Petição 0027018-27.2009.3.00.0000 - STJ

Petição 0027018-27.2009.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

15/10/2025, 18:31

Publicação

13/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt na Pet 16910/RJ (2009/0027018-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SALIM MALUF ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 EMBARGADO: WALTER DO AMARAL ADVOGADOS: EDUARDO ISAIAS GUREVICH E OUTRO(S) - SP110258 MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA E OUTRO(S) - SP140724 JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA - SP018755 BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(S) - DF017918 VICTOR DAHER - DF032754 EMBARGADO: OSVALDO PALMA EMBARGADO: SILVIO FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ARLETE TELLES LOPES SUCESSOR DE: SILVIO FERNANDES LOPES JÚNIOR SUCESSOR DE: REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: SÉRGIO TELLES FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS E OUTRO(S) - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES E OUTRO(S) - SP201442 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF021428 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 EMBARGADO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: ESPERANÇA LUCO E OUTRO(S) - SP097688 EMBARGADO: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A IPT ADVOGADO: FÁBIO DE CARVALHO GROFF E OUTRO(S) - SP178470 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FERNANDO FRANCO E OUTRO(S) - SP146398 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 20:11

Protocolo de Petição

12/09/2025, 19:53

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt na Pet 16910/RJ (2009/0027018-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SALIM MALUF ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 EMBARGADO: WALTER DO AMARAL ADVOGADOS: EDUARDO ISAIAS GUREVICH E OUTRO(S) - SP110258 MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA E OUTRO(S) - SP140724 JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA - SP018755 BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(S) - DF017918 VICTOR DAHER - DF032754 EMBARGADO: OSVALDO PALMA EMBARGADO: SILVIO FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ARLETE TELLES LOPES SUCESSOR DE: SILVIO FERNANDES LOPES JÚNIOR SUCESSOR DE: REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: SÉRGIO TELLES FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS E OUTRO(S) - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES E OUTRO(S) - SP201442 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF021428 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 EMBARGADO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: ESPERANÇA LUCO E OUTRO(S) - SP097688 EMBARGADO: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A IPT ADVOGADO: FÁBIO DE CARVALHO GROFF E OUTRO(S) - SP178470 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FERNANDO FRANCO E OUTRO(S) - SP146398 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt na Pet 16910/RJ (2009/0027018-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SALIM MALUF ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 EMBARGADO: WALTER DO AMARAL ADVOGADOS: EDUARDO ISAIAS GUREVICH E OUTRO(S) - SP110258 MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA E OUTRO(S) - SP140724 JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA - SP018755 BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(S) - DF017918 VICTOR DAHER - DF032754 EMBARGADO: OSVALDO PALMA EMBARGADO: SILVIO FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ARLETE TELLES LOPES SUCESSOR DE: SILVIO FERNANDES LOPES JÚNIOR SUCESSOR DE: REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: SÉRGIO TELLES FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS E OUTRO(S) - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES E OUTRO(S) - SP201442 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF021428 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 EMBARGADO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: ESPERANÇA LUCO E OUTRO(S) - SP097688 EMBARGADO: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A IPT ADVOGADO: FÁBIO DE CARVALHO GROFF E OUTRO(S) - SP178470 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FERNANDO FRANCO E OUTRO(S) - SP146398 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt na Pet 16910/RJ (2009/0027018-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO SALIM MALUF ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S) - SP098709 RECORRIDO: WALTER DO AMARAL ADVOGADOS: VICTOR DAHER - DF032754 EDUARDO ISAIAS GUREVICH E OUTRO(S) - SP110258 MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA E OUTRO(S) - SP140724 JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA - SP018755 BRUNO ESPINEIRA LEMOS E OUTRO(S) - DF017918 RECORRIDO: OSVALDO PALMA RECORRIDO: SILVIO FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ARLETE TELLES LOPES SUCESSOR DE: SILVIO FERNANDES LOPES JÚNIOR SUCESSOR DE: REGINA DE MELO CAMPOS FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: SÉRGIO TELLES FERNANDES LOPES SUCESSOR DE: ROSANA MASUCCI FERNANDES LOPES ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA CAMPOS E OUTRO(S) - SP185942 MARCELO FERNANDES LOPES E OUTRO(S) - SP201442 RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA - DF021428 SILVIA ALEGRETTI - DF019920 RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO: ESPERANÇA LUCO E OUTRO(S) - SP097688 RECORRIDO: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A IPT ADVOGADO: FÁBIO DE CARVALHO GROFF E OUTRO(S) - SP178470 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: FERNANDO FRANCO E OUTRO(S) - SP146398 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 4.556-4.557): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial, nos termos dos arts. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil e 266 do RISTJ, não se admitindo a utilização da referida espécie recursal contra acórdãos provenientes de outras classes processuais. 2. No caso, a parte recorrente interpôs os embargos de divergência contra acórdão proferido no julgamento originário de ação rescisória, o que revela a inadmissibilidade do mencionado recurso. 3. Tendo a controvérsia sido dirimida com base na interpretação exclusiva da legislação infraconstitucional, a exemplo dos normativos que preveem as situações de cabimento dos embargos de divergência, não se permite o prequestionamento de dispositivos constitucionais. 4. Agravo interno improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Assevera que a não apreciação do mérito dos embargos de divergência pelo STJ, teria se dado com base em requisitos formais inexistentes, destacando que a legislação vigente permitiria o manejo da referida irresignação contra acórdãos proferidos em ações de competência originária. Requer a admissão e o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de divergência, a fim de que possam ser devidamente processados e julgados no mérito. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 4.912-4.918, 4.920-4.936 e 4.937-4.961. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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