Agravo em Recurso Especial 0001275-28.2021.8.13.0416 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001275-28.2021.8.13.0416 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2348208/MG (2023/0144093-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GERALTH LELES ADVOGADOS: HUGO VIOL FARIA - MG169332 HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO - MG119442 HUGO TADEU VICENTE VIDAL - MG180359 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GERALTH LELES contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0416.21.000127-5/001. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 702/707). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim da análise da violação a normas legais. A defesa não demonstrou como a análise da tese recursal poderia prescindir de novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. Ademais, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado no acórdão combatido e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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