Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5022528-15.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5022528-15.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 193516/SP (2024/0041730-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: LI KWOK KUEN ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 ROBERT WERNER KOLLER - SP427596 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LI KWOK KUEN contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5022528-15.2023.4.03.0000). Depreende-se dos autos que foi recebida denúncia oferecida em desfavor do ora recorrente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 288 (associação criminosa) e 334 (descaminho), ambos do Código Penal, sendo posteriormente extinta a punibilidade quanto ao segundo delito. Nos termos da peça acusatória, o recorrente foi condenado a 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito previsto no art. 288 do Código Penal, pena que foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de dez salários-mínimos. A Corte regional denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor do ora recorrente, que visava à extinção da punibilidade com base no indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, mantendo indeferimento pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 171): HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECRETO PRESIDENCIAL n° 11.302/2022. INDULTO NATALINO. VEDAÇÃO NAS HIPÓTESES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. 1. O indulto, uma indulgência, resulta da renúncia do Estado ao direito de punir, ato de natureza administrativa e de competência privativa do Presidente da República, que pode tanto perdoar quanto comutar penas. 2. Ao magistrado não cabe criar regras ou condições que não estejam no Decreto Presidencial, pois se assim procedesse, estaria a ferir o Princípio da Legalidade, invadindo, como já dito, competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. 3. No julgamento da ADI 5.874, que tratava da análise sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a “Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal” 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou exatamente sobre o ponto em debate e decidiu pela impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. 5. Ordem denegada. No presente recurso ordinário, sustenta a defesa que o indeferimento da concessão do indulto natalino com base unicamente no fato de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por restritivas de direitos viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da igualdade. Alega, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos legais e constitucionais estabelecidos pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022, destacando-se que o crime imputado possui pena em abstrato inferior a 5 (cinco) anos, que não há vedação expressa à hipótese e que a sentença transitou em julgado para a acusação. Diante dessas considerações, requer o reconhecimento do direito ao indulto e, por consequência, a declaração de extinção da punibilidade do recorrente (e-STJ fls. 187-198). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 218-221). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Ao manter o indeferimento do pedido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim se manifestou: A ação de tem pressuposto específico de admissibilidade, habeas corpus consistente na demonstração da violência atual ou iminente, qualificada prima facie pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. Verifica-se dos autos que o paciente LI KWOK KUEN foi inicialmente condenado às penas de: i) 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão pelo delito previsto no art. 288 do CP, e ii) 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo crime previsto no art. 334 do CP, totalizando, ao final, 04 (quatro) anos e 08 (meses) de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Contudo, em sede de embargos de declaração, este TRF3 declarou extinta a punibilidade de LI KWOK KUEN “quanto às imputações de prática do delito tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal” e, a pedido da Defesa, substituiu a pena “privativa de liberdade cominada ao crime do artigo 288 do Código Penal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e em prestação pecuniária, no valor de dez salários-mínimos”. Pois bem. Quanto ao cabimento do indulto em relação ao paciente, o artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 assim dispõe: “Art. 5º. Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.” Considerando que o crime pelo qual o paciente foi condenado prevê pena privativa de liberdade máxima em abstrato de três anos, resta atendido o pressuposto relativo a este ponto. De outro lado, não há nada nos autos que indique que o sentenciado se enquadre em qualquer das situações vedadas e nos crimes excetuados da possibilidade da concessão do indulto, dispostos no artigo 7º do referido diploma legal. Contudo, o artigo 8º do mesmo Decreto nº 11.302/22 expressa taxativamente que o benefício legal do indulto não é extensível às penas restritivas de direitos: “Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I – penas restritivas de direitos; II – penas de multa; e III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo”. [...] Cabe observar que, como dito, houve a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e isso inviabiliza a concessão de indulto em favor do paciente, pois não se pode conferir interpretação ampliativa ao Decreto. O indulto, uma indulgência, resulta da renúncia do Estado ao direito de punir, ato de natureza administrativa e de competência privativa do Presidente da República, que pode tanto perdoar quanto comutar penas. Ao magistrado não cabe criar regras ou condições que não estejam no Decreto Presidencial, pois se assim procedesse, estaria a ferir o Princípio da Legalidade, invadindo, como já dito, competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Por ocasião do julgamento da ADI n° 5.874, proposta pela Procuradora-Geral da República, contra o inciso I do art. 1º; o §1º, I, do art. 2º; e os arts. 8º, 10 e 11, todos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, por violação dos arts. 2º, 5º, e incisos XLIII, XLVI, LIV, e do art. 62, § 1º,, da Constituição, ocaput b Plenário do Supremo Tribunal Federal fez análise bastante profunda e rica sobre os princípios que regem o Decreto de indulto, a prerrogativa do Presidente da República e os limites impostos constitucionalmente ao Poder Judiciário quando provocado a julgar o teor desse Decreto. Destaque-se que no referido Decreto, o indulto havia sido estendido às penas restritivas de direitos (artigo 8º) e, contrariamente ao presente debate, discutia-se, entre outros pontos, a impossibilidade dessa concessão que, inclusive, chegou a ser suspensa liminarmente pela Ministra Carmem Lúcia, durante o recesso Judiciário daquele ano, medida depois confirmada pelo relator, Ministro Roberto Barroso, que entendeu por “suspender, por inconstitucional, o art. 8º, incisos I e III do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e da violação ao princípio da separação de Poderes”. Contudo, por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. Na ocasião, a divergência – que acabou vencedora no julgamento – foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improcedência da ADI. Segundo o voto vencedor, a concessão de indulto, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, é ato privativo do presidente da República e não fere o princípio da separação de Poderes. Consoante o voto do ministro Alexandre de Moraes, se o presidente da República editou o decreto dentro das hipóteses legais e legítimas, mesmo que não se concorde com ele, não se pode adentrar o mérito dessa concessão (grifei). Com efeito, é incontroverso nos autos que a pena privativa de liberdade imposta ao ora recorrente e em relação à qual se pretende a concessão do indulto foi convertida em duas penas restritivas de direitos. Tudo isso levado em conta, a interpretação da norma levada a cabo pelas instâncias ordinárias se alinha perfeitamente ao entendimento desta Corte sobre o tema, pois este Tribunal Superior também tem reputado inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Nesse sentido, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados que fundamentam esta decisão: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). 2. Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. Precedentes desta Corte. 3. Situação em que o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o executado foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.250/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa" (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 835.338/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO DA APLICAÇÃO DE INDULTO NATALINO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETO N.º 11.303/2022. COMPETÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Havendo previsão no mencionado Decreto (artigo 8º, I) de que o indulto natalino não é extensível às penas restritivas de direitos, não há como se atribuir interpretação ampliativa, como pretende o Agravante. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na PET no REsp n. 2.044.072/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). 2. Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). 3. In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma. 4. O acórdão estadual não destoou do posicionamento firmado por este Tribunal que, ao julgar caso assemelhado a do paciente, concluiu ser "[inviável] o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa." (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.093/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) (grifei). Na mesma linha, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: HC 857.590/MG, Rel. Min. TEODORO SILVA SANTOS, DJe de 1º/12/2023; HC 863.047/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 27/11/2023; HC 866.286/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 06/11/2023; HC 862.234/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 19/10/2023; HC 853.239/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 13/09/2023. Portanto, como pontuado pelo Ministério Público Federal, "no caso, não se vislumbra a manifesta inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto nº 11.302/2022, razão pela qual não há motivo para se recusar a aplicação de suas disposições" (e-STJ fl. 221). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: RENATO MARQUES MARTINS, ROBERT WERNER KOLLER, ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE: LI KWOK KUEN Advogados do(a) PACIENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976-A, ROBERT WERNER KOLLER - SP427596 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022528-15.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto em favor de LI KWOK KUEN, com fulcro no artigo 105, II, “a” da Constituição Federal e do artigo 30 da Lei nº 8.038/90, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal que denegou a ordem de habeas corpus, assim ementado: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECRETO PRESIDENCIAL n° 11.302/2022. INDULTO NATALINO. VEDAÇÃO NAS HIPÓTESES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. 1. O indulto, uma indulgência, resulta da renúncia do Estado ao direito de punir, ato de natureza administrativa e de competência privativa do Presidente da República, que pode tanto perdoar quanto comutar penas. 2. Ao magistrado não cabe criar regras ou condições que não estejam no Decreto Presidencial, pois se assim procedesse, estaria a ferir o Princípio da Legalidade, invadindo, como já dito, competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. 3. No julgamento da ADI 5.874, que tratava da análise sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a “Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal” 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou exatamente sobre o ponto em debate e decidiu pela impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. 5. Ordem denegada. DECIDO: A respeito do recurso ordinário, dispõe o Regimento Interno desta Corte Regional: “Art. 269 - Das decisões do Tribunal, denegatórias de “habeas corpus”, em única ou em última instância, caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, II, “a”). Parágrafo único - O recurso será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. Art. 270 - Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que ordenará seu seguimento, salvo se intempestivo. *De acordo com redação dada ao art. 274 pela Emenda Regimental nº 03, publicada no DJ de 18.09.1995, Seção 2, pág. 62.035, os autos serão conclusos ao Vice-Presidente”. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão contida no ID 284821564. Face ao exposto, admito o recurso ordinário. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: RENATO MARQUES MARTINS, ROBERT WERNER KOLLER, ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE: LI KWOK KUEN Advogados do(a) PACIENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976-A, ROBERT WERNER KOLLER - SP427596 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022528-15.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: RENATO MARQUES MARTINS, ROBERT WERNER KOLLER, ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE: LI KWOK KUEN Advogados do(a) PACIENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976-A, ROBERT WERNER KOLLER - SP427596 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: RENATO MARQUES MARTINS, ROBERT WERNER KOLLER, ALBERTO ZACHARIAS TORON PACIENTE: LI KWOK KUEN Advogados do(a) PACIENTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976-A, ROBERT WERNER KOLLER - SP427596 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prima facie da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. Verifica-se dos autos que o paciente LI KWOK KUEN foi inicialmente condenado às penas de: i) 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão pelo delito previsto no art. 288 do CP, e ii) 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo crime previsto no art. 334 do CP, totalizando, ao final, 04 (quatro) anos e 08 (meses) de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Contudo, em sede de embargos de declaração, este TRF3 declarou extinta a punibilidade de LI KWOK KUEN “quanto às imputações de prática do delito tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal” e, a pedido da Defesa, substituiu a pena “privativa de liberdade cominada ao crime do artigo 288 do Código Penal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e em prestação pecuniária, no valor de dez salários-mínimos”. Pois bem. Quanto ao cabimento do indulto em relação ao paciente, o artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 assim dispõe: “Art. 5º. Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.” Considerando que o crime pelo qual o paciente foi condenado prevê pena privativa de liberdade máxima em abstrato de três anos, resta atendido o pressuposto relativo a este ponto. De outro lado, não há nada nos autos que indique que o sentenciado se enquadre em qualquer das situações vedadas e nos crimes excetuados da possibilidade da concessão do indulto, dispostos no artigo 7º do referido diploma legal. Contudo, o artigo 8º do mesmo Decreto nº 11.302/22 expressa taxativamente que o benefício legal do indulto não é extensível às penas restritivas de direitos: “Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I – penas restritivas de direitos; II – penas de multa; e III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo”. O Juízo “a quo” assim decidiu sobre o ponto (ID 278348549): “(...) O pleito formulado pela defesa deve ser indeferido. Quanto ao ponto, observo constar do próprio Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 8º, I, menção ao fato de o indulto concedido não ser extensível às penas restritivas de direitos. Ressalto ainda o teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à temática: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020) Portanto, diante da vedação expressa constante do aludido Decreto nº 11.302/2022, e tratando-se tal documento de ato político ou de governo não sindicável pelo Judiciário, o qual deve se limitar à análise de sua constitucionalidade, sem adentrar o mérito, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022528-15.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de habeas corpus, sem pedido de concessão de provimento liminar, impetrado em favor de LI KWOK KUEN, contra ato em tese praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ato este consistente no indeferimento do pedido de concessão de indulto requerido com fulcro no art. 5º, § 1º, do Decreto Presidencial nº 11.302 de 22 de dezembro de 2022. Narra-se na exordial (ID 278348161), em suma, que o paciente o Paciente foi inicialmente condenado às penas de: i) 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão pelo delito previsto no art. 288 do CP, e ii) 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo crime previsto no art. 334 do CP, totalizando, ao final, 04 (quatro) anos e 08 (meses) de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Informa-se que, em sede de embargos de declaração, este TRF3 declarou extinta a punibilidade de LI KWOK KUEN “quanto às imputações de prática do delito tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal” e, a pedido da Defesa, substituiu a pena “privativa de liberdade cominada ao crime do artigo 288 do Código Penal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, e em prestação pecuniária, no valor de dez salários-mínimos”. Afirma-se que a defesa requereu a extinção de sua punibilidade com fulcro no Decreto nº 11.302/22, o qual concedeu indulto natalino “às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos”, mas que o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo indeferiu o pedido, em síntese, em razão de o Decreto nº 11.302/2022 não ser extensível às penas restritivas de direitos. Sustenta-se que o indeferimento do pedido atenta diretamente contra o princípio constitucional da proporcionalidade, bem como que o fato de o decreto “não ser sindicável” atina com as razões de conveniência e oportunidade as quais ensejaram o ato, mas não com a possibilidade de sua interpretação pelo Poder Judiciário. Com base nisso, requer-se a concessão da presente ordem de habeas corpus a fim de conceder ao Paciente o indulto natalino estabelecido no Decreto nº 11.302/2022 e, consequentemente, declarar a extinta sua punibilidade com relação ao delito previsto no art. 288 do CP. Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem (ID 278572667). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5022528-15.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI INDEFIRO o pedido de extinção de punibilidade pela concessão do indulto natalino nº 11.302/2022, formulado pela defesa constituída de LI KWOK KUEN em seu favor. (...)” Cabe observar que, como dito, houve a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e isso inviabiliza a concessão de indulto em favor do paciente, pois não se pode conferir interpretação ampliativa ao Decreto. O indulto, uma indulgência, resulta da renúncia do Estado ao direito de punir, ato de natureza administrativa e de competência privativa do Presidente da República, que pode tanto perdoar quanto comutar penas. Ao magistrado não cabe criar regras ou condições que não estejam no Decreto Presidencial, pois se assim procedesse, estaria a ferir o Princípio da Legalidade, invadindo, como já dito, competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Por ocasião do julgamento da ADI n° 5.874, proposta pela Procuradora-Geral da República, contra o inciso I do art. 1º; o §1º, I, do art. 2º; e os arts. 8º, 10 e 11, todos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, por violação dos arts. 2º, 5º, caput e incisos XLIII, XLVI, LIV, e do art. 62, § 1º, b, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fez análise bastante profunda e rica sobre os princípios que regem o Decreto de indulto, a prerrogativa do Presidente da República e os limites impostos constitucionalmente ao Poder Judiciário quando provocado a julgar o teor desse Decreto. Destaque-se que no referido Decreto, o indulto havia sido estendido às penas restritivas de direitos (artigo 8º) e, contrariamente ao presente debate, discutia-se, entre outros pontos, a impossibilidade dessa concessão que, inclusive, chegou a ser suspensa liminarmente pela Ministra Carmem Lúcia, durante o recesso Judiciário daquele ano, medida depois confirmada pelo relator, Ministro Roberto Barroso, que entendeu por “suspender, por inconstitucional, o art. 8º, incisos I e III do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e da violação ao princípio da separação de Poderes”. Contudo, por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017, assinado pelo então presidente da República Michel Temer, e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hipóteses legais, editar decreto concedendo o benefício. Na ocasião, a divergência – que acabou vencedora no julgamento – foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improcedência da ADI. Segundo o voto vencedor, a concessão de indulto, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, é ato privativo do presidente da República e não fere o princípio da separação de Poderes. Consoante o voto do ministro Alexandre de Moraes, se o presidente da República editou o decreto dentro das hipóteses legais e legítimas, mesmo que não se concorde com ele, não se pode adentrar o mérito dessa concessão. Destaco o ministro em seu voto que: “Portanto, em relação ao Decreto Presidencial de Indulto, será possível ao Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clemencia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher, aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal (GEORGES VEDEL. Droit administratif. Paris: Presses Universitaires de France, 1973. p. 318; MIGUEL SEABRA FAGUNDES. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 131)”. E mais à frente, em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes arrematou: “O decreto presidencial de indulto não pode inconstitucionalmente extrapolar sua discricionariedade, assim como o Poder Judiciário não possui legitimidade para substituir opções válidas do Chefe do Executivo, por aquelas que entende mais benéficas, eficientes ou Justas”. Trago a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INDULTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2. Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3. A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11- 2020) O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou exatamente sobre o ponto em debate e decidiu pela impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS OU DO ESTABELECIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES ALÉM DAQUELAS JÁ PREVISTAS NA NORMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no 337-A, I e III, do Código Penal, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC n. 417.629/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). 2. Não diviso a presença da aludida inconstitucionalidade, uma vez que o indulto é ato do chefe do Poder Executivo que fixa os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, sendo vedado ao órgão julgador ampliar ou reduzir suas hipóteses de aplicação (AgInt no AREsp n. 899.324/DF, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 27/6/2016). (...) 18. Desprovido o pedido de extinção de punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para, tão somente, suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação. Mantidas as demais determinações do combatido aresto. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862914 – SP – relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA - julgamento: 11/04/2023 - DJe 13/04/2023) Por conseguinte, não se observa o constrangimento ilegal apontado. Pelo exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECRETO PRESIDENCIAL n° 11.302/2022. INDULTO NATALINO. VEDAÇÃO NAS HIPÓTESES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. 1. O indulto, uma indulgência, resulta da renúncia do Estado ao direito de punir, ato de natureza administrativa e de competência privativa do Presidente da República, que pode tanto perdoar quanto comutar penas. 2. Ao magistrado não cabe criar regras ou condições que não estejam no Decreto Presidencial, pois se assim procedesse, estaria a ferir o Princípio da Legalidade, invadindo, como já dito, competência privativa do chefe do Poder Executivo, a quem cabe fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. 3. No julgamento da ADI 5.874, que tratava da análise sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a “Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal” 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou exatamente sobre o ponto em debate e decidiu pela impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(39)