Recurso Especial 0809333-63.2020.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0809333-63.2020.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/10/2025, 13:43

Publicação

18/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188756/AL (2024/0477517-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALDIR GUSMÃO DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOSÉ MAURO CAVALCANTI PACHECO AGRAVADO: VALDIRIA MELO CAVALCANTE PACHECO ADVOGADO: JOAO ODIN GOMES RIBEIRO - AL014704 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188756/AL (2024/0477517-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALDIR GUSMÃO DO NASCIMENTO AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOSÉ MAURO CAVALCANTI PACHECO AGRAVADO: VALDIRIA MELO CAVALCANTE PACHECO ADVOGADO: JOAO ODIN GOMES RIBEIRO - AL014704 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 16:46

Documento (Certidão)

15/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

15/05/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188756/AL (2024/0477517-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VALDIR GUSMÃO DO NASCIMENTO REPRESENTADO POR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DO NASCIMENTO RECORRIDO: JOSÉ MAURO CAVALCANTI PACHECO REPRESENTADO POR: VALDIRIA MELO CAVALCANTE PACHECO ADVOGADO: JOAO ODIN GOMES RIBEIRO - AL014704 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Retornaram os presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, após ter sido dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, para que outro seja proferido, sanando as omissões apontadas. 2. Cuida-se na hipótese de cumprimento de sentença ajuizada em 17/12/2019 referente a título judicial formado em 21/11/2014, em que assegurado o direito à repetição de parte de tributo indevidamente a título de IRPF sobre a complementação de aposentadoria que receberam os autores. 3. A argumentação fazendária lançada nos embargos de declaração - e não apreciada - é a de que a parte exequente só dispunha até 21/11/2019 para ingressar com a execução do julgado e que tal não ocorreu, de sorte que não procede a alegação feita pelos exequentes de que a migração do feito principal para o PJE apenas foi realizada em 16/12/2019, fato esse que não tem o condão de suspender o prazo de prescrição da pretensão executiva que já tinha se ultimado no momento da propositura do cumprimento de sentença. Rechaça, igualmente, a invocada necessidade de apresentação de documentos referente ao extrato de contribuições pagas à Previ, que, segundo afirma, apenas foi formulado em 17/12/2019, e que também não opera efeitos suspensivos do transcurso do prazo prescricional. 4. Extrai-se dos autos que houve um despacho proferido em 02/09/2016, ainda no processo de conhecimento, em que atestada a imprescindibilidade de liquidação da quantia devida por cada parte, bem como a necessidade de ser proposta a devida execução do julgado via PJE e não por meio de petição nos próprios autos e fora do sistema P Je. 5. É incontroverso que o presente feito originário apenas foi migrado para o PJE em 16 de dezembro de 2019, não tendo havido - até então - inércia por parte dos exequentes, os quais, inclusive, peticionaram nos autos em 10/06/2019 requerendo o desarquivamento do feito, a análise e extração de fotocópias, assim como o levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal. 6. Diante de tal cenário, chancela-se a ilação feita pelo magistrado de 1º no sentido de que se mostra razoável concluir que a parte não se manteve inerte até o momento da migração do feito originário para o P Je que ocorreu em 16/12/2019, tendo os exequentes prontamente no dia seguinte a tal evento anexado a petição inicial de cumprimento de sentença perante o PJE. 7. Não se afigura, portanto, sob tal contexto, correto penalizar a parte exequente pelo decurso do prazo prescricional, quando se verifica que se encontrava no aguardo de providência a cargo da Secretaria da Vara de tramitação do seu feito executivo, em atendimento ao disposto na Resolução Pleno nº 3 do TRF5, de 21/03/2018, que em seu art. 3º determinou que " a digitalização e a inclusão do feito no sistema P Je, competem às Varas Federais no 1° Grau e à Secretaria Judiciaria no 2° Grau". 8. A segunda lacuna apontada pelo órgão fazendário é a de que o pedido de apresentação de documentação necessária a aparelhar a execução (extratos das contribuições vertidas à Previ) apenas foi manifestado em 17/12/2019, quando já escoado o prazo quinquenal, que, segundo insiste o órgão fazendário, já teria se ultimado em 21/11/2024. 9. Sucede que consta dos autos petição datada de 28/03/2016 (fls. 341 do processo físico), em que os autores ratificaram o cumprimento do despacho fls. 303, para que a requerida apresentasse os documentos pertinentes ao e prosseguimento do feito, de modo que não se confirma a afirmação de que os exequentes " quantum debeatur."apenas requereram em 17/12/2019 a documentação essencial quando já escoado o prazo prescricional. 10. A razão de ser da tese defendida pela Fazenda Nacional, ao aduzir que os exequentes apenas teriam formulado pleito de requisição de documentação essencial à propositura da execução extemporaneamente, é a de querer afastar o entendimento constante da Tese 880 do STJ que considerou que o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (hipótese dos autos, em que o título foi formado em 21/11/2014), quando ainda em vigor o CPC/1973 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras ainda que, tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação. 11. De igual modo, não merece acolhida a pretensão fazendária de querer afastar esse entendimento, sob a alegação de que a responsabilidade pela documentação essencial (extratos das contribuições pagas à PREVI) seria tão somente dessa entidade privada, que se qualifica como terceiro e que não se confunde com a previsão de ente público contido no Tema 880. 12. Primeiramente, porque é induvidoso que se assegura à Fazenda Pública (no caso, a Procuradoria da Fazenda Nacional) o poder de requisição de documentação à entidade. E, em segundo lugar, tal interpretação restritiva dada pelo órgão fazendário não consta da modulação do julgamento da referida tese, em que fixados os marcos para a contagem do prazo prescricional. 13. Assim, no caso dos autos, em que ajuizado o cumprimento de sentença em 17/12/2019, relativo ao título executivo formado em 21/11/2014, que dependia do fornecimento por parte do executado de documento, o prazo prescricional começa a fluir a partir de 30/06/2017, de modo que não se consumou a alegada prescrição. 14. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar as omissões, mantido o desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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