Agravo em Recurso Especial 5000563-91.2023.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000563-91.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 12:58

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

10/05/2025, 10:41

Protocolo de Petição

10/05/2025, 10:20

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748606/RS (2024/0352978-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 VINÍCIUS KRUPP - RS101345 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2748606/RS (2024/0352978-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 VINÍCIUS KRUPP - RS101345 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748606/RS (2024/0352978-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADOS: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 VINÍCIUS KRUPP - RS101345 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial sob o fundamento de que não há negativa de prestação jurisdicional e de que a controvérsia é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que trata de matéria eminentemente constitucional, sendo certo que se mostra insuficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, porquanto exigível do agravante o efetivo ataque à motivação apontada. De fato, uma vez inadmitido o recurso especial sob o fundamento de que a controvérsia é constitucional, caberia à agravante demonstrar que o debate nos autos trata-se de matéria de competência desta Corte de Justiça, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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