Embargos de Divergência em Recurso Especial 1121256-93.2014.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1121256-93.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1121256-93.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA - SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL - ASCB - - ASSOCIAÇÃO DOS EXPORTADORES DE CEREAIS - ANEX - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 18:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 15:43

Publicação

15/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1969482/SP (2021/0072810-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FREY REARQ REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051 RAFAELA ANDRADE SANTOS ALVES - SP361866 MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA - SP378836 AGRAVADO: ASSOCIACAO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL ADVOGADOS: DOMÍCIO DOS SANTOS NETO - SP113590 FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031 VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - SP305491 BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO - SP309285 CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES - PR083441 AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS ANEC ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR - SP247439 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 10:10

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

25/08/2025, 13:41

Protocolo de Petição

25/08/2025, 13:25

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1969482/SP (2021/0072810-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FREY REARQ REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051 RAFAELA ANDRADE SANTOS ALVES - SP361866 MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA - SP378836 AGRAVADO: ASSOCIACAO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL ADVOGADOS: DOMÍCIO DOS SANTOS NETO - SP113590 FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031 VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - SP305491 BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO - SP309285 CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES - PR083441 AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS ANEC ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR - SP247439 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1969482/SP (2021/0072810-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: FREY REARQ REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051 RAFAELA ANDRADE SANTOS ALVES - SP361866 MARIA ALINE DA SILVA SIQUEIRA - SP378836 EMBARGADO: ASSOCIACAO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL ADVOGADOS: DOMÍCIO DOS SANTOS NETO - SP113590 FERNANDO BILOTTI FERREIRA - SP247031 VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO - SP305491 BRUNO DE OLIVEIRA MONDOLFO - SP309285 CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES - PR083441 EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS ANEC ADVOGADO: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR - SP247439 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA. (FEY REARQ), na demanda em que contende com ASSOCIAÇÃO DAS SUPERVISORAS E CONTROLADORAS DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EXPORTADORES DE CEREAIS (ASSOCIAÇÕES) contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 369 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 17 DA LEI N. 6.385/1976. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARTS.36, I, II e IV, § 3º, I a IV, 47 DA LEI N. 12.529/2011. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial acerca da atuação ilegal da parte agravada no mercado de classificação vegetal reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 5. Agravo interno desprovido (e-STJ, fls. 1.268/1.269). Opostos embargos de declaração por FREY REARQ REPRESENTAÇÕES LTDA foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 1323/1326). O dissídio jurisprudencial submetido à análise diz respeito à divergência quanto à aplicação do prequestionamento implícito. Sustentou o embargante que, enquanto o acórdão embargado da Quarta Turma entendeu pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, o acórdão paradigma da Terceira Turma, prolatado no AgInt nos EDcl no REsp nº 1929650 - SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZI, aplicou o prequestionamento implícito, afastando a aplicação da Súmula 282 do STF. O embargante citou como paradigma o acórdão da Terceira Turma prolatado no AgInt nos EDcl no REsp nº 1929650 - SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZI (e-STJ, fls. 1331/1357). É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. Cinge-se a controvérsia em dirimir suposto dissenso quanto à aplicação do prequestionamento implícito. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. A divergência não pode ser conhecida diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Com efeito, enquanto o acórdão embargado da Quarta Turma decidiu que o acórdão estadual deixou de analisar a matéria em debate, incidindo o óbice da Súmula nº 211 do STJ em razão da falta de prequestionamento, o acórdão paradigma da Terceira Turma analisou situação distinta, em que concluiu por afastar a incidência do óbice da Súmula nº 211 do STJ no caso concreto, pois o tema relacionado com a violação das normas federais foi analisado pelo acórdão estadual. Confira-se trecho do acórdão embargado da Quarta Turma: [...] Relativamente à violação dos arts. 36, I, II e IV, § 3º, I a IV, 47 da Lei n. 12.529/2011, não há como analisar a insurgência da agravante por não ter sido tal questão, sob a ótica aventada pela parte, debatida pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, requisito viabilizador do recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (e-STJ, fl. 1.275). Além da ausência de prequestionamento, as normas legais não prequestionadas seriam insuficientes para a análise da questão, uma vez que o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, incidindo os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Permanece hígido o entendimento de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Em suma, é o caso de rejeitar os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

14/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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