Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0701072-38.2025.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0701072-38.2025.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211748/DF (2025/0055164-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: DANILO BARBOSA BARROS ADVOGADO: RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF032308 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por DANILO BARBOSA BARROS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no HC n. 0701072-38.2025.8.07.0000. Consta nos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito na data de 19/12/2024, custódia posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 329, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal estadual, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois baseada na gravidade abstrata do delito e no clamor público. Argumenta que a segregação cautelar se limitou ao contido no APF, o que viola o princípio da inocência e enseja verdadeira antecipação do cumprimento de pena. Requer, assim, o provimento do recurso para conceder liberdade provisória ao recorrente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas. O Ministério Público Federal, às fls. 235/245, opinou pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A insurgência não comporta provimento. No caso, o Juízo de primeiro grau ao converter a prisão em flagrante em preventiva, valeu-se da fundamentação a seguir transcrita (fls. 43/44; grifamos): No presente caso, os fatos acima evidenciam a periculosidade e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das medidas cautelares admitidas em lei, isso porque se trata de um custodiado reincidente, tendo voltado a praticar, supostamente, ao mesmo delito, além de ter sido encontrada uma grande quantidade de substância ilícitas. Por fim, diante dos fundamentos supracitados, incabíveis as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em atenção do disposto no art. 282, §6º do Estatuto Processual Penal em substituição à segregação cautelar. O Tribunal de origem manteve a segregação provisória do acusado com base nas seguintes razões (fls. 147/152; grifamos): No caso em apreço, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, com base na presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva (ID. 67864958). A gravidade concreta do delito está demonstrada nos fatos apurados e descritos na denúncia (autos nº 0756444-03.2024.8.07.0001 - ID. 223075464): [...] Em 19 de dezembro de 2024, entre 06h e 07h, na Chácara 44, Samambaia/DF, o denunciado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, MANTINHA EM DEPÓSITO, para fins de difusão ilícita, a) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 110,75 g (cento e dez gramas e setenta e cinco centigramas); b) 1 (uma) porção de maconha acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 108,20 g (cento e oito gramas e vinte centigramas); c) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 22,88 g; d) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 3,79 g (três gramas e setenta e nove centigramas); e) 1 (uma (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 0,98 g (noventa e oito centigramas); f) 1 (uma) porção de maconha acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 0,56 g (cinquenta e seis centigramas); g) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 5,70 g (cinco gramas e setenta centigramas); h) 1 (uma) porção de maconha acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 5,88 g (cinco gramas e oitenta e oito centigramas); i) 1 (uma) porção de maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 11,01 g (onze gramas e um centigramas); j)1 (uma) unidade de líquido de uso veterinário, acondicionado dexametasona em frasco/ampola, perfazendo o volume de 10 ml (dez mililitros), conforme o Laudo de Exame Físico-Químico 78.195/2024 (ID 221583659). Consta nos autos que, a partir de investigação conduzida pela Seção de Repressão às Drogas, foi identificado que DANILO BARBOSA BARROS seria responsável pela comercialização de substâncias entorpecentes no Setor de Chácaras, em uma área invadida localizada nas imediações das quadras QR 621/623, em Samambaia/DF. Durante as diligências realizadas, com monitoramento constante do denunciado, restou evidenciado que ele de fato utilizava a residência para atitude compatível com a comercialização de entorpecentes. Tal constatação foi corroborada por imagens que registraram diversos usuários acessando o local e adquirindo substâncias aparentemente ilícitas pelo portão da residência. Com base nas informações obtidas e na robustez das evidências, foi solicitado ao Poder Judiciário o mandado de busca e apreensão para o endereço em questão, visando dar seguimento às apurações. No dia dos fatos, foi cumprido o mandado de busca e apreensão, expedido pela 4ª Vara de Entorpecentes do DF (processo nº 0731502-04.2024.8.07.0001), na residência do denunciado no Setor de Chácaras, Samambaia/DF, com o apoio operacional do canil da Polícia Civil do DF. Ao adentrar no imóvel, o denunciado estava presente e apresentava comportamento alterado. Ao tomar conhecimento do motivo da presença policial, o denunciado pegou seu celular e tentou destruí-lo, em seguida tentou agredir os policiais com socos e chutes, mas escorregou e bateu a cabeça na parede, o que resultou em uma pequena lesão no local. Diante disso, foi necessária à sua imobilização, sendo o uso de algemas imprescindível para garantir a segurança da equipe policial. O denunciado também desacatou o agente de polícia HARLEY SOUZA SARDINHA e a sua equipe, desferindo diversas ofensas e utilizando expressões de baixo calão, tais quais: "filhos da puta", "vagabundos" e "vocês são machos só porque estão com arma na mão". Seguindo com a busca no imóvel, com o apoio do canil da Polícia Civil e na presença de testemunhas, foram localizadas diversas porções de substâncias entorpecentes, espalhadas por diferentes pontos da residência, incluindo gavetas de armários e um dos lotes da casa. Também foram apreendidos valores em dinheiro no valor de R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais), uma unidade de plástico filme, dois aparelhos de celular, um rádio, uma câmera de segurança e um veículo, marca: VW, Modelo: Fox, Ano: 2008/2009, Placa: EGF1C54/DF. Além de uma grande porção de substância semelhante a entorpecente encontrada sobre o armário. [...] Os fatos descritos são suficientes para manter a ordem de prisão preventiva, pois o acervo até agora coligido aponta para a situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção da prática delitiva. Como ressaltado na r. decisão do Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia, “se trata de um custodiado reincidente, tendo voltado a praticar, supostamente, ao mesmo delito, além de ter sido (ID. 67864958 -encontrada uma grande quantidade de substâncias ilícitas.” Pág. 3). Dessa forma, não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 do CPP, estando evidenciado o perigo do estado de liberdade do paciente. A pena máxima do crime de tráfico de drogas imputado ao paciente é superior a quatro anos de reclusão, sendo admitida a medida mais gravosa, conforme o art. 313, inciso I, do CPP. Além disso, o inciso II do referido artigo permite a prisão preventiva para aqueles condenados por outro crime doloso. No caso, o paciente foi condenado no processo nº 0720957-74.2021.8.07.0001 pelo previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão (com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos). A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando essa não decorre da simples gravidade abstrata do delito, mas em razão dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do acusado pode representar para a ordem pública. [...] Nesse contexto, constatada a necessidade e adequação da prisão preventiva e a ineficácia e inadequação de medida cautelar menos gravosa (art. 319 do CPP), não se verifica o vindicado constrangimento ilegal, devendo ser mantida a decisão que converteu a segregação proveniente do flagrante em custódia preventiva. [...] Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do recorrente, evidenciada a partir da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias da prática delitiva, bem como o risco concreto de reiteração delitiva. Tais elementos demonstram a potencial periculosidade do agente e são aptos a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, (a) jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). Exemplificativamente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.110/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na existência de antecedentes e reiteração delitiva do agente. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 867.234/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. No caso, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a "multirreincidente, estando, inclusive, em cumprimento de pena por uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas." 3. Não obstante a pouca quantidade de entorpecentes apreendidos, "justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Assim, considerando a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.638/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024; grifamos). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Por fim, esclareço que, a prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena e não viola a presunção de inocência, por não constituir reconhecimento definitivo de culpabilidade.(AgRg no HC n. 873.162/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 2ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 30/01/2025 até 06/02/2025) Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 30/01/2025 até 06/02/2025). Iniciada no dia 30 de janeiro de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0026553-27.2014.8.07.0001 0001416-47.2018.8.07.0019 0717295-79.2020.8.07.0020 0722847-76.2020.8.07.0003 0707528-07.2021.8.07.0012 0008244-41.2017.8.07.0004 0724031-62.2023.8.07.0003 0703372-72.2022.8.07.0001 0725817-19.2024.8.07.0000 0747637-28.2023.8.07.0001 0709644-08.2024.8.07.0003 0732213-37.2023.8.07.0003 0706962-42.2022.8.07.0006 0706146-27.2022.8.07.0017 0740050-52.2023.8.07.0001 0719959-49.2021.8.07.0020 0724736-82.2022.8.07.0007 0702988-59.2020.8.07.0008 0727819-56.2024.8.07.0001 0702702-83.2022.8.07.0017 0700526-68.2021.8.07.0017 0706946-69.2023.8.07.0001 0710590-78.2023.8.07.0014 0708375-30.2021.8.07.0005 0700751-25.2024.8.07.0004 0739812-33.2023.8.07.0001 0707406-51.2022.8.07.0014 0708250-34.2022.8.07.0003 0717453-77.2023.8.07.0005 0729700-05.2023.8.07.0001 0700410-49.2022.8.07.0010 0719149-06.2023.8.07.0020 0736519-24.2024.8.07.0000 0707386-22.2024.8.07.0004 0703160-74.2024.8.07.0003 0713458-56.2023.8.07.0005 0738939-02.2024.8.07.0000 0701033-22.2022.8.07.0008 0703053-08.2021.8.07.0012 0701558-06.2024.8.07.0017 0701668-38.2024.8.07.0006 0704564-33.2024.8.07.0013 0748515-50.2023.8.07.0001 0722420-46.2024.8.07.0001 0701836-74.2023.8.07.0006 0711402-28.2024.8.07.0001 0727171-36.2021.8.07.0016 0702303-20.2023.8.07.0017 0700562-34.2021.8.07.0010 0710523-15.2024.8.07.0003 0741270-85.2023.8.07.0001 0741494-89.2024.8.07.0000 0710376-17.2023.8.07.0005 0701511-65.2024.8.07.0006 0715382-39.2022.8.07.0005 0703382-24.2024.8.07.0009 0703241-93.2024.8.07.0012 0700099-93.2024.8.07.0008 0705085-08.2024.8.07.0003 0716883-56.2021.8.07.0007 0702379-80.2023.8.07.0005 0726698-79.2023.8.07.0016 0702251-60.2023.8.07.0005 0744197-90.2024.8.07.0000 0744297-45.2024.8.07.0000 0702533-45.2024.8.07.9000 0721128-20.2024.8.07.0003 0721429-70.2024.8.07.0001 0704615-47.2024.8.07.0012 0716502-61.2024.8.07.0001 0701066-86.2020.8.07.0006 0727895-80.2024.8.07.0001 0703495-46.2022.8.07.0009 0745308-12.2024.8.07.0000 0745366-15.2024.8.07.0000 0737544-06.2023.8.07.0001 0715532-66.2021.8.07.0001 0709677-95.2024.8.07.0003 0701793-85.2024.8.07.0012 0704642-13.2022.8.07.0008 0711450-21.2023.8.07.0001 0746189-86.2024.8.07.0000 0705815-57.2022.8.07.0013 0705421-18.2024.8.07.0001 0703740-31.2020.8.07.0008 0722222-09.2024.8.07.0001 0730385-75.2024.8.07.0001 0724705-86.2023.8.07.0020 0710808-93.2024.8.07.0007 0713835-05.2024.8.07.0001 0707893-39.2022.8.07.0008 0731198-33.2023.8.07.0003 0703820-93.2023.8.07.0006 0705750-28.2023.8.07.0013 0710077-12.2024.8.07.0003 0725115-70.2024.8.07.0001 0713317-06.2024.8.07.0004 0704725-47.2022.8.07.0002 0748191-29.2024.8.07.0000 0715417-40.2024.8.07.0001 0711289-56.2024.8.07.0007 0748342-92.2024.8.07.0000 0700113-62.2024.8.07.0013 0705239-08.2024.8.07.0009 0713234-18.2023.8.07.0006 0748604-42.2024.8.07.0000 0703628-87.2024.8.07.0019 0724833-26.2024.8.07.0003 0748711-86.2024.8.07.0000 0705040-23.2023.8.07.0008 0724625-48.2024.8.07.0001 0701022-86.2024.8.07.0019 0727593-51.2024.8.07.0001 0714069-55.2022.8.07.0001 0749006-26.2024.8.07.0000 0749008-93.2024.8.07.0000 0749011-48.2024.8.07.0000 0749079-95.2024.8.07.0000 0701066-08.2024.8.07.0019 0749122-32.2024.8.07.0000 0749171-73.2024.8.07.0000 0749187-27.2024.8.07.0000 0749186-42.2024.8.07.0000 0749210-70.2024.8.07.0000 0724849-77.2024.8.07.0003 0706447-24.2024.8.07.0010 0700115-56.2024.8.07.0005 0707482-47.2023.8.07.0012 0704748-96.2023.8.07.0021 0709820-76.2023.8.07.0017 0749486-04.2024.8.07.0000 0749491-26.2024.8.07.0000 0707454-78.2024.8.07.0001 0749510-32.2024.8.07.0000 0749516-39.2024.8.07.0000 0726758-34.2022.8.07.0001 0705158-55.2021.8.07.0012 0749780-56.2024.8.07.0000 0719549-37.2024.8.07.0003 0701440-50.2021.8.07.0012 0745098-78.2022.8.07.0016 0702575-29.2023.8.07.0012 0728649-11.2023.8.07.0016 0749985-85.2024.8.07.0000 0717667-62.2019.8.07.0020 0703208-36.2024.8.07.0002 0707298-70.2023.8.07.0019 0707115-69.2022.8.07.0008 0703776-92.2024.8.07.0021 0750304-53.2024.8.07.0000 0750305-38.2024.8.07.0000 0750315-82.2024.8.07.0000 0750317-52.2024.8.07.0000 0750401-53.2024.8.07.0000 0750402-38.2024.8.07.0000 0708202-04.2024.8.07.0004 0750455-19.2024.8.07.0000 0750520-14.2024.8.07.0000 0750523-66.2024.8.07.0000 0707010-44.2021.8.07.0003 0751022-50.2024.8.07.0000 0001643-87.2020.8.07.0012 0751164-54.2024.8.07.0000 0751264-09.2024.8.07.0000 0751416-57.2024.8.07.0000 0746913-87.2024.8.07.0001 0751485-89.2024.8.07.0000 0751934-47.2024.8.07.0000 0752350-15.2024.8.07.0000 0752456-74.2024.8.07.0000 0752581-42.2024.8.07.0000 0752729-53.2024.8.07.0000 0752781-49.2024.8.07.0000 0752907-02.2024.8.07.0000 0753019-68.2024.8.07.0000 0753044-81.2024.8.07.0000 0753353-05.2024.8.07.0000 0753314-08.2024.8.07.0000 0753370-41.2024.8.07.0000 0753498-61.2024.8.07.0000 0753520-22.2024.8.07.0000 0753521-07.2024.8.07.0000 0753570-48.2024.8.07.0000 0753744-57.2024.8.07.0000 0753783-54.2024.8.07.0000 0753929-95.2024.8.07.0000 0754053-78.2024.8.07.0000 0754119-58.2024.8.07.0000 0754146-41.2024.8.07.0000 0754304-96.2024.8.07.0000 0754317-95.2024.8.07.0000 0754409-73.2024.8.07.0000 0754422-72.2024.8.07.0000 0754419-20.2024.8.07.0000 0754451-25.2024.8.07.0000 0754472-98.2024.8.07.0000 0754524-94.2024.8.07.0000 0703056-57.2024.8.07.9000 0754610-65.2024.8.07.0000 0754636-63.2024.8.07.0000 0754640-03.2024.8.07.0000 0754642-70.2024.8.07.0000 0754703-28.2024.8.07.0000 0754704-13.2024.8.07.0000 0754744-92.2024.8.07.0000 0754768-23.2024.8.07.0000 0754771-75.2024.8.07.0000 0754775-15.2024.8.07.0000 0754812-42.2024.8.07.0000 0754818-49.2024.8.07.0000 0754826-26.2024.8.07.0000 0700009-41.2025.8.07.9000 0700343-12.2025.8.07.0000 0700380-39.2025.8.07.0000 0700020-70.2025.8.07.9000 0700434-05.2025.8.07.0000 0700443-64.2025.8.07.0000 0700514-66.2025.8.07.0000 0700556-18.2025.8.07.0000 0700812-58.2025.8.07.0000 0700908-73.2025.8.07.0000 0700947-70.2025.8.07.0000 0700966-76.2025.8.07.0000 0701001-36.2025.8.07.0000 0701072-38.2025.8.07.0000 0701205-80.2025.8.07.0000 0701565-15.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0710381-46.2022.8.07.0014 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0711916-49.2022.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 7 de fevereiro de 2025, às 12:36:29. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, com conversão em prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e fundamentação da prisão preventiva, à luz dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) determinar se estão presentes elementos concretos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública, considerando a alegação de constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos e os indícios de reiteração delitiva, evidenciados pela reincidência do paciente no crime de tráfico de drogas. 2. A denúncia aponta a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, corroborados por provas colhidas durante a investigação, incluindo o cumprimento de mandado de busca e apreensão que resultou na localização de significativa quantidade de substâncias entorpecentes. 3. A presunção de inocência não impede a decretação de prisão preventiva quando fundamentada em elementos concretos que indiquem o perigo do estado de liberdade do acusado, conforme consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se inadequadas e insuficientes para evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, dada a reincidência e a gravidade dos delitos imputados ao paciente. 5. A pena máxima prevista para o crime de tráfico de drogas supera quatro anos de reclusão, atendendo ao requisito do art. 313, inciso I, do CPP, além de o paciente possuir condenação anterior por crime doloso, conforme prevê o inciso II do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) a prisão preventiva exige fundamentação concreta, observados os requisitos do artigo 312 do CPP, podendo ser decretada para a garantia da ordem pública, diante de elementos que indiquem o perigo da liberdade do acusado e o risco de reiteração delitiva; 2) a presunção de inocência não é violada pela prisão preventiva quando esta não tem caráter punitivo, mas acautelatório, sendo justificada por elementos concretos constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701072-38.2025.8.07.0000. IMPETRANTE: RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DANILO BARBOSA BARROS Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DANILO BARBOSA BARROS, cuja autoridade coatora é a Juíza da 3ª Vara de Entorpecentes do DF (Juiz das Garantias). A impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito, sob a acusação da prática, em tese, das condutas descritas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigos 329, caput, e 331, caput, do CP. A prisão foi convertida em preventiva. Alega, em síntese, que a segregação cautelar é exceção e deve ser fundamentada em circunstâncias particulares do caso concreto. Suscita o princípio da inocência e aponta a ilegalidade da prisão cautelar. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva. No mérito, requer a confirmação da liminar. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não vejo relevância jurídica na impetração apta a autorizar o deferimento da liminar almejada. No sistema penal, a liberdade é a regra, que somente pode ser afastada se cumpridos os requisitos legais para a segregação cautelar. Assim a decretação da prisão preventiva reclama, pois, fundamentação concreta nos termos dos artigos 282, 312 e 313 do CPP. Para assegurar essa garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício da proteção assegurada. Sobre o tema, vale o escólio de abalizada doutrina[1]: O habeas corpus, entre nós, como o Amparo Constitucional na Espanha e no México, tem sido historicamente o grande instrumento que resguarda o cidadão de abusos praticados por agentes do sistema penal, de policiais a juízes, passando por membros do Ministério Público e até agentes do sistema penitenciário. É, portanto, um importante instrumento de fazer respeitar os Direitos Fundamentais que atinam com o processo penal. Não apenas a liberdade é protegida de forma imediata, mas, também, de forma mediata, quando se resguarda o devido processo legal. Lembremo-nos, com Luís Roberto Barroso, que a cláusula do devido processo legal “tem versão substantiva, ao lado da processual, que deságua no princípio da razoabilidade, cuja finalidade é, precisamente, assegurar ao magistrado a realização da justiça do caso concreto. A prisão preventiva, por sua vez, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP 312). O artigo 313 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de admissão da prisão preventiva, in verbis: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso em apreço, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, com base na presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva (ID. 67864958). A gravidade concreta do delito está demonstrada nos fatos apurados e descritos nos autos do IP (ID. 67864950 - Pág. 3): [...] ALEXANDRE DA SILVA TRANNIN - COMUNICANTE, CONDUTOR FLAGRANTE, Contou que à partir de investigação realizada pela Seção de Repressão às Drogas, após descoberta e apreensão de drogas no endereço do alvo, constatou-se que DANILO BARBOSA BARROS seria responsável por comercializar substâncias entorpecentes no Setor de Chácaras, invasão na altura das quadras QR 621/623. Em razão disso, foram realizadas diversas diligências, com monitoramento do alvo, momento em que restou constatado que este, de fato, estaria utilizando o local para o tráfico de drogas, como consta de imagens que mostram diversos usuários acessando o local e obtendo substâncias pelo portão da residência. Que assim, foi requerido ao Poder Judiciário um mandado de busca e apreensão para o local, visando a materialização do que fora apurado, sendo que na data de hoje, dia 19 de dezembro de 2024, às 6h00 da manhã, foi dado cumprimento a Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 4ª Vara de Entorpecentes do DF, processo n. 0731502-04.2024.8.07.0001, na residência do alvo DANILO BARBOSA BARROS, no Setor de Chácaras, Samambaia/DF, com o apoio operacional por parte do canil da PCDF. Aduz que compôs equipe responsável pela entrada no local e que ao adentrar a residência do alvo, verificou-se que este estava no local e se mostrada alterado, que passou a questionar os policiais que lá estavam. Nesse momento, como relata, o autuado foi informado pela autoridade policial, Dr. Gleyson, de que havia um mandado de busca e apreensão expedido para o local. Que ao ter conhecimento sobre o motivo pelo qual os policiais se encontravam em sua residência, o autuado pegou seu aparelho celular e tentou destruí-lo, de forma a ser necessária a sua imobilização, diante de sua resistência ativa, o qual foi algemado. Que o autuado, em nova tentativa de resistir, enquanto tentava agredir a equipe, com socos e chutes, escorregou e bateu a cabeça na parede, onde restou uma pequena lesão no local. Relata que durante a atuação policial, DANILO, à todo tempo, proferia ofensas contra o policial Harley e a equipe do depoente, utilizando expressões como "filhos da puta", "vagabundos" e "vocês são machos só porque estão com arma na mão". Assim, foi realizada busca no local, com o apoio do canil da Polícia Civil e na presença de testemunhas do povo, onde foram encontradas diversas substâncias entorpecentes, espalhadas pela residência, como gaveta do armário, na sala e em um dos lotes, dinheiro, aparelho celular e câmera de segurança, sendo uma grande porção em cima do armário. Que em razão disso DANILO BARBOSA BARROS foi conduzido coercitivamente até esta Delegacia de Polícia e apresentado à Autoridade Policial.. [...] Da diligência, resultou a apreensão de onze porções de substâncias semelhante à droga (maconha, haxixe, skunk), frasco de medicamento de uso veterinário (dexametasona), dinheiro em espécie, câmera de monitoramento, rádio, aparelhos celulares e um veículo (ID. 67864953, 67864954 e 67864955). Os fatos descritos são suficientes para manter a ordem de prisão preventiva, pois o acervo até agora coligido aponta para a situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção da prática delitiva. Como ressaltado na r. decisão do Juízo do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia, “se trata de um custodiado reincidente, tendo voltado a praticar, supostamente, ao mesmo delito, além de ter sido encontrada uma grande quantidade de substâncias ilícitas.” (ID. 67864958 - Pág. 3). Dessa forma, não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 do CPP, estando evidenciado o perigo do estado de liberdade do paciente. A pena máxima do crime de tráfico de drogas imputado ao paciente é superior a quatro anos de reclusão, sendo admitida a medida mais gravosa, conforme o art. 313, inciso I, do CPP. Além disso, o inciso II do referido artigo permite a prisão preventiva para aqueles condenados por outro crime doloso. No caso, o paciente foi condenado no processo nº 0720957-74.2021.8.07.0001 pelo previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão (com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos). A presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando essa não decorre da simples gravidade abstrata do delito, mas em razão dos indícios de autoria e materialidade do delito, bem como em elementos concretos que demonstram o perigo que a liberdade do acusado pode representar para a ordem pública. Nesse contexto, constatada a necessidade e adequação da prisão preventiva e a ineficácia e inadequação de medida cautelar menos gravosa (art. 319 do CPP), não se verifica o vindicado constrangimento ilegal, devendo ser mantida por ora a decisão que manteve custódia preventiva. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada. Requisitem-se informações do juízo da causa (Juiz das Garantias). Retifique-se a autuação, tendo em vista a remessa do processo da 4ª Vara de Entorpecentes do DF (Órgão Julgador) para a 3ª Vara de Entorpecentes do DF (Juiz das Garantias), conforme certidão de ID. 222489048 dos autos nº 0756444-03.2024.8.07.0001. Intimem-se. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2025. LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Desembargadora [1] TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus [livro eletrônico]: Controle do devido processo legal: questões controvertidas e de processamento do writ / Alberto Zacharias Toron. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

22/01/2025, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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