Agravo em Recurso Especial 0269398-54.2015.8.09.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0269398-54.2015.8.09.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0269398-54.2015.8.09.0113 Comarca: NIQUELÂNDIA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: FABIO GOIS ANTUNES Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 26 de agosto de 2025. Caio César Milhomem de Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NiquelândiaVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e JuventudeInfracional) e Juizado Especial Criminal.E-mail: [email protected] Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 0269398-54.2015.8.09.0113Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: FABIO GOIS ANTUNES DESPACHOCiente do retorno dos autos, verifica-se que o acórdão transitou em julgado (mov. 128), mantendo a sentença condenatória proferida na movimentação nº 34, reduzindo apenas o valor da pena de multa (mov. 56).1. Desta feita, certifique a serventia quanto ao cumprimento das disposições finais da sentença condenatória, bem como se a guia de execução penal definitiva foi expedida e cadastrada como execução penal no SEEU.3. Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.4. Ciência ao Ministério Público.5. Cumpra-se. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Niquelândia Vara CriminalPROTOCOLO n.: 0269398-54.2015.8.09.0113NATUREZA: Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: FABIO GOIS ANTUNES DESPACHO 1. Aguarde-se em cartório o julgamento do recurso interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (ev. 114).2. Após o julgamento, intimem-se o Ministério Público e as partes (nesta ordem) a respeito do resultado do julgamento, a fim de requererem o que entender de direito.3. Por fim, RENOVE-SE a conclusão para nova deliberação.4. Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Izabela Cândida Brito Silva Juíza de Direito(Em respondência - Decreto Judiciário n. 519/2024)

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 19:45

Publicação

22/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2518127/GO (2023/0433727-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO GOIS ANTUNES OUTRO NOME: FÁBIO GOES ANTUNES ADVOGADOS: WALBER MARTINS MOUZINHO - DF025711 CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF061215 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/04/2025 a 08/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 21:50

Não-Provimento

08/04/2025, 23:59

Publicação

14/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:35

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2518127/GO (2023/0433727-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO GOIS ANTUNES OUTRO NOME: FÁBIO GOES ANTUNES ADVOGADOS: WALBER MARTINS MOUZINHO - DF025711 CHAYENNE XIMENES ALVES FERREIRA - DF061215 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora da insurgência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 895-896): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 115 do STJ, devido à ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. 2. O agravante apresentou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, após intimação para regularização da representação processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso é suficiente para suprir o vício de representação processual. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. 5. O substabelecimento apresentado com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual, conforme a Súmula n. 115 do STJ. 6. A decisão monocrática deve ser mantida, pois o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada de substabelecimento posterior." Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 115 do STJ; CPC, art. 104, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no R Esp n. 2.091.118/RS, Rel. Min. Humberto Martins, D Je de 14/3/2024; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.480.596/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, D Je de 14/6/2024. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV e LX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)