Agravo em Recurso Especial 0000792-06.2012.8.26.0269 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000792-06.2012.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000792-06.2012.8.26.0269 (269.01.2012.000792) - Monitória - Cheque - Marcos de Almeida Cunha - Rodrigo Chagas do Nascimento - Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo custas em aberto e não sendo pagas dentro do prazo hábil fica, desde já, deferida a inscrição. No mais, conforme previsto nos artigos 1.285 e 1.286 das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça, Provimento CG nº 16/2016, Comunicado CG nº 438/2016 (ambos publicados no DJE de 04/04/2016) e pelo Comunicado Conjunto nº 464/2016 (DJE de 06/04/2016), no prazo de 30 (trinta) dias, passará a fluir independente de nova intimação, para que a parte EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, em incidente próprio, sendo de seu interesse, procedendo ao recolhimento das custas iniciais, caso não seja beneficiária da gratuidade judicial, que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs do Estado de São Paulo, através da guia DARE-SP, no código 230-6, sob pena de extinção do feito. O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído pela parte EXEQUENTE com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO HEITOR COLICHINI (OAB 126679/SP), HILDA GIORGI (OAB 186900/SP), RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE (OAB 336681/SP), ADAGOBERTO COSTA LEITE (OAB 107268/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000792-06.2012.8.26.0269 (269.01.2012.000792) - Monitória - Cheque - Marcos de Almeida Cunha - Rodrigo Chagas do Nascimento - Unimed de Itapetininga Cooperativa de Trabalho Medico - Fls. 607/608: Ciência às partes da informação agravo de instrumento. - ADV: ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP), ADAGOBERTO COSTA LEITE (OAB 107268/SP), PAULO HEITOR COLICHINI (OAB 126679/SP), HILDA GIORGI (OAB 186900/SP), RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (OAB 227364/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS DE ANDRADE (OAB 336681/SP)

11/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2025, 18:12

Trânsito em julgado

07/07/2025, 18:10

Publicação

23/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD nos EDcl no AgInt no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 1568256/SP (2019/0247068-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP227364 REQUERIDO: MARCOS DE ALMEIDA CUNHA REQUERIDO: UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP098276 PAULO HEITOR COLICHINI - SP126679 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP336681 DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada por RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO, às fls. 741-743, na qual se requer a reconsideração do acórdão de fls. 732-736, argumentando ter sido contra ele ajuizada reclamação no Supremo Tribunal Federal. Subsidiariamente, pugna para que não seja certificado o trânsito em julgado no presente feito até o julgamento final daquela ação pela Suprema Corte. 2. Inicialmente, deve-se ressaltar não ser cabível pedido de reconsideração em face de acórdão proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal. No mais, sabe-se que o mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. No caso dos presentes autos, observa-se que o último provimento jurisdicional foi publicado em 4/6/2025 (fl. 740), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/06/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:43

Petição (Pedido de reconsideração)

06/06/2025, 19:01

Protocolo de Petição

06/06/2025, 18:49

Publicação

04/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 1568256/SP (2019/0247068-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP227364 EMBARGADO: MARCOS DE ALMEIDA CUNHA EMBARGADO: UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP098276 PAULO HEITOR COLICHINI - SP126679 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP336681 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:30

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 1568256/SP (2019/0247068-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP227364 AGRAVADO: MARCOS DE ALMEIDA CUNHA AGRAVADO: UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP098276 PAULO HEITOR COLICHINI - SP126679 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - SP336681 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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