Recurso Especial 5005352-30.2022.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5005352-30.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

13/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 08:01

Protocolo de Petição

28/08/2025, 07:46

Publicação

27/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2119314/SC (2024/0016879-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VIRGINIA THOME DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ADIVAN ZANCHET - RS094838 CLÁUDIO FARENZENA - SC049222 DIOVANE FRANCO RODRIGUES - SC067347 INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2119314/SC (2024/0016879-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VIRGINIA THOME DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ADIVAN ZANCHET - RS094838 CLÁUDIO FARENZENA - SC049222 DIOVANE FRANCO RODRIGUES - SC067347 INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

25/06/2025, 13:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2119314/SC (2024/0016879-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: VIRGINIA THOME DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ADIVAN ZANCHET - RS094838 CLÁUDIO FARENZENA - SC049222 DIOVANE FRANCO RODRIGUES - SC067347 INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 50): AMBIENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. 1. O presente agravo de instrumento se insere no contexto de recursos interpostos contra decisões proferidas em diversas ações civis públicas, todas com semelhante objeto e relativas a diversos imóveis existentes na Praia de Morro das Pedras, Campeche, no Município de Florianópolis/SC. 2. Há, no presente caso, preocupação com a possibilidade de que se impeça a realização de obras mitigadoras da erosão nos imóveis do local. Assim, é de se deferir o efeito suspensivo ao agravo de instrumento em razão da situação de risco até à vida das pessoas na situação descrita nos autos. Observa-se, pelos registros fotográficos que constam na inicial da ação, a destruição de edificações pela ação da erosão, a qual pode causar, em algumas situações, risco grave tanto aos proprietários quanto às pessoas que estejam na praia. São diversas ações e diversas situações particulares. 3. É preciso que fique registrado que há uma diferença entre considerar-se irregular uma ocupação, determinando-se sua demolição, o que é uma ação controlada, e considerar-se irregular uma edificação e impedir-se a conservação, sujeitando-a à ação do tempo. Há casos em que essa segunda situação não traduz situação de risco, o que não parece ser o caso dos terrenos situados no local objeto da ação civil pública. Impedir-se obras de segurança pode, sim, representar risco às pessoas. A vista da praia do imóvel bem demonstra a inviabilidade de que se impeça a execução de alguma medida que possa garantir a segurança tanto de proprietários quanto das pessoas que transitam na praia. 4. Agravo provido em parte. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 83/86). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos arts. 3º, caput e II, 4º, caput e inc. VI, e 8º todos do Código Florestal; 10 da Lei n. 7.661/88 e 21, caput e §1º, II do Decreto n. 5.300/2004, argumentando, em suma: "compete ao Poder Público a adoção de medidas para garantir à coletividade o livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido: ou seja, deve a Administração Pública tomar providências que também incluam o livre trânsito de pedestres entre as praias do Campeche e do Morro das Pedras, não se admitindo a privatização de praias". Afirma, também, que não se permite, na legislação, "a edificação em área de preservação permanente, ainda que em regiões urbanizadas e antropizadas – ante a ausência de exceção legal sob esse fundamento –, no que resta inviável admitir eventual direito adquirido ao dano ambiental, com a consequente convalidação do Estado à degradação ecológica" (e-STJ fls. 117/118). Contrarrazões às e-STJ fls. 135/143. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 148. Parecer ministerial às e-STJ fls. 178/184 pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, mesmo que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o recorrente alega que, a despeito de provocado nos aclaratórios, o Regional, ao apresentar o "entendimento de que as construções (casas de veraneio) correm risco caso não sejam tomadas medidas no sentido de conter o avanço do mar", deixou de analisar o argumento de que as intervenções pretendidas pela parte agravada "inevitavelmente serão realizadas em área de preservação permanente" (e-STJ fl. 113). O Tribunal Regional, no julgado integrativo, deixou anotado que não havia contradição no julgado embargado, no qual se firmou a convicção "de que não deve haver impedimento à consecução de obras de segurança, dada a situação de risco às pessoas, independente da regularidade ou não (a ser examinada em outro momento) da ocupação", reproduzindo, a seguir, este trecho do acórdão (e-STJ fl. 85): "há uma diferença entre considerar-se irregular uma ocupação, determinando-se sua demolição, o que é uma ação controlada, e considerar-se irregular uma edificação e impedir-se a conservação, sujeitando-a à ação do tempo. Há casos em que essa segunda situação não traduz situação de risco, o que não parece ser o caso dos terrenos situados no local objeto da ação civil pública. Impedir-se obras de segurança pode, sim, representar risco às pessoas. A vista da praia do imóvel, cujo registro está na folha 3 da inicial, bem demonstra a inviabilidade de que se impeça a execução de alguma medida que possa garantir a segurança tanto de proprietários quanto das pessoas que transitam na praia." Assim, embora a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. No mérito, o acórdão impugnado foi prolatado em agravo de instrumento interposto contra o deferimento de liminar em ação civil pública ambiental "cujo objeto diz com a edificação sobre supostas área de preservação permanente e terras de marinha situada na Praia do Morro das Pedras, Bairro Campeche, Florianópolis/SC." (e-STJ fl. 51). A Corte Regional, em "exame sumário", vislumbrou "relevância na pretensão da parte agravante", pelo que acolheu em parte o recurso "para se autorizar as obras emergenciais e essenciais à segurança do imóvel." (e-STJ fl. 52). O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, firmou entendimento de que, em regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo" (AgInt no AREsp n. 2.090.283/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023). Com efeito, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, se a decisão interlocutória puder ser revista pela instância a quo no mesmo processo em que proferida, dela não caberá recurso extraordinário, tampouco recurso especial, não porque seja interlocutória, mas por não ser definitiva. Nesse sentido: RE n. 432.462 AgR/SE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 13/04/2011; e ARE n. 926.394 n. AgR/GO, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, 02/05/2017; ARE n. 1.125.427, Relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 18/10/2018. Realmente, o juízo desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida. Vale dizer, "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1.179. 223/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/03/2017), hipótese não vislumbrada no caso concreto. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, na Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar que pretendia a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a reintegração do autor na posse do imóvel. O Tribunal de origem indeferiu a Antecipação de Tutela recursal e manteve a decisão de piso. 2. O decisum objurgado não conheceu do Recurso Especial interposto diante da incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF. 3. Nos termos do Enunciado 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há falar em ilegalidade relativamente a esse ponto. 4. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. 6. Dessume-se que a decisão objurgada está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.784.597/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 735 DO EXCELSO PRETÓRIO E DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessária a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório. 2. Decidir de forma contrária ao entendimento do Tribunal a quo em relação à urgência que justifique a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, demanda a incursão na seara fática do autos. Tal medida é vedada na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.186.207/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018.) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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