Recurso Especial 5029462-86.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5029462-86.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:03

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191633/SP (2024/0424266-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823 THAÍS CANOVA GRANDO - SP445576 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:40

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191633/SP (2024/0424266-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823 THAÍS CANOVA GRANDO - SP445576 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191633/SP (2024/0424266-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823 THAÍS CANOVA GRANDO - SP445576 RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 253e): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória. - Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: - Arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 – Não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem omitiu-se acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. - Com fundamento na alínea c do permissivo constitucional sustenta a adequação via eleita. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Revela-se pertinente transcrever a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 255/258e): O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME em face da decisão que, em execução fiscal ajuizada pela ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o “processo administrativo que tramitou em desconformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que a Agravante sequer foi cientificada de seu processamento” e que “no período em questão, existia apenas uma beneficiária ativa, qual seja, a Sra. ELAINE MARIA DAS VIRGENS DE ANDRADE (CPF 118.976.268-43), conforme documentação anexa (doc. 02), sendo absolutamente infundado considerar a existência de mais usuários”. Por fim, requer a parte agravante “que seja recebida a exceção de pré-executividade para o fim de anular o processo administrativo, tendo em vista a inexigibilidade a ausência de intimação da Agravante para respondê-lo, ou, ainda, a aplicação indevida do arbitramento no cálculo. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, requer o recebimento da impugnação e a consequente redução do valor referente à multa arbitrada”. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AR Esp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Trata-se de agravo de instrumento interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME em face da decisão que, em execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o “processo administrativo que tramitou em desconformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que a Agravante sequer foi cientificada de seu processamento” e que “no período em questão, existia apenas uma beneficiária ativa, qual seja, a Sra. ELAINE MARIA DAS VIRGENS DE ANDRADE (CPF 118.976.268-43), conforme documentação anexa (doc. 02), sendo absolutamente infundado considerar a existência de mais usuários”. Para a concessão das tutelas provisórias, fundamental a presença do fumus boni, consubstanciado tanto na "probabilidade de provimento do recurso" quanto naiuris "relevância da fundamentação". Preenchidos os requisitos do, através da relevância da fumus boni iuris fundamentação e, cumulativamente, do, pode ser concedida periculum in mora a tutela de urgência (art. 300, CPC). Sem embargo, demonstrado o através da probabilidade de fumus boni iuris provimento do recurso, despicienda a comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a tutela de evidencia (art. 311, CPC) estaria firmada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Encontra-se demonstrado nos autos que não obstante o envio das declarações pela parte Agravante depois de notificada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não houve manifestação nos autos do processo administrativo; como bem notou o MM. Juiz houve as notificações por meio eletrônico nos termos de previsão normativa. Ademais, diante da divergência de informação trazida pela agravante de que possui um único usuário, diferentemente do que consta dos autos do processo administrativo (fl.20 de id 289626835), por isso, o exame demanda dilação probatória, impróprio para o meio escolhido. Corretamente decidiu o MM. Juiz: “ID 289626815: trata-se de exceção de pré-executividade, onde a executada alega, em síntese, não ter sido notificada da infração, que prestou as informações cadastrais e financeiras obrigatórias da empresa, através do envio regular dos e que a cobrança é excessiva. DIOPS no padrão TISS Manifestação da exequente no ID 293066911, refutando o alegado. Decido. Analisando os autos do procedimento administrativo juntado pela excipiente, seu trâmite obedeceu aos atos normativos atinentes à matéria. Vê-se que as notificações foram feitas pela via eletrônica, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 411/2016 e Instrução Normativa nº 15/2017. O ofício nº 173/2019, datado de 30/05/2019, foi disponibilizado à excipiente em 04/06/2019 (págs.2/6 do ID 289626835). Da mesma forma o ofício nº 146/2019 de 13/09/2019 foi disponibilizado em 09/10/2019 (págs.13/15), assim como a notificação final, comunicando a procedência da representação e concedendo prazo para pagamento da multa, materializada no ofício nº 1085/2020, foi disponibilizada em 03/11/2020 (págs.33/35). Quanto ao valor da multa, o cálculo foi explicitado na decisão nº 331/2020 do PAF (págs.29/32 do ID 289626835) e está devidamente fundamentado pelos atos administrativos respectivos. No que se refere à alegação de que “A ANS, ao bel entender, aplicou a quantidade de 200.000 (duzentos mil) beneficiários para chegar a um valor milionário para ” e de que existia na época apenas 1 (um) usuário, a apreciação cobrança de multa demanda dilação probatória, não viável de ser feita na via estreita da exceção, ressaltando que o enquadramento feito está justificado na decisão de nº 331/2020 do PAF. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 289626815. Dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquive-se independentemente de novo despacho. Intimem-se.” Logo, a probabilidade de direito da agravante não restou demonstrada, tampouco o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM. Juízo. a quo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se.” Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória. Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. A propósito: "Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto. Depreende-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Noutro giro, anoto a impossibilidade de o recurso ser conhecido pela divergência, porquanto não apontado nas razões do recurso especial o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados. De fato, a não indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente nos julgados confrontados configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF ao recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. (AgInt no REsp n. 2.134.525/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido e interpretados de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 2. A indicação dos dispositivos de lei infraconstitucional violados veiculada apenas nas razões do agravo interno não é suficiente para sanar vício de fundamentação recursal, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.465.545/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.297.716/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA ME contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Cuida-se, na origem, de execução fiscal em que rejeitada a exceção de pré-executividade. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida nesta Corte. O acórdão recorrido afastou todas as alegações de nulidade e consignou a regularidade da cobrança. Além de que, a via da exceção não permite dilação probatória. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. De sua parte, o recorrente afirma que é possível a análise do debate pela via da exceção. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sólido quanto às hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. O debate sobre a necessidade de dilação probatória implica em revolvimento do arcabouço fático, providência inviável em recurso especial em razão do óbice estampado na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. O mesmo óbice sumular também prejudica a análise da divergência jurisprudencial, impossibilitando a admissibilidade recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. Por todos os fundamentos, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). 3. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a matéria controvertida demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação desse entendimento na via especial, pois indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas, e é obstada em razão da referida súmula. 6. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na análise do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo. 7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.079/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) O recorrente também alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de outubro de 2024.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME em face da decisão que, em execução fiscal ajuizada pela ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o “processo administrativo que tramitou em desconformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que a Agravante sequer foi cientificada de seu processamento” e que “no período em questão, existia apenas uma beneficiária ativa, qual seja, a Sra. ELAINE MARIA DAS VIRGENS DE ANDRADE (CPF 118.976.268-43), conforme documentação anexa (doc. 02), sendo absolutamente infundado considerar a existência de mais usuários”. Por fim, requer a parte agravante “que seja recebida a exceção de pré-executividade para o fim de anular o processo administrativo, tendo em vista a inexigibilidade a ausência de intimação da Agravante para respondê-lo, ou, ainda, a aplicação indevida do arbitramento no cálculo. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, requer o recebimento da impugnação e a consequente redução do valor referente à multa arbitrada”. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA – ME em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento. Alega a parte agravante, em síntese, que “a r. decisão agravada deixou de levar em consideração que não é necessária a dilação probatória para análise do feito, sobretudo porque foi acostada aos autos a íntegra do processo administrativo que deu origem à CDA, assim como os documentos comprobatórios do número de beneficiários existentes à época do suposto ato ilícito”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME em face da decisão que, em execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o “processo administrativo que tramitou em desconformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que a Agravante sequer foi cientificada de seu processamento” e que “no período em questão, existia apenas uma beneficiária ativa, qual seja, a Sra. ELAINE MARIA DAS VIRGENS DE ANDRADE (CPF 118.976.268-43), conforme documentação anexa (doc. 02), sendo absolutamente infundado considerar a existência de mais usuários”. Para a concessão das tutelas provisórias, fundamental a presença do fumus boni iuris, consubstanciado tanto na "probabilidade de provimento do recurso" quanto na "relevância da fundamentação". Preenchidos os requisitos do fumus boni iuris, através da relevância da fundamentação e, cumulativamente, do periculum in mora, pode ser concedida a tutela de urgência (art. 300, CPC). Sem embargo, demonstrado o fumus boni iuris através da probabilidade de provimento do recurso, despicienda a comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a tutela de evidencia (art. 311, CPC) estaria firmada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Encontra-se demonstrado nos autos que não obstante o envio das declarações pela parte Agravante depois de notificada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não houve manifestação nos autos do processo administrativo; como bem notou o MM. Juiz houve as notificações por meio eletrônico nos termos de previsão normativa. Ademais, diante da divergência de informação trazida pela agravante de que possui um único usuário, diferentemente do que consta dos autos do processo administrativo (fl.20 de id 289626835), por isso, o exame demanda dilação probatória, impróprio para o meio escolhido. Corretamente decidiu o MM. Juiz: “ID 289626815: trata-se de exceção de pré-executividade, onde a executada alega, em síntese, não ter sido notificada da infração, que prestou as informações cadastrais e financeiras obrigatórias da empresa, através do envio regular dos DIOPS no padrão TISS e que a cobrança é excessiva. Manifestação da exequente no ID 293066911, refutando o alegado. Decido. Analisando os autos do procedimento administrativo juntado pela excipiente, seu trâmite obedeceu aos atos normativos atinentes à matéria. Vê-se que as notificações foram feitas pela via eletrônica, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 411/2016 e Instrução Normativa nº 15/2017. O ofício nº 173/2019, datado de 30/05/2019, foi disponibilizado à excipiente em 04/06/2019 (págs.2/6 do ID 289626835). Da mesma forma o ofício nº 146/2019 de 13/09/2019 foi disponibilizado em 09/10/2019 (págs.13/15), assim como a notificação final, comunicando a procedência da representação e concedendo prazo para pagamento da multa, materializada no ofício nº 1085/2020, foi disponibilizada em 03/11/2020 (págs.33/35). Quanto ao valor da multa, o cálculo foi explicitado na decisão nº 331/2020 do PAF (págs.29/32 do ID 289626835) e está devidamente fundamentado pelos atos administrativos respectivos. No que se refere à alegação de que “A ANS, ao bel entender, aplicou a quantidade de 200.000 (duzentos mil) beneficiários para chegar a um valor milionário para cobrança de multa” e de que existia na época apenas 1 (um) usuário, a apreciação demanda dilação probatória, não viável de ser feita na via estreita da exceção, ressaltando que o enquadramento feito está justificado na decisão de nº 331/2020 do PAF. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 289626815. Dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquive-se independentemente de novo despacho. Intimem-se.” Logo, a probabilidade de direito da agravante não restou demonstrada, tampouco o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se.” Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória. Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. A propósito: "Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória. - Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: AMANDA DIAS DO NASCIMENTO - SP466411-A, RODOLFO CORREIA CARNEIRO - SP170823-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029462-86.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME em face da decisão que, em execução fiscal ajuizada pela ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o “processo administrativo que tramitou em desconformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que a Agravante sequer foi cientificada de seu processamento” e que “no período em questão, existia apenas uma beneficiária ativa, qual seja, a Sra. ELAINE MARIA DAS VIRGENS DE ANDRADE (CPF 118.976.268-43), conforme documentação anexa (doc. 02), sendo absolutamente infundado considerar a existência de mais usuários”. Por fim, requer a parte agravante “que seja recebida a exceção de pré-executividade para o fim de anular o processo administrativo, tendo em vista a inexigibilidade a ausência de intimação da Agravante para respondê-lo, ou, ainda, a aplicação indevida do arbitramento no cálculo. Subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, requer o recebimento da impugnação e a consequente redução do valor referente à multa arbitrada”. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Trata-se de agravo de instrumento interposto por SP FRIGO ODONTOLOGIA LTDA - ME em face da decisão que, em execução fiscal, rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o “processo administrativo que tramitou em desconformidade com os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que a Agravante sequer foi cientificada de seu processamento” e que “no período em questão, existia apenas uma beneficiária ativa, qual seja, a Sra. ELAINE MARIA DAS VIRGENS DE ANDRADE (CPF 118.976.268-43), conforme documentação anexa (doc. 02), sendo absolutamente infundado considerar a existência de mais usuários”. Para a concessão das tutelas provisórias, fundamental a presença do fumus boni iuris, consubstanciado tanto na "probabilidade de provimento do recurso" quanto na "relevância da fundamentação". Preenchidos os requisitos do fumus boni iuris, através da relevância da fundamentação e, cumulativamente, do periculum in mora, pode ser concedida a tutela de urgência (art. 300, CPC). Sem embargo, demonstrado o fumus boni iuris através da probabilidade de provimento do recurso, despicienda a comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a tutela de evidencia (art. 311, CPC) estaria firmada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Encontra-se demonstrado nos autos que não obstante o envio das declarações pela parte Agravante depois de notificada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não houve manifestação nos autos do processo administrativo; como bem notou o MM. Juiz houve as notificações por meio eletrônico nos termos de previsão normativa. Ademais, diante da divergência de informação trazida pela agravante de que possui um único usuário, diferentemente do que consta dos autos do processo administrativo (fl.20 de id 289626835), por isso, o exame demanda dilação probatória, impróprio para o meio escolhido. Corretamente decidiu o MM. Juiz: “ID 289626815: trata-se de exceção de pré-executividade, onde a executada alega, em síntese, não ter sido notificada da infração, que prestou as informações cadastrais e financeiras obrigatórias da empresa, através do envio regular dos DIOPS no padrão TISS e que a cobrança é excessiva. Manifestação da exequente no ID 293066911, refutando o alegado. Decido. Analisando os autos do procedimento administrativo juntado pela excipiente, seu trâmite obedeceu aos atos normativos atinentes à matéria. Vê-se que as notificações foram feitas pela via eletrônica, conforme previsto na Resolução Normativa ANS nº 411/2016 e Instrução Normativa nº 15/2017. O ofício nº 173/2019, datado de 30/05/2019, foi disponibilizado à excipiente em 04/06/2019 (págs.2/6 do ID 289626835). Da mesma forma o ofício nº 146/2019 de 13/09/2019 foi disponibilizado em 09/10/2019 (págs.13/15), assim como a notificação final, comunicando a procedência da representação e concedendo prazo para pagamento da multa, materializada no ofício nº 1085/2020, foi disponibilizada em 03/11/2020 (págs.33/35). Quanto ao valor da multa, o cálculo foi explicitado na decisão nº 331/2020 do PAF (págs.29/32 do ID 289626835) e está devidamente fundamentado pelos atos administrativos respectivos. No que se refere à alegação de que “A ANS, ao bel entender, aplicou a quantidade de 200.000 (duzentos mil) beneficiários para chegar a um valor milionário para cobrança de multa” e de que existia na época apenas 1 (um) usuário, a apreciação demanda dilação probatória, não viável de ser feita na via estreita da exceção, ressaltando que o enquadramento feito está justificado na decisão de nº 331/2020 do PAF. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 289626815. Dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento de suspensão, arquive-se independentemente de novo despacho. Intimem-se.” Logo, a probabilidade de direito da agravante não restou demonstrada, tampouco o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM. Juízo a quo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 12 de janeiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(50)