Agravo em Recurso Especial 1015820-38.2020.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015820-38.2020.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte credora intimada para apresentar planilha de débitos atualizada e indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: DJ LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME Processo nº 1015820-38.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Procedo à conversão do processo em cumprimento de sentença. Intime-se a requerida para pagamento voluntário nos termos do artigo 523 do CPC. Em caso positivo diga o autor. Ao contrário, aplico a multa de dez por cento e fixo honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor do débito e proceda-se a alteração dos polos da ação, se houver necessidade. Caso em que, proceda-se penhora em bens que o autor indicar, caso seja penhora no SISBAJUD, deverá o credor apresentar a atualização do débito referente ao julgado e encargos aqui fixados, em conformidade com os índices adotados pela E. CGJ/MT. Após, conclusos para efetivar o ato. Havendo apresentação de impugnação da execução de sentença, certifique-se a tempestividade. Em caso de alegação unicamente, de excesso de execução, certifique-se sobre apresentação de planilha devida com a especificação do valor que entende devido, pois em caso negativo será liminarmente rejeitada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de dezembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:13

Publicação

04/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2696483/MT (2024/0263441-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 WANSLEY ALVES DA SILVA - DF060784 PEDRO HENRIQUE AMARAL DOS SANTOS - DF059739 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2696483/MT (2024/0263441-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF031665 WANSLEY ALVES DA SILVA - DF060784 PEDRO HENRIQUE AMARAL DOS SANTOS - DF059739 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ADJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1015820-38.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ADJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado deste Sodalício, o qual por unanimidade, desproveu o recurso. Contrarrazões, no id. 210474247. É o relatório. Decido. Da intempestividade. No caso concreto, constata-se que a secretaria de origem realizou a intimação do v. acórdão ao Apelante somente por meio do sistema PJe, tendo sido disponibilizado em 06/02/2024 e publicado em 07/02/2024, o recorrente registrou a ciência em 07/02/2024. No entanto, diversamente do que constou na certidão de ID 204890186, o Recurso Especial é intempestivo. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: Ementa EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC). 2. A comprovação da ocorrência de feriado local deve se dar no ato de interposição do recurso (art. 1003, § 6º, do CPC). 3. Agravo interno desprovido. Observação - Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE, FERIADO LOCAL) ARE 1117110 AgR (2ªT), ARE 1160390 AgR (2ªT), ARE 1185991 AgR (1ªT), ARE 1083956 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 25/02/2022, MJC. Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Acrescente-se que os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que tendo o recorrente registrado a ciência em 07/02/2024, o prazo recursal iniciou-se em 08/02/2024, findou-se em 29/02/2024. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 01/03/2024, configura-se a sua intempestividade. Diante desse quadro, é o caso de inadmissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ante sua intempestividade. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1015820-38.2020.8.11.0041. Recorrente: ADJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Vistos. Em decisão proferida no id. 205036663, foi determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Com a manifestação da parte recorrente conforme id. 206727686, anexando documentos, reiterando e requerendo a gratuidade da justiça. Não trazendo documentos hábeis que comprove a concessão do benefício da assistência gratuita. É o relatório. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. No caso em tela, a inércia da recorrente em apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência faz-se presumir que este possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção. Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020)”. Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial. Ademais, o valor do preparo de cada recurso é de R$ 247,14 (duzentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), valor este acessível, não havendo como conceder a gratuidade. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: DJ LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME Processo nº 1015820-38.2020.8.11.0041 Vistos, etc. SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra DJ LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME visando o recebimento de R$ 204.928,16, originário do cartão de crédito Sicredi Visa, nº 4960 ******** 0009, no valor de R$ 24.955,47 do id. 31028401; e do contrato de empréstimo eletrônico pessoal no valor R$ 99.000,00 (Id nº 31028403) e outro de R$77.000,00 (id nº 31028406) liberado conta corrente nº 99183-7, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos de id. 31028393 a 31028414. Foi aportada minuta de acordo no id nº 33970790 qual pretende a suspensão do feito até 25.07.2025. O autor alegou que o referido acordo não foi cumprido pelo requerido no id nº 106055131. No id. nº 112788352 apresentou embargos monitórios. Fez uma breve síntese dos fatos. Preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada; litispendência quanto ao feito 1015821-23.2020.8.11.0041 e continência. Alega a inexistência da obrigação em face da minuta do acordo que a requerente apresenta foi objeto de apreciação e deliberação nos autos do processo 1015821- 23.2020.8.11.004; a impossibilidade da ação monitória; a litigância de má-fé; a condenação do autor em custas e honorários advocatícios - id nº 112788352 – pág. 01 a 11. A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios (id. 115070053), ratificando os termos iniciais. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I do Código de Processo Civil. I - DAS PRELIMINARES Compulsando os autos e o feito de nº 1015821-23.2020.8.11.0041 - id nº 33971719, denota-se que fora efetivada avença incluindo os débitos da conta corrente nº 99183-7 e o limite de cartão de crédito de nº 000XXXXXXXX09 e suas taxas objetos da ação desta ação. Ainda, verificou-se que o pagamento total se daria com o valor de R$40.000,00 no dia 25.06.2020, mais R$4.760,46 mediante amortização de cota capital e 60 parcelas de R$10.000,00 com a 1ª para o dia 25.07.2020, contudo, em face do descumprimento do acordo, o referido processo ficou restrito a cédula de crédito bancária do feito supracitado, excluindo-se o referente a avença do cobrado neste feito, assim, por evidente que inexiste coisa julgada ou litispendência. E ainda, tendo em vista que tratam de contratos distintos, não há que se falar em continência, como arguido pelo requerido. Assim, rechaço as ilações postas preliminarmente. II – DO MÉRITO No caso, o requerido assinou TERMO DE ADESÃO para utilização de cartão de crédito no valor de R$ 24.955,47 do id. 31028401, assim como efetuou empréstimo eletrônico pessoal no valor R$ 99.000,00 (Id nº 31028403) e outro de R$77.000,00 (id nº 31028406) liberado conta corrente nº 99183-7, resultante da cobrança apontada na inicial, que se vê no id n. 31028393 a 31028414, documentos idôneos para aparelhar a ação monitória onde há necessidade de comprovar uma dívida escrita, por qualquer meio. Na Ação Monitória, necessita apenas do autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700, e seguintes do Código de Processo Civil, qual está demonstrada através dos documentos acostados nos autos na inicial. Quanto à questão de fundo, a cobrança do cartão de crédito Sicredi Visa, nº 4960 ******** 0009, no valor de R$ 24.955,47 do id. 31028401; e do contrato de empréstimo eletrônico pessoal no valor R$ 99.000,00 (Id nº 31028403) e outro de R$77.000,00 (id nº 31028406) liberado conta corrente nº 99183-7. Mais, o autor demonstrou a prova escrita da dívida onde foi utilizado na conta corrente do requerido nos id’s nº 31028403 e 31028406, como as telas de liberação de id nº 31028409. Fato inconteste. Ainda, acostou os extratos e demonstrativos de débito e id. 31028410, 31028412 e 31028414 onde comprova a evolução da dívida. É evidente que após o reconhecimento da dívida JUDICIALMENTE, sua atualização ocorrerá a partir da citação válida. Os referidos documentos comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Nesta espécie de ação, propícia ao devedor, por meio dos embargos (art. 702 NCPC), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibida pelo credor. Neste caso, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do NCPC), sob pena de rejeição dos embargos e constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Pela documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que o requerente possui em seu poder, documento escrito que comprova a dívida da parte requerida. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos e Julgo por Resolução de Mérito a Ação Monitória, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e ACOLHO pedido inicial, reconhecendo a dívida no valor de R$ 204.928,16 (duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), devidamente atualizada a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Via de consequência, com base no mesmo Diploma Legal, Rejeito os Embargos Monitórios. Condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento da condenação, devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de dez por cento e expedição de mandado de execução e avaliação. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de junho de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS PROCESSO n. 1015820-38.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 204.928,16 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: SICREDI OURO VERDE MT Endereço: Av. Mato Grosso, 1.577, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: DJ LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME Endereço: Avenida Fernando Correa Da Costa, 6940, Bloco B, SÃO JOSÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78080-535 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 204.928,16 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerido solicitou cartão de crédito Sicredi Visa, nº 4960 ******** 0009. No entanto o Requerido deixou de honrar com as faturas do cartão de crédito, cujo débito atualizado perfaz R$ 24.955,47 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Necessário trazer ao lume ainda Excelência que foi solicitado também pela requerida, via caixa eletrônico, através de sua senha pessoal e intransferível, a liberação de crédito pessoal; um no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil); e o outro no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), o qual ambos se encontram inadimplidos. Neste norte, referente a tais operações a parte requerida encontra-se em mora pelo valor atualizado de R$ 101.060,48 (cento e um mil, sessenta reais e quarenta e oito centavos) e R$ 78.912,21 (setenta e oito mil, novecentos e doze reais e vinte e um centavos) respectivamente. Assim, a Requerida encontra-se em mora pelo valor total somado e atualizado de R$ 204.928,16 (duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), oriundo das operações acima listadas, conforme documentos que instruem a presente. DECISÃO Citação - DECISÃO: Vistos, etc. Cite-se o requerido por edital, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de dezembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEFFERSON LUIZ DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 11 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte credora intimada para apresentar planilha de débitos atualizada e indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(33)