Agravo em Recurso Especial 1451596-94.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1451596-94.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 05:01

Trânsito em julgado

05/11/2025, 05:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:56

Protocolo de Petição

23/09/2025, 12:35

Publicação

23/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2330193/MG (2023/0111415-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:30

Documento (Certidão)

18/09/2025, 16:47

Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2330193/MG (2023/0111415-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2330193/MG (2023/0111415-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HIGOR SANTIAGO RAMOS DOS PASSOS contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1.0000.22.147849-8/001, que condenou o réu como incurso nas penas do art. 157, caput, do Código Penal e, ainda, impôs a ele o pagamento de indenização pelos danos resultantes da infração penal (fls. 381/391). Nas razões do recurso especial (fls. 398/403), escoradas no permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, a defesa apontou contrariedade entre o acórdão e o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, argumentando que, para a fixação de indenização a ser paga à vítima, não seriam suficientes o simples requerimento genérico do Ministério Público na denúncia e a mera declaração da vítima, devendo haver instrução específica para se apurar eventuais danos, que deverão ser comprovados (fl. 400). Ao final, o recorrente pleiteou o provimento do apelo nobre, com o afastamento da indenização fixada. Apresentadas contrarrazões (fls. 408/410), o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, reconhecendo a incidência da Súmula 83/STJ (fls. 413/415). Daí o presente agravo (fls. 421/424). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 443/445). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, tenho que não assiste razão ao recorrente. O recurso especial veiculou tese no sentido de que a fixação da indenização mínima a que se refere o art. 387, IV, do Código de Processo Penal careceria não apenas de pedido expresso na denúncia e da oitiva da vítima – tal como decidido pelas instâncias ordinárias –, mas também de instrução probatória específica para a apuração de eventuais danos. Segundo o recorrente, o acórdão vergastado teria violado o precitado dispositivo da legislação processual penal, ao reputar que a indenização por dano decorrente da infração é consequência natural da condenação (fl. 391). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica, na linha do que destacou o aresto vergastado. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.093.487/MS, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/12/2023; AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/3/2022; e AgRg no REsp n. 2.011.530/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 4/10/2022. Conclui-se, desse modo, que a orientação desta Corte Superior está firmada no mesmo sentido do entendimento esposado pelo acórdão combatido. Portanto, o conhecimento do apelo nobre efetivamente encontra óbice na Súmula 83/STJ, tal como asseverado pela Corte local na decisão de fls. 413/415. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

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