Recurso Especial 0801993-09.2022.8.12.0020 - STJ

Recurso Especial 0801993-09.2022.8.12.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/07/2025, 18:26

Protocolo de Petição

28/07/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 20:31

Protocolo de Petição

16/05/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:01

Mudança de Classe Processual

13/05/2025, 16:40

Publicação

13/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2830947/MS (2025/0005131-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A ADVOGADOS: RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA - SP375540 RODRIGO CANO ZACCHARIAS - SP443726 ANALICE ALBUQUERQUE PONTES SILVA - SP441778 LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 REQUERIDO: ALEXANDRE COGO REQUERIDO: JOSE ANTONIO COGO JUNIOR ADVOGADOS: LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS007682 MÁRIO APARECIDO ROSSI - SP149901 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por RAÍZEN CENTRO-SUL S.A., nos autos de ação de consignação em pagamento, com fundamento nos artigos 299, 300 e artigo 1.029, §5º, I, todos do CPC. A parte alega, em síntese, que: (i) busca a suspensão dos efeitos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, que versava sobre a recusa dos agravados, ora requeridos, em fornecer quitação por pagamento de complemento de preço em contratos de fornecimento de cana-de-açúcar; (ii) houve violação aos arts. 319, 334 e 335, I, do Código Civil e 1.022 do CPC, por omissão e contradição do acórdão recorrido, além de erro de premissa e negativa de prestação jurisdicional; (iii) o caso não se enquadra na Súmula 7 do STJ, pois trata de matéria eminentemente jurídica; e (iv) há risco de dano irreversível, com iminente levantamento de valor expressivo pelos patronos dos agravados em cumprimento provisório de sentença. Ao final, requer (i) a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial nº 2.830.947/MS; e (ii) a suspensão da eficácia do acórdão recorrido e de todos os seus efeitos. É o relatório. Decido. Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do AREsp e DETERMINO sua convolação em Recurso Especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, à luz dos argumentos apresentados e da plausibilidade jurídica do direito invocado, verifica-se a presença do fumus boni iuris. Da mesma forma, o periculum in mora encontra-se caracterizado pela iminência da data para o pagamento dos valores pretendidos por meio de cumprimento provisório de sentença (e-STJ fls. 680-684). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo da insurgência pelo Superior Tribunal de Justiça ou até decisão ulterior desta Corte em sentido contrário. Comunique-se o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e o Juízo singular da Comarca de Rio Brilhante/MS. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

09/05/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830947/MS (2025/0005131-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A ADVOGADOS: RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA - SP375540 RODRIGO CANO ZACCHARIAS - SP443726 ANALICE ALBUQUERQUE PONTES SILVA - SP441778 LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 AGRAVADO: ALEXANDRE COGO AGRAVADO: JOSE ANTONIO COGO JUNIOR ADVOGADOS: LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS007682 MÁRIO APARECIDO ROSSI - SP149901 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:36

Redistribuição (dependência)

06/05/2025, 14:30

Recebimento

06/05/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 14:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2830947/MS (2025/0005131-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A ADVOGADOS: RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA - SP375540 RODRIGO CANO ZACCHARIAS - SP443726 ANALICE ALBUQUERQUE PONTES SILVA - SP441778 LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 REQUERIDO: ALEXANDRE COGO REQUERIDO: JOSE ANTONIO COGO JUNIOR ADVOGADOS: LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS007682 MÁRIO APARECIDO ROSSI - SP149901 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por RAÍZEN CENTRO-SUL S.A., nos autos de ação de consignação em pagamento, com fundamento nos artigos 299, 300 e artigo 1.029, §5º, I, todos do CPC. A parte alega, em síntese, que: (i) busca a suspensão dos efeitos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, que versava sobre a recusa dos agravados, ora requeridos, em fornecer quitação por pagamento de complemento de preço em contratos de fornecimento de cana-de-açúcar; (ii) houve violação aos arts. 319, 334 e 335, I, do Código Civil e 1.022 do CPC, por omissão e contradição do acórdão recorrido, além de erro de premissa e negativa de prestação jurisdicional; (iii) o caso não se enquadra na Súmula 7 do STJ, pois trata de matéria eminentemente jurídica; e (iv) há risco de dano irreversível, com iminente levantamento de valor expressivo pelos patronos dos agravados em cumprimento provisório de sentença. Ao final, requer (i) a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial nº 2.830.947/MS; e (ii) a suspensão da eficácia do acórdão recorrido e de todos os seus efeitos. É o relatório. Decido. Analisados os autos, verifico o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do AREsp e DETERMINO sua convolação em Recurso Especial, observando-se, daqui em diante, o procedimento a ele relativo. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, à luz dos argumentos apresentados e da plausibilidade jurídica do direito invocado, verifica-se a presença do fumus boni iuris. Da mesma forma, o periculum in mora encontra-se caracterizado pela iminência da data para o pagamento dos valores pretendidos por meio de cumprimento provisório de sentença (e-STJ fls. 680-684). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto, para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo da insurgência pelo Superior Tribunal de Justiça ou até decisão ulterior desta Corte em sentido contrário. Comunique-se o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul e o Juízo singular da Comarca de Rio Brilhante/MS. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830947/MS (2025/0005131-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A ADVOGADOS: NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 TATYANA BUFFULIN DE ALMEIDA - SP375540 RODRIGO CANO ZACCHARIAS - SP443726 ANALICE ALBUQUERQUE PONTES SILVA - SP441778 AGRAVADO: ALEXANDRE COGO ADVOGADOS: LUÍS CLAUDIO ALVES PEREIRA - MS007682 MÁRIO APARECIDO ROSSI - SP149901 AGRAVADO: JOSE ANTONIO COGO JUNIOR DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAÍZEN CENTRO-SUL S.A. contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que considerou a ausência de demonstração das violações dos dispositivos legais indicados, a saber, 319, 334, 335, I do Código Civil e 1.022, I e II do CPC, além de esbarrar na Súmula n. 7 do STJ, e a não comprovação do dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os acórdãos paradigmas (fls. 457-468). Nas razões do agravo, a parte recorrente alega que a decisão agravada está equivocada, pois o recurso especial preenche todas as condições de admissibilidade, incluindo a demonstração da violação dos artigos 319, 334, 335, I do Código Civil e 1.022, I e II do CPC e a adequada demonstração de similitude fática e cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Requer a reforma da decisão agravada para que o recurso especial seja conhecido e provido (fls. 470-486). Na contraminuta do agravo em recurso especial, ALEXANDRE COGO e JOSÉ ANTÔNIO COGO JUNIOR alegam que o agravo não merece provimento, mencionando a aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 494-510). O recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em apelação nos autos de ação de consignação em pagamento. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 368-369): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CESSÃO PARCIAL DE OBRIGAÇÕES – PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DAS FAZENDAS A PARTIR DA SAFRA 2019/2020 – DEPÓSITO DE VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO – QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO – AFASTADA – PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fls. 524): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CESSÃO PARCIAL DE OBRIGAÇÕES - PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR DAS FAZENDAS A PARTIR DA SAFRA 2019/2020 - DEPÓSITO DE VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial, a parte alega violação dos seguintes artigos: a) 335, I, do Código Civil, porque a consignação em pagamento tem integral amparo legal quando há recusa do credor em dar quitação (fls. 380-395); b) 319 e 334 do Código Civil, pois a RAÍZEN tem direito de receber a quitação dos recorridos quanto ao pagamento do Complemento de Preço da safra 2021/2022, e, na recusa dos recorridos em lhe darem a quitação, tem o direito de reter o pagamento (fls. 380-395); c) 1.022, I e II, do CPC, ao incorrer nos vícios de contradição e omissão, que não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração opostos pela RAÍZEN (fls. 380-395). Alega que o Tribunal de origem divergiu do entendimento da jurisprudência de outro Tribunal de Justiça, que já manifestou em sentido contrário ao acórdão (fls. 380-395). Requer o provimento para que se reforme o acórdão recorrido, julgando procedente a ação consignatória, ou, subsidiariamente, que o acórdão recorrido seja anulado para que o Tribunal de origem analise a questão adequadamente (fls. 380-395). Nas contrarrazões, ALEXANDRE COGO e JOSÉ ANTÔNIO COGO JUNIOR (fls. 414-449) alegam que o recurso especial não merece ser conhecido, por força dos óbices sumulares, e, no mérito, não merece provimento, requerendo o indeferimento do pedido de efeito suspensivo e a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa dos arts. 1.022, I e II do CPC, porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confiram-se trechos do acórdão recorrido, que mantiveram a sentença apelada (fls. 371-374): No caso em tela, a apelante pretende a procedência da ação consignatória, sob fundamento na negativa dos Apelados em dar quitação formal ao pagamento do preço da cana-de-açúcar objeto da safra 2021/2022 entregue no âmbito dos Contratos de Fornecimento, supostamente em decorrência da Ação Declaratória sob n. 0800678-43.2022.8.12.0020. Inicialmente, como bem demonstrado pelo Juízo a quo, não há negativa por parte dos apelados em receber o valor consignado pela apelante. Entretanto, a controvérsia cinge quanto a quitação formal do pagamento do preço da cana-de-açúcar objeto da safra 2021/2022 entregue no âmbito dos Contratos de Fornecimento. [...] No caso, a apelante pretende a quitação formal ao pagamento do preço da cana-de-açúcar objeto da safra 2021/2022 entregue no âmbito dos Contratos de Fornecimento e realiza o pagamento do valor que entende devido, sendo que o credor recorrido não se encontra obrigado a aceitar o pagamento nos moldes desejados pela apelante. Por outro lado, a parte pode realizar o depósito em juízo do valor que lhe convém, ressaltando-se que a consignação, nesse caso, não possui efeito liberatório da mora, correndo por sua conta e risco no tocante ao saldo devedor que será auferido nos autos sob nº 0800678-43.2022.8.12.0020 que discute o “novo preço”. Assim, mantenho intacta a sentença de primeiro grau e integro em seus fundamentos este Acórdão. Por fim, também não deve ser acolhida a alegação da Apelante de que há fato novo, passível de alteração do julgado, em razão de estar em andamento a ação de exigir contas autos sob nº 0800102-79.2024.8.12.0020, em que os Apelados pretendem que a Apelante seja obrigada a prestar as contas relacionadas às Cessões e Contratos de Fornecimento das safras 2022/2023 e 2023/2024 (fls. 348-352). Isto porque, a situação não se configura como fato novo, pois o presente feito versa sobre o complemento de preço da safra 2021/2022, não sendo objeto dos autos sob nº 0800102-79.2024.8.12.0020, ou seja, a propositura do feito mencionado pela Apelante não é capaz de produzir efeitos no presente julgado. No mais, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. No tocante aos demais dispositivos, para rever as conclusões adotadas na instância de origem e, por conseguinte, acolher as teses defendidas pela parte ora recorrente - requerendo a quitação formal ao pagamento do preço oferecido -, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não estão caracterizadas a manifesta inadmissibilidade do recurso ou a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

21/02/2025, 00:00

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