Agravo em Recurso Especial 5026394-78.2022.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026394-78.2022.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:33

Publicação

27/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2755980/RS (2024/0368791-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 BRENDA WETTER IPÉ DA SILVA - RS125914 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: EDISON LUZARDO DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: GELCY RIBEIRO TERCEIRO INTERESSADO: IARA GUEDES DIAS TERCEIRO INTERESSADO: ILZA CALCADA GONCALVES TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GONCALVES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: JOVINO SIMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LIDIA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: LURDES VIEIRA TEIXEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTÔNIO MARTINEZ TERCEIRO INTERESSADO: MARGARIDA JOANA RODRIGUES COELHO TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: ANA ALICE VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: NELSON VIANA RODRIGUES RESENDE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/10/2025, 18:06

Protocolo de Petição

02/10/2025, 17:44

Publicação

26/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2755980/RS (2024/0368791-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 BRENDA WETTER IPÉ DA SILVA - RS125914 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: EDISON LUZARDO DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: GELCY RIBEIRO TERCEIRO INTERESSADO: IARA GUEDES DIAS TERCEIRO INTERESSADO: ILZA CALCADA GONCALVES TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GONCALVES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: JOVINO SIMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LIDIA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: LURDES VIEIRA TEIXEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTÔNIO MARTINEZ TERCEIRO INTERESSADO: MARGARIDA JOANA RODRIGUES COELHO TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: ANA ALICE VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: NELSON VIANA RODRIGUES RESENDE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:02

Retirada

27/08/2025, 10:11

Publicação

01/08/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2755980/RS (2024/0368791-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 BRENDA WETTER IPÉ DA SILVA - RS125914 TERCEIRO INTERESSADO: EDISON LUZARDO DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: GELCY RIBEIRO TERCEIRO INTERESSADO: IARA GUEDES DIAS TERCEIRO INTERESSADO: ILZA CALCADA GONCALVES TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GONCALVES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: JOVINO SIMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LIDIA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: LURDES VIEIRA TEIXEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTÔNIO MARTINEZ TERCEIRO INTERESSADO: MARGARIDA JOANA RODRIGUES COELHO TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: ANA ALICE VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: NELSON VIANA RODRIGUES RESENDE DECISÃO Verifico que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento dos REsp's n. 2.144.140/CE e n. 2.147.137/CE, submetidos ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema n. 1.309/STJ). Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/73 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008. [...] 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC. É oportuno registrar que providência similar é adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 5. Entendimento em sentido contrário para que a suspensão ocorra sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça implica esvaziar um dos objetivos da Lei 11.672/2008, qual seja, "criar mecanismo que amenize o problema representado pelo excesso de demanda" deste Tribunal. Assim, deve ser "dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem, devendo ser retomado o trâmite do recurso, caso a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se no procedimento previsto na Lei nº 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em idêntica matéria, no Supremo Tribunal Federal", conforme constou expressamente das justificativas do respectivo Projeto de Lei (PL 1.213/2007). 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/5/2012.) Pelo exposto, torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755980/RS (2024/0368791-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADOS: FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 BRUNO MEZZOMO DA SILVA - RS106967 BRENDA WETTER IPÉ DA SILVA - RS125914 TERCEIRO INTERESSADO: EDISON LUZARDO DE ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO: GELCY RIBEIRO TERCEIRO INTERESSADO: IARA GUEDES DIAS TERCEIRO INTERESSADO: ILZA CALCADA GONCALVES TERCEIRO INTERESSADO: JOSE GONCALVES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: JOVINO SIMES DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: LIDIA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: LURDES VIEIRA TEIXEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MARCO ANTÔNIO MARTINEZ TERCEIRO INTERESSADO: MARGARIDA JOANA RODRIGUES COELHO TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: ANA ALICE VIANA RODRIGUES RESENDE TERCEIRO INTERESSADO: NELSON VIANA RODRIGUES RESENDE DECISÃO Na origem, trata-se de ação de liquidação e cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o feito, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 316.991,36 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e um mil, trinta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA N° 95.0021208-0. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DATA ÓBITO. SUCESSORES E PENSIONISTAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A teor do disposto nos art. 98 e 99 do CPC, autodeclarada na petição inicial a hipossuficiência ipso facto resta ela ordinariamente acolhida. Todavia, como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, pode ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos que convença ao Juiz acerca da capacidade econômica da parte requerente. 2. Ademais, conforme IRDR 25 deste Tribunal, o benefício deve ser concedido independente de qualquer análise probatória para o requerente que possui rendimentos mensais que não ultrapassem o valor do maior benefício do RGPS. Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, o benefício deve ser deferido para Olga Chagas Ribeiro, Adriana Viana Rodrigues Resende e Ana Claudia da Costa Flores. 3. Este Tribunal possui jurisprudência no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido, no casos em que o óbito do servidor ou da pensionista tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. 4. Todavia, tratando-se de pensionista, a legitimidade do sindicato deve ser reconhecida inclusive nos casos de óbito anterior a data de ajuizamento da ação de conhecimento, na medida em que esta passa a integrar a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista. 5. Provido o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso, observa-se que a Ação Coletiva nº 95.0021208-0 (5004230-90.2020.4.04.7100), que deu origem ao título exequendo, foi ajuizada em 09 de novembro de 1995. Logo, verificado que os óbitos ocorrem após o ajuizamento da ação coletiva (09/11/1995), não há falar em ilegitimidade ativa do sindicato para substituir os servidores, pensionista e/ou sucessores. Já em relação aos aos valores devidos aos servidores Jovino Simes da Silva e Lídia Viana R. Resende, muito embora os óbitos tenham ocorrido em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença refere-se à pensionistas, de modo que também deve ser reconhecida a legitimidade do sindicato de acordo com entendimento acima. Logo, deve ser provido o recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 535, III, 506, 783, do CPC; 7º e 43, do CPC/73), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTERESSADO: EDISON LUZARDO DE ALMEIDA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: IARA GUEDES DIAS (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: ILZA CALCADA GONÇALVES (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: LIDIA VIANA RODRIGUES RESENDE (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: NELSON VIANA RODRIGUES RESENDE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KATIA DAIANE SIPP INTERESSADO: GELCY RIBEIRO (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: JOSE GONCALVES DA SILVA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: JOVINO SIMES DA SILVA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: LURDES VEIRA TEIXEIRA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: MARCO ANTONIO MARTINEZ (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: MARGARIDA JOANA RODRIGUES COELHO (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: ADRIANA VIANA RODRIGUES RESENDE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KATIA DAIANE SIPP INTERESSADO: ANA ALICE VIANA RODRIGUES RESENDE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KATIA DAIANE SIPP Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de março de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 20 de março de 2024, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5026394-78.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 411) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTERESSADO: EDISON LUZARDO DE ALMEIDA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: IARA GUEDES DIAS (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: ILZA CALCADA GONÇALVES (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: LIDIA VIANA RODRIGUES RESENDE (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: NELSON VIANA RODRIGUES RESENDE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KATIA DAIANE SIPP INTERESSADO: GELCY RIBEIRO (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: JOSE GONCALVES DA SILVA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: JOVINO SIMES DA SILVA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: LURDES VEIRA TEIXEIRA (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: MARCO ANTONIO MARTINEZ (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: MARGARIDA JOANA RODRIGUES COELHO (Representado Ação Coletiva) (EXEQUENTE) INTERESSADO: ADRIANA VIANA RODRIGUES RESENDE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KATIA DAIANE SIPP INTERESSADO: ANA ALICE VIANA RODRIGUES RESENDE (INTERESSADO) ADVOGADO(A): KATIA DAIANE SIPP Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5026394-78.2022.4.04.7100/RS (Pauta: 543) RELATOR: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

18/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Publicação

Todas as movimentações(62)