Agravo em Recurso Especial 5007681-85.2016.8.21.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007681-85.2016.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5007681-85.2016.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH RÉU: JOCKEY CLUBE PEROLA DAS COLONIAS ADVOGADO(A): GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS (OAB RS030839) ADVOGADO(A): EVANICE CAMARGO DE QUADROS (OAB RS105144) ADVOGADO(A): VOLMAR LOCATELLI (OAB RS025400) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 11/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> CSL2CIV Número: 50076818520168210010/TJRS

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 16:29

Publicação

18/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2739280/RS (2024/0336659-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JOCKEY CLUBE PEROLA DAS COLONIAS ADVOGADOS: GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS - RS030839 VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF026170 RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF034904 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: ADIVANDRO RECH - RS039351 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2739280/RS (2024/0336659-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: JOCKEY CLUBE PEROLA DAS COLONIAS ADVOGADOS: GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS - RS030839 VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF026170 RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF034904 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: ADIVANDRO RECH - RS039351 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739280/RS (2024/0336659-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOCKEY CLUBE PEROLA DAS COLONIAS ADVOGADOS: GENIL SANTOS PINTO DE QUADROS - RS030839 VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF026170 RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA - DF034904 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: ADIVANDRO RECH - RS039351 DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎por‎‎‎‎‎‎ JOCKEY CLUBE PÉROLA DAS COLÔNIAS,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissão,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎origem,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎alínea‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"a"‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎105‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎manejado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎assim‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ementado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎(fl.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎1282):‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.766/79. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o poder-dever da municipalidade de fiscalizar e regularizar o loteamento irregular não exclui a sua legitimidade ativa para a Ação Civil Pública contra o loteador. 2. O loteador é responsável pelas obras de infraestrutura básica e indispensáveis à urbanização dos lotes, nos termos da legislação de regência. 3. A caducidade prevista no no art. 6º, §4, do Decreto nº 4.693/81 diz com a caducidade da aprovação do loteamento, não com a responsabilidade do loteador em realizar as obrigações pactuadas. 4. Inexistência de excesso de penhora, haja vista que os lotes ofertados pela loteadora em garantia são inservíveis para liquidação futura das despesas de regularização fundiária, dado que situados dentro de uma área de preservação ambiental. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. No seu recurso especial (fls. 1291-1306), o recorrente sustenta que o acórdão recorrido afastou a responsabilização do Município quanto à fiscalização da implantação de infraestrutura em loteamento, em afronta aos artigos 12, 13 e 40 da Lei nº 6.766/79. O‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎estadual,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 1357-1359,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎admitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seguintes‎‎‎‎‎‎‎‎‎ argumentos: (...) Consoante a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Portanto, estando o acórdão recorrido assentado, também, em fundamento constitucional, a não interposição de recurso extraordinário obsta à admissibilidade do recurso especial. (...) Na espécie, a parte recorrente interpôs unicamente recurso especial em face do acórdão objurgado, que negou provimento ao apelo com base, também, em fundamento constitucional, ao assentar que, (I) "sob a égide da Lei nº 6.766/79, a despeito da utilização do termo 'poderá' no art. 40, passou a restar expresso que o Município estava responsabilizado à promoção do adequado ordenamento territorial diante da inércia do loteador, constituindo a atividade fiscalizatória, em verdade, um poder-dever da Administração quanto às obras de infraestrutura essenciais do empreendimento. Por sua vez, a Constituição da República de 1988 trouxe também expresso, em seu texto, o dever próprio e autônomo dos Municípios quanto ao adequado ordenamento do solo urbano, em especial nos arts. 23, 30, inciso I, e 1822", e (II) "a Constituição da República, em seu art. 225, impôs tanto ao Poder Público quanto à própria coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, estabelecendo, ainda, normas obrigatórias de atuação da Administração Pública e dos particulares, uma vez que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – às sanções penais e administrativas, independentemente de reparação do dano ocasionado". Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎às‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 1371-1377,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎afirma‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎que‎ ‎"há que se levar em consideração que o v. acórdão recorrido não se baseia em fundamento constitucional, pois não utiliza de preceito ou princípio constitucional para justificar a negativa de provimento ao recurso da ora Agravante". Defende, ainda, que "o v. acórdão recorrido apenas cita a responsabilidade do Poder Público, o que se tem como matéria sedimentada, impassível de discussão". ‎‎‎‎‎‎É‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎relatório. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎insurgência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pode‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ser‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecida. Verifica-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎foi‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnada‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎integralidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎porquanto‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎refutou‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎utilizado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎para‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎verdade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎monocrática‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎subida‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎apelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎raro,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ora‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎na‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎enunciado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎126‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ao argumento de que acórdão recorrido apoia-se, também, em fundamento de natureza constitucional, o qual não foi impugnado por meio de recurso extraordinário. ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Todavia,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎seu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parte‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixou‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎adequada‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎detalhadamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎argumento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmissibilidade.‎‎ Logo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎míngua‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎específica‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pormenorizada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎permanece‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎hígido,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎produzindo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎efeitos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎mundo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎jurídico. Assim,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎infirmar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentação‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎realizado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎pelo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎origem,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fere‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎princípio‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎dialeticidade‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎atrai‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incidência‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎previsão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎contida‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Civil,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhece‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎tenha‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impugnado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎todos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recorrida".‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Também‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎incide‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎espécie,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎exegese‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎enunciado‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎182‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎reza:‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎"é‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inviável‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎545‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎CPC‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎deixa‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎atacar‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravada".‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Nesse‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido: TRIBUTÁRIO.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎NO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎EM‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AUSÊNCIA‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎TODOS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎OS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎FUNDAMENTOS‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DA‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DECISÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DE‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INADMISSIBILIDADE.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎NÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎PROVIDO. (...) 4.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎A‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎falta‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎efetivo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎combate‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎quaisquer‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamentos‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎que‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inadmitiu‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎impede‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conhecimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎respectivo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎consoante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎preceituam‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎arts.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎932,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎III,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Civil‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Súmula‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎182‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎STJ. 5.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎provido. (AgInt‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎AREsp‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎2.419.582/SP,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎rel.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Min.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Mauro‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Campbell‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Marques,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Segunda‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Turma,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎DJe‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎14/3/2024) Ante‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎exposto,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎com‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎fundamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎253,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎parágrafo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎único,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎inciso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Regimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Interno‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Justiça,‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎conheço‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se.‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(60)