Recurso Especial 5030883-80.2016.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5030883-80.2016.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1856938/PR (2020/0004691-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA ADVOGADOS: TATIANA ALMEIDA CASTRO ALVES - DF031374 FERNANDO AGRELA ARANEO E OUTRO(S) - SP254644 LUIS FERNANDO RUFF - SP328976 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA INTERESSADO: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADOS: ROBERTO PODVAL - SP101458 PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105 VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI E OUTRO(S) - SP257193 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 INTERESSADO: RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADOS: MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA - PR079839 BRUNA DO CANTO MACHADO - DF055655 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO: MARCOS MILAN GIMENEZ E OUTRO(S) - SP252945 INTERESSADO: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA INTERESSADO: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADOS: ROBERTO PODVAL - SP101458 PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105 VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI E OUTRO(S) - SP257193 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 INTERESSADO: RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADOS: MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA - PR079839 BRUNA DO CANTO MACHADO - DF055655 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO: MARCOS MILAN GIMENEZ E OUTRO(S) - SP252945 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI E OUTRO(S) - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 CORRÉU: CARLOS EDUARDO DE SA BAPTISTA CORRÉU: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no REsp 1856938/PR (2020/0004691-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA ADVOGADOS: FERNANDO AGRELA ARANEO E OUTRO(S) - SP254644 LUIS FERNANDO RUFF - SP328976 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI E OUTRO(S) - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 INTERESSADO: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA INTERESSADO: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADOS: ROBERTO PODVAL - SP101458 PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105 VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI E OUTRO(S) - SP257193 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 INTERESSADO: RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADOS: MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA - PR079839 BRUNA DO CANTO MACHADO - DF055655 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 INTERESSADO: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO: MARCOS MILAN GIMENEZ E OUTRO(S) - SP252945 CORRÉU: CARLOS EDUARDO DE SA BAPTISTA CORRÉU: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão de ordem no recurso especial, apresentado em favor de EDUARDO APARECIDO DE MEIRA, em que se pretende "[...] a extensão dos efeitos da r. decisão proferida pelo E. Min. GILMAR MENDES nos autos da “Pet 12.229/DF”, a fim de se determinar a extensão da ordem de habeas corpus para a ação penal nº 5030883-80.2016.4.04.7000, anulando todos os atos processuais do ex-Juiz Federal Sérgio Moro em tal procedimento também em relação ao Peticionário EDUARDO MEIRA." (e-STJ, fl. 13.505). Busca demonstrar que: "No curso da Operação Lava Jato, o Peticionário teve decretada sua prisão pelo ex-juiz Sergio Moro no bojo da 30ª fase da operação, deflagrada em maio de 2016, quando, então, permaneceu preso preventivamente por quase 1 ano e meio. Nesse período, veio a ser denunciado pelo Ministério Público Federal como “membro” do grupo de JOSÉ DIRCEU, na ação penal nº 5030883- 80.2016.4.04.7000/PR." (e-STJ, fl. 13.497). No ponto, alega que: O caso concreto do Peticionário guarda, portanto, exatidão e pertinência com o pedido de extensão deferido pelo E. Ministro GILMAR MENDES nos autos da “Pet 12.229” para o Sr. JOSÉ DIRCEU, ambos investigados, presos, réus e condenados na mesma ação penal pelo ex-juiz e no mesmo contexto fático. É inarredável que, ao se concluir pela parcialidade de SERGIO MORO para julgar e condenar JOSÉ DIRCEU na ação penal em questão, sua atuação também assim teria ocorrido em relação ao Peticionário. (e-STJ, fl. 13.503). A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a análise de pedido de extensão compete ao Tribunal que proferiu a decisão que concedeu o benefício cuja ampliação se pretende. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. ART. 580 DO CPP. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS BENÉFICOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO A AGENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "[N]os termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não" (AgRg no HC n. 511.679/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). 2. Ademais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, uma das hipóteses de ordem objetiva que não autoriza a invocação do art. 580 do CPP ocorre "quando o agente que postular a extensão não participar da mesma relação jurídica processual daquele que foi beneficiado por decisão judicial da Corte, o que, estreme de dúvidas, evidencia a ilegitimidade do requerente" (RE n. 1.313.494 Extn, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, Processo eletrônico DJe-111, divulg 7/6-2022, public /8/6-2022). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem efetivamente não poderia conhecer do pedido revisional de aplicação do art. 580 do CPP, seja porque a decisão cuja extensão dos efeitos benéficos ora pleiteada foi proferida pela Suprema Corte, seja porque os agentes não compõem a mesma relação processual, não tendo sido sequer cogitada nos julgados a hipótese de eventual concurso de agentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.071/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ANÁLISE. ÓRGÃO DEFERIDOR DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. "A análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o beneficio." (AgRg no HC n. 739.827/MG, Quinta Turma, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.). Portanto, a matéria relativa ao pedido de extensão do benefício concedido aos demais condenados não pode ser conhecida neste Tribunal Superior, pois compete ao respectivo órgão jurisdicional que concedeu a ordem o exame do pedido de extensão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.851/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA TRATADA NO HC N. 644.239/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO CORRÉU. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. 1. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC n. 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019). 2. Esta Corte é incompetente para analisar o pedido de extensão de medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ao impetrante demonstrar a identidade de situações com o corréu em favor de quem foi concedida a liberdade provisória perante o Juízo que a concedeu. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 671.774/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CASO EM QUE A ANÁLISE DO PEDIDO EXIGE VEDADO EXAME VERTICAL DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, máxime do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, mutatis mutandis: RHC n. 70.232/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 12/5/2017; HC n. 71.162/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/2/2017; HC n. 20.706/TO, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T., DJ 19/8/2002. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 471.085/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.) Assim, é patente a incompetência deste Sodalício para apreciar o aludido pedido de extensão, uma vez que a medida – que anulou todos os atos processuais praticados pelo então Juiz Federal Sérgio Moro em relação a José Dirceu – foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Ante‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎exposto,‎‎‎‎‎‎ não conheço do pedido formulado por Eduardo Aparecido de Meira. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1856938/PR (2020/0004691-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADOS: ROBERTO PODVAL - SP101458 PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105 VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI E OUTRO(S) - SP257193 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 RECORRENTE: RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADOS: MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA - PR079839 BRUNA DO CANTO MACHADO - DF055655 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 RECORRENTE: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA ADVOGADOS: TATIANA ALMEIDA CASTRO ALVES - DF031374 FERNANDO AGRELA ARANEO E OUTRO(S) - SP254644 LUIS FERNANDO RUFF - SP328976 RECORRENTE: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO: MARCOS MILAN GIMENEZ E OUTRO(S) - SP252945 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADOS: ROBERTO PODVAL - SP101458 PAULA MOREIRA INDALECIO - SP195105 VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI E OUTRO(S) - SP257193 CAMILA CRIVILIN DE ALMEIDA - DF061929 RECORRIDO: RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADOS: MARCELO LEBRE CRUZ - PR048594 ANA CAROLINA PALHARES CASTELO BRANCO - DF031102 FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA - PR079839 BRUNA DO CANTO MACHADO - DF055655 GABRIEL FREIRE TALARICO - DF062947 RECORRIDO: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA ADVOGADOS: TATIANA ALMEIDA CASTRO ALVES - DF031374 FERNANDO AGRELA ARANEO E OUTRO(S) - SP254644 LUIS FERNANDO RUFF - SP328976 RECORRIDO: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO ADVOGADO: MARCOS MILAN GIMENEZ E OUTRO(S) - SP252945 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI E OUTRO(S) - PR002612 ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 CORRÉU: CARLOS EDUARDO DE SA BAPTISTA CORRÉU: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

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