Embargos de Divergência em Recurso Especial 0021032-69.1997.4.04.7000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0021032-69.1997.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 12:12

Decurso de Prazo

12/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:41

Protocolo de Petição

06/10/2025, 17:32

Publicação

16/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1672462/PR (2017/0113112-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: ATALIBA RENATO DA COSTA ÁVILA AGRAVADO: JOSE ALBERTO NAVARRO LINS AGRAVADO: KENZI KANDA AGRAVADO: OMAR GOMES AGRAVADO: MARAT DE FREITAS DA COSTA PORTO AGRAVADO: MOACYR ALVARO DE SOUZA AGRAVADO: HAROLDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: AMERY MOISES NADIR AGRAVADO: LUIZ CARLOS COSTA AGRAVADO: ARAN RUTZ AGRAVADO: CARLOS AMORIM RAMOA AGRAVADO: DIOGENES PINHEIRO LIMA AGRAVADO: NEREU FIGUEIREDO DE CORDOVA AGRAVADO: HORST LUIZ SCHWARZ AGRAVADO: GEO MARQUES AGRAVADO: HERMINIO PAIVA DE CASTRO AGRAVADO: JACYR PELLEGRINI AGRAVADO: MARIO TSUBOUCHI AGRAVADO: ALFREDO MARTINS GOMES AGRAVADO: CEZARE ISOLANI AGRAVADO: DEIJALDO RAYMUNDO MOREIRA DA ROCHA AGRAVADO: DIOGENES ALVES DA ROCHA AGRAVADO: JOAO SADY COSTAMILAN AGRAVADO: JOSE ALVES AGRAVADO: MOACYR VISINONI AGRAVADO: NELITO MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: IZAN ROBERTO BAUER AGRAVADO: DJALMA PIMENTEL MARTINS AGRAVADO: CARLOS MIGUEL KRUGER AGRAVADO: EGBERTO LIMA DE MOURA AGRAVADO: JOSE FLAVIO OLIVEIRA AGRAVADO: HUASCAR DE ALENCAR LIMA AGRAVADO: JOAO BATISTA SANTIAGO DE CARVALHO AGRAVADO: HAMILTON RAMOS LINDEN ADVOGADOS: EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR - PR036564 SILVANE BOSCHINI DIAS - PR061704 INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 LUCIA PORTO NORONHA - RJ161906 INTERESSADO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA VENCATO - DF014798 VINÍCIUS GUSTAVO SARTURI - RS058388 RODRIGO PAPALÉO FERMANN - RS079227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso

10/09/2025, 23:59

Documento (Certidão)

01/09/2025, 20:51

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:09

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1672462/PR (2017/0113112-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: ATALIBA RENATO DA COSTA ÁVILA AGRAVADO: JOSE ALBERTO NAVARRO LINS AGRAVADO: KENZI KANDA AGRAVADO: OMAR GOMES AGRAVADO: MARAT DE FREITAS DA COSTA PORTO AGRAVADO: MOACYR ALVARO DE SOUZA AGRAVADO: HAROLDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: AMERY MOISES NADIR AGRAVADO: LUIZ CARLOS COSTA AGRAVADO: ARAN RUTZ AGRAVADO: CARLOS AMORIM RAMOA AGRAVADO: DIOGENES PINHEIRO LIMA AGRAVADO: NEREU FIGUEIREDO DE CORDOVA AGRAVADO: HORST LUIZ SCHWARZ AGRAVADO: GEO MARQUES AGRAVADO: HERMINIO PAIVA DE CASTRO AGRAVADO: JACYR PELLEGRINI AGRAVADO: MARIO TSUBOUCHI AGRAVADO: ALFREDO MARTINS GOMES AGRAVADO: CEZARE ISOLANI AGRAVADO: DEIJALDO RAYMUNDO MOREIRA DA ROCHA AGRAVADO: DIOGENES ALVES DA ROCHA AGRAVADO: JOAO SADY COSTAMILAN AGRAVADO: JOSE ALVES AGRAVADO: MOACYR VISINONI AGRAVADO: NELITO MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: IZAN ROBERTO BAUER AGRAVADO: DJALMA PIMENTEL MARTINS AGRAVADO: CARLOS MIGUEL KRUGER AGRAVADO: EGBERTO LIMA DE MOURA AGRAVADO: JOSE FLAVIO OLIVEIRA AGRAVADO: HUASCAR DE ALENCAR LIMA AGRAVADO: JOAO BATISTA SANTIAGO DE CARVALHO AGRAVADO: HAMILTON RAMOS LINDEN ADVOGADOS: EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR - PR036564 SILVANE BOSCHINI DIAS - PR061704 INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 LUCIA PORTO NORONHA - RJ161906 INTERESSADO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA VENCATO - DF014798 VINÍCIUS GUSTAVO SARTURI - RS058388 RODRIGO PAPALÉO FERMANN - RS079227 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 19:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1672462/PR (2017/0113112-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN AGRAVADO: ATALIBA RENATO DA COSTA ÁVILA AGRAVADO: JOSE ALBERTO NAVARRO LINS AGRAVADO: KENZI KANDA AGRAVADO: OMAR GOMES AGRAVADO: MARAT DE FREITAS DA COSTA PORTO AGRAVADO: MOACYR ALVARO DE SOUZA AGRAVADO: HAROLDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: AMERY MOISES NADIR AGRAVADO: LUIZ CARLOS COSTA AGRAVADO: ARAN RUTZ AGRAVADO: CARLOS AMORIM RAMOA AGRAVADO: DIOGENES PINHEIRO LIMA AGRAVADO: NEREU FIGUEIREDO DE CORDOVA AGRAVADO: HORST LUIZ SCHWARZ AGRAVADO: GEO MARQUES AGRAVADO: HERMINIO PAIVA DE CASTRO AGRAVADO: JACYR PELLEGRINI AGRAVADO: MARIO TSUBOUCHI AGRAVADO: ALFREDO MARTINS GOMES AGRAVADO: CEZARE ISOLANI AGRAVADO: DEIJALDO RAYMUNDO MOREIRA DA ROCHA AGRAVADO: DIOGENES ALVES DA ROCHA AGRAVADO: JOAO SADY COSTAMILAN AGRAVADO: JOSE ALVES AGRAVADO: MOACYR VISINONI AGRAVADO: NELITO MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: IZAN ROBERTO BAUER AGRAVADO: DJALMA PIMENTEL MARTINS AGRAVADO: CARLOS MIGUEL KRUGER AGRAVADO: EGBERTO LIMA DE MOURA AGRAVADO: JOSE FLAVIO OLIVEIRA AGRAVADO: HUASCAR DE ALENCAR LIMA AGRAVADO: JOAO BATISTA SANTIAGO DE CARVALHO AGRAVADO: HAMILTON RAMOS LINDEN ADVOGADOS: EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR - PR036564 SILVANE BOSCHINI DIAS - PR061704 INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 LUCIA PORTO NORONHA - RJ161906 INTERESSADO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA VENCATO - DF014798 VINÍCIUS GUSTAVO SARTURI - RS058388 RODRIGO PAPALÉO FERMANN - RS079227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1672462/PR (2017/0113112-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN EMBARGADO: ATALIBA RENATO DA COSTA ÁVILA EMBARGADO: JOSE ALBERTO NAVARRO LINS EMBARGADO: KENZI KANDA EMBARGADO: OMAR GOMES EMBARGADO: MARAT DE FREITAS DA COSTA PORTO EMBARGADO: MOACYR ALVARO DE SOUZA EMBARGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: AMERY MOISES NADIR EMBARGADO: LUIZ CARLOS COSTA EMBARGADO: ARAN RUTZ EMBARGADO: CARLOS AMORIM RAMOA EMBARGADO: DIOGENES PINHEIRO LIMA EMBARGADO: NEREU FIGUEIREDO DE CORDOVA EMBARGADO: HORST LUIZ SCHWARZ EMBARGADO: GEO MARQUES EMBARGADO: HERMINIO PAIVA DE CASTRO EMBARGADO: JACYR PELLEGRINI EMBARGADO: MARIO TSUBOUCHI EMBARGADO: ALFREDO MARTINS GOMES EMBARGADO: CEZARE ISOLANI EMBARGADO: DEIJALDO RAYMUNDO MOREIRA DA ROCHA EMBARGADO: DIOGENES ALVES DA ROCHA EMBARGADO: JOAO SADY COSTAMILAN EMBARGADO: JOSE ALVES EMBARGADO: MOACYR VISINONI EMBARGADO: NELITO MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: IZAN ROBERTO BAUER EMBARGADO: DJALMA PIMENTEL MARTINS EMBARGADO: CARLOS MIGUEL KRUGER EMBARGADO: EGBERTO LIMA DE MOURA EMBARGADO: JOSE FLAVIO OLIVEIRA EMBARGADO: HUASCAR DE ALENCAR LIMA EMBARGADO: JOAO BATISTA SANTIAGO DE CARVALHO EMBARGADO: HAMILTON RAMOS LINDEN ADVOGADOS: EROS SANTOS CARRILHO - PR002086 JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR - PR036564 SILVANE BOSCHINI DIAS - PR061704 INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 LUCIA PORTO NORONHA - RJ161906 INTERESSADO: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS ADVOGADOS: DIEGO DA SILVA VENCATO - DF014798 VINÍCIUS GUSTAVO SARTURI - RS058388 RODRIGO PAPALÉO FERMANN - RS079227 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN, com fundamento no art. 1.043 do CPC c/c o art. 266 do RISTJ, contra acórdão da Segunda Turma assim ementado (fls. 3.844/3.845): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO PCS. PORTARIA N. 235/1992. PROGRESSÃO POR REFERÊNCIAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLANO DE CARREIRA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por aposentados e pensionistas do BACEN, objetivando o pagamento de todas as diferenças salariais decorrentes do respectivo reenquadramento no novo PCS, a partir de 1/1/1992, julgada procedente. 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso dos servidores e negou provimento à remessa oficial e aos apelos do BACEN, do CENTRUS, da PREVI. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos exclusivamente para fins de prequestionamento. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, pela inexistência de omissão no julgado recorrido, bem como pela impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais e pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 211 do STJ e 283 do STF. 4. Em relação ao art. 535, inciso II, do CPC/1973, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 5. Hipótese em que o Tribunal Regional ao reconhecer o direito ao reenquadramento dos servidores, nos termos da Portaria n. 235/92, consignou que o BACEN, "procurando justificar o não enquadramento dos autores no nível máximo da carreira, [...] Essas justificativas são excessivamente genéricas, para serem aceitas em burla ao disposto no art. 40, §4º, da Constituição. [...] só seria admissível o reenquadramento feito pelo BACEN, se fundado em sólidas razões relativas a novas qualificações exigidas no novo Plano de Cargos e Salários. Essas razões, porém, não estão presentes, in casu. Não se exigiu nenhum tipo de qualificação específica que os autores não detenham" e que "Na comparação entre o PCS de 1989 e o de 1992, tem-se que neste último houve efetivamente uma maior ênfase nos critérios a serem adotados para a apreciação do merecimento dos servidores do BACEN. Isso não é suficiente para justificar a alteração do enquadramento daqueles servidores que já estavam no ápice da carreira quando se aposentaram, mesmo, porque os réus não comprovaram que os autores não preenchessem os requisitos para o ingresso na categoria superior, indicados no art. 11 da Portaria n. 235/92". Contudo, a citada fundamentação não foi impugnada pela parte recorrente nas razões do especial. 6. Não merece prosperar o recurso especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula n. 283 do STF. 7. A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. 8. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. 9. Em relação à tese recursal contida nos arts. 7º, caput, e § 1º a § 5º, 19, 22 e 25, § 1º, da Lei n. 9.650/1998, observa-se que sequer implicitamente foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo de valor acerca das questões contidas nos dispositivos legais mencionados, não obstante terem sido opostos declaratórios para tal fim. Portanto, incabível o exame do tema por esta Corte por ausência do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 10. Agravo interno desprovido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 3.929/3.933). Sustenta o embargante, em apertadíssima síntese, que (fl. 3.942): A divergência no presente feito cinge-se à seguinte controvérsia: a Portaria- BC nº 235, de 29 de janeiro de 1992, que, no âmbito do Banco Central, instituiu plano de cargos e salários, sob a premissa de submissão ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) surtiu ou não surtiu efeitos jurídicos? Para os embargados e a 2ª Turma desse eg. STJ, surtiu; para o Banco Central e a 1ª Turma desse eg. STJ, não surtiu. Requer, assim, o provimento dos embargos de divergência (fls. 3.968/3.969): [...] para uniformizar o entendimento jurisprudencial, a fim de que essa 1ª Seção prestigie o entendimento firmado por pela 1ª Turma no AgInt nos EDcl no Ag nº 1.428.860/DF, para reconhecer que “Portaria 235/92 - editada quando os servidores do Banco Central ainda eram regidos pela CLT - que reorganizou o quadro de pessoal da Autarquia, reenquadrando os Servidores em novas referências e categorias, não produziu efeitos jurídicos”. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, "'Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma' (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013)" (AgInt nos EAREsp n. 1.079.777/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024). Dito isto, não se desconhece que, nos termos do inciso III do art. 1.043 do CPC, cabem embargos de divergência do acórdão de órgão fracionário que "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Não é esse, contudo, a hipótese dos autos. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido que a Segunda Turma não ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso especial, sob a compreensão de que: (a) a Corte regional decidiu a controvérsia a partir de fundamentos constitucionais; (b) incidem na espécie os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ. Senão vejamos (fls. 3.871/3.877): [...] No que se refere ao reequadramento dos servidores, extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 3119-3122): [...] Como ser percebe, o Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia, adotou, entre outros, os seguintes fundamentos: o BACEN, "procurando justificar o não enquadramento dos autores no nível máximo da carreira, [...] Essas justificativas são excessivamente genéricas, para serem aceitas em burla ao disposto no art. 40, §4º, da Constituição. [...] só seria admissível o reenquadramento feito pelo BACEN, se fundado em sólidas razões relativas a novas qualificações exigidas no novo Plano de Cargos e Salários. Essas razões, porém, não estão presentes, in casu. Não se exigiu nenhum tipo de qualificação específica que os autores não detenham" e que "Na comparação entre o PCS de 1989 e o de 1992, tem-se que neste último houve efetivamente uma maior ênfase nos critérios a serem adotados para a apreciação do merecimento dos servidores do BACEN. Isso não é suficiente para justificar a alteração do enquadramento daqueles servidores que já estavam no ápice da carreira quando se aposentaram, mesmo, porque os réus não comprovaram que os autores não preenchessem os requisitos para o ingresso na categoria superior, indicados no art. 11 da Portaria n. 235/92". Contudo, a citada fundamentação não foi impugnada pela parte recorrente nas razões do especial. Diante desse contexto, a pretensão recursal, no ponto, esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula n. 283 do STF, por analogia. Nesse sentido: [...] Além disso, cumpre registrar que a Corte a quo, ao analisar a controvérsia, concluiu que "[p]ara a decisão da lide é preciso verificar os termos do art. 40, §4º, da Constituição de 1988, na redação aplicável aos fatos em discussão nestes autos (redação anterior à EC n. 20/98), o qual disciplinava a paridade entre proventos (de aposentadoria) e vencimentos (da ativa)". Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: [...] Outrossim, como destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que [...] Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. A propósito: [...] Além disso, cumpre registrar que a Corte a quo, ao analisar a controvérsia, concluiu que "[p]ara a decisão da lide é preciso verificar os termos do art. 40, §4º, da Constituição de 1988, na redação aplicável aos fatos em discussão nestes autos (redação anterior à EC n. 20/98), o qual disciplinava a paridade entre proventos (de aposentadoria) e vencimentos (da ativa)". Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: [...] Em relação à tese recursal contida nos arts. 7º, caput, e § 1º a § 5º, 19, 22 e 25, § 1º, da Lei n. 9.650/1998, observa-se que sequer implicitamente foi apreciada pelo Tribunal de origem, que não emitiu juízo de valor acerca das questões contidas nos dispositivos legais mencionados, não obstante terem sido opostos declaratórios para tal fim. Portanto, incabível o exame do tema por esta Corte por ausência do indispensável prequestionamento. Incide, à espécie, a Súmula n. 211 do STJ. Nesse sentido: [...] Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Destarte, incide na espécie a Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.". Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO. REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO PROFERIDO EM OBITER DICTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 315/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o acórdão embargado confirmou decisão singular, a qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial apenas em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apoiado no fundamento de que acolher as alegações da recorrente e entender de modo diverso das conclusões que chegou a Corte local - i) sobre a não comprovação do destinatário final do produto questionado ter se beneficiado das bonificações e ii) acerca de os embargos de declaração terem, de fato, o caráter protelatório, justificando a aplicação da multa - implica revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. III - Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados, quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. IV - Este Tribunal Superior tem firme posicionamento, reafirmado pela Corte Especial em julgamento de Embargos de Divergência interposto já na vigência do CPC/2015, segundo o qual fundamento proferido em obiter dictum sobre o mérito do recurso especial não caracteriza a divergência jurisprudencial, porquanto se trata, tão somente, de reforço argumentativo. V - A Corte Especial reafirmou a aplicação da Súmula n. 315/STJ, de que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 2.051.752/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 31/8/2023, grifo nosso.) Por fim, "'com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp 1754111/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022)" (AgInt nos EAREsp n. 2.013.670/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 2/10/2023.). ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária já fixada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(28)

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