Agravo em Recurso Especial 0051346-62.2016.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051346-62.2016.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051346-62.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: ADELSON MENDES, JOAO DA SILVA, PAULO VIEIRA JUNIOR, ANDREA CUNHA SOUZA, FABIANA OLIVEIRA FEITOSA, SUELI DE FATIMA NUNES, ELIS REGINA DE ARAUJO VIEIRA, ESTEVAM BRITO MARINHO JUNIOR, KATIA MARISA MAGALHAES, FLAVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONCALVES, CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUSA, ELZA MARIA DE ARAUJO, BALBINA SOARES BATISTA, MARCIA PEREIRA RODRIGUES, ROSIMEIRY BRITO PEREIRA, CRISTINA ALVES DA COSTA BRETTAS, NARA REGINA BARBOSA SALLES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o Distrito Federal para manifestar-se sobre a petição de id 84342530 no prazo de trinta (30) dias. Após, retornem os autos conclusos. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051346-62.2016.8.07.0000. EXEQUENTE: ADELSON MENDES, JOAO DA SILVA, PAULO VIEIRA JUNIOR, ANDREA CUNHA SOUZA, FABIANA OLIVEIRA FEITOSA, SUELI DE FATIMA NUNES, ELIS REGINA DE ARAUJO VIEIRA, ESTEVAM BRITO MARINHO JUNIOR, KATIA MARISA MAGALHAES, FLAVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONCALVES, CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUSA, ELZA MARIA DE ARAUJO, BALBINA SOARES BATISTA, MARCIA PEREIRA RODRIGUES, ROSIMEIRY BRITO PEREIRA, CRISTINA ALVES DA COSTA BRETTAS, NARA REGINA BARBOSA SALLES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador Héctor Valverde Santanna Gabinete do Desembargador Héctor Valverde Santanna NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de acórdão proferido por este Conselho Especial que foi extinto em razão do reconhecimento da prejudicial de prescrição (id 21412793). A decisão foi objeto de recursos, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça, porém foi mantida. Os autos retornaram a este Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado do último acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial. Foram distribuídos à minha Relatoria em razão da aposentadoria da Excelentíssima Desembargadora Ana Maria Amarante Brito (id 81683983, 81684316 e 81691121). Verifico que não há mais ato judicial a ser praticado nos presentes autos. Intime-se as partes para ciência do retorno dos autos e para requererem o que entenderem de direito no prazo de quinze (15) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se os autos. Venham os autos conclusos em caso de manifestação das partes. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

02/03/2026, 17:13

Publicação

23/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2260602/DF (2022/0382292-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: PAULO VIEIRA JUNIOR EMBARGANTE: ANDREA CUNHA SOUZA EMBARGANTE: FABIANA OLIVEIRA FEITOSA EMBARGANTE: SUELI DE FATIMA NUNES EMBARGANTE: ELIS REGINA DE ARAUJO VIEIRA EMBARGANTE: ESTEVAM BRITO MARINHO JUNIOR EMBARGANTE: KATIA MARISA MAGALHAES EMBARGANTE: JOAO DA SILVA EMBARGANTE: ADELSON MENDES EMBARGANTE: FLAVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONCALVES EMBARGANTE: CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUSA EMBARGANTE: BALBINA SOARES BATISTA EMBARGANTE: MARCIA PEREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: ROSIMEIRY BRITO PEREIRA EMBARGANTE: CRISTINA ALVES DA COSTA BRETTAS EMBARGANTE: NARA REGINA BARBOSA SALLES DOS SANTOS EMBARGANTE: ELZA MARIA DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246 RODRIGO FINOTTI FRAUSINO - GO033989 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2260602/DF (2022/0382292-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: PAULO VIEIRA JUNIOR EMBARGANTE: ANDREA CUNHA SOUZA EMBARGANTE: FABIANA OLIVEIRA FEITOSA EMBARGANTE: SUELI DE FATIMA NUNES EMBARGANTE: ELIS REGINA DE ARAUJO VIEIRA EMBARGANTE: ESTEVAM BRITO MARINHO JUNIOR EMBARGANTE: KATIA MARISA MAGALHAES EMBARGANTE: JOAO DA SILVA EMBARGANTE: ADELSON MENDES EMBARGANTE: FLAVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONCALVES EMBARGANTE: CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUSA EMBARGANTE: BALBINA SOARES BATISTA EMBARGANTE: MARCIA PEREIRA RODRIGUES EMBARGANTE: ROSIMEIRY BRITO PEREIRA EMBARGANTE: CRISTINA ALVES DA COSTA BRETTAS EMBARGANTE: NARA REGINA BARBOSA SALLES DOS SANTOS EMBARGANTE: ELZA MARIA DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246 RODRIGO FINOTTI FRAUSINO - GO033989 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2260602/DF (2022/0382292-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAULO VIEIRA JUNIOR AGRAVANTE: ANDREA CUNHA SOUZA AGRAVANTE: FABIANA OLIVEIRA FEITOSA AGRAVANTE: SUELI DE FATIMA NUNES AGRAVANTE: ELIS REGINA DE ARAUJO VIEIRA AGRAVANTE: ESTEVAM BRITO MARINHO JUNIOR AGRAVANTE: KATIA MARISA MAGALHAES AGRAVANTE: JOAO DA SILVA AGRAVANTE: ADELSON MENDES AGRAVANTE: FLAVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONCALVES AGRAVANTE: CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUSA AGRAVANTE: BALBINA SOARES BATISTA AGRAVANTE: MARCIA PEREIRA RODRIGUES AGRAVANTE: ROSIMEIRY BRITO PEREIRA AGRAVANTE: CRISTINA ALVES DA COSTA BRETTAS AGRAVANTE: NARA REGINA BARBOSA SALLES DOS SANTOS AGRAVANTE: ELZA MARIA DE ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - DF012409 FERNANDO JOSÉ FEROLDI GONÇALVES - DF032246 RODRIGO FINOTTI FRAUSINO - GO033989 CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: FREDERICO DONATI BARBOSA - DF017825 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por PAULO VIEIRA JUNIOR, ANDREA CUNHA SOUZA, FABIANA OLIVEIRA FEITOSA, SUELI DE FATIMA NUNES, ELIS REGINA DE ARAUJO VIEIRA, ESTEVAM BRITO MARINHO JUNIOR, KATIA MARISA MAGALHAES, JOAO DA SILVA, ADELSON MENDES, FLAVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONCALVES, CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUSA, BALBINA SOARES BATISTA, MARCIA PEREIRA RODRIGUES, ROSIMEIRY BRITO PEREIRA, CRISTINA ALVES DA COSTA BRETTAS, NARA REGINA BARBOSA SALLES DOS SANTOS, ELZA MARIA DE ARAUJO, sob o fundamento de incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ, além de reconhecer a inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC). Argumentam‎ ‎a‎s ‎partes agravantes violação aos arts. 489, II, 1.022, II, 524 e 509 do CPC e 202 do Código Civil. Alegam, em síntese, que não há necessidade de revolvimento de provas, pois a controvérsia envolveria apenas matéria de direito (termo inicial do prazo prescricional, interrupção e modulabilidade da prescrição). Requerem, ao final, o provimento do agravo para viabilizar o processamento do recurso especial, visando ao afastamento da prescrição declarada e ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Impugnação da parte agravada pelo não provimento do recurso, fls.1.768-1.769. É o relatório. Passo a decidir. As recorrentes sustentam que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob a alegação de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os embargos de declaração. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara os fundamentos que embasaram a conclusão adotada. A pretensão dos agravantes é de que haveria omissão do Tribunal local na análise do “período em que teriam permanecido sem documentos completos” e da “necessidade de aplicação de tese de modulação” para afastar a prescrição. Entretanto, o acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 1.632-1.657, n. 34767073) enfrentou especificamente esse argumento, salientando que o Órgão Julgador, no julgamento anterior, já examinara as datas relevantes para o trânsito em julgado e a ausência de medidas efetivas para interromper o curso do prazo prescricional, bem como analisara a tese de suposta demora na obtenção dos documentos. Concluiu, em suma, que esse fato não bastava para suspender ou interromper o decurso da prescrição, à luz da jurisprudência sobre a matéria. Nesse passo, consta do acórdão embargado que “os ora embargantes novamente asseveram, em síntese, que deixaram de iniciar o cumprimento de sentença dentro do prazo legal, [...] porque não detinham os documentos necessários para a confecção da correta conta a ser elaborada, [...] no entanto, essas alegações foram amplamente enfrentadas [...] não havendo qualquer omissão no julgado.” Dessa forma, percebe-se que a suposta omissão não se verifica. O acórdão rejeitou expressamente a tese de que a falta de documentos impediria o transcurso da prescrição, em linha com o entendimento consolidado do STJ (Tema 880). O mero descontentamento da parte com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma em recurso especial. Assim, não há que se falar em violação aos referidos dispositivos processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILID ADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Em complemento, a decisão que inadmitiu o recurso especial pontuou que, para afastar o reconhecimento da prescrição e acolher a tese de que a contagem do prazo somente se iniciaria após a suposta finalização de liquidação (ou de juntada de documentos faltantes), seria inevitável reexaminar o conjunto probatório e as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão. O Tribunal de origem fixou premissas de que (a) o título judicial transitou em julgado em data expressa; (b) não houve ato interruptivo do prazo por período superior a cinco anos; e (c) a mera demora na apresentação de documentos ou divergências nos cálculos não impediram o fluxo prescricional. Para infirmar essas conclusões, o recurso especial exigiria a revisão dos fatos (datas de trânsito em julgado, datas de intimações, efetiva disponibilidade ou não das fichas financeiras). Desse modo, a pretensão de revalorar a prova (para reconhecer que a falta de documentos teria suspendido ou inviabilizado a execução) não encontra espaço na via eleita, porquanto demanda exame minucioso do acervo fático-probatório. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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