA DA CRUZ AGRAVADO: SELVINA MARIA SOARES DA SILVA AGRAVADO: MARIA PERPERTUO SOCORRO DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA VANILDA BARROSO DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ ARIMATEIA RIBEIRO DOS REIS AGRAVADO: NOEMIA VERAS SOARES SILVA AGRAVADO: JOSÉ AGOSTINHO BARBOSA NETO AGRAVADO: VILMA RODRIGUES DOS REIS AGRAVADO: MARIA CRISTINA FRANCISCA DINIZ AGRAVADO: MARIA LÍDIA BORGES DOS SANTOS AGRAVADO: EREMITA MARIA SOUSA LOIOLA AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR C. DE OLIVEIRA AGRAVADO: IVANETE DE MARIA DE A. ROCHA AGRAVADO: LUIS FERREIRA MOTA AGRAVADO: ALCYLENE ARCANJO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO P. DA SILVA AGRAVADO: MANOEL DA PAZ SILVA GOMES AGRAVADO: VALDINAR PEREIRA SILVA AGRAVADO: MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO AGRAVADO: GRAÇA MARIA ARAÚJO SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SOUSA AGRAVADO: SANDRA MARIA SANTOS BESSA AGRAVADO: PEDRO LUIS COELHO DA SILVA AGRAVADO: JOEL CARLOS GOMES SOUSA AGRAVADO: JANESITA VERAS DOS SANTOS AGRAVADO: ERISLANDE ANDRADE DA CRUZ AGRAVADO: MANOEL DA PAZ SILVA GOMES AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE SOUSA AGRAVADO: EDNER OLIVEIRA DA CRUZ AGRAVADO: WALDIMEIA DE SOUSA SILVA AGRAVADO: JOSÉ FERNANDO CARDOSO JÚNIOR AGRAVADO: SIMIÃO RIBEIRO CAMPOS NETO AGRAVADO: JOSÉ ENGRACIO LIMA DA SILVA AGRAVADO: CARLOS CÉSAR DINIZ MENDES AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA ROCHA AGRAVADO: CLEIDE DE ALMEIDA VIEIRA AGRAVADO: SIDNEIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR FREITAS DA COSTA AGRAVADO: MANOEL DE JESUS RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: RITA MARIA DAMASCENO RAMOS AGRAVADO: NERLY AREOLINO MOUREIRA AGRAVADO: CLÁUDIO DE JESUS TEIXEIRA PEREIRA AGRAVADO: ROOSIVELTH BRAGA BEZERRA AGRAVADO: ANTÔNIO JOSÉ LIMA AMARAL AGRAVADO: GETÚLIO ALVES PEREIRA AGRAVADO: JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS AGRAVADO: RAIMUNDO DONATO LOUZEIRO AGRAVADO: MARQUES MARTINS DA SILVA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO SANTOS FILHO AGRAVADO: TOMÉ VIEGAS DOS SANTOS AGRAVADO: LUÍS DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: FRANCISCO LEOCÁDIO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSÉ SANTANA DE JESUS RODRIGUES AGRAVADO: ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUSA AGRAVADO: FRANCISCO JOSÉ BASTOS FONSECA AGRAVADO: ANTÔNIO SOUSA DUTRA AGRAVADO: MARIA DAS DORES OLIVEIRA ARAÚJO AGRAVADO: MARIA LÚCIA LIMA E SILVA AGRAVADO: MARIA MADALENA GONÇALVES COSTA AGRAVADO: MARIA FRANCISCA ARAÚJO GONÇALVES AGRAVADO: HILDENER VERAS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA ALDENITA DA SILVA LEITE AGRAVADO: NEUSA DA COSTA REIS AGRAVADO: JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ALCY ROSA DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: JOSECILIO ARAÚJO SILVA AGRAVADO: MARIA JARDILINA DA SILVA AGRAVADO: LÚCIA MARIA NEVES COSTA AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO O. DE SOUSA AGRAVADO: MARIA HELENA DOS SANTOS ARAÚJO AGRAVADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS PESSOA AGRAVADO: JOSÉ RIBAMAR FERNANDES SILVA AGRAVADO: ANA LUIZA COSTA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO RODRIGUES BRANDÃO AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DA PAZ BARROSO AGRAVADO: LOURDEMAR NUNES NEVES AGRAVADO: ALFESA MARIA NUNES PEREIRA AGRAVADO: EDINA DO CARMO SANTOS AGRAVADO: MARIA EUNICE DE SOUSA VIEIRA AGRAVADO: RAIMUNDA PEREIRA NUNES AGRAVADO: MARIA MADALENA DAMASCENO CONCEIÇÃO AGRAVADO: NILZA MENEZES DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA NEUMA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DA GLÓRIA O. DE CARVALHO AGRAVADO: JOSEFA TEIXEIRA MARQUES AGRAVADO: MARIA JOSÉ MENEZES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DE JESUS DOS SANTOS ALMEIDA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SILVA CASTRO AGRAVADO: CLARA SOARES PINTO E SILVA AGRAVADO: MARIA RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ COSTA AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 INTERESSADO: CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: REGIANE DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: GEANE DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: JANICELLY SILVA BARROS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antônio Carlos da Rocha Júnior Recorridos: José Ribamar de Souza e outros Advogada: Dra. Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL nº 0012730-49.2007.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e b da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, em juízo de reconsideração, aplicou a limitação temporal da recomposição das perdas inflacionárias decorrentes da conversão da URV, fixando como termo ad quem de incidência, a promulgação da Lei 9.664/2012, que restruturou a carreira dos Recorridos (ID 27937142). Em suas razões, o Recorrente alega, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que não observou a regra atinente à prescrição quinquenal, inclusive, desprezando a aplicação da Súmula 85/STJ. Contrarrazões juntadas no ID 23424845. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. O Acórdão recorrido não tratou das questões suscitadas no REsp, atinentes à prescrição. E diante do fato, o Recorrente não opôs embargos de declaração a fim de caracterizar o prequestionamento ficto. Com efeito, o presente Recurso não possui viabilidade, mercê da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 9 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: JOSE RIBAMAR DE SOUZA E OUTROS. ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB MA3811-A. EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ HENRIQUE MARQUES MOREIRA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. EMENTA. PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TJMA – ART. 1.030, II, DO CPC – TEMA Nº 5 DO STF – DIFERENÇA SALARIAL – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LIMITAÇÃO TEMPORAL – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – LEI ESTADUAL Nº 9.664/12 (PLANO GERAL DE CARREIRAS E CARGOS) – ABSORÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO PELA PERDA DA URV – POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I – De acordo com o art. 1.030, II, do CPC, cabe ao Presidente do TJMA remeter para reanálise o julgamento que eventualmente esteja em desacordo com o “entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos”, circunstância que se amolda ao caso concreto. II – Reexaminando o feito, há que se reconhecer a adequabilidade do TEMA 5 do STF ao caso concreto e, portanto, existente a divergência a justificar o juízo de retratação, isto porque, naquele precedente qualificado, restou assentado que “O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória” (RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux); o que não foi observado pelo julgado. III – Julgamento reformado. Juízo de retratação deferido. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2023 A 28/07/2023. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012730-49.2007.8.10.0000. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Juízo de Retratação em Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em DEFERI-LO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELO CARVALHO SILVA e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. José Henrique Marques Moreira. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 21/07/2023 a 28/07/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Remessa realizada pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, ao apreciar a admissibilidade de Recurso Especial apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra o julgamento do presente Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, consignou a existência de precedente qualificado do STF (RE 561.836/RN - Rel. Min. Luiz Fux) que estaria em dissonância com as conclusões do acórdão. Nesses termos, na forma do art. 1030, II, do CPC, determinou a conclusão dos autos ao presente Órgão Colegiado Julgador, a fim de que seja avaliada a possibilidade do exercício de juízo de retratação face a tese fixada por ocasião do repetitivo nº 5 do STF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em Pauta Virtual. VOTO Cinge-se a controvérsia quanto à fixação de limitação temporal da cobrança dos valores relativos à diferença remuneratória da conversão da URV, vez que a Lei Estadual n.º 9.664/12 (Plano Geral de Carreiras e Cargos do Estado do Maranhão) operou a reestruturação remuneratória dos servidores do Estado e trouxe a incorporação da URV aos seus respectivos vencimentos. Inicialmente, vale destacar que a matéria em questão já foi amplamente debatida neste Egrégio Tribunal de Justiça, que possui entendimento sedimentado de que os servidores públicos do Poder Executivo têm direito à diferença salarial decorrente da errônea conversão de cruzeiros reais em URV, cujo valor deve ser apurado mediante liquidação de sentença. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1) É pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores que os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença, conforme exarado na sentença. 2) Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado da recorrida no patrocínio da causa. 3) Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009518-07.2013.8.10.0001 (56592/2016) - SÃO LUÍS, Relatora Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Primeira Câmara Cível TJMA. Julgado em 09/02/2017) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/73 VIGENTE AO TEMPO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A matéria em análise, já é objeto debatido e julgado nos Tribunais Superiores, os quais fixaram o entendimento que, as Medidas Provisórias 434 e 457/94 e a Lei 8.880/84 são interpretadas no sentido de que os servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal é devido o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV levando-se em conta a data do efetivo pagamento destes servidores. II. No caso dos autos, tratam-se de servidoras públicas municipais integrantes do Poder Executivo, sendo que também já foi pacificado por esta Egrégia Corte que aqueles que recebiam suas remunerações antes do último dia do mês de referência, também sofreram perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda. III. O percentual dos servidores do Poder Executivo varia conforme a data do efetivo pagamento, no mês de referência, o que deveria observar cada caso concreto, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038326-61.2009.8.10.0001 (046788-2016) - SÃO LUÍS, Relator Desembargador RAIMUNDO BARROS, Quinta Câmara Cível TJMA. Julgado em 23/01/2017) Entretanto, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação da carreira dos servidores, de modo que sejam incorporadas as perdas da URV. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO: CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11,98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E A SUA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. O TERMO AD QUEM DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO, NA REMUNERAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A SUA CARREIRA PASSAR POR UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). O Superior Tribunal de Justiça também vem decidindo do mesmo modo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA 'C' DO ART. 105, III, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 515 DO CPC/73. NÃO VIOLADO 1. No que se refere ao artigo 515 do CPC, não vislumbro mácula processual no procedimento adotado pelo Tribunal paulista, uma vez que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. 2. Quanto ao prazo prescricional e a possibilidade de compensação do reajuste pleiteado, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Registre-se que, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, também é imperiosa a indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 4. Noutro giro, firmou-se o entendimento de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). 5. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional e do termo final do pagamento, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de Lei Municipal 87/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) (negritei) E de tão sedimentada a tese, o E. STF., editou o Tema n.º 5, cujo leading case foi o RE 561836, onde restaram fixadas as seguintes teses: “I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.” (Grifei) Desse modo, verifica-se que não é possível compensar a perda resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, com o reajuste efetivado na remuneração dos servidores por leis supervenientes, pois aquela não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda. Contudo, se a Lei que reestrutura a carreira promover efetivamente a absorção do percentual devido pela perda da URV, é de ser aplicada a limitação temporal. Esse também é o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA 'C' DO ART. 105, III, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 515 DO CPC/73. NÃO VIOLADO 1. No que se refere ao artigo 515 do CPC, não vislumbro mácula processual no procedimento adotado pelo Tribunal paulista, uma vez que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. 2. Quanto ao prazo prescricional e a possibilidade de compensação do reajuste pleiteado, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Registre-se que, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, também é imperiosa a indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 4. Noutro giro, firmou-se o entendimento de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). 5. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional e do termo final do pagamento, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de Lei Municipal 87/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) (negritei) No caso em análise, os Exequentes são servidores públicos estaduais, vinculados ao Poder Executivo, requerendo a recomposição em sua remuneração de percentual decorrente da conversão da moeda em URV. E observa-se que suas carreiras passaram por reestruturação, por meio da promulgação da Lei Estadual n.º 9.664/12 (Plano Geral de Carreiras e Cargos), a qual trouxe a incorporação das perdas da conversão do cruzeiro real para URV. Portanto, inconteste a incidência da tese exarada pelo STF, relativa ao Tema n.º 5, de modo que deve ser afastada a cobrança de qualquer percentual relativo à errônea conversão do cruzeiro real para a URV no período posterior à promulgação da Lei Estadual n.º 9.664/12. Em face do exposto, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC, mantenho a parcial procedência da impugnação manejada pelo Estado do Maranhão, alterando a decisão de ids 14350666 e 14350667 tão somente no tocante à limitação temporal da recomposição das perdas inflacionárias decorrentes da conversão da moeda em URV, estabelecendo como termo ad quem de incidência a data de promulgação da Lei Estadual n.º 9.664/12, posto que a situação jurídica tratada nos presentes autos se mostra adequada à ratio decidendi do TEMA 5 do STF, nos termos da fundamentação supra. Após as publicações de praxe, remetam-se os autos imediatamente ao Exmo. Sr. Presidente do TJMA. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 21/07/2023 a 28/07/2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Antônio Carlos da Rocha Júnior Recorridos: José Ribamar de Souza e outros Advogada: Dra. Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0012730-49.2007.8.10.0000 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros apresentada por sucessores do falecido Nerly Areolino Moreira (ID’s 22461609 e 23189565). Regularmente intimado sobre o pedido, o Estado do Maranhão apresentou manifestação através da qual requer sejam os interessados intimados para demonstrarem a existência de inventário do de cujus (ID 23832396). Pois bem. O STJ possui compreensão consolidada no sentido de que “sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (AgInt no REsp 1.991.444, Rel. Min. Regina Helena Costa). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.652.426/RS, Rel. Min. Naoleão Nunes Maia Filho). Logo, tendo as herdeiras de Nerly Areolino Moreira comprovado documentalmente o vínculo familiar – conforme aliás, admitido pelo próprio Estado do maranhão em sua manifestação de ID 23832396 – o só fato de inexistir inventário judicial ou extrajudicial com indicação de inventariante, não pode obstar a habilitação pleiteada, sendo desnecessária, portanto, a intimação das interessadas para a respectiva juntada. Diante do exposto, defiro o pedido de habilitação de Cristina dos Santos Moreira, Regiane dos Santos Moreira e Geane dos Santos Moreira na condição de herdeiras/sucessoras de Nerly Areolino Moreira, devendo a secretaria realizar os apontamentos necessários junto ao sistema Pje. Quanto ao pedido de habilitação formulado por Janicelly Silva Barros de Souza, determino a intimação da interessada, por sua advogada já habilitada nos autos (ID 23189570) para, em 5 dias, comprovar o alegado, providenciando a juntada da certidão de óbito do de cujos e demais documentos que evidenciem o vínculo familiar. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 20 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Sessão de 17 de setembro de 2021 SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012730-49.2007.8.10.000 - São Luís (MA) PROTOCOLO Nº 009791/2013 Exequentes: Nerly Areolino Moreira E Outros Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho - OAB/MA 3811 Executado: Estado Do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Relator: Desembargador João Santana Sousa Acórdão nº EMENTA. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA. URV. PERDAS NA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTES POSTERIORES. NÃO COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O direito à diferença em razão da conversão incorreta dos proventos pela URV não pode ser compensado com reajustes posteriores. 2. A liquidação deve obedecer os parâmetros da decisão transitada em julgado. Precedentes. 3. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente procedente, para declarar como corretos os valores apurados pela Contadoria Judicial do Termo Judiciário de São Luís - MA da Comarca Ilha de São Luís - MA. Acórdão - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas julgaram parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença do Estado do Maranhão, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores João Santana Sousa, José Gonçalo de Sousa Filho, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Cleones Carvalho Cunha, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Marcelino Chaves Everton, Luiz Gonzaga Almeida filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Presidência do Des. Cleones Carvalho Cunha. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís / MA, 17 de setembro de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequentes: Nerly Areolino Moreira e Outros Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho - OAB/MA 3811 Executado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Relator: Desembargador João Santana Sousa DE SPACHO -GabDesJSS - 1272021 Código de validação: 29B3E99407 SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012730-49.2007.8.10.000 - São Luís (MA) PROTOCOLO Nº 0097912013 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da ação rescisória nº 0285272009, interposta por NERLY AREOLINO MOREIRA e OUTROS, contra o Estado do Maranhão, objetivando a reposição de perdas salariais advindas da conversão de moeda para o equivalente em URV. Foi proferido despacho último, de fls. 5.264 - 5.265, chamando o feito à ordem e, determinando a intimação das partes para manifestarem-se sobre os valores exequendos apurados pela Contadoria Judicial de fls. 4.803 - 4.805 e fls. 4.806 - 4.928 e memória de cálculos de fls. 4.928 - 5.239, assim como sobre o teor da certidão de fls. 4.801- 4.802, notadamente quanto à ausência de documentos, que impossibilitou a realização de cálculo de parte dos autores. Manifestação dos autores de fls. 5.269 - 5.273, dentre outros, concordando com os valores apurados pela Contadoria Judicial e, requerendo a expedição de ofícios requisitórios de Precatório e Requisição de Pequeno Valor, a depender dos valores. Juntou documento de fl. 5.275. Contudo, não consta dos autos certidão dando conta da intimação do Estado do Maranhão sobre o teor desse despacho último de fls. 5.264 - 5.265. Desta feita, certifique-se quanto à devida intimação do Estado do Maranhão acerca desse despacho último de fls. 5.264 - 5.265. Caso a mesma não tenha ocorrido, proceda-se à intimação do mesmo, observada a orientação contida no art. 183 e parágrafos 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça Gab. Des. João Santana Sousa DESPACHO-GabDesJSS - 1272021 / Código: 29B3E99407 Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php 1 do CPC, sobre o teor do despacho último de fls. 5.264 - 5.265, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida tal diligência, após certificado, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 06 de maio de 2021. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator 1 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Desembargador JOÃO SANTANA SOUSA Relator Matrícula 11510 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 06/05/2021 09:59 (JOÃO SANTANA SOUSA) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça Gab. Des. João Santana Sousa DESPACHO-GabDesJSS

07/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(137)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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Todos os documentos(18)