Agravo em Recurso Especial 2205120-06.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2205120-06.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2637003/SP (2024/0161648-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIEL SOUZA VOLPE - DF030967 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF056455 GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF061170 RECORRIDO: CAPITAL SECURITIES INVESTIMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO - SP330020 VALENTINA HASSUMA RAMALHO - SP456215 CINTHIA ACHÃO DE LAMARE - RJ145127 MARIANA DE VASCONCELLOS COSTA - RJ249178 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2637003/SP (2024/0161648-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIEL SOUZA VOLPE - DF030967 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF056455 GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF061170 AGRAVADO: CAPITAL SECURITIES INVESTIMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO - SP330020 VALENTINA HASSUMA RAMALHO - SP456215 CINTHIA ACHÃO DE LAMARE - RJ145127 MARIANA DE VASCONCELLOS COSTA - RJ249178 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2026.

10/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:30

Distribuição (competência exclusiva)

09/06/2026, 13:45

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:43

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 11:42

Petição (Recurso extraordinário)

08/06/2026, 19:46

Protocolo de Petição

08/06/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:01

Protocolo de Petição

15/05/2026, 10:45

Publicação

14/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2637003/SP (2024/0161648-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIEL SOUZA VOLPE - DF030967 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF056455 GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF061170 EMBARGADO: CAPITAL SECURITIES INVESTIMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO - SP330020 VALENTINA HASSUMA RAMALHO - SP456215 CINTHIA ACHÃO DE LAMARE - RJ145127 MARIANA DE VASCONCELLOS COSTA - RJ249178 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/05/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2637003/SP (2024/0161648-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: DANIEL SOUZA VOLPE - DF030967 DIEGO SOARES PEREIRA - DF034123 ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF056455 GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF061170 AGRAVADO: CAPITAL SECURITIES INVESTIMENTOS SA ADVOGADOS: CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 LUIZ GUILHERME FELIPE HALASZ DE CAMARGO - SP330020 VALENTINA HASSUMA RAMALHO - SP456215 CINTHIA ACHÃO DE LAMARE - RJ145127 MARIANA DE VASCONCELLOS COSTA - RJ249178 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005, na incidência da Súmula n. 282 do STF, por não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por não ter sido realizado o cotejo analítico (fls. 4.502-4.504). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, e, subsidiariamente, que deve ser desprovido, uma vez que há preclusão da discussão em torno da violação dos arts. 47 e 49 da LRF, óbice na Súmula n. 282 do STF, impossibilidade de admissão do recurso especial sob o art. 105, III, a, da CF, ante a ausência de violação de legislação federal, e impossibilidade de admissão do recurso especial sob o art. 105, III, c, da CF ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorridos e o acórdão paradigma (fls. 4.554-4.579). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fls. 4.370-4.377): AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, dentre outras, inferiu pela não-submissão do crédito executado à recuperação judicial da executada. Não submissão já tratada em anterior decisão mantida por anterior Acórdão desta 33ª Câmara de Direito Privado. Recuperação judicial, ademais, que se diferencia da falência. Ausência de vis attractiva (força atrativa). Decisão mantida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 4.418-4.426): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. O cabimento dos embargos se limita às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Alegação de omissão e pretendida infringência e aclaramento afastados. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, III, IV, do CPC, porquanto a decisão recorrida não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 1.022, II, do CPC, pois a decisão recorrida incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia; e c) 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005, visto que o acórdão recorrido permitiu a constrição de bens essenciais ao cumprimento do plano de recuperação judicial, violando o princípio da preservação da empresa. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao permitir o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal sem a prévia autorização do juízo da recuperação judicial, conforme decidido no CC n. 155.390/RS (fls. 4.428-4.465). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos dispositivos legais indicados e se reforme o acórdão recorrido, determinando a suspensão dos atos de constrição até que o juízo da recuperação judicial autorize tais medidas. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser admitido, pois há preclusão da discussão em torno da violação dos arts. 47 e 49 da LRF, óbice na Súmula n. 282 do STF, ausência de violação de legislação federal e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorridos e o acórdão paradigma (fls. 4.474-4.495). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a habilitação do crédito à recuperação judicial da requerida, sob o entendimento de que não existe vis attractiva em processo recuperacional, em que os juízos continuam competentes para processar as respectivas execuções extraconcursais. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao mencionado recurso, por entender que há decreto falimentar e que não se pode deixar de considerar a distinção entre a empresa em recuperação judicial e a empresa falida, sendo que, no primeiro caso, não há que se falar em Juízo Universal, ou vis attractiva (força atrativa), não afastando a competência dos Juízos das execuções extraconcursais. Contra o referido acórdão, foi interposto o competente recurso especial que passo a analisar. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Vale destacar que o Tribunal de origem dispôs claramente que a recorrente "[...] insiste em tese, olvidando-se o quanto já decidido às fls. 496/497, e-SAJ de Primeiro grau e o julgado constante do anterior Acórdão - autos n.º 2105778-22.2023.8.26.0000, desta 33ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, [...]" (fl. 4333), sendo que o tema já havia sido tratado em decisões anteriores. Além disso, consigna o entendimento de que, na recuperação judicial "[...] não há falar em juízo universal, em vis attractiva (força atrativa), daí não afastar a competência dos Juízos das execuções extraconcursais, tal como de forma percuciente aferido pelo d. Magistrado a quo" (fl. 4335). Depreende-se da leitura dos trechos dos acórdãos – do agravo de instrumento e dos embargos declaratórios subsequentes – que a Corte local tratou claramente que os pontos questionados pelo recorrente, no sentido que "[...] os bens e valores auferidos pela alienação de bens deve seguir o que restou determinado pelo Juízo Universal, sendo inviável o bloqueio, execução, constrição, depósito ou qualquer outra medida/destinação diversa daquelas determinadas pelo Juízo exclusivamente competente para processar e julgar assuntos relacionados à Recuperação Judicial enfrentada pela Agravante, ora Recorrente, bem como a respeito dos bens essenciais ao soerguimento da empresa" (fl. 4.455). Logo, vislumbra-se que foram enfrentados todos os pontos necessários, não se constatando qualquer omissão, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos supramencionados. Cumpre ainda destacar que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por fim, ressalte-se que “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no R Esp n. 2.063.101/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, D Je de 31/10/2023), bem como, "Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (AgInt no AREsp n. 542.931/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 16/2/2017). Caso, pois, de não demonstração de violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, CPC, apta a viabilizar o apelo extremo. II - Da alegação de violação dos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005 e da divergência jurisprudencial No que diz respeito à alegada violação dos dispositivos acima mencionados, também não assiste razão à recorrente. Repise-se que o Tribunal de origem entendeu que a "insurgente insiste em tese, olvidando-se o quanto já decidido às fls. 496/497, e-SAJ de Primeiro grau e o julgado constante do anterior Acórdão - autos n.º 2105778-22.2023.8.26.0000, desta 33ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, [...]" (fl. 4333), sendo que a recorrente pretendia a obtenção, "[...] por via oblíqua verdadeira reconsideração, modificação, chegando a quase resvalar na litigância de má-fé", sendo que a "executada bate na mesma tecla, vale dizer, repete argumentos e teses amplamente afastadas" (fl. 4.335). Além disso, consigna que, "[...] inclusive tratado na decisão agravada, olvidado pela executada insurgente é que sequer há decreto falimentar. Não se pode deixar de considerar a distinção entre a empresa em recuperação judicial e a empresa falida. Na recuperação judicial não há falar em juízo universal, em vis attractiva (força atrativa), daí não afastar a competência dos Juízos das execuções extraconcursais, tal como de forma percuciente aferido pelo d. Magistrado a quo" (fl. 4.335). Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal de origem apenas reiterou os termos da decisão recorrida e informou, novamente, que a situação dos autos já foi tratada em acórdão anterior, com o mesmo entendimento, qual seja, de que a execução não se sujeitava à recuperação judicial. Observe-se que, não obstante a indicação de violação dos dispositivos indicados pela recorrente, a questão referente aos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Nesses termos, por consectário lógico, também fica obstada a análise da divergência jurisprudencial. III - Conclusão Ante ao exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/04/2025, 00:00

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