Recurso Especial 0310427-43.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 0310427-43.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196679/MG (2025/0041941-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: KARLA ARRIGONI GOMES ADVOGADO: RONALDO GOMES DA SILVA - RJ156465 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: JORGE VICENTE LUZ - SP034204 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2026.

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:28

Redistribuição (prevenção; sucessão)

26/02/2026, 11:00

Recebimento

24/02/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 17:30

Documento (Certidão)

26/05/2025, 17:15

Publicação

30/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196679/MG (2025/0041941-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: KARLA ARRIGONI GOMES ADVOGADO: RONALDO GOMES DA SILVA - RJ156465 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: JORGE VICENTE LUZ - SP034204 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 13:10

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 15:44

Publicação

15/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:23

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196679/MG (2025/0041941-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: KARLA ARRIGONI GOMES ADVOGADO: RONALDO GOMES DA SILVA - RJ156465 RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: JORGE VICENTE LUZ - SP034204 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por KARLA ARRIGONI GOMES, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 596-605 e-STJ), assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRAZO TRIENAL – APLICABILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 DA LEI N.º 10.931/2004 E ARTIGOS 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM – NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n.º 01 - Recurso Especial n.º 1.604.412/SC - o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano. - Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo de prescrição trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. - Para que seja possível a extinção do processo de execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, é imprescindível que se configure a inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competem, dentro do prazo para exercício de sua pretensão, contado a partir de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 649-653 e-STJ): Nas razões do especial (fls. 656-663 e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a insurgente alega violação aos artigos 1.022 e 924, V, do CPC e 193 do Código Civil. Aduz que o acórdão foi omisso quanto à aplicação, por analogia, do Tema 568 do STJ, segundo o qual o mero peticionamento em juízo requerendo diligências não tem o condão de interromper a prescrição, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial. Sustenta que, ao deixar de aplicar a tese invocada, a decisão atacada desrespeita o artigo 193, do Código Civil, bem como a aplicação analógica do artigo 40, e seus parágrafos, da Lei 6.830/1980, aplicáveis ao caso concreto no que tange à interrupção da prescrição intercorrente. Argumenta que houve o implemento da prescrição intercorrente, pois, após o término da suspensão processual, não houve nenhuma efetiva constrição patrimonial. Sem contrarrazões. O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 668-669 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que afastou a prescrição intercorrente, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 599-605 e-STJ): Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos autos do Recurso Especial de n.º 1.604.412/SC - decidiu: (...) Conclui-se, do entendimento acima exposto, que o prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil anterior, inicia-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano. No caso, não se verifica ter se configurado efetiva inércia do Exequente, ora Agravado, em buscar a satisfação de seu crédito. Conforme se observa dos autos, em 05.06.2018, foi determinada a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (evento n.º 36), tendo sido certificada a ausência de manifestação das partes até o dia 08.11.2018, data em que os autos foram conclusos ao douto Juízo a quo. Em 26.08.2021 o Exequente manifestou pela substituição processual do ora credor (evento n.º 37), ante a realização de cessão de crédito, deferida em 13.09.2021, pelo que o douto Juízo de 1.º grau determinou, no mesmo ato, a intimação do credor para requerer o que for de interesse, em 30 (trinta) dias. Em atendimento ao despacho, no dia 15.10.2021, o credor requereu, nos termos do artigo 139, IV do CPC, o cancelamento dos cartões de crédito dos executados bem como a suspensão da CNH, até o final do cumprimento das obrigações. Após, em 20.12.2021, pleiteou a realização de pesquisas judiciais, de recursos pertencentes aos executados, ante as diligências infrutíferas, até aquele momento (evento n.º 45), tendo reiterado o pedido em 18.04.2022, pois ainda pendente de análise. Com os resultados negativos das pesquisas e o desbloqueio de valores impenhoráveis, o Exequente requereu, em nova manifestação, a intimação da parte Executada para indicar bens passíveis de penhora, em 12.07.2022, tendo as Executadas Karla Arrigoni e Maria Odette se manifestado pela impossibilidade, por não possuírem numerário suficiente para realizar o pagamento do débito. Na mesma oportunidade, as Executadas pleitearam o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do §4.º do artigo 921, do CPC, rejeitada pelo douto Juízo a quo, na decisão de evento n.º 106, que determinou, ainda, a intimação do credor para dar andamento ao feito, “sob pena de suspensão”. O Exequente, então, em 07.12.2022, requereu a expedição de ofício à SUSEP, a fim de requisitar informação acerca da existência de plano previdenciário em nome dos devedores (evento n.º 108), não analisado, ante a oposição de Embargos de Declaração, pela parte Executada em face da decisão que afastou a alegação de prescrição. Após a decisão do douto Juízo a quo (evento n.º 112) que rejeitou os embargos opostos, foi interposto o presente Agravo de Instrumento. Desse modo, não se verifica, da análise dos autos, ter se configurado efetiva inércia do Exequente, ora Agravado, em buscar a satisfação de seu crédito. Inexistindo, pois, demonstração de comportamento desidioso do Exequente, com efetiva inércia por tempo superior ao do prazo prescricional, descabe ser acolhida a alegação de prescrição intercorrente. 2. Inicialmente, não se vislumbra omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Embora não tenha enfrentado expressamente o argumento da aplicação analógica do Tema 568/STJ ao caso, o Tribunal entendeu que os requerimentos de constrição patrimonial formulados pelo exequente foram suficientes para afastar sua inércia, apesar de não terem logrado êxito. Como é sabido, em consonância com a jurisprudência do STJ, "Não viola o art. 1.022 do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta." (AgInt no AREsp n. 2.425.003/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. No mérito, constata-se que o aresto está em consonância com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual, nas execuções regidas pelo CPC/73, o termo inicial do prazo prescricional contava-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da decisão de arquivamento. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO REGIDO PELO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto a eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição (AgInt no REsp 1.755.840/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.368.501/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Ademais, embora a sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC), seja aplicável imediatamente, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC). Assim, a nova sistemática somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma desta Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) [grifou-se] Não fosse o bastante, a Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegada prescrição intercorrente, porquanto a exequente não permaneceu inerte por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material, na medida em que requereu diversas diligências. A conclusão do órgão julgador está alinhada à jurisprudência dominante nesta Corte Superior e, sobretudo, nesta Quarta Turma, firmada à luz do regramento legal anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Nesse sentido, mencionam-se, a título exemplificativo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO BANCO NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese recursal no sentido de que houve culpa do banco quando a conjuntura, envolvendo a demora na citação, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Ademais, o entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que perfilha o posicionamento de que somente caracteriza a prescrição intercorrente caso fique comprovada a inércia injustificada do exequente. 3. No presente caso, conforme se colhe do acórdão recorrido, o credor promoveu diligências para satisfação do seu crédito, não ficando demonstrada sua desídia. Portanto, não ocorreu a prescrição. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. A Corte local foi clara ao afirmar que: a) "o reconhecimento da prescrição está relacionado à desídia da exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia), o que inexiste no caso, pois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual, não deixando o processo parado injustificadamente por mais de 03 anos"; b) "inviável presumir que o credor tenha dado como quitada a dívida da embargante como pretendido". 4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal, com o escopo de alterar as conclusões do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar a inércia injustificada por parte do credor, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea 'a' quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte" (Quarta Turma, AgRg no REsp 1.253.510/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.6.2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.990.257/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A prescrição se funda na cognição de que a inércia prolongada do titular, ao não exercer o seu direito, faz presumir a intenção de renunciá-lo. O ordenamento jurídico pune, assim, o negligente ao não exercer o seu direito durante um lapso temporal determinado. Como pilar da segurança jurídica e da pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição tradicional irradia seus efeitos para dentro do processo, já que a satisfação do direito não pode ser eternizada na via judicial. 1.1. Consoante destacado no REsp 1.604.412/SC (desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/8/2018), deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional; guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. 1.2. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. 2. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise acerca das premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pelo exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.354.715/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Não pode, portanto, no caso em exame, a exequente ser penalizada pela ausência de bens penhoráveis se foi diligente, pugnando pela realização de atos concretos tendentes à satisfação do crédito, sem restar caracterizada a sua inércia injustificada. Depreende-se, desse modo, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do apelo nobre interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c" do permissivo constitucional. 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

14/04/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; sucessão)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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