Agravo em Recurso Especial 5079761-85.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5079761-85.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079761-85.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO CPF: 085.371.601-30 Fica a parte EXECUTADA intimada do bloqueio de valores, conforme resposta SISBAJUD de ID. 10639161955, nos termos do §11 do art. 525, do CPC e ART. 5ª DA PORTARIA INTERNA 001/2023, alterada pela PORTARIA INTERNA 001/2024, para que manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze dias), quanto à constrição efetivada, bem como quanto à decisão de ID. 10625401298 que deferiu o bloqueio. Fica a parte EXEQUENTE intimada para tomar ciência dos valores bloqueados, conforme ID 10639161955, bem como da decisão de ID. 10625401298 que defere atos constritivos. GISELE MENDES FURTADO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 RÉU: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO CPF: 085.371.601-30 DESPACHO 1. Tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença, intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do CPC. 1.1. Em caso de ser o devedor patrocinado pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser pessoal, por força do disposto no artigo 513, inciso II, do CPC. 1.2. Em tendo sido citado por edital, a intimação deverá ocorrer do mesmo modo (art.513, IV, do CPC). 1.3. Sendo revel, aplicar-se-á os efeitos do art.346, do CPC, podendo intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que estiver. 2. Não havendo pagamento voluntário, certificar o decurso de prazo, retificar a classe judicial para “Cumprimento de Sentença”, remetendo em seguida os autos à Centrase Cível, em observância à Resolução nº 805/2015 do TJMG. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079761-85.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5079761-85.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: YELUM SEGUROS S.A RUA PARACATU, 65, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-090 Nome: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO RUA MAESTRO ARTHUR BOSMANS, 55, apto2401, BELVEDERE, Belo Horizonte - MG - CEP: 30320-680 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA SIMOES ABI ACL Servidor(a) e Retificador(a)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.550.141/0001-72 RÉU: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO CPF: 085.371.601-30 DESPACHO 1. Com o retorno dos autos do eg. TJMG, cumprir v. acórdão. 2. Após, arquivar com baixa. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079761-85.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:53

Publicação

12/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2625543/MG (2024/0153850-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO ADVOGADOS: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 MARIANNA SAAR SILVA VASCONCELOS - MG147738 AGRAVADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 MATEUS NASCIMENTO TOMAZ - SP494049 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2625543/MG (2024/0153850-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO ADVOGADOS: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 MARIANNA SAAR SILVA VASCONCELOS - MG147738 AGRAVADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 MATEUS NASCIMENTO TOMAZ - SP494049 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5079761-85.2020.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: YELUM SEGUROS S.A RUA PARACATU, 65, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30180-090 Nome: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO RUA MAESTRO ARTHUR BOSMANS, 55, apto2401, BELVEDERE, Belo Horizonte - MG - CEP: 30320-680 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,27 (treze reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA SIMOES ABI ACL Servidor(a) e Retificador(a)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2625543/MG (2024/0153850-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO ADVOGADOS: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 JOAO VICTOR NASCIMENTO MARTINS - MG130559 MARIANNA SAAR SILVA VASCONCELOS - MG147738 AGRAVADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 MATEUS NASCIMENTO TOMAZ - SP494049 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO GRIBEL HOMEM DE CASTRO contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO JUSTIFICADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALROAMENTO EM CONTRAMÃO DIRECIONAL. CULPA PRESUMIDA DO VEÍCULO QUE A INVADIU. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. O condutor de veículo que realiza manobra de ultrapassagem, vindo a causar acidente em contramão direcional é presumidamente responsável por sua ocorrência. Nos termos do art. 373, II, do CPC, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.” (e-STJ fl. 238) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 281/286). O recorrente aponta a violação dos arts. 156, 369, 373, II, 489, II, III, § 1º, IV, 1.022, I, do Código de Processo Civil. Alega que o Tribunal de origem incorreu em contradição, ao afirmar que o réu deixou de se desincumbir do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito (art. 373, II, do Código de Processo Civil), sem deferir o pedido de produção de prova pericial. Defende que o indeferimento do pedido de produção da prova pericial, única apta a demonstrar a correta dinâmica do acidente de automóvel descrito na petição inicial, caracteriza cerceamento de defesa. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 314/327). Em resumo, apontou a incidência da Súmula n. 7/STJ e assinalou que, em última análise, compete ao juiz decidir quais provas são indispensáveis à instrução do processo. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial O recurso merece ser conhecido em parte e, na extensão, não provido. De início, não se verifica contradição no acórdão de 2º grau. O eg. TJMG, com fundamentação coerente, validou a decisão do juízo sentenciante de dispensar a produção de prova pericial, tendo em vista que “não contribui efetivamente para a formação do convencimento motivado, além de [o réu] não ter apresentado justificativa para a produção desta” (e-STJ fl. 241). Em acréscimo, a Corte de origem destacou: “Isso ocorre porque a finalidade da perícia alegada pela apelante, que justificaria a produção da prova, seria a de genericamente avaliar a ocorrência de ato ilícito a partir das fotografias do veículo, o que, analisando-se as questões de direito suscitadas na ação e as demais provas contidas nos autos, pode ser determinado pelo julgador de direito, sem que seja necessária a produção de produção de prova pericial.” (e-STJ fl. 241) Não há falar, portanto, em existência de contradição apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido diverso da pretensão da parte. A tese de cerceamento de defesa não pode ser conhecida. Nos termos da Súmula n. 7/STJ, esta Corte Superior não pode, em sede de recurso especial, verificar se a prova pericial, no caso, seria indispensável para se dizer de quem foi a culpa pela causação do acidente de veículos descrito na petição inicial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial, e nessa extensão negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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