Recurso Especial 5002061-46.2017.4.03.6104 - STJ

Recurso Especial 5002061-46.2017.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 414641303 (pag. 42/46): Dê-se ciência às partes da decisão proferida no AgInt no Recurso Especial nº 2117854 - SP. Requeiram o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santos, 09 de fevereiro de 2026. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104

16/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:13

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2117854/SP (2024/0008084-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ - SP147333 FABIO MAGALHÃES LESSA - SP259112 DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2117854/SP (2024/0008084-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ - SP147333 FABIO MAGALHÃES LESSA - SP259112 DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Documentos

Despacho

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2117854/SP (2024/0008084-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE: IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ - SP147333 FABIO MAGALHÃES LESSA - SP259112 DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO: IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: DANIELLA LAFACE BORGES BERKOWITZ - SP147333 FABIO MAGALHÃES LESSA - SP259112 DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO e por ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS, ambos com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 712/713): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença e embargos de declaração que, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos para anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34, situado em terreno acrescido de marinha 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, sendo dispensável a abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados (tema 451). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser imprescindível a intimação prévia dos interessados, em caso de alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel, que implique em alteração da base de cálculo, em observância ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.784/99. 4. No caso em tela, ao contrário do sustentado pelo apelante, não houve somente mera correção de inconsistências cadastrais, mera atualização de endereço, mas sim alteração do logradouro da testada e consequentemente majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia do ocupante. 5. Assim, conforme mencionado na r. sentença apelada, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, sem a necessária instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório. 6. Efetivamente, conforme exposto pelo Juízo, verifica-se, a partir da análise dos autos, não haver sido realizada a intimação pessoal dos interessados acerca da revisão do logradouro e consequentemente da base de cálculo da taxa de ocupação. 7. À mingua de prévia autorização do órgão competente para a realização do aterro, é de se aplicar o disposto no artigo 64 do CC/1916 e artigo 97 do CPC/2002 que “não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. 8. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. 9. No caso, o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. O aterro não se trata de benfeitoria, por ser inerente ao terreno acrescido da marinha, tanto que está incluído no valor venal do terreno fornecido pela prefeitura de Santos, para fins de cobrança do IPTU. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 11. Apelações desprovidas. Embargos de declaração de ambos os recorrentes rejeitados (e-STJ fls. 780/788). Em suas razões, a União aponta violação dos arts. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 2.398/1997, dos arts. 1º e 3º-A, da Lei n. 9.636/1998 e dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999 e, subsidiariamente, do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, caso se entenda que a matéria não foi devidamente prequestionada. Defende que realizou mera correção cadastral de erro objetivo e, em seguida, houve a revisão dos valores devidos a título de taxa de ocupação, quando se constatou que as quantias pagas eram menores que aquelas efetivamente devidas, o que gerou a cobrança retroativa dos anos de 2012 a 2016. Afirma que, no julgamento do Resp 1.150.579/SC, firmou-se tese d que é desnecessária a prévia intimação dos interessados em caso de atualização dos valores, como na hipótese dos autos, além de ter agido em observância ao seu dever de anular seus atos quando eivados de vícios. Já ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS indicaram ofensa aos arts. 11, 489, II, 927 e 1.022, II, do CPC, sustentando que não foi apreciada a alegação de que o aterro seria uma construção horizontal, havendo o laudo pericial separado o seu valor da terra nua, de modo que deveria ser excluída da base de cálculo da taxa de ocupação por ser benfeitoria (conforme previsão do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e do art. 23, II, da IN SPU n. 5/2018), e a existência de contradição, pois afirmou-se que não seria possível estimar a comprovação e depois foi reconhecida a existência de aterramento. Alega também a existência de violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, do art. 96, § 2º, do Código Civil e do art. 23 do Decreto-Lei n. 3.438/1941, porque desconsiderou-se que o aterro é uma benfeitoria (construção horizontal). Afirma que o aterro dá conteúdo econômico e traz utilidade à propriedade, de modo que não pode ser considerado mera acessão, além de, na hipótese, ser anterior ao Decreto-Lei n. 2.398/1987, quando a responsabilidade por sua realização era do Estado, não havendo que falar em qualquer autorização legislativa. Acrescenta que, por várias décadas, os particulares realizaram o aterramento das áreas alagadiças para poder realizar a devida exploração econômica da ocupação na região sem que houvesse nenhuma oposição ou reclamo da União, o que caracteriza ocupação tácita, em face da Teoria do Fato Consumado. Aduz que o fato de o IPTU incidir também sobre a área do aterro não é fundamento para que este faça parte da base de cálculo da taxa de ocupação, porquanto o tributo municipal incide sobre o terreno e suas construções, enquanto a legislação expressamente exclui as benfeitorias da base de cálculo da taxa de ocupação. Contrarrazões às e-STJ fls. 851/862 e 864/870. A Vice-Presidência do TRF3 determinou o retorno dos autos ao Colegiado de origem para eventual juízo de conformação com a tese firmada no Tema 451 do STJ (e-STJ fls. 873/878), oportunidade em que foi mantida a conclusão anteriormente proferida em aresto com a seguinte ementa (e-STJ fl. 924): DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 451/STJ. MAJORAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADO. MERO REAJUSTE ANUAL COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL COM REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. O paradigma firmado pela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.5791. (Tema 451), dispensando a participação do administrado no procedimento administrativo, refere-se apenas ao caso de reajuste anual com atualização monetária do valor das taxas de ocupação de bem público. 2. A tese jurídica não alcança, porém, outras situações, como no caso de revisão de valor venal de imóvel que sirva de base de cálculo para taxa de ocupação, em que a participação do administrado é essencial à observância do devido processo legal. 3. Juízo de retratação rejeitado. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 928/929. Passo a decidir. Verifica-se que assiste, em parte, razão a ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS, em relação à ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015. De fato, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o aterro, no caso, seria uma construção horizontal – conforme teria detalhado o laudo pericial, tendo inclusive separado o valor da terra nua do (valor) de tais construções –, deixando, assim, de observar a IN SPU n. 5/2018 quanto à referida questão. É certo que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, constata-se que a Corte de origem manteve-se silente sobre questão relevante, embora tenha sido oportunamente provocada mediante aclaratórios. Assim, a ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que a questão levantada pela recorrente seja apreciada pelo Tribunal a quo, à luz do caso concreto, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido e referindo-se o vício a questões eminentemente fáticas, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar a análise do acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1149082/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 14/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Incide em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. 2. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pela parte recorrente: "por força da previsão no edital e expresso entendimento do ilustre Magistrado da 4ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, os Arrematantes/Embargados, no caso concreto, são responsáveis pelo pagamento dos tributos com fatos geradores anteriores à arrematação". 3. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios. (REsp 1695486/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS, por violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente e sane o vício de integração ora identificado. Prejudicadas as demais alegações, inclusive o recurso da União. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogados do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A, FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A D E C I S Ã O ID 261057757. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por União Federal (AGU/PRU) contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora para eventual retratação, ID 27539710, considerando-se o quanto decidido pelo Superior Tribuna de Justiça no REsp nº 1.150.579, Tema 451. Sobreveio, então, decisão, ID 277746889, por meio da qual foi mantido o resultado do julgamento. Decido. Procedo à admissibilidade do recurso especial. Tenho que o recurso merece admissão. O acórdão recorrido ainda aparenta divergir do entendimento consolidado no REsp n º1.150.579, Tema 451. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O ID 261624273. Trata-se de recurso especial interposto por ANTOMAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E IDEAL GUINDADESTES E EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se a devolução dos autos à Turma julgadora para eventual retratação, ID 27539710, considerando-se o quanto decidido pelo Superior Tribuna de Justiça no REsp nº 1.150.579, Tema 451. Sobreveio, então, decisão, ID 277746889, por meio da qual foi mantido o resultado do julgamento. Decido. Procedo à admissibilidade do recurso especial. Tenho que o recurso merece admissão. O acórdão recorrido ainda aparenta divergir do entendimento consolidado no REsp n º1.150.579, Tema 451. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogados do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A, FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogados do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A, FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogados do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A, FABIO MAGALHAES LESSA - SP259112-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A V O T O Senhores Desembargadores, a sentença acolheu em parte o pedido “para o fim de anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34”, tendo condenado autor e réu ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cada um (ID 165699319). A sentença foi confirmada por acórdão da Turma, sob o fundamento de que, em relação ao apelo fazendário (ID 196294241): “[...] não houve somente mera correção de inconsistências cadastrais, mera atualização de endereço, mas sim alteração do logradouro da testada e consequentemente majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia do ocupante. [...] Assim, conforme mencionado na r. sentença apelada, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, sem a necessária instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório. Efetivamente, conforme exposto pelo Juízo a quo, verifica-se, a partir da análise dos autos, não haver sido realizada a intimação pessoal dos interessados acerca da revisão do logradouro e consequentemente da base de cálculo da taxa de ocupação. Logo, a ausência de intimação pessoal do ocupante inquina de vício insanável a majoração da base de cálculo da taxa de ocupação, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação anulatória para desconstituir a cobrança das diferenças das taxas de ocupação, por ausência de prévia notificação e oportunização de contraditório, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas no recurso.” No que concerne ao apelo dos autores, a Turma consignou que: “[...] no caso em tela, o aterramento realizado não pode ser considerado como benfeitoria. As próprias autoras afirmaram que o terreno em questão é constituído por acrescido de terreno de marinha, ou seja, manguezais antigos e alagadiços, que foram, ao longo do tempo, aterrados pelos ocupantes que antecederam as Autoras, antes mesmo da edição do Decreto-Lei 9.760/46. Consoante laudo pericial, não se obtiveram dados para precisar ou estimar a idade do aterro no imóvel, não constando ainda documentação comprobatória necessária acerca de eventual autorização de órgão ambiental para a execução de aterro ou de eventual autorização prévia da SPU para realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos na área do imóvel. [...] Conforme mencionado na r. sentença apelada, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. No caso, o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. O aterro não se trata de benfeitoria, por ser inerente ao terreno acrescido da marinha, tanto que está incluído no valor venal do terreno fornecido pela prefeitura de Santos, para fins de cobrança do IPTU. [...]” O paradigma firmado pela Corte Superior, no trato do REsp 1.150.579 (Tema 451), fixou a seguinte tese jurídica: “No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria”. Como visto, o Tema 451/STJ apenas dispensou procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados no caso de majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pelo Serviço de Patrimônio da União - SPU. A tese jurídica não atinge, porém, outras situações específicas, como à relacionada, por exemplo, à revisão de valor venal de imóvel que sirva de base de cálculo para taxa de ocupação. Neste sentido, dentre outros julgados (grifamos): AR 5.323, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 04/11/2022: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL.VALOR DE MERCADO. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE.1. A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deve configurar violação clara e evidente de dispositivo legal em sua literalidade. Precedentes.2. Se o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 04/06/2021).3. Hipótese em que a parte autora defende a aplicação do REsp 1.150.579/SC, representativo de controvérsia, no qual foi firmado o entendimento de que o reajuste das taxas de ocupação, mediante a atualização do valor venal do imóvel, não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio.4. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.241.464/SC, foi esclarecido que o aludido paradigma (REsp 1.150.579/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. 5. No caso, segundo constou no acórdão rescindendo, não ocorreu mera correção monetária do valor do imóvel, mas revisão do valor do domínio pleno, o que reclama a intimação do interessado.6. Improcedência do pedido.” AgInt nos EREsp 1.354.562, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 25/10/2021: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCICA. ACÓRDÃO EMBARGADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de juízo de retratação em face de acórdão assim ementado (ID 196294245): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença e embargos de declaração que, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos para anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34, situado em terreno acrescido de marinha. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, sendo dispensável a abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados (tema 451). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser imprescindível a intimação prévia dos interessados, em caso de alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel, que implique em alteração da base de cálculo, em observância ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.784/99. 4. No caso em tela, ao contrário do sustentado pelo apelante, não houve somente mera correção de inconsistências cadastrais, mera atualização de endereço, mas sim alteração do logradouro da testada e consequentemente majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia do ocupante. 5. Assim, conforme mencionado na r. sentença apelada, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, sem a necessária instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório. 6. Efetivamente, conforme exposto pelo Juízo a quo, verifica-se, a partir da análise dos autos, não haver sido realizada a intimação pessoal dos interessados acerca da revisão do logradouro e consequentemente da base de cálculo da taxa de ocupação. 7. À mingua de prévia autorização do órgão competente para a realização do aterro, é de se aplicar o disposto no artigo 64 do CC/1916 e artigo 97 do CPC/2002 que “não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. 8. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. 9. No caso, o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. O aterro não se trata de benfeitoria, por ser inerente ao terreno acrescido da marinha, tanto que está incluído no valor venal do terreno fornecido pela prefeitura de Santos, para fins de cobrança do IPTU. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 11. Apelações desprovidas.” É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do processo de demarcação de terrenos de marinha, com vistas a afastar a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação, além da repetição dos indébitos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do processo de demarcação das áreas de terreno de marinha, sem prejuízo da exigibilidade da taxa de ocupação, conforme fundamentação; declarar a nulidade do aumento da Taxa de Ocupação do(s) exercício(s) 2007 e seguintes; condenar a União a recalcular a taxa de ocupação do(s) exercício(s) 2007 e seguintes, utilizando a base de cálculo cobrada no exercício 2006 e para condenar a União a restituir o valor pago a maior a título de taxa de ocupação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ressalvar a possibilidade de renovar o procedimento administrativo, observando o devido processo legal. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno com a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Os embargos de divergência foram indeferidos. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabem os embargos de divergência no caso de o acórdão embargado ter decidido alinhado com a jurisprudência pacificada nesta Corte. IV - Na hipótese dos autos, ao reformar parcialmente a decisão monocrática de improcedência do pedido formulado pelo particular, assim considerou o acórdão recorrido (g.n.): " No caso dos autos, não se limitou a Administração a corrigir monetariamente o valor do imóvel já inscrito, mas operou a reavaliação do imóvel, para o que entende ser o valor atual de mercado, sem respeitar o prévio processo administrativo. Assim, sem intimação dos ocupantes para ciência e defesa, contrariou o princípio do devido processo legal. A publicação dos novos valores da taxa em jornal local não é suficiente para suprir a intimação do ocupante sobre o processo administrativo que resultou na redefinição do valor do domínio pleno do imóvel, com a conseqüente majoração da taxa de ocupação. [...] Embora não seja necessário notificar previamente os ocupantes dos terrenos de marinha para a correção monetária da avaliação do imóvel havida por ocasião da inscrição da ocupação, nos termos do Decreto-Lei n° 2.398/87, outra é a situação decorrente de reavaliação do imóvel, para adequação ao valor de mercado. Ao promover a revisão do valor do domínio pleno do imóvel, que serve de base para o cálculo da taxa de ocupação, a União deve cientificar prévia e pessoalmente o ocupante ou adquirente acerca dos critérios de avaliação a serem utilizados no procedimento administrativo." V - O acórdão foi mantido por ocasião do julgamento do recurso especial interposto pela União. VI - Por sua vez, o REsp n. 1.150.579/SC, um dos acórdãos trazidos como paradigma, decidido à luz dos repetitivos, cuidou de hipótese de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, firmando a seguinte tese: "No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria." VII - Assim, as hipóteses não se assemelham para fins de caracterização da apontada divergência, como aliás foi consignado no próprio acórdão atacado, in verbis: "Posteriormente, por ocasião do julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.241.464/SC, a Primeira Turma desta Corte de Justiça esclareceu que o aludido paradigma (REsp n. 1.150.579/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados tão somente na hipótese de reajuste da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Com efeito, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus" (EREsp 1241464/SC, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/11/2013)." VIII -No que diz respeito ao outro julgado trazido como paradigma, os EDcl no REsp n. 1.380.354/SC, assim foi decidido: "Nos termos da orientação firmada no REsp 1.150.579/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, a atualização do valor venal do imóvel e a consequente atualização da taxa de ocupação não necessita da instauração de procedimento administrativo prévio com a participação do ocupante do terreno de marinha nem tampouco deve respeitar os índices inflacionários, bastando que a Administração observe o Decreto 2.398/1987." IX - Aparentemente estaria configurada a divergência, nos termos da redação mencionada, que incluiu, sem a necessidade de instauração de prévio procedimento administrativo, tanto a atualização do valor venal do imóvel como a taxa de ocupação. X - Ocorre que os posteriores embargos de divergência interpostos pelo particular, no referido feito, foram admitidos com o seguinte entendimento: "Defende, assim, que nesse julgado, posterior ao REsp 1.150.579/SC, foi destacada a diferença entre reavaliação do valor de mercado e mera atualização monetária do valor do imóvel, de forma que o caso aqui em exame não comporta a aplicação do entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Em vista do exposto, restou demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial entre os julgados colacionados." XI - Assim, a questão ainda será revista no âmbito dos citados embargos de divergência, considerando a existência de duas situações: uma que comporta a instauração de procedimento administrativo prévio, com intimação do interessado (caso de atualização do valor do domínio pleno do imóvel, que serve de base para a taxa de ocupação), e outra que dispensaria, situação descrita no mencionado repetitivo (caso de atualização da taxa de ocupação). Destacam-se os seguintes precedentes: (EDcl no REsp 1.758.068/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019, AgInt no REsp 1.388.735/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 3/8/2018 e AgInt no AgRg no REsp 1.390.071/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 21/3/2019.) XII - Nesse contexto, afastada uma possível confusão entre as duas situações, que poderiam levar a um entendimento precipitado acerca da configuração da divergência, tal recurso não se mostra pertinente. XIII - Agravo interno improvido.” Na espécie, a União pugnou pelo reconhecimento da lisura do procedimento administrativo sem participação do administrado, de que resultou a cobrança de taxa de ocupação com base em novo valor venal, pleiteando o afastamento da sentença, no que limitou a cobrança a 10,54%, nos termos do artigo 1º da Lei 13.347/2016. A pretensão fazendária não se circunscreve, como visto, à mera aplicação do reajuste previsto em lei, como efeito de atualização do valor da taxa de ocupação, alcançada pela tese jurídica do Tema 451/STJ. Ao contrário, cuida-se de pretensão de revisão da taxa de ocupação com a reavaliação do valor do imóvel, caso em que necessário regular procedimento administrativo com a garantia da participação do administrado, conforme previsto no acórdão recorrido, alinhado a julgados da Corte Superior, delimitando a especificidade das situações que não se sujeitam ao paradigma repetitivo em referência. Ante o exposto, rejeito o juízo de retratação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 451/STJ. MAJORAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADO. MERO REAJUSTE ANUAL COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL COM REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA. PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1. O paradigma firmado pela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.150.579 (Tema 451), dispensando a participação do administrado no procedimento administrativo, refere-se apenas ao caso de reajuste anual com atualização monetária do valor das taxas de ocupação de bem público. 2. A tese jurídica não alcança, porém, outras situações, como no caso de revisão de valor venal de imóvel que sirva de base de cálculo para taxa de ocupação, em que a participação do administrado é essencial à observância do devido processo legal. 3. Juízo de retratação rejeitado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União e pela autora contra acórdão de minha relatoria que, por unanimidade, negou provimento às apelações, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença e embargos de declaração que, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos para anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34, situado em terreno acrescido de marinha 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, sendo dispensável a abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados (tema 451). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser imprescindível a intimação prévia dos interessados, em caso de alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel, que implique em alteração da base de cálculo, em observância ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.784/99. 4. No caso em tela, ao contrário do sustentado pelo apelante, não houve somente mera correção de inconsistências cadastrais, mera atualização de endereço, mas sim alteração do logradouro da testada e consequentemente majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia do ocupante. 5. Assim, conforme mencionado na r. sentença apelada, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, sem a necessária instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório. 6. Efetivamente, conforme exposto pelo Juízo a quo, verifica-se, a partir da análise dos autos, não haver sido realizada a intimação pessoal dos interessados acerca da revisão do logradouro e consequentemente da base de cálculo da taxa de ocupação. 7. À mingua de prévia autorização do órgão competente para a realização do aterro, é de se aplicar o disposto no artigo 64 do CC/1916 e artigo 97 do CPC/2002 que “não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. 8. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. 9. No caso, o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. O aterro não se trata de benfeitoria, por ser inerente ao terreno acrescido da marinha, tanto que está incluído no valor venal do terreno fornecido pela prefeitura de Santos, para fins de cobrança do IPTU. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 11. Apelações desprovidas. A União sustenta que há contradições e omissões a serem sanadas. Alega contradição no acórdão ao sustentar que a alteração promovida pela SPU no endereço do bem (do logradouro histórico genérico utilizado em cadastramentos antigos “Rio São Jorge” para Rua Boris Kaufman, 118, Santos/SP) não poderia ser considerado mera correção de inconsistência cadastral e que o fato de esta correção acarretar aumento da base de cálculo, considerando-se, como fez a SPU, o valor do m2 constante da Planta de Valores Genéricos (PVG) da Prefeitura de Santos, para a Rua Boris Kaufman, não tem o condão de modificar a premissa acima. Alega ainda que restou omisso e/ou contraditório o v. acórdão ao adotar teses constantes dos v. arrestos do C. STJ mencionados (AgInt nos EDcl no REsp 1163027/SC; REsp 1.241.464/SC; AgRg nos EDcl no AREsp 264.986/PB) que não foram julgados em regime de repercussão geral, e que claramente divergem do quanto estabelecido no REsp 1.150.579/SC, este sim julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973. Neste aspecto, vale observar que no REsp 1.150.579/SC o C. STJ deixou assentada a desnecessidade de procedimento administrativo prévio para a reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, na forma prevista no art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, mesmo em casos em que esta reavaliação não esteja limitada à correção monetária. Requer esclarecimento das razões pelas quais não houve a aplicação dos ditames do art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, no presente caso, segundo a interpretação vinculante estabelecida no Recurso Especial 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC. Alega ainda que a correção de erros objetivos do cadastro, fazendo com que passasse a refletir a sua real situação fática, com base na PVG, não pode ser classificada como alteração passível de ensejar notificação do ocupante do imóvel. Aduz que correção de erro de fato pode ser feito de ofício segundo precedente do STJ, no Recurso Especial nº 1.130.545 – RJ, submetido ao regime de recurso representativo de controvérsia, deve ser aplicada ao presente caso, por analogia. Sustenta que o acórdão embargado acabou por dar interpretação diversa, assentando a impossibilidade de correção, de ofício, de erro no cadastramento do imóvel da lide, perante a SPU/SP e, em decorrência, acabou por negar vigência aos seguintes dispositivos da Lei nº 9.636/98 (art. 1ª, §3º-A, V) e Lei nº 9.784/99 (artigos 53 e 54). Requer que os presentes embargos de declaração sejam admitidos e ao final providos, suprindo-se as omissões apontadas, inclusive com efeitos infringentes, reformando-se o v. acórdão embargado para decretar-se a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. Por sua vez, a parte autora alega a ocorrência de omissão no acordão quanto ao fundamento de que aterro em exame é obra de infraestrutura, ou seja, uma construção horizontal, com altíssimos custos de material e mão-de-obra, compactação, nivelamento, terraplanagem e pavimentação, conforme detalhado no laudo pericial de id 165699273. Aduz que, ao negar a natureza de benfeitoria, o v. acórdão embargado também foi omisso à Instrução Normativa SPU n° 5/2018, que dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União e define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização, a qual possui regras claras no tocante à separação do valor das benfeitorias do valor do terreno (terra nua), conforme artigo 23 da referida norma. Sustenta que a exclusão de benfeitorias ou acessões da base de cálculo das cobranças realizadas pela SPU é elementar para afastar o enriquecimento ilícito da União, e tal regra foi trazida pela Lei 13.240/2015, alterando o artigo 1° do Decreto-Lei 2.398/1987 Argumenta que as construções realizadas pelos particulares são incorporadas aos terrenos (vide prédios e casas das orlas das praias do Brasil), caracterizando benfeitorias por acessão, cujos valores não podem constituir a base de cálculo de taxas de ocupação, foros e laudêmio, sob pena de vulneração à Lei 13.240/2015 Reitera que em relação ao imóvel objeto da prova pericial, esses investimentos dos particulares foram incorretamente mantidos na base de cálculo das cobranças da União, que não pode ser remunerada por esforços e custos realizados por terceiros. O aterro, portanto - seja acessão ou benfeitoria - é construção e investimento do particular, e não da União Sustenta ainda a ocorrência de contradição no acordão, ao descaracterizar o direito de exclusão da benfeitoria do cálculo da taxa de ocupação em testilha, com base no laudo pericia, que não soube precisar ou estimar a idade do aterro no imóvel, e após, estabelecer como fato incontroverso que o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. Os autores requerem sejam os embargos de declaração providos a fim de superar os vícios apontados, seja integrando os fundamentos omitido, seja extirpando as contradições, sem prejuízo dos efeitos necessários à conclusão de que o aterro caracteriza benfeitoria útil ou acessão que não integra a base de cálculo da taxa de ocupação, ex vi do art. 1º no Decreto-lei nº 2.398/87 Concedida vista aos embargados, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a União pugnou pela rejeição dos embargos e os autores deixaram decorrer in albis o prazo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELANTE: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A Advogado do(a) APELADO: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Da admissibilidade da apelação Tempestivas as apelações, delas conheço. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se apelação interposta pela parte autora e pela União contra sentença e embargos de declaração que, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos para anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34, situado em terreno acrescido de marinha. Condenada a União ao pagamento de honorários à parte contrária, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e também condenada a parte autora a pagar honorários advocatícios à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo: Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo parcialmente procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação da tutela, apenas para o fim de anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34. Oficie-se para cumprimento. Custas ex lege. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC. Dessa forma, condeno a União a pagar honorários à parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e também condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo. Considerando que o valor do proveito econômico não superará, na forma do artigo 496, I e § 3º, I, do CPC, o montante de 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não estará sujeita ao reexame necessário. Comunique-se o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador relator do agravo de instrumento noticiado nos autos do teor desta sentença, pela via mais adequada e célere. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões de apelação, a União Federal sustenta, em síntese, a regularidade do procedimento adotado pela SPU, que corrigiu mero erro cadastral do imóvel, inclusive em relação ao valor atualizado, sendo devida a cobrança retroativa das diferenças, considerado os valores pagos e os efetivamente devidos e a prescrição quinquenal (art. 47 da Lei n. 9.636/98). Aduz que a correção de inconsistências cadastrais não se confunde com revisão do valor do domínio pleno e não enseja a necessidade de notificação, não constituindo aumento ou avaliação retroativa. Alega que é poder-dever da Administração Pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 53 da lei nº 9.784/99. Sustenta que o artigo 1º da lei nº 13.347/2016 expressamente prevê ressalva de correção de inconsistências cadastrais como excludente da limitação do reajuste de 10,54%. Informa que na situação destes autos, houve correção cadastral do imóvel e que a União, mediante processo administrativo junto ao Serviço de Patrimônio, NÃO promoveu a revisão do valor do domínio pleno do imóvel para o que entende ser o valor atual de mercado. Alega que o art. 64 da IN 02/2017 oportuniza que o administrado formule requerimento administrativo propondo a revisão dos valores cobrados segundo dados a serem recolhidos pelo próprio interessado; que caso apresentado o pedido, teria efeito suspensivo automático, isto é, suspenderia a exigibilidade da cobrança e a incidência de juros e multa moratória até a decisão da Superintendência estadual, da qual ainda caberia recurso ao Secretário do Patrimônio da União; e que no caso, há inércia do interessado, que deixou de exercitar a faculdade de, por meios próprios, apresentar o valor que entende justo pela ocupação do imóvel da União. Apelam as autoras, sustentado a preliminar de nulidade da sentença, nos termos dos artigos 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, por adotar fundamentos incompatíveis entre si, ao reconhecer expressamente a realização da obra aterro efetuada no terreno e sua utilidade e, em fundamento seguinte, adotar entendimento oposto de que “... a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. No mérito, postulam a reforma parcial da sentença para que sejam excluídas as benfeitorias e acessões construídas do valor de avaliação do imóvel. Alegam que o fato de ser caracterizado como acrescido de marinha – após o aterramento artificial realizado por antigos ocupantes – apenas reforça que o conteúdo econômico da área decorre de atividade e investimentos dos particulares – in casu, a Apelante – e não da União. Sustentam que o artigo 1º do Decreto-lei n. 2.398/1987, após modificação da Lei n. 13.240/2015, expressamente exclui as benfeitorias da base de cálculo da taxa de ocupação e que a obra de aterro promovida no imóvel deve ser considerada como benfeitora, devendo ser excluída da base de cálculo da taxa de ocupação. Alegam ainda que a União não incorpora automaticamente ao seu patrimônio as construções realizadas por seus ocupantes; e quando o faz, deve indenizá-los, nos exatos termos do artigo 23 do Dec. Lei 3.438/41. Aduzem que o aterro, compactação do solo, nivelamento e pavimentação são anteriores ao Decreto-lei nº 9.760/1946, e que naquela época era dever do Estado e um favor dos particulares o aterramento de mangue, quer por razões de utilidade urbanística, quer por razões sanitárias. Com as contrarrazões das partes, subiram os autos a esta Corte Federal. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial consistente em anulação da cobrança de débitos relativos às diferenças das taxas de ocupação do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP n° 7071.0105175-34, situado em acrescido da marinha. Sustentou a parte autora que a SPU teria promovido indevida cobrança retroativa de diferenças das taxas de ocupação deste imóvel, do período compreendido entre os anos de 2012 até 2016, no valor total de R$ 295.506,45, desconsiderando o fato de que referidas taxas já foram quitadas tempestivamente; que a suposta “correção cadastral” não respeitou os termos do art. 1º da Lei nº 13.347/2016, ao superar o limite de aumento de 10,54%, e o art. 38 da Instrução Normativa nº 2/2017, ao realizar avaliações pretéritas; que não foi notificado previamente da alteração em afronta a decisão no Recurso Especial n. 1.150.579/SC, com efeito vinculante. Sustenta ainda que as benfeitorias consubstanciadas no antigo aterro da área não devem integradas à base de cálculo das taxas de ocupação. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido ao ponderar que a SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, o qual, por sua vez, constitui-se na base de cálculo da taxa de ocupação, afigurando-se indispensável a instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório, aplicando-se o disposto no artigo 28, da Lei nº 9.784/99, oportunidade em que serão cientificados acerca dos critérios de avaliação a serem aplicados. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de consideração da obra de aterro efetuada no terreno como benfeitoria, ao ponderar que o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria. Apela a União sustentando que a correção de inconsistências cadastrais não se confunde com revisão do valor do domínio pleno, não ensejando a necessidade de notificação, por não constituir aumento ou avaliação retroativa, não estando ainda sujeito à limitação do artigo 1º da lei nº 13.347/2016. Sustenta a legalidade da cobrança retroativa, por se tratar de correção de inconsistências cadastrais e não de avaliação pretérita (art. 38 da IN 02/2017), afirmando ainda não ter sido levado em conta a benfeitoria. Apela a parte autora postulando seja excluída da base de cálculo da taxa de ocupação as benfeitorias consubstanciadas no antigo aterro da área. Do recurso da União Não assiste razão à apelante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, sendo dispensável a abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados (tema 451): ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1150579/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011) O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser imprescindível a intimação prévia dos interessados, em caso de alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel, que implique em alteração da base de cálculo, em observância ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.784/99: Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NECESSIDADE. 1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/87 e 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). 2. Nesse contexto, provido o recurso especial da União, a fim de reconhecer a legalidade do ato administrativo que, observando a inflação e a valorização imobiliária, atualiza o valor do domínio pleno (base de cálculo) e, em consequência, a taxa de ocupação, mister se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a questão à luz da jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Hipótese em que a Corte a quo reconheceu a legalidade da atualização da taxa de ocupação tão somente até o limite do montante da correção monetária verificada no período, razão pela qual entendeu que "nada acrescenta à solução da controvérsia o fato de não existir notificação pessoal do ocupante acerca da majoração", deixando de se manifestar concretamente sobre tema. 4. Existindo na exordial alegação de ofensa ao disposto no art. 28 da Lei n. 9.784/99 e pedido expresso de nulidade do procedimento que culminou com a majoração do valor do imóvel, por ausência do devido contraditório e da ampla defensa, a manifestação do Tribunal de origem sobre o tema mostra-se imprescindível, justificando, assim, o retorno dos autos a instância a quo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1163027/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 23/08/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGOS 3º, INCISOS II E III, E 28 DA LEI N. 9.784/1999. 1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, nos quais se aduz haver divergência com o entendimento da Primeira Seção, no que se refere à necessidade de intimação do interessado para se proceder à alteração dos valores da taxa de ocupação de terreno da marinha, quando alterado o valor venal do imóvel. 2. Conforme entendimento externado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel. Porém, esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária. 3. A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus. 4. É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1241464/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO DE MARINHA. SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NOVO VALOR DE TAXA DE OCUPAÇÃO. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO. NECESSIDADE. 1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23.11.2010. 2. A Corte de origem considerou ilegal a atualização anual da taxa de ocupação do imóvel, no caso, ao entender que, realizada com base na revisão do valor do domínio pleno, para servir de base para o cálculo de majoração da taxa de ocupação do terrenos de marinha, não se restringiu apenas à correção monetária, implicando alteração do valor do imóvel não autorizada por lei. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.150.579/SC, pacificou a questão acerca da necessidade de notificação prévia do interessado em se tratando de majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, ao assentar que na reavaliação do valor venal do imóvel qualificado como terreno de marinha, se houver alteração da base de cálculo estipulada em procedimento administrativo, implicando novo valor de taxa de ocupação, faz-se necessário dar conhecimento ao responsável pela obrigação. (EREsp 1241464/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 04/11/2013). O que é o caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 264.986/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013) No caso em tela, ao contrário do sustentado pelo apelante, não houve somente mera correção de inconsistências cadastrais, mera atualização de endereço, mas sim alteração do logradouro da testada e consequentemente majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia do ocupante. Com a alteração da Testada 1 de “Rio São Jorge” para “Rua Boris Kauffman” pela SPU em 2016, o valor do metro quadrado do terreno passou de 38,23 para R$ 176,94 em 2011 e 2012; de R$ 47,06 para R$ 217,81 em 2013; de R$ 49,64 para R$ 299,79 em 2014; de R$ 51,06 para R$ 238,92 em 2015; de R$ 57,06 para R$ 264,10 em 2016. Assim, conforme mencionado na r. sentença apelada, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, sem a necessária instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório. Efetivamente, conforme exposto pelo Juízo a quo, verifica-se, a partir da análise dos autos, não haver sido realizada a intimação pessoal dos interessados acerca da revisão do logradouro e consequentemente da base de cálculo da taxa de ocupação. Logo, a ausência de intimação pessoal do ocupante inquina de vício insanável a majoração da base de cálculo da taxa de ocupação, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação anulatória para desconstituir a cobrança das diferenças das taxas de ocupação, por ausência de prévia notificação e oportunização de contraditório, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas no recurso. Do recurso da parte autora Alegam as autoras que sentença apelada há de ser anulada, pois está viciada de omissões e contradições, que não tiveram o devido enfrentamento após oposição dos embargos de declaração. Aduzem que a “sentença adotou fundamentos incompatíveis entre si, na medida em que reconhece expressamente tanto a realização da obra (‘a obra de aterro efetuada no terreno, por possuidores prévios do imóvel’) como sua utilidade (‘... a despeito da utilidade da obra’), ao passo que, em fundamento seguinte, adota entendimento oposto de que ‘... a obra não pode ser entendida como benfeitoria’.” Rejeito a alegação de que a sentença é nula por adotar fundamentos contraditórios. Depreende-se da r. sentença apelada que o juiz sentenciante ponderou que a obra de aterro efetuada por possuidores prévios do imóvel não pode ser considerada benfeitoria, mas sim uma acessão artificial, não havendo que se falar em nulidade: Em relação à exclusão das benfeitorias da base de cálculo da taxa de ocupação, tem-se que a própria lei prevê a circunstância, no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.398/1987, a seguir: Art. 1º A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015) A disposição legal é reproduzida na IN – SPU nº 4/2018, a qual “estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento”. In verbis: Entretanto, no tocante à obra de aterro efetuada no terreno, por possuidores prévios do imóvel, especificamente, não se pode invocar a aplicação dos artigos reproduzidos, a meu ver. De pronto, cabe lançar constatação fundamental, relativa à compreensão jurídica do conceito de terreno acrescido de marinha. Veja-se o artigo 2º do Decreto-lei nº 3.438/1941: Art. 2º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento nos terrenos de marinha. Assim, por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria. A configuração do imóvel, para o fim de cobrança da taxa de ocupação pela União, necessariamente pressupõe o aterramento, em seu imo e para seu remate e finalidade. A ilação afasta a ideia de benfeitoria, de acordo com o artigo 96 do Código Civil (CC), pelo cunho acessório manifesto, a despeito da utilidade da obra. Ora, trata-se de acessão, segundo o artigo 1.248 do CC, modo de aquisição originária de propriedade. A respeito, leciona a doutrina: “Acessões artificiais e benfeitorias são institutos que não se confundem. As benfeitorias são incluídas na classe das coisas acessórias (art. 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma coisa para conservá-la (necessárias), melhorá-la (útil) ou embelezá-la (voluptuária). Já as acessões artificiais inserem-se entre os modos de aquisição da propriedade imobiliária, consistindo em obras que criam coisas novas e distintas, aderindo à propriedade preexistente". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Vol. 5 – Reais. 9ª edição. Salvador: Juspodivm, 2013. pág. 487). A observação tem razão prática: sem o aterro, a ocupação do terreno em si, anteriormente caracterizado por área de mangue, praia ou semelhante, certamente resta quase completamente prejudicada, inclusive no aspecto da viabilidade de sua exploração econômica pelos interessados, ao menos para a grande maioria das atividades, dentre as quais aquelas exercidas pela parte autora. No particular, as conclusões do laudo pericial pouco aproveitam ao Juízo para o desvelo da vexata quaestio, a qual se decide com propriedade pela aplicação do direito aos fatos, simplesmente. No ponto em exame, logo, o pedido da parte autora é improcedente. No mérito, as autoras postulam a exclusão das benfeitorias e acessões construídas do valor de avaliação do imóvel. Narram que o terreno em questão é constituído por acrescido de terreno de marinha, ou seja, manguezais antigos e alagadiços, que foram, ao longo do tempo, aterrados pelos ocupantes que antecederam as Autoras, antes mesmo da edição do Decreto-Lei 9.760/46. Sustentam que o aterro constitui uma benfeitoria, e embora seja incluído no valor venal do terreno para fins de cobrança do IPTU, tributo municipal, deve ser excluído da base de cálculo da taxa de ocupação, conforme disposto no art. 1º do Decreto 2.398/87. Alegam que o fato de ser caracterizado como acrescido de marinha – após o aterramento artificial realizado por antigos ocupantes – apenas reforça que o conteúdo econômico da área decorre de atividade e investimentos dos particulares – in casu, a Apelante – e não da União. Argumentam ainda que a União não incorpora automaticamente ao seu patrimônio as construções realizadas por seus ocupantes; e quando o faz, deve indenizá-los, nos exatos termos do artigo 23 do Dec. Lei 3.438/41. Aduzem que o aterro, compactação do solo, nivelamento e pavimentação são anteriores ao Decreto-lei nº 9.760/1946, e que naquela época era dever do Estado e um favor dos particulares o aterramento de mangue, quer por razões de utilidade urbanística, quer por razões sanitárias. Não procede a alegação. Não desconheço que o artigo 1º do Decreto-lei n. 2.398/1987, após modificação da Lei n. 13.240/2015, expressamente excluiu as benfeitorias da base de cálculo da taxa de ocupação. Contudo, no caso em tela, o aterramento realizado não pode ser considerado como benfeitoria. As próprias autoras afirmaram que o terreno em questão é constituído por acrescido de terreno de marinha, ou seja, manguezais antigos e alagadiços, que foram, ao longo do tempo, aterrados pelos ocupantes que antecederam as Autoras, antes mesmo da edição do Decreto-Lei 9.760/46. Consoante laudo pericial, não se obtiveram dados para precisar ou estimar a idade do aterro no imóvel, não constando ainda documentação comprobatória necessária acerca de eventual autorização de órgão ambiental para a execução de aterro ou de eventual autorização prévia da SPU para realizar aterro, construção, obra, cercas ou outras benfeitorias, desmatar ou instalar equipamentos na área do imóvel. O artigo 6º do Decreto-lei n. 2.398/87 prevê a necessidade de prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo para a realização de aterros para a formação de acrescidos de marinha ou nas margens de lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres de propriedade da União. Nesse diapasão, à mingua de prévia autorização do órgão competente para a realização do aterro, é de se aplicar o disposto no artigo 64 do CC/1916, de que “não se consideram benfeitorias ou melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. No mesmo sentido, o atual Código Civil/2002 estabeleceu em seu artigo 97 que “não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. Ademais, o artigo 2º do Decreto-Lei 3.438/41 e o artigo 3º do Decreto Lei nº 9.760/46 definem “terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento nos terrenos de marinha”. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. No caso, o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. O aterro não se trata de benfeitoria, por ser inerente ao terreno acrescido da marinha, tanto que está incluído no valor venal do terreno fornecido pela prefeitura de Santos, para fins de cobrança do IPTU. Verbas sucumbenciais Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários a que foram condenadas as partes por incidência do disposto no §11 do artigo 85 do NCPC. Assim, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos por cada parte levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, os quais serão acrescidos de 1% (um por cento) sobre o percentual fixado na sentença. Custas ex lege. Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença e embargos de declaração que, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente os pedidos para anular a cobrança da taxa de ocupação majorada além do limite legal de 10,54%, previsto no artigo 1º da Lei nº 13.347/2016, bem como das parcelas retroativas do período de 2012 a 2016, referentes ao imóvel RIP nº 7071.0105175-34, situado em terreno acrescido de marinha 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em sede de recurso repetitivo que a majoração da taxa de ocupação, realizada mediante a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, sendo dispensável a abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados (tema 451). 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de ser imprescindível a intimação prévia dos interessados, em caso de alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel, que implique em alteração da base de cálculo, em observância ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.784/99. 4. No caso em tela, ao contrário do sustentado pelo apelante, não houve somente mera correção de inconsistências cadastrais, mera atualização de endereço, mas sim alteração do logradouro da testada e consequentemente majoração da base de cálculo sem qualquer notificação prévia do ocupante. 5. Assim, conforme mencionado na r. sentença apelada, a Secretaria de Patrimônio da União – SPU procedeu à revisão do valor do domínio pleno, sem a necessária instauração do devido processo administrativo, com a garantia de participação dos interessados e regular exercício do direito constitucional do contraditório. 6. Efetivamente, conforme exposto pelo Juízo a quo, verifica-se, a partir da análise dos autos, não haver sido realizada a intimação pessoal dos interessados acerca da revisão do logradouro e consequentemente da base de cálculo da taxa de ocupação. 7. À mingua de prévia autorização do órgão competente para a realização do aterro, é de se aplicar o disposto no artigo 64 do CC/1916 e artigo 97 do CPC/2002 que “não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”. 8. Conforme mencionado na r. sentença apelada, “por sua própria definição legal, o acrescido de marinha já pressupõe o aterro natural ou artificial do imóvel, de maneira que, por corolário lógico, a obra não pode ser entendida como benfeitoria”. 9. No caso, o imóvel encontra-se situado em acrescido da marinha, formado a partir do aterramento de área alagadiça, realizado por antigos ocupantes do terreno, na Zona Portuária de Santos. O aterro não se trata de benfeitoria, por ser inerente ao terreno acrescido da marinha, tanto que está incluído no valor venal do terreno fornecido pela prefeitura de Santos, para fins de cobrança do IPTU. 10. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 11. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IDEAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 Advogado do(a) AUTOR: DIOGO UEBELE LEVY FARTO - SP259092 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Com o objetivo de aclarar a sentença Id 40098208, as autoras interpuseram os embargos Id 42827923, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cujo teor condiciona seu cabimento aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial. Vale dizer, o erro material é inclusive passível de correção de ofício, em conformidade com o que preceitua o artigo 494, I, da Lei Processual Civil. Em síntese, a embargante alega contradição no decisum guerreado, ao argumento de que a obra de aterro promovida no imóvel no âmago da demanda deve ser considerada como benfeitora fora da base de cálculo da taxa de ocupação que incide sobre o bem. Contrarrazões da União: Id 44709671. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, segundo estabelece o artigo 1.023 do CPC. No mérito, rejeito-os, porque não há qualquer contradição no decisum. Tenho por certo que a alteração requerida traz em seu âmago cunho eminentemente infringente, na medida em que pretende modificação do decisum, notadamente com o intuito de vê-lo analisado em seu favor. Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos Edcl.” Contudo, como se viu, não é o que se verifica na hipótese em julgamento. Na verdade, não se discute no recurso qualquer contradição, como tenta fazer crer a embargante; toda a fundamentação da peça recursal leva à inarredável conclusão de que a parte insurge-se contra erro in judicando, como supõe ser. A legislação é clara ao estabelecer as hipóteses de alteração do julgado por meio dos embargos de declaração. Do mesmo modo, prescreve que inconformismo em face dele não pode ser trazido à colação via embargos declaratórios, por ser meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado. Logo, conclui-se que a irresignação demonstrada deveria ser promovida pela ferramenta processual/recursal adequada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002061-46.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Apresentem as demandantes contrarrazões à apelação da União, no prazo legal. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Inclusão em pauta

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legal