Recurso Especial 0806239-10.2020.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0806239-10.2020.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:56

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:56

Publicação

09/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2206592/RN (2025/0114962-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 THIAGO MODESTO PROTASIO - RN012214 LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - RN018883 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2206592/RN (2025/0114962-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 THIAGO MODESTO PROTASIO - RN012214 LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - RN018883 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206592/RN (2025/0114962-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA - RN004602 THIAGO MODESTO PROTASIO - RN012214 LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - RN018883 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 assim ementado (fl. 2491): AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação da Fazenda Nacional ao laudo pericial, ao fundamento de que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso, ao impugnar o laudo pericial, a Fazenda Nacional esclareceu que as receitas com o aluguel de veículos e equipamentos se caracterizam como faturamento, de modo que integram a Base de Cálculo da Contribuição, ainda que sob a égide da Lei nº 9.718/98. Nesse sentido, não se está atacando a Coisa Julgada, uma vez que o título judicial afastou a cobrança da COFINS incidente sobre a receita bruta, e não, sobre receitas advindas do faturamento da empresa. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida com relação à inexistência de créditos de PIS/COFINS a serem restituídos/compensados em favor da empresa contribuinte, ora Exequente, tendo em vista que as receitas de alugueis de veículos e equipamentos fazem parte da base de cálculo dessas contribuições. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Embargos de declaração não providos. A recorrente alega violação dos arts. 337, §4º, 502, 505, incs. I e II, 525, §§12 a 15, 535, incs. III e VI, §§1º, 5º, 6º, 7º e 8º, e 966, inc. V, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) à época do ajuizamento da ação e do julgamento da apelação cível interposta, compreendia-se, com fundamento em precedente vinculante da Corte Constitucional a respeito da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS operada pela Lei 9.718/98, que o conceito de faturamento incluía apenas a “venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços”, de modo que a locação de bens próprios não se enquadrava no conceito de um (venda de mercadorias) ou de outro (mercadorias e serviços), sendo que por esse fundamento foi reconhecida, em decisão transitada em julgado, a impossibilidade de fazer incidir o PIS e COFINS sobre a receita bruta, com base na citada lei (Lei 9.718/98), inclusive sobre as receitas provenientes da locação de bens próprios; b) quando a recorrente veio a Juízo e obteve provimento judicial favorável à sua pretensão de não incidência do PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens próprios, o título executivo judicial foi formado e constituído a partir dessa premissa, se tornando imutável com o trânsito em julgado da decisão; c) ao elaborar o seu laudo pericial, o expert informou que assim o fazia em absoluta obediência ao acórdão proferido pela 2º Turma TRF5; d) em sede de cumprimento definitivo do julgado, já não mais cabe discussão sobre essa premissa, em respeito à coisa julgada material (arts. 337, §4º, 502, 505, incs. I e II, do CPC/2015); e) sequer mediante ação rescisória o Juízo a quo poderia ter relativizado o que restou decidido pelo TRF5, primeiro pela absoluta falta de prazo para rescindir o julgado (art. 966 do CPC/2015) – sem olvidar que, além de não ser recurso, a impugnação ao laudo pericial, e, portanto, ao próprio cumprimento de sentença (arts. 525, §§12 z 15, 535, incs. III E VI, §§1º, 5º, 6º, 7º e 8º), não pode ser confundida ou mesmo se travestir de ação rescisória, de cabimento restrito ao rol do 966 do CPC/2015 – e segundo porque mesmo em ação rescisória há limites para enfrentamento da coisa julgada, ainda que ela seja manejada por alegação de afronta à norma jurídica (art. 966, inc. V, do NCPC), o que inocorre na hipótese, conforme enunciado sumular 343/STF; f) o próprio art. 535 do NCPC, que regulamenta a impugnação de sentença pela Fazenda Pública, estabelece limites objetivos ao revolvimento da coisa julgada; g) a doutrina entende que a mera decisão do STF, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática, cujo entendimento também já foi manifestado pela Corte Excelsa; h) o entendimento pessoal do prolator do decisum agravado (de que “as receitas de alugueis de veículos e equipamentos fazem parte da base de cálculo dessas contribuições”) é imprestável, por si só, à não homologação do laudo pericial, por afronta à coisa julgada material, sobretudo porque este foi firmado em absoluta obediência ao acórdão do TRF5, cuja autoridade não pode ser desafiada via mera impugnação da Fazenda Nacional (que sequer adentrou no mérito dos cálculos); i) eventual inexequibilidade do título que venha a ser alegada com fundamento de que a sentença transitada em julgado estria em confronto com precedente do STJ exige que o parâmetro jurisprudencial seja acordão proferido antes da formação da coisa julgada, jamais uma modificação de jurisprudência superveniente; j) apesar de se tratar de relação jurídica continuada no tempo, em que estabelecida a obrigação tributária referente a tais contribuições, sequer a modificação constitucional operada pela Emenda 70/01, e pela publicação da Lei 20.637/2002, supervenientes à Lei 9.718/98, cuja forma de exação foi julgada inconstitucional, poderia macular a coisa julgada, eis que não teria o condão de regular os fatos jurídicos tributários anteriores às suas vigências; k) a reforma do julgado, na fase de cumprimento de sentença, ocorreu por suposta modificação do entendimento dominante na jurisprudência do STJ, não se tratando de coisa julgada inconstitucional ou de entendimento vinculante em sentido contrário à coisa julgada. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2971-2975. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, evidencia-se que os arts. 337, §4º, 505, incs. I e II, 525, §§12 a 15, 535, incs. III e VI, §§1º, 5º, 6º, 7º e 8º, e 966, inc. V, do CPC/2015 (e as teses a eles vinculadas) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente. Tal como dito, “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei” (REsp 1639314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). Outrossim, no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 337, §4º, 502, 505, incs. I e II, 525, §§12 a 15, 535, incs. III e VI, §§1º, 5º, 6º, 7º e 8º, e 966, inc. V, do CPC/2015, a pretensão é inadmissível porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual “(...), não se está atacando a Coisa Julgada, uma vez que o título judicial afastou a cobrança da COFINS incidente sobre a receita bruta (‘totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvidas e da classificação contábil’), e não, sobre receitas advindas do faturamento (‘vendas de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços’) da empresa.”. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Finalmente, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos a respeito da suposta ofensa aos artigos indicados que se encontram dissociados do fundamento aplicado pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)