Agravo em Recurso Especial 0007752-67.2021.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007752-67.2021.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-67.2021.8.16.0001 1. Tendo em vista o início da fase de cumprimento de sentença, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive na capa dos autos e junto ao Cartório Distribuidor. 2. Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. 3. Transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. 4. Em havendo impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil), adiantadas as custas pelo devedor (artigo 82 do Código de Processo Civil), manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto IS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) RECEBIDOS OS AUTOS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) RECEBIDOS OS AUTOS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicação

04/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2841377/PR (2025/0011760-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR053198 EMBARGADO: BRUNO PIANARO SOUTO EMBARGADO: GIL CARLOS PIANARO SOUTO EMBARGADO: JULIANE ENGELHARDT SOUTO EMBARGADO: LA ROCCA RESTAURANTES EIRELI EMBARGADO: LARISSA RISKALLA TALAMINI SOUTO EMBARGADO: NEUSETE PIANARO SOUTO EMBARGADO: SERGIO ANTONIO SOUTO EMBARGADO: SS EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: HOTEL CAMPO LARGO ADVOGADO: GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL - PR049101 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2841377/PR (2025/0011760-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR053198 EMBARGADO: BRUNO PIANARO SOUTO EMBARGADO: GIL CARLOS PIANARO SOUTO EMBARGADO: JULIANE ENGELHARDT SOUTO EMBARGADO: LA ROCCA RESTAURANTES EIRELI EMBARGADO: LARISSA RISKALLA TALAMINI SOUTO EMBARGADO: NEUSETE PIANARO SOUTO EMBARGADO: SERGIO ANTONIO SOUTO EMBARGADO: SS EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: HOTEL CAMPO LARGO ADVOGADO: GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL - PR049101 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 17:00

Petição (Impugnação)

09/10/2025, 16:16

Protocolo de Petição

09/10/2025, 15:55

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2841377/PR (2025/0011760-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR053198 EMBARGADO: BRUNO PIANARO SOUTO EMBARGADO: GIL CARLOS PIANARO SOUTO EMBARGADO: JULIANE ENGELHARDT SOUTO EMBARGADO: LA ROCCA RESTAURANTES EIRELI EMBARGADO: LARISSA RISKALLA TALAMINI SOUTO EMBARGADO: NEUSETE PIANARO SOUTO EMBARGADO: SERGIO ANTONIO SOUTO EMBARGADO: SS EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: HOTEL CAMPO LARGO ADVOGADOS: KATIANA MORES - PR044025 LEONARDO SOCRATES PIRES MONTENEGRO - PR088588 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO XAVIER contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] que há omissão e contradição quanto a peça apresentada pelo Embargante, uma vez que há tópicos exclusivos rebatendo a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ" (fl. 458). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841377/PR (2025/0011760-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR053198 AGRAVADO: BRUNO PIANARO SOUTO AGRAVADO: GIL CARLOS PIANARO SOUTO AGRAVADO: JULIANE ENGELHARDT SOUTO AGRAVADO: LA ROCCA RESTAURANTES EIRELI AGRAVADO: LARISSA RISKALLA TALAMINI SOUTO AGRAVADO: NEUSETE PIANARO SOUTO AGRAVADO: SERGIO ANTONIO SOUTO AGRAVADO: SS EMPREENDIMENTOS LTDA OUTRO NOME: HOTEL CAMPO LARGO ADVOGADOS: KATIANA MORES - PR044025 LEONARDO SOCRATES PIRES MONTENEGRO - PR088588 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS ALBERTO XAVIER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007752-67.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-67.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$71.258,23 Autor(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Réu(s): BRUNO PIANARO SOUTO GIL C. P. SOUTO – RESTAURANTE ME GIL CARLOS PIANARO SOUTO Hotel Campo Largo Ltda JULIANE ENGELHARDT SOUTO LARISSA RISKALLA TALAMINI SOUTO NEUSETE PIANARO SOUTO SERGIO ANTONIO SOUTO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Carlos Alberto Xavier em face de Hotel Campo Largo e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que, em 05 de agosto de 2019, as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, onde restou incumbida de defender os interesses dos réus em ações de direito bancário. No que concerne aos honorários, afirma que, além daqueles pagos no ato da assinatura, os contratantes pagariam 25% sobre o valor de todo e qualquer benefício econômico obtivessem nas referidas ações, incluindo acordo judicial ou extrajudicial. Alega que, em 22 de julho de 2020, os demandados enviaram notificação rescindindo o referido contrato e a revogação de suas procurações. Contudo, sustenta que parte de seus honorários contratuais não haviam sido quitados pelos réus, considerando acordo celebrado nos autos 0013314-50.2019.8.16.0026 e 0013312-80.2019.8.16.0026, que implicou em proveito econômico de R$ 357.426,60. Assim, entende que faz jus ao valor de R$ 71.258,23, correspondentes aos 25% do lucro do acordo, devidamente acrescidos dos encargos de mora. Diante disso, ajuizou a presente demanda, a fim de que os réus sejam citados para pagamento do referido montante, e, caso não o façam, seja constituído título executivo judicial em seu favor. Juntou documentos. Devidamente citados, a requeridos apresentam embargos à monitória. Preliminarmente, arguiram que o autor não demonstrou com exatidão o crédito exigido, motivo pelo qual careceria de interesse processual. Ainda, sustentam a inadequação da via eleita. No mérito, indicam que o acordo em que o embargado sustenta sua pretensão monitória foram firmados mais de um mês após a notificação de rescisão contratual e da revogação de suas procurações, e que não decorreu do trabalho que alega ter exercido. Discorreram sobre a atuação do embargado, que teria ajuizado inúmeras ações sem qualquer fundamento e de forma temerária e causado prejuízos, tendo em vista as condenações ao pagamento de ônus de sucumbência. Alegam que parte das ações indicadas na exordial sequer foram patrocinadas pelo embargado. Afirmam que se valeram do exercício regular de direito de rescindir o contrato de honorários e revogar a procuração conferida ao embargado, não havendo qualquer ato de má-fé de sua parte. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que a demanda seja extinta sem resolução de mérito, e, caso contrário, a rejeição integral dos pedidos inicial. Juntou documentos. Impugnação aos embargos (mov. 59). Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado, vieram-me conclusos (mov. 78). Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Falta de interesse de agir e inadequação da via eleita Os embargantes sustentam que o embargado careceria de interesse processual, tendo em vista que não demonstrou com exatidão o crédito exigido na presente demanda. Ainda, alegam que tal dívida não poderia ser cobrada por meio de ação monitória, vez que não preenche os requisitos legais para tal. Assim, pugnaram pela extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, III e 700, §2°, ambos do CPC. Contudo, observo que tais preliminares se confundem com o mérito da demanda, razão pela qual postergo sua análise para o momento oportuno. Mérito O art. 700, I, do Código de Processo Civil estabelece que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. Em análise aos autos, observa-se que a pretensão formulada na exordial visa o cumprimento de obrigações de pagamento, instruída com provas escritas (mov. 1.5), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente. O embargado afirma ser credor dos embargantes no valor de R$ 71.258,23, valor que, com as devidas correções e encargos de mora contabilizados até o ajuizamento da presente demanda, corresponde à 25% do proveito econômico obtido no acordo celebrado nos autos 0013314-50.2019.8.16.0026 e 0013312-80.2019.8.16.0026, conforme previsão da cláusula 3° do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (mov. 1.5): “CLÁUSULA TERCEIRA Além dos honorários previstos na cláusula segunda, o CONTRATADO ainda terá o direito: (...) 2.) a 25% (cinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício obtido para os CONTRATANTES ou sobre o prejuízo dos CONTRATANTES que tenha sido evitado por diligência administrativa ou judicial do CONTRATADO, relativamente aos processos descritos nas áreas de atuação da cláusula primeira.” Pois bem. Após breve busca no sistema PROJUDI, tem-se que o embargante, na condição de procurador dos embargados e em resposta aos autos de execução indicados acima, ajuizou dois processos de embargos à execução, registrados sob os números 0000969-18.2020.8.16.0026 e 0001487-08.2020.8.16.0026. Ainda, apresentou impugnação à penhora nos autos n° 0013312-80.2019.8.16.0026 (mov. 53 dos referidos autos). Assim, forçoso reconhecer que o embargado efetivamente atuou patrocinando os interesses dos demandados nos processos em questão, desempenhando a função para qual foi contratado, justamente na forma da cláusula primeira do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5). Veja-se que, apesar dos requeridos sustentarem que o requerente não deve ser remunerado considerando o caráter ad exitum da avença, restou demonstrado que a revogação da procuração e a rescisão contatual imotivada promovida pelos demandados ocorreu antes do encerramento dos processos (mov. 51.7), obstando o requerente concluir o serviço contratado e, consequentemente, obter qualquer êxito. Ademais, não é possível dissociar as diligências empregadas pelo demandante do proveito econômico obtido pelos embargantes, motivo pelo qual deve faz jus aos honorários contratuais pretendidos na exordial. No entanto, observo que o deslinde de tais processos decorreu do acordo descrito na exordial (mov. 1.6), sendo fato incontroverso que a celebração da transação não teve participação do demandante. Assim, sua remuneração deverá ser arbitrada na proporção do trabalho desenvolvido. Nesse sentido: “CIVIL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AD EXITUM - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA CONTRATANTE ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES - ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE (...) 2. Tratando-se de contrato de honorários advocatícios ad exitum rescindido unilateralmente e de forma imotivada pela contratante, antes do término das ações patrocinadas pelo contratado, "a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no REsp n. 1.337.749, Min. Luis Felipe Salomão). (...) (TJ-SC - APL: 03186854820178240064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0318685-48.2017.8.24.0064, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) Dessa forma, considerando que a atuação do embargado se deu até pouco antes do fim da demanda, entendo que o valor do título executivo judicial a ser constituído em favor do requerente deverá representar 90% do montante apontado como devido na exordial (R$ 71.258,23, mov. 1.1., fls. 15), que sequer foi impugnada de forma específica pelos embargantes. Outrossim, a rejeição dos embargos à monitória e a procedência parcial do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos à monitória, constituindo em favor do credor/embargado título executivo judicial no valor de R$ 64.132,40, que deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007752-67.2021.8.16.0001 1. Não obstante as ponderações da parte Autora, assevero que o documento apresentado à seq. 9.2 é desatualizado e não presta-se, ao meu sentir, a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. 2. Neste aspecto, destaco que a gratuidade da justiça deve ser voltada a beneficiar aquelas pessoas realmente carentes, e que não possuem a mínima condição de suportar os gastos com as custas processuais, já que a prestação jurisdicional em si, demanda custos de elevada monta para ser realizada. No caso em apreço, entendo que não restou demonstrado que estamos diante de parte necessariamente hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais. Não obstante, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. 3. ISTO POSTO: 3.1 INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, CONCEDENDO-LHE, todavia, com fulcro no art. 98, § 6º do CPC, o parcelamento em 06 (seis) prestações idênticas e sucessivas de seu valor; 3.2 Intimem-se a parte Autora, para que no prazo de até 15 dias, efetue o recolhimento da primeira prestação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC; 3.3. Efetuado o pagamento da primeira parcela, retornem imediatamente conclusos no campo decisão inicial; 3.4 Por fim, no intuito de assegurar o direito à intimidade e o sigilo fiscal da parte autora, determino à Serventia, que seja efetuada a restrição da visualização do documento de seq. 9.2 desses autos, observando assim, o disposto no art. 385 do Código de Normas da CGJ. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

30/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) RECEBIDOS OS AUTOS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 101) RECEBIDOS OS AUTOS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(24)