Agravo em Recurso Especial 0845355-80.2019.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0845355-80.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:13

Publicação

30/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859234/MA (2025/0052897-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: POSTO MAGNÓLIA LTDA ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746 LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:39

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2025, 14:44

Recebimento

14/05/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859234/MA (2025/0052897-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO MAGNÓLIA LTDA ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA005746 LUCIANO GOMES FILIPPO - RJ138043 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: LUIS FELIPE FONTES RODRIGUES DE SOUZA - MA018397 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por POSTO MAGNÓLIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Posto Magnólia Ltda. Advogado: Sidney Filho Nunes Rocha (OAB/MA 5746) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0845355-80.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto por Posto Magnólia Ltda., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJ/MA. Na origem, a recorrente impetrou Mandado de Segurança em face do Estado do Maranhão, objetivando o reconhecimento do direito de postular, na via administrativa, o crédito referente à diferença de ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária nas operações de compra e venda de combustível. Também pediu a liquidação e a execução posterior da restituição do ICMS-ST indevidamente pago em 24/10/2016. O Juízo a quo, por entender que é necessária a dilação probatória, extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id 12252530). A apelação interposta pela recorrente foi desprovida, inicialmente em decisão monocrática (Id 22867122), posteriormente confirmada pela 1ª Câmara Cível em agravo interno, ao fundamento de que o "direito perseguido na via mandamental já foi declarado nos autos do RE nº. 593.849/MG do Supremo Tribunal Federal, restando ao recorrente demonstrar que se encaixam no mencionado entendimento comprovando que o preço praticado foi menor que o determinado pelo Poder Executivo, o que não ocorreu" (Id 29227109). Embargos de declaração rejeitados (Id 35262383). Nas razões do recurso especial, a recorrente pede a reforma do acórdão, alegando violação: a) ao art. 1.022, II, do CPC, por não enfrentar as matérias suscitadas nos aclaratórios; b) ao art. 105, III, "c", da CF, por dissídio jurisprudencial quanto ao Tema 118 do STJ (Id 36006215). Contrarrazões no Id 37214451. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Não há violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão dirimiu as questões que lhe foram submetidas, assentando que a recorrente almeja, além do reconhecimento do direito de pleitear administrativamente à restituição dos valores de ICMS pagos a mais no regime de substituição tributária para frente, a posterior liquidação e execução para restituição do ICMS-ST indevidamente pago em 24/10/2016. Assim, cabia à recorrente "[...] demonstrar que se encaixam sic no mencionado entendimento comprovando que o preço praticado foi menor que o determinado pelo Poder Executivo, o que não ocorreu". A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Por fim, quanto à ofensa a tese firmada no Tema Repetitivo 118, a insurgência carece de prequestionamento, pois a recorrente não indicou os dispositivos legais que embasaram a tese firmada em precedente, que teriam sido violados, nem apontou ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC. Assim: "Para análise de suposta violação ao art. 927, III, do Código de Processo Civil faz-se necessário que o Recorrente traga, no recurso especial, a violação ao art. 489, § 1º, IV, do diploma processual, bem como, os dispositivos legais que embasaram a tese firmada em precedente qualificado (Tema 517/STJ), no caso, os arts. 43 e 927, do Código Civil; Decreto n. 2.681/1912; Decreto n. 15.673/1922; Decreto n. 2.089/1963 e Decreto n. 1.832/1996. V - Malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 927, III, do Código de Processo Civil” (AgInt no REsp 2125823, rel.ª Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, j. em 13/05/2024). Isso posto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: POSTO MAGNÓLIA LTDA. ADVOGADOS: LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB/RJ 138.043) E SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA 5.746) EMBARGADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - CEGAF PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II – Os Declaratórios não se prestam para rediscussão de pontos que já foram debatidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. III – Na espécie, o Acórdão embargado não apresenta nenhum vício alegado, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 A 25 DE ABRIL DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845355-80.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 18 a 25 de abril de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: POSTO MAGNÓLIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB/RJ N° 138.043), LETICIA GONZAGA DIAS (OAB/RJ N° 241.293), TAMARA HERMIDA PEREIRA CASTRO DA SILVA (OAB/RJ 168.988) E SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/MA N° 5.746) AGRAVADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - CEGAF PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS RELATORA: Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. restituição de ICMS-ST na via administrativa. RE nº. 593.849/MG - STf. Dilação probatória. Impossibilidade. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cinge-se a matéria quanto a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança para reconhecer direito líquido e certo da recorrente em restituir o ICMS-ST na via administrativa, a ser realizada por crédito tributário ou emissão de nota fiscal de ressarcimento. 2) O direito perseguido na via mandamental já foi declarado nos autos do RE nº. 593.849/MG do Supremo Tribunal Federal, restando ao recorrente demonstrar que se encaixam no mencionado entendimento comprovando que o preço praticado foi menor que o determinado pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. 3) “A impetração de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória.”(STJ, AgInt no RMS n. 68.197/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) 4) Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE SETEMBRO DE 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845355-80.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTÔNIO DE OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 07 a 14 de setembro de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: POSTO MAGNÓLIA (PM01) E OUTROS ADVOGADOS: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB/RJ 5746) E OUTRO APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Rogério Belo Pires Matos COMARCA: SÃO LUIS VARA: PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento do recurso, in verbis: “(…) Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº. 0845355-80.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação interposta por POSTO MAGNÓLIA E OUTROS ante a Sentença proferida pelo Juízo da comarca de Parnarama/MA nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo GESTOR DA CÉDULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL – CEGAF DO ESTADO DO MARANHÃO, que extinguiu o feito ante a necessidade de dilação probatória, incompatível com o instrumento utilizado. Nas razões recursais (id. 12252534), POSTO MAGNÓLIA E OUTROS sustenta, em linhas gerais, que o entendimento de que o writ é incabível ante a necessidade de dilação probatória não merece prosperar, uma vez que é plenamente cabível o mandado de segurança com pedido declaratório. Contrarrazões apresentadas (id. 12252589). “ É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a latente necessidade de dilação probatória. Pois bem. A ação mandamental, por se tratar de remédio constitucional de rito especial não permite a dilação probatória e obriga o impetrante a juntar, no ato da protocolização da inicial, todas as provas que demonstrem a violação de seu direito liquido e certo ou ainda, quando preventivo, instruir o feito com documentos capazes de atestar, pelo menos, indícios da futura violação, sob pena de denegação da segurança. Com efeito, o direito perseguido na via mandamental já foi declarado nos autos do RE n. 593.849/MG1 do Supremo Tribunal Federal, restando ao recorrente demonstrar que se encaixam no mencionado entendimento comprovando que o preço praticado foi menor que o determinado pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Sendo assim, deve ser mantida a decisão objurgada que extinguiu o writ ante a necessidade de dilação probatória, sem prejuízo quanto à busca do direito almejado pelo recorrente pela via ordinária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFAL ICMS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Visa a Apelante reformar da sentença a quo que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. II. Quando da impetração, o titular deverá fazer a prova do seu direito líquido e certo e a violação dele, em momento único, salvo se o documento necessário à prova se ache em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, hipótese em que o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica. III. A Apelante “não junta documentação idônea a comprovar um ato arbitrário da autoridade coatora, visto que não existem sequer guias de recolhimentos de tributos estaduais, a fim de demonstrar a qual ou quais operações lhe deram origem: se recolhimento de ICMS normal, por comercialização ou transporte, se por conta dos fatos alegados na inicial”. Assim, inexiste comprovação nos autos em relação ao recolhimento passado ou atual do DIFAL pela Apelante, de modo a justificar a impetração, ainda que de forma preventiva, pois, repisa-se, a documentação instrutiva do pedido não se presta para comprovar, de plano, sem dilação probatória aprofundada, o alegado na inicial, medida incabível na via estreita do mandamus. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808113-19.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS, RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, julgado em 25/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NOS ARQUIVOS APRESENTADOS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O MP. I. Mandado de Segurança que discute a legalidade, ou não, da retenção das Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEF’s) da apelante, vez que nelas havia sido declarado crédito referente à restituição de ICMS, cujo pedido foi administrativamente indeferido. II. Apesar da apelante alegar a presença de prova pré-constituída, na medida em que teria colacionado arquivos eletrônicos com a demonstração do estorno dos valores indevidamente cobrados dos consumidores, supostamente comprovando ao fisco maranhense que não houve transferência econômica do encargo tributário, tenho que acertadamente a sentença recorrida entendeu pela necessidade de perícia em tais documentos, “ressalvando-se (...) buscar o direito pretendido nas vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia”. III. Apelo desprovido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805997-45.2018.8.10.0001 – Pje, Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado na Sessão Virtual de 09 de junho de 2020 a de 16 de junho de 2020). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO/PM. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A impetração de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. III - No caso, ora recorrente, na data da ascensão pretendida, não contava com o interstício de 4 (quatro) anos na graduação de 3º Sargento PM, para fins de promoção ex officio. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n. 68.197/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) - Grifei. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IMPETRANTE: POSTO MAGNOLIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - MA5746 RÉU(S): IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL - ÁREA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0845355-80.2019.8.10.0001 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pelo POSTO MAGNÓLIA e POSTO ROLIM (vários estabelecimentos), contra ato que entendem ilegal do GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL – CEGAF, autoridade vinculada ao Estado do Maranhão. Em síntese, aduzem os impetrantes que são empresas que atuam no ramo de revenda de derivados de petróleo estando sujeitas ao pagamento de ICMS na forma do art. 150, § 7º, da CF/88, ou seja, no regime de substituição tributária. Desta forma, no momento da aquisição do combustível, é realizado pelo distribuidor o recolhimento do ICMS-ST de maneira antecipada sobre a Margem de Valor Agregado (MVA), que é presumida. Alegam que a MVA nem sempre se concretiza, de forma que o valor final presumido pode não ser praticado no preço final da bomba. Dito de outra maneira, o valor agregado sobre o qual deve incidir o ICMS nem sempre corresponde ao valor presumido pelo fisco, gerando um pagamento a maior do tributo. Neste contexto, afirmam que o Supremo Tribunal Federal, em evolução jurisprudencial, passou a aceitar a restituição do ICMS nos casos em que o preço praticado for menor que o determinado pelo Poder Executivo. Entretanto, o Estado do Maranhão ainda não adotou providências para possibilitar a restituição tributária. Diante disso, após tecer outras considerações jurídicas, entre as quais a inaplicabilidade do artigo 166, do CTN, requer seja determinado ao impetrado que se abstenha de impor qualquer óbice ao pedido de restituição do ICMS-ST na via administrativa, com restituição realizada por crédito tributário ou emissão de nota fiscal de ressarcimento. Além disso, pugna pela liquidação e execução posterior visando a restituição do ICMS-ST indevidamente pago de 24/10/2016 até a data do trânsito em julgado final da presente ação. Subsidiariamente pugna pelo reconhecimento do direito à restituição na esfera administrativa. Com a inicial colacionou procuração e documentos. Em despacho de id 32945564 este Juízo reservou-se ao apreço da liminar somente após as informações prestadas. Em que pese notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações, conforme certidão de id 34804479. Em contestação (id 35872757), o Estado do Maranhão sustenta a inadequação da via eleita por ausência do dito direito líquido e certo, consistente na prova pré-constituída (documental) de que realizou as operações com valor inferior ao projetado, indicando ainda que a demonstração da existência destas diferenças a serem ressarcidas demanda a produção de prova pericial de natureza contábil bem como a prova da assunção do ônus financeiro do tributo, ex vi do disposto no art. 166 do Código Tributário Nacional. No mérito pugna pela denegação da segurança, com fundamento no artigo 150, § 7º, da CF e artigo 166 do CTN. Inadvertidamente a impetrante fora intimada para apresentação de réplica (colacionada em id 25159406), o que não encontra amparo no procedimento da Lei 12.016/2009. Em parecer de id 38883941, o Ministério Público Estadual manifestou-se pela falta de interesse no feito. É o relatório. DECIDO. Da análise minuciosa dos autos, em especial da documentação acostada pela impetrante, reconheço de plano a ausência dos pressupostos indispensáveis à concessão do writ, previstos na Lei n.º 12.016/09. Como se sabe, o mandado de segurança é remedium juris para proteção de direito líquido e certo, resultando, porém, de fato comprovado de plano, devendo o pedido ser estribado em fatos incontroversos, claros e precisos, já que, no procedimento do mandamus, é inadmissível a instrução probatória. Desta forma, quanto ao pedido de abstenção pelo impetrado de impor qualquer óbice ao pedido de restituição do ICMS-ST na via administrativa, não restou demonstrado o ato ilegal praticado pela autoridade supostamente coatora. Isso porque não há nos autos qualquer indeferimento administrativo quanto a restituição do tributo discutido. Veja-se que a própria indicação da autoridade coatora é realizada a partir do ato que se busca impugnar, conforme artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Neste passo, no caso concreto, os argumentos aduzidos pela impetrante são inaptos para demonstrar, prima facie, de que modo ocorreu a ilegalidade e arbitrariedade alegada, tampouco existe comprovação específica acerca de tal alegação, revelando seu exercício dependente de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas. Neste passo, não custa colacionar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. PROPOSTAS INCOMPLETAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPONENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626). 2. Revelando seu exercício dependência de circunstâncias fáticas ainda indeterminadas, o direito não enseja o uso da via da segurança, embora tutelado por outros meios judiciais. Precedentes do STJ:RMS 18876/MT, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 12.06.2006; RMS 15901/SE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06.03.2006 e MS 8821/DF, desta relatoria, DJ 23.06.2005. 3. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Licitações e do Secretário de Estado dos Transportes e Obras de Santa Catarina, consubstanciado na desclassificação da impetrante no certame realizado para a construção do Aeroporto Regional do Planalto Serrano (Pista Saída e Pátio), situado no Município de Correia Pinto/SC, compreendendo os serviços preliminares de terraplanagem, drenagem, pavimentação e os serviços complementares. 4. In casu, a pretensão” (RMS 2003/0232567-7, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgamento: 12/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 188)”. Por outro lado, o reconhecimento do suposto direito do impetrante necessita de instrução a indicar a existência das diferenças a serem ressarcidas a título de ICMS-ST recolhidos por substituição tributária. Denota-se disso que, cabe a impetrante a comprovação de pronto de todos os fatos alegados, hipótese que não se desincumbiu nesta seara, embora possa fazê-la por outras vias. Como se vê, eventual direito vindicado pela impetrante não está apto a ser exercitado pela via eleita, já que não conseguiu evidenciar a plausibilidade jurídica da pretensão invocada, ou seja, a liquidez e certeza do direito ora pleiteado. Do exposto, pelas razões acima declinadas, não verificando direito líquido e certo a ser amparado, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, visto que o mandamus é via inadequada para tutelar o direito ora invocado, ante a latente necessidade de dilação probatória. Sem honorários por não cabíveis na espécie. Custas como recolhidas. Publique-se, intime-se, registre-se, e, após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, 03 de fevereiro de 2021. Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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