Agravo em Recurso Especial 2140416-52.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2140416-52.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:03

Publicação

30/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776810/SP (2024/0404442-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES - RJ148766 LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - SP373482 MATHEUS FELIPE DOS SANTOS - RJ257227 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADOS: PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB - SP258556 REGIANE RUIZ - SP231185 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

26/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

21/05/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:36

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:47

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 09:35

Recebimento

14/05/2025, 14:25

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2025, 10:33

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776810/SP (2024/0404442-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER ADVOGADOS: TATIANA CRESPO GOMES GONÇALVES - RJ148766 LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - SP373482 MATHEUS FELIPE DOS SANTOS - RJ257227 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS ADVOGADO: REGIANE RUIZ - SP231185 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER, impugnando decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 171): AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débito fiscal IPTU do exercício de 2020 Impugnação ao valor da causa acolhida. Admissibilidade. Valor que deve corresponder à expressão econômica do pedido, aqui equivalente ao montante dos tributos que pretende revisar. Decisão mantida. Recurso não provido. Após determinação do STJ (fls. 449-450) para novo julgamento do embargos de declaração, foram eles rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 650): Embargos de declaração - Retorno dos autos à Turma julgadora após provimento pelo STJ do agravo da decisão que inadmitiu Recurso Especial - Impugnação ao valor da causa acolhida. Valor que deve corresponder à expressão econômica do pedido, aqui equivalente ao montante dos tributos que pretende revisar Agravante que não produziu prova desqualificadora da impugnação - Alegada omissão Não configuração. Inexistência de vício no acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados. No recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, inicialmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia, especificamente quanto aos critérios apontados para estabelecer o valor da causa. Quanto à questão de fundo, aponta a existência de divergência jurisprudencial relativamente ao fato de que, na impugnação ao valor da causa, é ônus do impugnante a comprovação exata do quantum que está sendo apontado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Consigna-se, inicialmente, que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015, o Tribunal a quo, no exame da controvérsia, dispôs os seguintes fundamentos (fls. 651-653): Trata-se de agravo de instrumento de decisão (fls. 1240/1241 dos autos de origem) que acolheu impugnação ao valor da causa, nos autos de ação anulatória, cumulada com pedido de revisão de lançamentos de IPTU do exercício de 2020, sob o argumento de que deve corresponder ao proveito econômico da ação, que é de R$ 1.343.847,11, determinando o recolhimento da diferença das custas iniciais, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Não há que falar em nulidade da decisão agravada, como se passará a expor. A agravante deu como valor à causa a quantia de R$ 250.000,00, sem justificativa alguma. Referido valor, diga-se de passagem, e nada relaciona-se com os pedidos formulados na exordial. Por outro lado, o valor apontado pelo Município como correto foi esclarecido e provado na contestação, além de reiterado na contraminuta a este agravo de instrumento, correlacionando-se com o pedido de atribuição de padrão inferior do imóvel, que consequentemente reduziria o IPTU. Ou seja, o montante refere-se à diferença entre o IPTU lançado pela Fazenda Municipal para o exercício de 2020 (R$ 3.555.931,62) e àquele indicado como justo na ação anulatória, caso reclassificada a tipologia do imóvel de tipologia "40.32 Cond. Comercial/E Comer. Superior'' para tipologia "40.2 Cond. Comercial Médio", que corresponde ao proveito econômico de RS 1.343.847,11. A quantia foi delineada em planilha de cálculo juntada à contestação, mas que a agravante não anexou integralmente a este agravo, apresentando apenas partes dela em meio à petição do agravo de instrumento. Como destacado pela agravada: “(...) se a Agravante entende que os valores constantes dos documentos encartados às fls. 1139/1143 e 1144 do feito originário, por qualquer motivo, não correspondem ao proveito econômico que ela pretende auferir, deveria ter apresentado provas robustas de tais alegações, não se limitando, data maxima venia, a elucubrações desacompanhadas de quaisquer elementos probatórios.” grifei - Ademais, a título de exemplo, fosse o Município levar em consideração o pedido de anulação do IPTU do exercício de 2020 em razão da quarentena da pandemia, o valor corresponderia à R$ 3.555.931,62 (e não R$1.343.847,11). Assim, diante da incapacidade do agravante de contestar a bem lançada impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município, o acórdão deve ser mantido. Na verdade, o recurso expressa mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado. Pois bem. A jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). A referida orientação se encontra em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, no caso, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que diz respeito ao dissídio jurisprudencial alegado, tem-se a ausência de indicação do dispositivo a que se atribui interpretação divergente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. INAPLICABILIADADE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte Superior "firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 12/12/2024.). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. ANALOGIA. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou sobre os quais aponta dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 70, 502, 506 E 927, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL RECAI A SUPOSTA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. [...] 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro. (AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ainda: AgInt no AREsp 2.154.276/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 14/3/2024; AgInt no REsp 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2023; AgInt no REsp 2.042.531/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023; AgInt no AREsp 2.194.861/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2023. Ante todo o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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