Recurso Especial 1002851-71.2017.4.01.3900 - STJ

Recurso Especial 1002851-71.2017.4.01.3900 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1002851-71.2017.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A e JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA6557-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A e CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237-A DESTINATÁRIO(S): RP BRASIL COMUNICACOES LTDA CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - (OAB: SP408237-A) IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - (OAB: SP331838-A) FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869-A) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - (OAB: PA6557-A) JOSE BIANOR MONTEIRO PENA LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - (OAB: PA11404-A) WESLEY LOUREIRO AMARAL - (OAB: PA010999-A) JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB: PA5206-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459272875) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002851-71.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, embora a pretensão principal do embargante seja nitidamente infringente – buscando a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual máximo sobre o valor da causa –, verifica-se a existência de omissão relevante quanto à análise expressa da Lei n. 14.365/2022 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, bem como quanto à adequada qualificação jurídica do resultado útil obtido na ação popular para fins de aplicação do art. 85 do CPC. 1. Do regime jurídico dos honorários sucumbenciais após a Lei n. 14.365/2022 e o Tema 1.076/STJ O art. 85 do CPC/2015, na redação dada pela Lei n. 14.365/2022, estabelece, em síntese: (a) como regra geral, a fixação dos honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§§ 2º e 3º); (b) a aplicação obrigatória desses critérios sempre que a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis, sendo vedada a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º (§ 6º-A); e (c) a possibilidade de arbitramento por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º), devendo o juiz, nessas hipóteses, observar, dentre outros parâmetros, os valores recomendados pela OAB e o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º, aplicando-se o que for maior (§ 8º-A). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.877.883/SP (Tema 1.076), conferiu interpretação sistemática a esse regime, assentando, em linhas gerais, que: (i) é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, não sendo lícito, em tais hipóteses, recorrer à apreciação equitativa; e (ii) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. O acórdão ora embargado, ao fixar os honorários por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deixou de explicitar, de forma expressa, como se harmonizam a Lei n. 14.365/2022, o § 6º-A e o § 8º-A do art. 85 e a tese firmada no Tema 1.076/STJ com a solução concretamente adotada, o que configura omissão relevante a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Da natureza da ação popular e do resultado útil obtido: proveito econômico inestimável A presente demanda é ação popular proposta com o objetivo de anular contrato administrativo celebrado entre a ELETROBRAS e a RP BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, no valor global de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a serviços de consultoria de comunicação empresarial no contexto da desestatização da estatal, bem como de suspender, em caráter de urgência, a execução do referido ajuste. No curso da ação, foi deferida tutela provisória suspendendo a execução do contrato. Posteriormente, sobreveio rescisão do ajuste, a pedido da contratada, exatamente em razão da suspensão dos serviços, o que levou o Juízo de origem a extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, reconhecendo-se a ausência de interesse processual àquela altura. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, não reconheceu a existência de condenação pecuniária em favor do autor, tampouco fixou qualquer proveito econômico líquido, limitando-se a afirmar, com base no princípio da causalidade e no art. 12 da Lei n. 4.717/1965, que as partes rés – que deram causa ao ajuizamento da ação popular – devem suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse contexto, embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 1.800.000,00, não houve condenação em quantia certa, nem reconhecimento judicial de um proveito econômico individualizado em favor do autor popular. O resultado útil da demanda se consubstancia, de um lado, na tutela provisória que suspendeu a execução do contrato reputado lesivo e, de outro, na subsequente rescisão do ajuste e consequente perda do objeto, com preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa em sentido amplo. Trata-se, portanto, de benefício de natureza difusa e essencialmente inestimável, típico das ações populares e de outras demandas coletivas em que não há condenação pecuniária direta, mas sim prevenção ou cessação de dano ao erário e à ordem jurídica, sem que seja possível quantificar, de modo preciso, o ganho econômico individual do autor ou de determinados beneficiários. Com efeito, o “proveito econômico” referido nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC diz respeito, em primeiro lugar, ao benefício patrimonial específico auferido pela parte vencedora (autor ou réu), isto é, ao acréscimo ou à preservação concretos em sua esfera jurídica individual, e não à utilidade genérica ou difusa produzida pela demanda em favor da coletividade. O ganho de índole coletiva, ainda que relevante, não se converte, por si só, em base de cálculo individual para fins de honorários sucumbenciais. Nessas hipóteses, a jurisprudência – inclusive em casos análogos de ações populares extintas por perda do objeto após atos supervenientes das rés – tem qualificado o resultado útil como proveito econômico inestimável, admitindo, por isso mesmo, a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mesmo quando o valor da causa seja elevado, justamente porque este não se confunde, em tais casos, com a medida real do benefício obtido. Dessa forma, a rigor, não se está diante de condenação líquida nem de um “proveito econômico obtido” suscetível de servir, automaticamente, de base de cálculo para a aplicação obrigatória dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O que há é uma tutela de natureza preventiva e difusa, com resultado útil inestimável, situação que se amolda à hipótese excepcional prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Nesse quadro, a incidência do art. 85, § 6º-A, do CPC – que veda a apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis – deve ser lida em conjunto com a ressalva expressa que o próprio legislador fez em favor do § 8º (“salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º”), bem como à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ, que admite o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas ações populares e coletivas sem condenação pecuniária líquida. Assim, ao reconhecer a natureza inestimável do resultado útil obtido na presente ação popular – extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, após a suspensão judicial e a rescisão do contrato – justifica-se, de modo harmônico com a Lei n. 14.365/2022 e com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Da inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 Também não procede a alegação de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10. O acórdão embargado, ao adotar o critério da equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) por réu, não afastou, por inconstitucionalidade, a aplicação da Lei n. 14.365/2022 ou de qualquer de seus dispositivos. Ao revés, procedeu-se à interpretação sistemática do art. 85 do CPC, na redação vigente, reconhecendo-se que o § 6º-A, ao vedar a apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis, expressamente ressalva as hipóteses do § 8º, dentre as quais se inserem as situações de proveito econômico inestimável. Trata-se, portanto, de atividade hermenêutica ordinária, compatível com o precedente do Tema 1.076/STJ, e não de controle de constitucionalidade difuso de lei federal. Não há, pois, declaração – explícita ou implícita – de inconstitucionalidade da Lei n. 14.365/2022 ou do art. 85, §§ 6º-A e 8º-A, do CPC, mas simples interpretação e aplicação da legislação vigente ao caso concreto, circunstância que não reclama a observância da reserva de plenário. 4. Da adequação e proporcionalidade do valor fixado Quanto ao quantum dos honorários, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado em favor do autor e devido individualmente por cada um dos réus, mostra-se compatível com a natureza da ação, a complexidade da controvérsia e a extensão do trabalho desenvolvido nos autos, notadamente à luz do critério equitativo autorizador. Embora o feito tenha percorrido longa trajetória recursal, inclusive perante os Tribunais Superiores, a atuação especificamente considerada para fins de sucumbência nesta instância diz respeito ao arbitramento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo condenação líquida a ser tomada como base de cálculo. Em tal quadro, o montante arbitrado se revela proporcional, razoável e suficiente para remunerar dignamente o trabalho advocatício realizado no âmbito da ação popular, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Desse modo, ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao critério e ao valor fixados, impõe-se a rejeição da pretensão de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, devendo ser mantido o arbitramento anteriormente realizado. 5. Do prequestionamento Considerando a finalidade prequestionadora expressamente declinada pelo embargante e a orientação dos Tribunais Superiores, consigno que a presente decisão aprecia e afasta, à luz da fundamentação supra, as alegações de violação aos seguintes dispositivos: art. 85, caput, §§ 2º, 3º, 6º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015; Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022; art. 12 da Lei n. 4.717/1965; art. 97 da Constituição Federal; bem como à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (REsp n. 1.877.883/SP), entendendo-se que todos foram devidamente considerados e interpretados na solução adotada. 6. Conclusão Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para complementar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos acima expostos, e para explicitar o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, mantendo inalterado o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos por cada réu. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1002851-71.2017.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A e JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA6557-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A e CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237-A DESTINATÁRIO(S): RP BRASIL COMUNICACOES LTDA CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - (OAB: SP408237-A) IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - (OAB: SP331838-A) FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869-A) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - (OAB: PA6557-A) JOSE BIANOR MONTEIRO PENA LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - (OAB: PA11404-A) WESLEY LOUREIRO AMARAL - (OAB: PA010999-A) JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB: PA5206-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459272875) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002851-71.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, embora a pretensão principal do embargante seja nitidamente infringente – buscando a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual máximo sobre o valor da causa –, verifica-se a existência de omissão relevante quanto à análise expressa da Lei n. 14.365/2022 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, bem como quanto à adequada qualificação jurídica do resultado útil obtido na ação popular para fins de aplicação do art. 85 do CPC. 1. Do regime jurídico dos honorários sucumbenciais após a Lei n. 14.365/2022 e o Tema 1.076/STJ O art. 85 do CPC/2015, na redação dada pela Lei n. 14.365/2022, estabelece, em síntese: (a) como regra geral, a fixação dos honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§§ 2º e 3º); (b) a aplicação obrigatória desses critérios sempre que a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis, sendo vedada a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º (§ 6º-A); e (c) a possibilidade de arbitramento por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º), devendo o juiz, nessas hipóteses, observar, dentre outros parâmetros, os valores recomendados pela OAB e o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º, aplicando-se o que for maior (§ 8º-A). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.877.883/SP (Tema 1.076), conferiu interpretação sistemática a esse regime, assentando, em linhas gerais, que: (i) é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, não sendo lícito, em tais hipóteses, recorrer à apreciação equitativa; e (ii) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. O acórdão ora embargado, ao fixar os honorários por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deixou de explicitar, de forma expressa, como se harmonizam a Lei n. 14.365/2022, o § 6º-A e o § 8º-A do art. 85 e a tese firmada no Tema 1.076/STJ com a solução concretamente adotada, o que configura omissão relevante a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Da natureza da ação popular e do resultado útil obtido: proveito econômico inestimável A presente demanda é ação popular proposta com o objetivo de anular contrato administrativo celebrado entre a ELETROBRAS e a RP BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, no valor global de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a serviços de consultoria de comunicação empresarial no contexto da desestatização da estatal, bem como de suspender, em caráter de urgência, a execução do referido ajuste. No curso da ação, foi deferida tutela provisória suspendendo a execução do contrato. Posteriormente, sobreveio rescisão do ajuste, a pedido da contratada, exatamente em razão da suspensão dos serviços, o que levou o Juízo de origem a extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, reconhecendo-se a ausência de interesse processual àquela altura. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, não reconheceu a existência de condenação pecuniária em favor do autor, tampouco fixou qualquer proveito econômico líquido, limitando-se a afirmar, com base no princípio da causalidade e no art. 12 da Lei n. 4.717/1965, que as partes rés – que deram causa ao ajuizamento da ação popular – devem suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse contexto, embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 1.800.000,00, não houve condenação em quantia certa, nem reconhecimento judicial de um proveito econômico individualizado em favor do autor popular. O resultado útil da demanda se consubstancia, de um lado, na tutela provisória que suspendeu a execução do contrato reputado lesivo e, de outro, na subsequente rescisão do ajuste e consequente perda do objeto, com preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa em sentido amplo. Trata-se, portanto, de benefício de natureza difusa e essencialmente inestimável, típico das ações populares e de outras demandas coletivas em que não há condenação pecuniária direta, mas sim prevenção ou cessação de dano ao erário e à ordem jurídica, sem que seja possível quantificar, de modo preciso, o ganho econômico individual do autor ou de determinados beneficiários. Com efeito, o “proveito econômico” referido nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC diz respeito, em primeiro lugar, ao benefício patrimonial específico auferido pela parte vencedora (autor ou réu), isto é, ao acréscimo ou à preservação concretos em sua esfera jurídica individual, e não à utilidade genérica ou difusa produzida pela demanda em favor da coletividade. O ganho de índole coletiva, ainda que relevante, não se converte, por si só, em base de cálculo individual para fins de honorários sucumbenciais. Nessas hipóteses, a jurisprudência – inclusive em casos análogos de ações populares extintas por perda do objeto após atos supervenientes das rés – tem qualificado o resultado útil como proveito econômico inestimável, admitindo, por isso mesmo, a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mesmo quando o valor da causa seja elevado, justamente porque este não se confunde, em tais casos, com a medida real do benefício obtido. Dessa forma, a rigor, não se está diante de condenação líquida nem de um “proveito econômico obtido” suscetível de servir, automaticamente, de base de cálculo para a aplicação obrigatória dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O que há é uma tutela de natureza preventiva e difusa, com resultado útil inestimável, situação que se amolda à hipótese excepcional prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Nesse quadro, a incidência do art. 85, § 6º-A, do CPC – que veda a apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis – deve ser lida em conjunto com a ressalva expressa que o próprio legislador fez em favor do § 8º (“salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º”), bem como à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ, que admite o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas ações populares e coletivas sem condenação pecuniária líquida. Assim, ao reconhecer a natureza inestimável do resultado útil obtido na presente ação popular – extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, após a suspensão judicial e a rescisão do contrato – justifica-se, de modo harmônico com a Lei n. 14.365/2022 e com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Da inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 Também não procede a alegação de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10. O acórdão embargado, ao adotar o critério da equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) por réu, não afastou, por inconstitucionalidade, a aplicação da Lei n. 14.365/2022 ou de qualquer de seus dispositivos. Ao revés, procedeu-se à interpretação sistemática do art. 85 do CPC, na redação vigente, reconhecendo-se que o § 6º-A, ao vedar a apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis, expressamente ressalva as hipóteses do § 8º, dentre as quais se inserem as situações de proveito econômico inestimável. Trata-se, portanto, de atividade hermenêutica ordinária, compatível com o precedente do Tema 1.076/STJ, e não de controle de constitucionalidade difuso de lei federal. Não há, pois, declaração – explícita ou implícita – de inconstitucionalidade da Lei n. 14.365/2022 ou do art. 85, §§ 6º-A e 8º-A, do CPC, mas simples interpretação e aplicação da legislação vigente ao caso concreto, circunstância que não reclama a observância da reserva de plenário. 4. Da adequação e proporcionalidade do valor fixado Quanto ao quantum dos honorários, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado em favor do autor e devido individualmente por cada um dos réus, mostra-se compatível com a natureza da ação, a complexidade da controvérsia e a extensão do trabalho desenvolvido nos autos, notadamente à luz do critério equitativo autorizador. Embora o feito tenha percorrido longa trajetória recursal, inclusive perante os Tribunais Superiores, a atuação especificamente considerada para fins de sucumbência nesta instância diz respeito ao arbitramento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo condenação líquida a ser tomada como base de cálculo. Em tal quadro, o montante arbitrado se revela proporcional, razoável e suficiente para remunerar dignamente o trabalho advocatício realizado no âmbito da ação popular, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Desse modo, ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao critério e ao valor fixados, impõe-se a rejeição da pretensão de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, devendo ser mantido o arbitramento anteriormente realizado. 5. Do prequestionamento Considerando a finalidade prequestionadora expressamente declinada pelo embargante e a orientação dos Tribunais Superiores, consigno que a presente decisão aprecia e afasta, à luz da fundamentação supra, as alegações de violação aos seguintes dispositivos: art. 85, caput, §§ 2º, 3º, 6º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015; Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022; art. 12 da Lei n. 4.717/1965; art. 97 da Constituição Federal; bem como à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (REsp n. 1.877.883/SP), entendendo-se que todos foram devidamente considerados e interpretados na solução adotada. 6. Conclusão Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para complementar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos acima expostos, e para explicitar o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, mantendo inalterado o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos por cada réu. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A, JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, RP BRASIL COMUNICACOES LTDA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA6557-A O processo nº 1002851-71.2017.4.01.3900 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/05/2026 a 18-05-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.16 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 22 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002851-71.2017.4.01.3900. EMBARGANTE: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA Advogados do(a) EMBARGANTE: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A, LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, RP BRASIL COMUNICACOES LTDA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EMBARGADO: BIBIANA TERRA IANNI - DF21729-A, EMERSON FRANCO DE MENEZES - SP133039-A Advogado do(a) EMBARGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 9 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002851-71.2017.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A e JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON FRANCO DE MENEZES - SP133039-A, BIBIANA TERRA IANNI - DF21729-A e ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A DESTINATÁRIO(S): RP BRASIL COMUNICACOES LTDA BIBIANA TERRA IANNI - (OAB: DF21729-A) EMERSON FRANCO DE MENEZES - (OAB: SP133039-A) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ALFREDO MELLO MAGALHAES - (OAB: RJ99028-A) JOSE BIANOR MONTEIRO PENA JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB: PA5206-A) WESLEY LOUREIRO AMARAL - (OAB: PA010999-A) LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - (OAB: PA11404-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450601721) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA Advogados do(a) APELANTE: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A, LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, RP BRASIL COMUNICACOES LTDA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELADO: BIBIANA TERRA IANNI - DF21729-A, EMERSON FRANCO DE MENEZES - SP133039-A Advogado do(a) APELADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A O processo nº 1002851-71.2017.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/12/2025 Horário: 09:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB.16 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.EDIFÍCIO SEDE I - TRF1, TÉRREO, PLENÁRIO Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25 de novembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 12:06

Publicação

26/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2137086/PA (2021/0342720-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: RP BRASIL COMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: BIBIANA TERRA IANNI - DF021729 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 1.235-1.236, na qual o requerente requer o cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso especial "para condenar as parte recorridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, determinando a baixa dos autos ao Tribunal de origem para sua quantificação" (fls. 1.040-1.053). 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão de fls. 1.228-1.231, julgou prejudicado o recurso interposto pelo ora requerente. 3. À fl. 1.233, consta certidão de trânsito em julgado, ocorrido em 5/9/2025. 4. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Tribunal de origem, conforme requerido. Após, arquive-se. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:50

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1002851-71.2017.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A e JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA6557-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A e CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237-A DESTINATÁRIO(S): RP BRASIL COMUNICACOES LTDA CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - (OAB: SP408237-A) IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - (OAB: SP331838-A) FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - (OAB: DF44869-A) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - (OAB: PA6557-A) JOSE BIANOR MONTEIRO PENA LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - (OAB: PA11404-A) WESLEY LOUREIRO AMARAL - (OAB: PA010999-A) JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB: PA5206-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459272875) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1002851-71.2017.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o órgão julgador, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, embora a pretensão principal do embargante seja nitidamente infringente – buscando a majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual máximo sobre o valor da causa –, verifica-se a existência de omissão relevante quanto à análise expressa da Lei n. 14.365/2022 e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, bem como quanto à adequada qualificação jurídica do resultado útil obtido na ação popular para fins de aplicação do art. 85 do CPC. 1. Do regime jurídico dos honorários sucumbenciais após a Lei n. 14.365/2022 e o Tema 1.076/STJ O art. 85 do CPC/2015, na redação dada pela Lei n. 14.365/2022, estabelece, em síntese: (a) como regra geral, a fixação dos honorários entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§§ 2º e 3º); (b) a aplicação obrigatória desses critérios sempre que a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis, sendo vedada a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º (§ 6º-A); e (c) a possibilidade de arbitramento por equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º), devendo o juiz, nessas hipóteses, observar, dentre outros parâmetros, os valores recomendados pela OAB e o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º, aplicando-se o que for maior (§ 8º-A). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.877.883/SP (Tema 1.076), conferiu interpretação sistemática a esse regime, assentando, em linhas gerais, que: (i) é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, não sendo lícito, em tais hipóteses, recorrer à apreciação equitativa; e (ii) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. O acórdão ora embargado, ao fixar os honorários por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, deixou de explicitar, de forma expressa, como se harmonizam a Lei n. 14.365/2022, o § 6º-A e o § 8º-A do art. 85 e a tese firmada no Tema 1.076/STJ com a solução concretamente adotada, o que configura omissão relevante a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Da natureza da ação popular e do resultado útil obtido: proveito econômico inestimável A presente demanda é ação popular proposta com o objetivo de anular contrato administrativo celebrado entre a ELETROBRAS e a RP BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, no valor global de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), destinado a serviços de consultoria de comunicação empresarial no contexto da desestatização da estatal, bem como de suspender, em caráter de urgência, a execução do referido ajuste. No curso da ação, foi deferida tutela provisória suspendendo a execução do contrato. Posteriormente, sobreveio rescisão do ajuste, a pedido da contratada, exatamente em razão da suspensão dos serviços, o que levou o Juízo de origem a extinguir o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, reconhecendo-se a ausência de interesse processual àquela altura. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial, não reconheceu a existência de condenação pecuniária em favor do autor, tampouco fixou qualquer proveito econômico líquido, limitando-se a afirmar, com base no princípio da causalidade e no art. 12 da Lei n. 4.717/1965, que as partes rés – que deram causa ao ajuizamento da ação popular – devem suportar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse contexto, embora o valor da causa tenha sido atribuído em R$ 1.800.000,00, não houve condenação em quantia certa, nem reconhecimento judicial de um proveito econômico individualizado em favor do autor popular. O resultado útil da demanda se consubstancia, de um lado, na tutela provisória que suspendeu a execução do contrato reputado lesivo e, de outro, na subsequente rescisão do ajuste e consequente perda do objeto, com preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa em sentido amplo. Trata-se, portanto, de benefício de natureza difusa e essencialmente inestimável, típico das ações populares e de outras demandas coletivas em que não há condenação pecuniária direta, mas sim prevenção ou cessação de dano ao erário e à ordem jurídica, sem que seja possível quantificar, de modo preciso, o ganho econômico individual do autor ou de determinados beneficiários. Com efeito, o “proveito econômico” referido nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC diz respeito, em primeiro lugar, ao benefício patrimonial específico auferido pela parte vencedora (autor ou réu), isto é, ao acréscimo ou à preservação concretos em sua esfera jurídica individual, e não à utilidade genérica ou difusa produzida pela demanda em favor da coletividade. O ganho de índole coletiva, ainda que relevante, não se converte, por si só, em base de cálculo individual para fins de honorários sucumbenciais. Nessas hipóteses, a jurisprudência – inclusive em casos análogos de ações populares extintas por perda do objeto após atos supervenientes das rés – tem qualificado o resultado útil como proveito econômico inestimável, admitindo, por isso mesmo, a fixação de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mesmo quando o valor da causa seja elevado, justamente porque este não se confunde, em tais casos, com a medida real do benefício obtido. Dessa forma, a rigor, não se está diante de condenação líquida nem de um “proveito econômico obtido” suscetível de servir, automaticamente, de base de cálculo para a aplicação obrigatória dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O que há é uma tutela de natureza preventiva e difusa, com resultado útil inestimável, situação que se amolda à hipótese excepcional prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Nesse quadro, a incidência do art. 85, § 6º-A, do CPC – que veda a apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis – deve ser lida em conjunto com a ressalva expressa que o próprio legislador fez em favor do § 8º (“salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º”), bem como à luz da tese firmada no Tema 1.076/STJ, que admite o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável, como ocorre nas ações populares e coletivas sem condenação pecuniária líquida. Assim, ao reconhecer a natureza inestimável do resultado útil obtido na presente ação popular – extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, após a suspensão judicial e a rescisão do contrato – justifica-se, de modo harmônico com a Lei n. 14.365/2022 e com a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Da inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 Também não procede a alegação de afronta ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10. O acórdão embargado, ao adotar o critério da equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) por réu, não afastou, por inconstitucionalidade, a aplicação da Lei n. 14.365/2022 ou de qualquer de seus dispositivos. Ao revés, procedeu-se à interpretação sistemática do art. 85 do CPC, na redação vigente, reconhecendo-se que o § 6º-A, ao vedar a apreciação equitativa quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem líquidos ou liquidáveis, expressamente ressalva as hipóteses do § 8º, dentre as quais se inserem as situações de proveito econômico inestimável. Trata-se, portanto, de atividade hermenêutica ordinária, compatível com o precedente do Tema 1.076/STJ, e não de controle de constitucionalidade difuso de lei federal. Não há, pois, declaração – explícita ou implícita – de inconstitucionalidade da Lei n. 14.365/2022 ou do art. 85, §§ 6º-A e 8º-A, do CPC, mas simples interpretação e aplicação da legislação vigente ao caso concreto, circunstância que não reclama a observância da reserva de plenário. 4. Da adequação e proporcionalidade do valor fixado Quanto ao quantum dos honorários, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado em favor do autor e devido individualmente por cada um dos réus, mostra-se compatível com a natureza da ação, a complexidade da controvérsia e a extensão do trabalho desenvolvido nos autos, notadamente à luz do critério equitativo autorizador. Embora o feito tenha percorrido longa trajetória recursal, inclusive perante os Tribunais Superiores, a atuação especificamente considerada para fins de sucumbência nesta instância diz respeito ao arbitramento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo condenação líquida a ser tomada como base de cálculo. Em tal quadro, o montante arbitrado se revela proporcional, razoável e suficiente para remunerar dignamente o trabalho advocatício realizado no âmbito da ação popular, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Desse modo, ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao critério e ao valor fixados, impõe-se a rejeição da pretensão de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, devendo ser mantido o arbitramento anteriormente realizado. 5. Do prequestionamento Considerando a finalidade prequestionadora expressamente declinada pelo embargante e a orientação dos Tribunais Superiores, consigno que a presente decisão aprecia e afasta, à luz da fundamentação supra, as alegações de violação aos seguintes dispositivos: art. 85, caput, §§ 2º, 3º, 6º, 6º-A, 8º e 8º-A, do CPC/2015; Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022; art. 12 da Lei n. 4.717/1965; art. 97 da Constituição Federal; bem como à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076 (REsp n. 1.877.883/SP), entendendo-se que todos foram devidamente considerados e interpretados na solução adotada. 6. Conclusão Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para complementar a fundamentação do acórdão embargado, nos termos acima expostos, e para explicitar o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, mantendo inalterado o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos por cada réu. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A, JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, RP BRASIL COMUNICACOES LTDA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869-A Advogados do(a) EMBARGADO: JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO - PA6557-A O processo nº 1002851-71.2017.4.01.3900 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/05/2026 a 18-05-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.16 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 22 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002851-71.2017.4.01.3900. EMBARGANTE: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA Advogados do(a) EMBARGANTE: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A, LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, RP BRASIL COMUNICACOES LTDA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EMBARGADO: BIBIANA TERRA IANNI - DF21729-A, EMERSON FRANCO DE MENEZES - SP133039-A Advogado do(a) EMBARGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 9 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002851-71.2017.4.01.3900. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A e JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON FRANCO DE MENEZES - SP133039-A, BIBIANA TERRA IANNI - DF21729-A e ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A DESTINATÁRIO(S): RP BRASIL COMUNICACOES LTDA BIBIANA TERRA IANNI - (OAB: DF21729-A) EMERSON FRANCO DE MENEZES - (OAB: SP133039-A) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ALFREDO MELLO MAGALHAES - (OAB: RJ99028-A) JOSE BIANOR MONTEIRO PENA JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB: PA5206-A) WESLEY LOUREIRO AMARAL - (OAB: PA010999-A) LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - (OAB: PA11404-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450601721) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA Advogados do(a) APELANTE: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A, WESLEY LOUREIRO AMARAL - PA010999-A, LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE CAVALCANTE ROCHA - PA11404-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, RP BRASIL COMUNICACOES LTDA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELADO: BIBIANA TERRA IANNI - DF21729-A, EMERSON FRANCO DE MENEZES - SP133039-A Advogado do(a) APELADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A O processo nº 1002851-71.2017.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/12/2025 Horário: 09:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB.16 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.EDIFÍCIO SEDE I - TRF1, TÉRREO, PLENÁRIO Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 25 de novembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2137086/PA (2021/0342720-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RP BRASIL COMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: BIBIANA TERRA IANNI - DF021729 FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869 IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI - SP408237 RECORRIDO: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GURJAO SAMPAIO DE C. ROCHA - PA011404 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.042-1.043): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGRA ESPECÍFICA DA LEI 4.717/1965. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento de que, pelo princípio da simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985 também beneficia a parte ré da ação civil pública não pode ser aplicado no processo instaurado por ação popular. Isso porque a Lei 4.717/1965 contém regra específica acerca do ônus da sucumbência, impondo expressamente a condenação da parte ré a custas e honorários sempre que vencida na demanda. 2. Há julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça aderindo ao entendimento de que, mesmo no caso de ações civil públicas propostas por associações, deve haver a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, como forma de estimular a participação da sociedade civil no processo coletivo. As mesmas razões levam à conclusão de que isentar a parte ré da ação popular da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte autora pode funcionar como um contraestimulo à participação do cidadão, que de alguma forma precisa remunerar o advogado que o representa. 3. No caso dos autos, após o ajuizamento da ação popular pela parte ora recorrente e o deferimento de cautelar, as partes contratantes rescindiram a avença, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito por perda de seu objeto. Consequentemente, as partes recorridas, que deram causa à demanda, devem ser condenadas ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 12 da Lei 4.717/1965. 4. Recurso especial provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.086-1.090). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LXXIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta ter-lhe sido negada a devida prestação jurisdicional por parte desta Corte Superior, na medida em que não teriam sido adequadamente apreciados pelo acórdão recorrido os argumentos suscitados em seu agravo interno, destinados a demonstrar a impossibilidade de se condenar os réus de ações populares nas verbas decorrentes da sucumbência. Nesse contexto, invocando o princípio da simetria, aduz que a isenção aplicável aos autores de tais demandas, prevista no texto constitucional, seria extensível aos réus, principalmente se considerado o fato de não ter sido demonstrada a presença de má-fé de sua parte, tampouco de danos morais e patrimoniais a direitos coletivos. Afirma, ainda, não ter sido explicitado pelo acórdão recorrido o motivo pelo qual o referido princípio não seria aplicável ao caso concreto. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.113-1.121. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados pelo acórdão recorrido, de forma satisfatória, os fundamentos pelos quais não houve a aplicação do princípio da simetria, como forma de afastar a condenação imposta à parte ora recorrente ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos do voto condutor (fls. 1.044-1.053, grifos no original): Discute-se nos autos se a extinção da ação popular por perda de objeto, decorrente da satisfação da pretensão autoral no curso do processo, pode ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários. Como explicitou o Tribunal de origem, a atual posição da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é a de que, por força do princípio da simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985, que isenta a parte autora da ação civil pública dos ônus da sucumbência, também beneficia a parte requerida que não tenha agido de má-fé. [...] Faço ressalva pessoal a essa orientação por entender que o afirmado princípio da simetria não encontra ponto de apoio na Lei 7.347/1985: as razões que levam o seu art. 18 a isentar a parte autora de custas e honorários não se estendem para a parte ré que tenha causado danos morais e patrimoniais a direitos coletivos. Registro, ainda, que o direito dos advogados das associações da sociedade civil autoras de ações civis públicas à percepção dos honorários já foi reconhecido por julgados desta Corte: [...] Em virtude dessa orientação jurisprudencial, a matéria está sendo atualmente rediscutida pela Corte Especial do STJ nos EREsp 1.304.939/RS, em que a Ministra Laurita Vaz, então relatora, se posicionou no sentido de que a interpretação dada ao art. 18 da Lei 7.347/1985, em demandas coletivas propostas pelo Ministério Público ou por ente público, "não se aplica quando a parte autora da ação civil pública é associação ou fundação privada, diante da necessidade de se garantir maior acessibilidade à Justiça para a sociedade civil organizada, bem como da impropriedade de se equiparar organizações não governamentais a grandes grupos econômicos/instituições do Estado". Na ocasião, acompanharam a relatora a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Humberto Martins, tendo divergido o Ministro Raul Araújo, que entendeu ficar "igualmente, vedada a possibilidade de serem beneficiadas com a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, salvo se houver comprovação de má-fé". Na sequência, pediu vista dos autos o Ministro Mauro Campbell Marques. Embora esse julgamento verse sobre o art. 18 da Lei 7.347/1985 – e no caso dos autos se discuta o art. 12 da Lei 4.717/1965 –, o debate na Corte Especial chama a atenção para uma orientação que almeja estimular a participação da sociedade civil nos processos que discutem direitos difusos e que se aplica, por razões análogas, à participação do cidadão nas demandas que tenham esse objeto. Nesse sentido, o art. 12 da Lei 4.717/1965 deve ser interpretado nos seus estritos termos. Isso porque isentar a parte ré da ação popular da obrigação de pagar honorários ao advogado da parte autora pode funcionar como um contraestimulo à participação do cidadão, que de alguma forma precisa remunerar o advogado que o representa. De toda sorte, especificamente quanto à ação popular, embora esta Corte admita a aplicação, por analogia, do art. 18 da Lei da Ação Civil Pública em favor da parte autora, não isenta a parte ré do pagamento da verba sucumbencial. E isso, inclusive, quando, como no caso dos autos, se reconhece que a parte ré da ação popular deu causa à propositura da demanda, extinta por perda de objeto decorrente da concessão de tutela provisória. [...] No caso da ação popular, o próprio texto do art. 12 da Lei 4.717/1965 é expresso no sentido da condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários no caso de ser sucumbente. [...] Destaco esse ponto para enfatizar que o texto da Lei da Ação Popular é literal quanto ao cabimento dos honorários em desfavor da parte ré que venha a sucumbir. Isso não significa, porém, pelo menos a meu ver, que o fato de o o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública não ter idêntica redação implique a isenção da parte ré quanto aos honorários e às custas. E chego a essa conclusão também com base no texto legal, mediante leitura conjunta dos arts. 18 e 19 da Lei da Ação Civil Pública: [...] No caso dos autos, após o ajuizamento da ação popular pela parte recorrente e o deferimento de cautelar, o contrato celebrado entre as Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras) e a RP Brasil Comunicações Ltda, impugnado na demanda, foi rescindido pelas partes contratantes, o que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito por perda de seu objeto. Consequentemente, na linha dos julgados transcritos acima, reconheço que as partes recorridas deram causa à demanda e, assim, devem pagar honorários à parte autora e custas, nos termos do art. 12 da Lei 4.717/1965. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No que tange à alegada violação do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, observa-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual é possível a condenação da parte ré em ação popular ao pagamento de custas e honorários, à luz do que dispõe o art. 12 da Lei n. 4.717/65, que regula a referida ação constitucional. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF acerca da matéria, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO DERIVADO. AÇÃO POPULAR. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 12 da Lei da Ação Popular, a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (ARE n. 1.049.842-ED-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 9/9/2021) No mesmo sentido, destaco a seguinte decisão monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: DEVIDA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM MATÉRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: EM CASO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL CABE A QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Diante do princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do CPC, firmo convicção no sentido de que é devida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor dos réus, que deram causa à perda superveniente de objeto da ação popular em questão. 2. Precedentes relacionados: RE nº 60.722/SP, Rel. Min. Gonçalves de Oliveira, Terceira Turma, j. 11/10/1968, p. 22/11/1968; ARE nº 1.049.842-ED-AgR/AP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 30/08/2021, p. 10/09/2021; e RE nº 352.569-ED/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28/09/2004, p. 15/10/2004. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, nos termos do art. 21, § 1º, in fine, do RISTF, para reformar o acórdão recorrido, nos moldes em que pleiteado na petição recursal, isto é, para determinar que “o Egrégio Tribunal a quo proceda à fixação da verba honorária em favor dos patronos do Autor Popular” (e-doc. 315, p. 17), observando o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. (RE n. 1.370.504, relator Ministro André Mendonça, julgado em 22/4/2023, DJe de 24/4/2023) Na referida decisão, o Ministro André Mendonça consignou que "a jurisprudência do Pretório Excelso é remansosa no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor de ação popular, à luz do princípio da causalidade". Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção da jurisprudência firmada pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto à indicada violação do art. 5º, LXXIII, da CF, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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