Agravo em Recurso Especial 1501832-62.2022.8.26.0603 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501832-62.2022.8.26.0603 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara, do Foro de Valparaíso, Estado de São Paulo, Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER à THAUANE MARTINS RORIZ, Brasileira, Solteira, Promotora de Eventos, RG 53736367, CPF 45919490870, pai HELTON JONY MARTINS DA SILVA, mãe MARIA LUCELIA DA SILVA FUMEIRO, Nascido/Nascida 16/10/1996, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Sebastiao Moreira, 93, Casa 1, Parque Boa Esperanca, CEP 08341-020, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos por parte da Justiça Pública. Encontrando‑se a ré em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$3.842,00 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Diante da extinção da punibilidade da sentenciada, com extensão da pena de multa (fls. 516), cumpre adotar as providências necessárias para a célere regularização destes autos e dos cadastros oficiais. No que tange à taxa judiciária, determino a expedição de novo edital para o seu recolhimento, devendo o ato processual limitar-se estritamente à cobrança da referida taxa, restando excluído qualquer valor a título de multa pecuniária. Decorrido o prazo do edital sem o devido pagamento, expeça-se a competente certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa, observando-se as formalidades legais. Para fins de regularização e atualização dos registros criminais da sentenciada, diante da integral extinção das penas que lhe foram impostas, expeça-se, com urgência, ofício ao IIRGD e ao TRE. Após tudo regularizado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Int. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA CORDEIRO GRESCHUK (OAB 28722MS/), PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO (OAB 24355MS/), NATALY BORTOLATTO (OAB 12744/MS), HENRIQUE MARTINS DE LUCCA (OAB 388500/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Valparaíso, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente THAUANE MARTINS RORIZ, Brasileira, Solteira, Promotora de Eventos, RG 53736367, CPF 45919490870, pai HELTON JONY MARTINS DA SILVA, mãe MARIA LUCELIA DA SILVA FUMEIRO, Nascido/Nascida 16/10/1996, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", V ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1501832‑62.2022.8.26.0603, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue(m) o pagamento da multa no valor de R$ 15.110,45 (quinze mil, cento e dez reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, Banco do Brasil, Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1, juntando‑se comprovante nos autos. INTIMADO AINDA, para no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Intime-se o acusado, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para promover o pagamento da multa, nos termos da decisão de fls. 443. Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para fins de execução de pena de multa. Int. - ADV: NATALY BORTOLATTO (OAB 12744/MS), PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO (OAB 24355MS/), GABRIELA CORDEIRO GRESCHUK (OAB 28722MS/), HENRIQUE MARTINS DE LUCCA (OAB 388500/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Encaminhe-se as cópias dos v. Acórdãos (fls. 471/478 e 471/478), bem como da decisão de fls. 468/470 e da certidão de trânsito em julgado (fls. 479/488) ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo-SP, a fim de instruir o PEC nº 0013643-98.2025.8.26.0050. Sem prejuízo, intime-se a sentenciada no endereço fornecido a fls. 459 para promover o pagamento da pena de multa e da taxa judiciária nos termos da decisão de fls. 443. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int. - ADV: GABRIELA CORDEIRO GRESCHUK (OAB 28722MS/), PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO (OAB 24355MS/), NATALY BORTOLATTO (OAB 12744/MS)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Requisitem-se informações ao SIEL, RENAJUD e INFOJUD pelo sistema PETRUS e nos sistemas SERASAJUD e PREVJUD, este referente ao INSS, na tentativa de localização da acusada. Int. - ADV: GABRIELA CORDEIRO GRESCHUK (OAB 28722MS/), NATALY BORTOLATTO (OAB 12744/MS), PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO (OAB 24355MS/)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Nos termos do artigo 480, das N.S.C.G.J. Tomo I, intime(m)-se o(s) condenado(s), preferencialmente via. A.R., para que efetue(m) o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias, cujos valores deverão ser depositados em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, Banco do Brasil, Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1, juntando-se comprovante nos autos. Sem prejuízo, nos termos do §1º, do artigo 480, das referidas Normas de Serviço, intime(m) o(s) condenado(s) para que que efetue(m), no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP'S (artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03), juntando-se comprovante nos autos, sob pena de inscrição na dívida, salvo se houver concessão do benefício da gratuidade processual. Recolhida a multa penal, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa cumulativamente aplicada, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público, observando-se ainda o quanto disposto no artigo 480 e parágrafos das N.S.C.G.J. Tomo I. Int. - ADV: GABRIELA CORDEIRO GRESCHUK (OAB 28722MS/), PAULO MOISÉS DA SILVA GALLO (OAB 24355MS/), NATALY BORTOLATTO (OAB 12744/MS)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nataly Bortolatto (OAB 12744/MS), Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355MS/), Gabriela Cordeiro Greschuk (OAB 28722MS/) Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-a, juntamente com as principais peças dos autos, ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo-SP (DECRIM 1), para o acompanhamento das duas penas restritivas de direitos, nos termos do v. Acórdão de fls. 351/355. Elabore-se o cálculo da pena de multa, manifestando-se o I. Representante do Ministério Público. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nataly Bortolatto (OAB 12744/MS), Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355MS/), Gabriela Cordeiro Greschuk (OAB 28722MS/) Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-a, juntamente com as principais peças dos autos, ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo-SP (DECRIM 1), para o acompanhamento das duas penas restritivas de direitos, nos termos do v. Acórdão de fls. 351/355. Elabore-se o cálculo da pena de multa, manifestando-se o I. Representante do Ministério Público. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nataly Bortolatto (OAB 12744/MS), Paulo Moisés da Silva Gallo (OAB 24355MS/), Gabriela Cordeiro Greschuk (OAB 28722MS/) Processo 1501832-62.2022.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: THAUANE MARTINS RORIZ - Vistos. Expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-a, juntamente com as principais peças dos autos, ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo-SP (DECRIM 1), para o acompanhamento das duas penas restritivas de direitos, nos termos do v. Acórdão de fls. 351/355. Elabore-se o cálculo da pena de multa, manifestando-se o I. Representante do Ministério Público. Int.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 17:43

Publicação

22/04/2025, 00:35

Documentos

Edital

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2684109/SP (2024/0244127-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: THAUANE MARTINS RORIZ ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS DE LUCCA - SP388500 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 345): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. ATUAÇÃO DA AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE "MULA" EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A JUSTIFICAR A VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO REDUTOR EN FRAÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do dispositivo. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Aduz que não houve fundamentação idônea a justificar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar inferior ao máximo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 348-351): Colhe-se do acórdão atacado que a vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) decorreu, no caso, da conclusão de que teria envolvimento com organização criminosa, convicção essa estabelecida a partir da sua atuação como "mula" em transporte rodoviário (fl. 230/231 - grifo nosso): [...] Sucede que a colaboração da agravante com a organização, na condição de "mula", é insuscetível de obstar a incidência do redutor especial, sendo apta, apenas, a justificar a modulação do redutor: [...] Assim, a agravante faz jus ao redutor, mas na fração de 1/2, pois, ainda que tenha alegado que estava fragilizada, inclusive financeiramente (fl. 153), quando se envolveu com o tráfico, não pode se ignorar o fato de que se deixou cooptar por organização criminosa (AgRg no HC n. 751.276/MS, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). Consequentemente, mantidos os demais vetores da dosimetria (pena-base acima do mínimo legal, atenuante da confissão em 1/6 e incidência da causa de aumento na fração de 1/6), reduzo a pena imposta a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (pena-base acima do mínimo legal), além do pagamento de 323 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mas concedo habeas corpus de ofício, em favor da agravante, a fim de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2, reduzindo a pena imposta a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 323 dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução (Processo n. 1501832-62.2022.8.26.0603, da 1ª Vara de Valparaíso/SP). Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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