Agravo em Recurso Especial 1017582-06.2022.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017582-06.2022.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017582-06.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Silvia Bermudes Catelli - Rpi Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Leonna Projeto e Construção Ltda - Ante o trânsito em julgado e a existência de cumprimentos de sentença distribuídos, arquivem-se os autos de forma definitiva. - ADV: DANIELA GONÇALVES GRANATO (OAB 391259/SP), DANIELA GONÇALVES GRANATO (OAB 391259/SP), JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT (OAB 303618/SP), GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ (OAB 287500/SP), FELIPE DE CARVALHO BRICOLA (OAB 285637/SP)

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:53

Publicação

15/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2881778/SP (2025/0087451-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEONNA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DANIELA GONÇALVES GRANATO - SP391259 REQUERIDO: SILVIA BERMUDES CATELLI ADVOGADOS: JOÃO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 FELIPE DE CARVALHO BRICOLA - SP285637 GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ - SP287500 INTERESSADO: SOLIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: RPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Intimado para regularizar a representação (fl. 972), tendo em vista pedido de desistência do recurso (fl. 967), a parte agravante, ora requerente, juntou aos autos procuração que outorga poderes ao subscritor (fl. 974). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência dos Embargos de Declaração de fls. 960-962. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 21:00

Desistência

12/05/2025, 21:00

Publicação

08/05/2025, 00:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 15:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2881778/SP (2025/0087451-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEONNA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DANIELA GONÇALVES GRANATO - SP391259 REQUERIDO: SILVIA BERMUDES CATELLI ADVOGADOS: JOÃO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 FELIPE DE CARVALHO BRICOLA - SP285637 GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ - SP287500 INTERESSADO: SOLIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: RPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DESPACHO O subscritor da petição de desistência (fl. 967), Dr. EDGAR DE NICOLA BECHARA, OAB/SP n. 224.501, apesar de constar nas procurações (fls. 370 e 905) outorgadas pela parte agravante, não tem poderes para desistir do recurso. Assim, intime-se o advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a situação, juntando aos autos procuração com poderes expressos para desistir em nome de LEONNA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 21:50

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881778/SP (2025/0087451-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: LEONNA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DANIELA GONÇALVES GRANATO - SP391259 AGRAVADO: SILVIA BERMUDES CATELLI ADVOGADOS: JOÃO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 FELIPE DE CARVALHO BRICOLA - SP285637 GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ - SP287500 INTERESSADO: RPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SOLIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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